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Município De Nova Esperança/Pr x E. Fernandes Engenharia - Epp

ID: 280669813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003934-10.2022.8.16.0119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

E. FERNANDES ENGENHARIA - EPP

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERÔNIMO BENATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003934-10.2022.8.16.0119 Processo: 0003934-10.2022.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$158.836,12 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): E. FERNANDES ENGENHARIA - EPP representado(a) por EDSON FERNANDES Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 97.1, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do Sr. EDSON FERNANDES, CPF nº 298.628.849-91. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. 3. Do mesmo modo, defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. Nestes termos é o entendimento do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Possibilidade. Diligências infrutiferas em busca de bens do devedor. Execução movida no interesse do credor. Inteligência do artigo 797, do CPC/15. Decisão agravada reformada. Considerando que as diligências em busca de bens do devedor foram infrutíferas, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0024713-86.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Possibilidade. Esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Execução movida no interesse do credor. Inteligência do artigo 797, do CPC/15. Decisão agravada reformada. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0022624-90.2021.8.16.0000; Formosa do Oeste; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 05/07/2021; DJPR 07/07/2021) Promova-se inclusão de minuta via sistema CNIB. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 05 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Marcos Antonio Costa De Oliveira x Condominio Edificio Mirante Do Parque e outros

ID: 277232578

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-36.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE CONSTRIX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010107-36.2025.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA : CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010107-36.2025.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA : CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0550f27 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por necessidade de remanejamento de pauta, antecipo, pois, a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 16/06/2025 13:30, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de maio de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

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Jader Clemente Soares e outros x Helena Cruvinel Rosa

ID: 334967224

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000980-12.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JADER CLEMENTE SOARES MARIANA HONORIO SOUZA

Polo Passivo:

HELENA CRUVINEL ROSA

Notificação

Advogados:

DANIEL PAULINO DA COSTA

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CAIO MARGON RIBEIRO DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ETCiv 0000980-12.2025.5.18.0141 EMBARGANTE: JADER CLEMENTE SOARES E OUTROS (1) EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ETCiv 0000980-12.2025.5.18.0141 EMBARGANTE: JADER CLEMENTE SOARES E OUTROS (1) EMBARGADO: HELENA CRUVINEL ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2b0ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO (Embargos de Terceiro) 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. JADER CLEMENTE SOARES E MARIANA HONÓRIO SOUZA, qualificados na exordial, ajuízam embargos de terceiro, pretendendo o cancelamento do registro da indisponibilidade de bens lançados no imóvel objeto da matrícula Nº 51.558 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catalão – GO. Junta instrumento de mandato e documentos. Desnecessária a instrução em audiência. É o relatório 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.Da posse/propriedade dos bens penhorados. Afirmam os embargantes que adquiriram o imóvel de matrícula Nº 51.558 (Casa Térrea de nº 83 (oitenta e três) com área privativa de 81,61 m², e área de terreno de 151,04 m², com a seguinte composição: hall de entrada, sala de TV/jantar/estar, cozinha, área de serviço, 01 (uma) suíte com closet e banheiro, 01 (um) quarto, 01 (um) banheiro e garagem com duas vagas para veículos de passeio (pequeno porte), sendo uma coberta e outra descoberta aos 18 de maio de 2016, por intermédio de um instrumento particular de cessão de direitos e obrigações (Id ff77960). Afirmam que recentemente entraram em contato com a executada do processo principal informando sobre o interesse de efetuar o registro do imóvel no Cartório, mas foram surpreendidos com a indisponibilidade do bem. Pois bem. Quanto à situação fática narrada pelo autor, da análise detida do conjunto probatório jungido aos autos, numa cognição sumária, verifico da análise dos documentos juntados, que na data da compra do imóvel não existia nenhuma constrição sobre o referido imóvel, estando livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ou seja, a negociação é anterior ao ajuizamento da ação da qual derivam estes embargos. Quanto enquadramento jurídico do fato, embora não tenha ocorrido o registro imobiliário, a moderna jurisprudência admite a prova da transação imobiliária por meio de compromisso de compra e venda, como se verifica dos seguintes arestos: "Súmula do C. STJ: "É ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SÚMULA 84 -DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO." (Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283)." "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DO POSSEIRO. DIREITO QUE SE RECONHECE. Nada obstante à exigência do registro como requisito de validade para operar a transferência da propriedade de imóveis (art. 1.245, CC), a jurisprudência tem mitigado a aplicação dessa norma, com a finalidade de adequá-la à realidade social, declarando que, ainda que o adquirente não tenha registrado o compromisso de compra e venda de imóvel por ele adquirido, é o seu verdadeiro proprietário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 84 do Colendo STJ. (AP-00516-2005-010-18-00-6, Rel. Juiz Elvecio Moura dos Santos, pub. DJE de 13/01/2006)". (TRT18, AP - 0010288-73.2017.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 2a TURMA, 26/06/2017)." “RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo ficado comprovado que, à época em que houve a negociação entre o adquirente e o devedor, não havia registro de restrição judicial sobre o bem, e inexistindo qualquer prova de má-fé do terceiro adquirente, e nem mesmo evidência de que ele tinha conhecimento do ajuizamento da ação principal quando da negociação do bem indicado, presume-se a boa-fé deste, não ficando configurada a fraude à execução, conforme entendimento que se extrai da Súmula 375 do STJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-33.2020.5.18.0081; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)” Diante disto, julgo procedente os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra. Providencie a Secretaria a liberação das indisponibilidade que recaem sobre o imóvel matrícula Nº 51.558, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catalão – GO, processo principal (0010638-36.2020.5.18.0141) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 2o, da CLT, os embargos de terceiro possuem natureza de incidente na fase de execução. A Lei no 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, a previsão de pagamento de honorários advocatícios estabelecida no art. 85, § 1o, do CPC não se aplica ao processo do trabalho, por incompatibilidade. Portanto, entende-se que no processo do trabalho são indevidos honorários advocatícios em embargos de terceiro. Assim, entende nosso eg. TRT: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. Nos termos do § 2o do art. 896 da CLT, os embargos de terceiro possuem natureza de incidente na fase de execução. Assim, considerando que a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro" (TRT18, AP - 0010158-95.2020.5.18.0161, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3a TURMA, 05/05/2021).(TRT da 18a Região; Processo: 0010833-58.2020.5.18.0161; Data: 19-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3a TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)”. 3. CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido dos embargos de terceiro. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art.789-A, V, da CLT. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se ao levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matrícula Nº 51.558, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catalão – GO, processo principal (0010638-36.2020.5.18.0141) e certifique-se nos autos principais, inclusive para inclusão do valor custas naquela execução. Providencie a Secretaria. Intimem-se. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JADER CLEMENTE SOARES - MARIANA HONORIO SOUZA

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Jader Clemente Soares e outros x Helena Cruvinel Rosa

ID: 334967256

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000980-12.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JADER CLEMENTE SOARES MARIANA HONORIO SOUZA

Polo Passivo:

HELENA CRUVINEL ROSA

Notificação

Advogados:

DANIEL PAULINO DA COSTA

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CAIO MARGON RIBEIRO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ETCiv 0000980-12.2025.5.18.0141 EMBARGANTE: JADER CLEMENTE SOARES E OUTROS (1) EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ETCiv 0000980-12.2025.5.18.0141 EMBARGANTE: JADER CLEMENTE SOARES E OUTROS (1) EMBARGADO: HELENA CRUVINEL ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2b0ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO (Embargos de Terceiro) 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. JADER CLEMENTE SOARES E MARIANA HONÓRIO SOUZA, qualificados na exordial, ajuízam embargos de terceiro, pretendendo o cancelamento do registro da indisponibilidade de bens lançados no imóvel objeto da matrícula Nº 51.558 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catalão – GO. Junta instrumento de mandato e documentos. Desnecessária a instrução em audiência. É o relatório 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.Da posse/propriedade dos bens penhorados. Afirmam os embargantes que adquiriram o imóvel de matrícula Nº 51.558 (Casa Térrea de nº 83 (oitenta e três) com área privativa de 81,61 m², e área de terreno de 151,04 m², com a seguinte composição: hall de entrada, sala de TV/jantar/estar, cozinha, área de serviço, 01 (uma) suíte com closet e banheiro, 01 (um) quarto, 01 (um) banheiro e garagem com duas vagas para veículos de passeio (pequeno porte), sendo uma coberta e outra descoberta aos 18 de maio de 2016, por intermédio de um instrumento particular de cessão de direitos e obrigações (Id ff77960). Afirmam que recentemente entraram em contato com a executada do processo principal informando sobre o interesse de efetuar o registro do imóvel no Cartório, mas foram surpreendidos com a indisponibilidade do bem. Pois bem. Quanto à situação fática narrada pelo autor, da análise detida do conjunto probatório jungido aos autos, numa cognição sumária, verifico da análise dos documentos juntados, que na data da compra do imóvel não existia nenhuma constrição sobre o referido imóvel, estando livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ou seja, a negociação é anterior ao ajuizamento da ação da qual derivam estes embargos. Quanto enquadramento jurídico do fato, embora não tenha ocorrido o registro imobiliário, a moderna jurisprudência admite a prova da transação imobiliária por meio de compromisso de compra e venda, como se verifica dos seguintes arestos: "Súmula do C. STJ: "É ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SÚMULA 84 -DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO." (Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283)." "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DO POSSEIRO. DIREITO QUE SE RECONHECE. Nada obstante à exigência do registro como requisito de validade para operar a transferência da propriedade de imóveis (art. 1.245, CC), a jurisprudência tem mitigado a aplicação dessa norma, com a finalidade de adequá-la à realidade social, declarando que, ainda que o adquirente não tenha registrado o compromisso de compra e venda de imóvel por ele adquirido, é o seu verdadeiro proprietário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 84 do Colendo STJ. (AP-00516-2005-010-18-00-6, Rel. Juiz Elvecio Moura dos Santos, pub. DJE de 13/01/2006)". (TRT18, AP - 0010288-73.2017.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 2a TURMA, 26/06/2017)." “RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo ficado comprovado que, à época em que houve a negociação entre o adquirente e o devedor, não havia registro de restrição judicial sobre o bem, e inexistindo qualquer prova de má-fé do terceiro adquirente, e nem mesmo evidência de que ele tinha conhecimento do ajuizamento da ação principal quando da negociação do bem indicado, presume-se a boa-fé deste, não ficando configurada a fraude à execução, conforme entendimento que se extrai da Súmula 375 do STJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-33.2020.5.18.0081; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)” Diante disto, julgo procedente os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra. Providencie a Secretaria a liberação das indisponibilidade que recaem sobre o imóvel matrícula Nº 51.558, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catalão – GO, processo principal (0010638-36.2020.5.18.0141) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 2o, da CLT, os embargos de terceiro possuem natureza de incidente na fase de execução. A Lei no 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, a previsão de pagamento de honorários advocatícios estabelecida no art. 85, § 1o, do CPC não se aplica ao processo do trabalho, por incompatibilidade. Portanto, entende-se que no processo do trabalho são indevidos honorários advocatícios em embargos de terceiro. Assim, entende nosso eg. TRT: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. Nos termos do § 2o do art. 896 da CLT, os embargos de terceiro possuem natureza de incidente na fase de execução. Assim, considerando que a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro" (TRT18, AP - 0010158-95.2020.5.18.0161, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3a TURMA, 05/05/2021).(TRT da 18a Região; Processo: 0010833-58.2020.5.18.0161; Data: 19-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3a TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)”. 3. CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido dos embargos de terceiro. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art.789-A, V, da CLT. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se ao levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matrícula Nº 51.558, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catalão – GO, processo principal (0010638-36.2020.5.18.0141) e certifique-se nos autos principais, inclusive para inclusão do valor custas naquela execução. Providencie a Secretaria. Intimem-se. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELENA CRUVINEL ROSA

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Franklin Da Costa Sampaio x Thelma Tierling Bortolon 07628296998

ID: 292830887

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-55.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DA COSTA SAMPAIO

Polo Passivo:

THELMA TIERLING BORTOLON 07628296998

Conclusão

Advogados:

JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000604-55.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$2.791,79 Exequente(s): FRANKLIN DA COSTA SAMPAIO Executado(s): THELMA TIERLING BORTOLON 07628296998 1. Defiro o pedido retro porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 87.2, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) 1.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa física (THELMA TIERLING BORTOLON, inscrita no CPF sob nº 076.282.969-98), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 1.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 1.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280414

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280456

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280489

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280532

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA

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Francisco Da Silva e outros x Nk Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 319280570

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010424-36.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010424-36.2024.5.18.0131 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : ED - RORSUM - 0010424-36.2024.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO(S) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO(S) : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(S) : PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO(S) : YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADO(S) : THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO(S) : MATHEUS SOARES DA COSTA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição ou, ainda, na hipótese de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não verificados quaisquer desses vícios na decisão embargada, a espécie merece ser rejeitada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010107-66.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO As reclamadas se insurgem contra o v. acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção, em razão da ausência de juntada aos autos das guias correspondentes ao preparo recursal. Alegam que "caberia ao Juízo oportunizar à parte embargante a regularização da documentação faltante (guias de custas e depósito recursal), antes de proferir decisão de inadmissibilidade do recurso. A ausência dessa intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, pois impede o saneamento de um vício formal que poderia ser prontamente corrigido" (ID. d3e25f2). Pontuam que "ante a evidente omissão do acórdão quanto aos ditames processuais, sob pena de incorrer em expressa violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, aos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC, bem como ante a divergência ao enunciado da OJ nº 140, da SDI-1, do TST, requer sejam sanados os vícios apontados" (ID. d3e25f2). Examino. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. São inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. No presente caso, o v. acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Consoante constou na decisão: "ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelas reclamadas é adequado, tempestivo e contém regular representação processual. Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal. Ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas juntaram aos autos comprovantes de pagamentos supostamente relativos ao preparo recursal (ID. 80b16a6 e db5bb09), desacompanhados das respectivas guias. Se por um lado o valor constante nos referidos comprovantes de pagamentos de título é compatível com o arbitrado a título de custas judiciais na sentença e do depósito recursal, por outro, não é possível verificar os outros elementos que permitam identificar se os pagamentos realizados se referem ao efetivo preparo destes autos, tais como o número do processo a que se refere, o nome da parte reclamante e a vara do trabalho em que tramita o feito. Além disso, a ausência da guia impede a confrontação entre o código de barras existente na guia e o número constante no comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso. (...). Destaco que não há falar em aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC, pois o caso não trata de erro no preenchimento, mas de ausência de juntada da guia de custas processuais e do depósito recursal. Logo, o recurso das reclamadas não merece conhecimento, por deserto". - Destaquei Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretendem as partes embargantes é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhes é defeso ante a via estreita elegida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação supra inequívoco propósito da parte ré em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, no caso, não ocorreu. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico às embargantes multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, condeno as embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1026, §2º, do CPC/2015. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Reclamadas e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação às Embargantes de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NK TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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