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Processo nº 0000631-19.2024.8.13.0598

ID: 312290641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000631-19.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JORDANA ANDRADE MEDEIROS CARVALHO

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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CASSIO DA SILVA GONCALVES

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JOAO BATISTA ALVES

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IARA NOGUEIRA RIBEIRO

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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RAFAEL DOMINGUES SOUZA

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MARCELO QUIRINO DE SOUZA

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GABRIELLY STEFANY MEDEIROS BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 0000631-19.2024.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE SALOMAO DE CARVALHO NETO CPF: 108.519.396-94 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo formulado pelo réu, José Salomão de Carvalho Neto, sustentando excesso de prazo para a formação de culpa, tendo em vista que se encontra preso preventivamente por mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses. Ministério Público manifestou pelo indeferimento, ID n° 10474633369. É o relatório. Do pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo Inicialmente, cabe destacar que o requerente, José Salomão de Carvalho Neto, foi flagrado repassando dois bilhetes para um copo dentro do pátio do presídio de Santa Vitória através de uma grade que fica próximo ao um bebedouro. Desconfiados da ação do referido réu os policiais penais procederam buscas no local e localizaram 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas) e vários bilhetes que continham informações de como a droga entrava e era distribuída para detentos no presídio local. Pois bem. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da investigação criminal. Ademais, conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superior Tribunal de Justiça, o atraso caracterizador do constrangimento ilegal deve ser contado de forma global, sendo irrelevante a ocorrência de eventual demora na realização de ato processual isolado. Importante destacar, por oportuno, que para a configuração de excesso de prazo devem ser considerados os elementos constantes nos autos, sobretudo se houve justificativa para a referida demora, por ser o feito complexo, por haver pluralidade de réus, expedição de carta precatória, redesignação de audiência, ou, até mesmo, por contribuição da defesa. Ademais, ressalto que não basta que o requerente apresente apenas dados numéricos, como contagem de dias e meses, devendo a defesa fazer indispensável prova de eventual paralisação dos atos processuais ou demora na execução destes e, ainda, que o constrangimento a que padece o requerente pode ser debitado única e exclusivamente à desídia ou inércia da máquina Judiciária. Todavia, ao exame dos autos, vejo que as diligências necessárias foram realizadas em prazo razoável, demonstrando que a marcha processual segue de forma regular. Cumpre destacar, que a ação foi proposta contra inúmeros réus, sendo necessárias inúmeras diligências para citação dos denunciados, nomeações de defensores dativos, dentre outros atos processuais. Denota-se que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, bem como a acusação já apresentou as alegações finais (ID n° 10436396476), faltando apenas a apresentação das alegações finais por parte da defesa dos denunciados Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel para os autos virem conclusos para julgamento, de modo que a instrução processual segue em regular andamento. Sendo assim, não há que se falar, neste momento, em relaxamento da custódia preventiva em razão de excesso de prazo para formação da culpa. Asim é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO EM REGULAR ANDAMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 2. Para a configuração de excesso de prazo, não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que se percebe, a instrução criminal se encontra em regular andamento. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.072697-3/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Ademais, cumpre destacar que além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há como negar que o fato imputado ao requerente é contemporâneo e grave, já que no curso do inquérito policial, especialmente, por meio dos bilhetes apreendidos, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02, é possível identificar, a princípio, indícios de autora/participação pelo menos dos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, nos crimes previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 e 69, ambos do Código Penal. Conforme se extrai dos autos, há indícios de que os referidos réus, valendo-se de uma fragilidade na segurança do presídio local, se associaram e passaram a promover a entrada e a comercialização de drogas no referido estabelecimento carcerário. Destaco, ainda, que o requerente, José Salomão de Carvalho Neto, é reincidente, conforme Atestado de Pena e Relatório Situação Processual Executórias extraídos do SEEU, j Autos nº 0041658-54.2019.8.09.0020, da Comarca de Cachoeira Alta/GO, como incurso no artigo 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/11/2021, a pena de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses de reclusão. Ressalte-se, também, que praticou novo crime, enquanto cumpria pena no regime fechado, conforme é possível verificar nos autos da execução de pena de n° 0041658-54.2019.8.09.0020, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando a cessação imediata das práticas criminosas. Ante o exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo formulado pelo requerente, José Salomão de Carvalho Neto. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. Inicialmente, destaco o réu, José Salomão de Carvalho Neto, foi flagrado repassando dois bilhetes para um copo dentro do pátio do presídio de Santa Vitória através de uma grade que fica próximo ao um bebedouro. Desconfiados da ação do referido réu os policiais penas procederam buscas no local e localizaram 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas) e vários bilhetes que continham informações de como a droga entrava e era distribuída para detentos no presídio local. A propósito, o relatou do condutor, agente penitenciário, Marco Aurélio Guimarães Borges: […] QUE NA DATA CITADA EM CAMPO PRÓPRIO POR VOLTA DAS 18:00 HORAS, FOI VERIFICADO QUE O PRESO CELA LIVRE JOSÉ SALOMÃO (AUTOR), PASSOU 02 BILHETES PARA UM COPO DENTRO DO PÁTIO ATRAVÉS DE UMA GRADE QUE FICA NO LOCAL ONDE EXISTE UM BEBEDOURO. NO MOMENTO FOI REALIZADO PROCEDIMENTO DE REVISTA NO LOCAL, ONDE FORAM ENCONTRADOS 18 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A MACONHA, 01 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK E VÁRIOS BILHETES QUE CONTINHAM INFORMAÇÕES DE COMO A DROGA ENTRAVA E ERA DISTRIBUÍDA NO PRESÍDIO. INDAGADO SOBRE TAL SITUAÇÃO, O PRESO JOSÉ SALOMÃO (AUTOR), AFIRMOU QUE PEGAVA A DROGA NO ALBERGUE E TRAZIA DENTRO DA TAMPA DAS GARRAFAS DE ÁGUA. O MESMO AINDA AFIRMOU QUE FAZIA ESSE CORRE POR VOLTA DE 01 MÊS, COM AJUDA DO OUTRO CELA LIVRE EURISMAR BISPO (ENVOLVIDO5), QUE É UM DOS NOMES CITADOS NOS BILHETES ENCONTRADOS. SEM MAIS PASSO PARA APRECIAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS […] – ID n. 10234118002, página 3. No curso do inquérito policial, especialmente, por meio dos bilhetes apreendidos, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02, é possível identificar, a princípio, indícios de autora/participação pelo menos dos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, nos crimes previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 e 69, ambos do Código Penal. No bilhete de ID nº 10234118004, págs. 32-34, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, conhecido por “Pesca”, escreveu para Geraldo Magela Neto, vulgo “Ti Geraldinho”, detalhando que sua genitora, Vanuzia Evangelista Pimentel, adquiria a parte da droga e repassava para Geraldo Magela Neto, que era responsável pelo ingresso da droga no interior do Presídio, quando retornava no período noturno para albergar (regime semiaberto). Vejamos: […] Ti Geraldinho, na boa PESCA na voz. Te falar veio o "boro" (droga) ai eu e o cela (cela livre) rachou. Deu 01 pacote para mim e 01 pacote pra ele ai. Pelo que KO que você mandou pra mim, você dia que minha mãe (VANUZIA) te passou 04 pacote não deu pra você trazer tudo porque tava tarde, ai você trouxe hoje mas vocé ia deixa eu falando já subi de volta pra cima (refere-se a mudança de pavilhão), o PX (não identificado) td lá na 06 (cela 06?), ele passou a visão no KO que você mandou pra mim, ai foi onde eu e o CELA (Cela Livre) rachou o boro (drogas) [..] […] eu e o PX tava bolando umas ideias quando você manda os trem para nós, você fazer um KO especificando certo para quem é tanto para um, tanto para outro. Porque tá dando confusão tendeu ai [..] […] nessa próxima visita vou falar com minha mãe (VANUZIA) para te passar 15 pacotes de boro, porque o CELA quer dar uma parada ai esses 15 pacotes tem que ser pra um corre só, pra vir tudo de uma vez … Vai rachar esses 15 em 03, ai você fala que é pra ajudar que eu ajudo. [..] […] ai você trás um pouco e bolo com o FRANCIEL (não identificado) trazer, e passo para o MARIN (EURISMAR) na visita quando ele for no sábado leva o boro. […] […] manda umas 3G (três tramas) do verde (maconha) pra mim [..] […] Faz um KO. certinho entendeu? Falando tipo: tanto pra fulano, tanto pra ciclano. Não esquece, especifica tanto pra um, tanto pra outro [..] […] vou bolar com minha mãe (VANUZIA) pra nós fazer esse corre […] […] vê ai 15G (quinze gramas) de pó, daquele seu. Fala o preço que eu faço chegar uma moeda na sua mão […] – ID nº 10234118004, págs. 32-34. Na carta de ID nº 10234118004, pág. 38, Geraldo Magela informou a Marcos Vinícius que Vanuzia levou a droga até ele, in verbis: […] Salve PESCA, boa pra nós. Sua coroa (VANUZIA) levou as caminhada lá. Mano. Devagarinho vai chegando ai mano. " […] – ID nº 10234118004, pág. 38. Já no bilhete de ID nº 10234118005, pág. 01, o réu, Geraldo Magela Neto, escreveu para o réu, Patrick do Vale Gonçalves (PX/PK) e informou que mandou 20 (vinte) bolinhas com 3 g (três gramas) ou mais, assim como pediu a Patrick (PK) ficar mais tempo na 6 (triagem) para ajudar Heliomar (“Cu de Pica”), Matheus (Bolsa de Sangue) e Marcus Vinícius (Pesca). Ao final, informou que "mais tarde chega mais e as cedinha (maconha) está aqui, deu pra trazer 2 Boro (Boró-Maconha): […] Salve, salve PX/PK (PATRICK), tô mandando 20 bolinhas com 36 ou mais… Vocês pesa mais o pó e corre devagar Ai vai 200 na mão e 3 boro e vai também as seda. Meu patrão fica de boa e deixa cmg vc tinha que ficar ai na 06 (cela 06) até segunda que vem subia carregando ajuda para o CU DE PICA (HELIOMAR), o BOLSA DE SANGUE (MATEUS) e o PESCA (MARCOS VINÍCIUS) no boro. Vou mandar sente no seu nome e vc fortalece esse cara ai e bora gira o dinheiro meu irmão […] mais tarde chega mais (droga) e as cedinha já ta aqui, deu pra trazer 02 boro e 60G de verdinha e 02 Gordinha, vai somando ai, e bora colocar um radim (telefone) ai dentro… bora ganhar dinheiro" […] – ID nº 10234118005, pág. 01. No bilhete de ID nº 10234118005, pág. 05, o réu, Patrick do Vale Gonçalves, escreveu para o réu, Geraldo Magela Neto, e informou sobre o acerto de pagamentos e entrega de drogas, bem como pediu para Geraldo Magela Neto providenciar o ingresso de um telefone (radinho) no presídio: […] Te falar aqui, nós entendeu tudo no KO, o "R" (RONALDO / ROGERIO) passou pra você só 449, certo? (refere-se a quantidade de drogas adquiridas para o tráfico). Ai no caso você tirou 50 pra você: 50 pro "R" e 50 pro corre (tráfico interno no presídio)… Ai você trouxe 70 certo? No caso ficou 230 pra vim néh? E isso mesmo viado, bora meter marcha no corre, fazer chegar radim (telefone) tudo em quanto puder […] – ID nº 10234118005, pág. 05. Na carta de ID nº 10234118005, págs. 21-23, o réu, Patrick do Vale Gonçalves, escreveu para o réu, Geraldo Magela Neto, e informou que a droga não chegou até ele ainda, mas que no sábado seria mais fácil em razão do réu, Eurismar Bispo, estar trabalhando de cela livre e ter mais prática no “corre”. Vejamos: […] Salve minha vida uma boa pra nois… Mano eu passei a visão lá pra cima entendeu? Referente as caminhadas que você pediu. E o PRETIM (não identificado) até interessou. TO te escrevendo hoje — quarta feira 13/12, ate então não chegou nada na minha mão não, entendeu? Mas pode ficar suave que chegando vai nos endereços pode crê! […] […] E se você quiser ajudar nós sarar, agora dá bom de pedir pro RONALDO trazer, por que ele que volta mais fácil, entendeu? E deixa com alguém no sábado, porque o MARA (EURISMAR) que vai estar no lugar do SALOMÃO (JOSE SALOMAO) por causa da visita, tá ligado?! Ai o SALOMÃO vai estar na visita, ai o MARIM é mais corre! […] – ID nº 10234118005, págs. 21-23. Portanto, pela documentação carreada até o presente momento nos autos, constato que há prova da materialidade (Auto de Prisão em Flagrante e Delito, ID nº 10234118002 págs. 01-18, Auto de Apreensão, ID nº 10234118002, pág. 19, Boletim de Ocorrência, ID nº 10234118003, págs. 14-19, Exame Preliminar de Drogas de Abuso, ID nº 10234118002, págs. 29-35, ID nº 10234118003, pág. 01, ID nº 10234118013, págs. 07-45 e cartas manuscritas, ID nº 10234118003, págs. 06-09, ID nº 10234118004, págs. 32-45, ID nº 10234118005, págs. 01-34, ID nº 10234118005, págs. 01-02) e indícios suficientes de que a autoria delitiva dos delitos tipificados no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, e no artigo 35, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006, cuja pena máxima de reclusão excede a 04 (quatro) anos, deve ser imputada aos réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel. Conforme se extrai dos autos, há indícios de que os referidos réu, valendo-se de uma fragilidade na segurança do presídio local, se associaram e passaram a promover a entrada e a comercialização de drogas no referido estabelecimento carcerário. Restou apurado no inquérito policial, que os réus, Geraldo Magela Neto, com auxílio da investigada, Vanuzia Evangelista Pimentel (genitora do réu, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel), era responsável por fornecer, adquirir e transportar a droga até o albergue, que era a porta de entrada das drogas na unidade prisional. O grupo contava com a colaboração efetiva dos réus, José Salomão de Carvalho Neto e Eurismar Bispo, os quais, cumprindo pena em regime fechado, estavam na condição de “cela livre”, ou seja, ficavam fora da cela durante o dia e tinham livre trânsito no interior do presídio para realizar o transporte de bilhetes com instruções e das drogas que ingressavam por meio do detento, Geraldo Magela Neto, em cumprimento de pena no regime semiaberto (alberque). E os réus, Patrick do Vale Gonçalves e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, eram responsáveis pela distribuição e comércio das drogas no regime fechado, bem como eram responsável pelo planejamento e articulação das ações. Cumpre destacar, que o réu, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, convenceu sua própria genitora, Vanuzia Evangelista Pimentel, a participar do esquema de venda de drogas. Pelo teor dos bilhetes apreendidos é possível concluir que ações do grupo, objetivam a obtenção de lucro com a venda de drogas no interior do presídio, bem com há elementos de prova indicam que o grupo estava se articulando para envolver outros detentos e pessoas extramuros para participarem do esquema criminoso. Neste contexto, há elementos seguros para sustentar que os réus, retrocitados, estão articulados e preparados para prática do crime de tráfico de drogas nas dependências de unidade prisional, representando concreto e real risco à ordem pública. A reiteração da atividade criminosa, indica a necessidade de manutenção/decretação da custódia cautelar, uma vez que a traficância realizada nas dependências de estabelecimento prisional é altamente nociva, já que compromete a ressocialização dos detentos, coloca em dúvida a segurança e credibilidade na Unidade Prisional, além de demonstrar a audácia e o completo desrespeito dos réus para com os órgão de segurança pública, revelando, assim, a periculosidade concreta dos réus. Além da pena dos crimes imputados aos réus ser superior há quatro anos, verifica-se que os réus ostentam as seguintes condenações: 1) José Salomão de Carvalho Neto, é reincidente, conforme Atestado de Pena e Relatório Situação Processual Executórias extraídos do SEEU, j Autos nº 0041658-54.2019.8.09.0020, da Comarca de Cachoeira Alta/GO, como incurso no artigo 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/11/2021, a pena de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses de reclusão. 2) Eurismar Bispo, é multi reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247929, ostentando quatro condenações criminais, sendo: 1) Autos nº 0020077-57.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 15/10/2014, por crime de tráfico de drogas (artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06); 2) Autos nº 0023532-93.2015.8.13.0598, com trânsito em julgado em 06/11/2015, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; ) 3) Autos nº 0032296-05.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 08/08/2017, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; 4) Autos nº 0003712-44.2022.8.13.0598, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, c/c art. 2º da Lei 8.072/90. 3) Geraldo Magela Neto, é reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247928, ostentando uma condenação criminal oriunda dos Autos nº 0016781-56.2016.8.13.0598, da Comarca de Ituiutaba/MG, com trânsito em julgado em 07/06/2016, por crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), bem como uma condenação proveniente dos Autos nº 0000583-94.2023.8.13.0598, da Comarca de Santa Vitória/MG, por crime tipificado no artigo 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, inciso III, d, do Código Penal, c/c artigo 2º, da Lei 8.072/90; Artigo 16, caput, Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento c/c artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso II, da Lei 8.072/90. 4) Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, é reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247926, ostenta uma condenação criminal, oriunda dos Autos nº 0002387-05.2020.8.13.0598, com trânsito em julgado em 06/09/2022, por crime previsto nos Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 – Código Penal II, e § 2º-A, I, por 02 (duas) vezes, c/c art. 65, I, na forma do art. 70, todos do CP, c/c art. 1º, II, b, da Lei 8.072/90. 5) Patrick do Vale Gonçalves, é multi reincidente, conforme CAC de ID nº 10238247922, ostenta três condenações criminais, sendo: 1) Autos nº 0011202-93.2017.8.13.0598, com trânsito em julgado em 05/06/2019, por crime previsto no Art. 12, caput, Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento c/c art. 65, inciso I, c/c art. 65, inciso III, d, ambos do Código Penal; Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, inciso I, c/c art. 65, inciso III, d, ambos do Códio Penal, c/c art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; 2) Autos nº 0017860-36.2017.8.13.0598, com trânsito em julgado em 02/10/2019, por crime previsto no Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas; 3) Autos nº 0007364-11.2018.8.13.0598, com trânsito em julgado em 24/08/2018, por crime previsto nos Art. 35, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal; Art. 33, caput, Lei 11343/06 – Lei de Drogas c/c art. 65, incisos I e III, d, do Código Penal, c/c art. 2º, da Lei 8.072/90. Assim sendo, dada as peculiaridades concretas do caso, em que os réus, José Salomão de Carvalho Neto, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Patrick do Vale Gonçalves, Vanuzia Evangelista Pimentel e Marcos Vinícius de Almeida Pimentel, de forma organizada e com a divisão de tarefas se associaram para promover o ingresso das drogas dentro da unidade prisional, que seriam supostamente, destinadas aos detentos do presídio local, ou seja, para fins de comércio no interior do estabelecimento prisional, a liberdade dos réus poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade da custódia cautelar, uma vez que a traficância realizada nas dependências de estabelecimento prisional é altamente nociva, já que compromete a ressocialização dos detentos, coloca em dúvida a segurança e credibilidade na Unidade Prisional, além de demonstrar a audácia e o completo desrespeito dos réus para com os órgão de segurança pública, revelando, assim, a periculosidade concreta dos réus. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual, tal como no delito de tráfico de drogas, justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, sobretudo, visando a cessação imediata da prática criminosa, com desvinculação e desarticulação dos envolvidos, o que impede, a curto prazo, a retomada da prática criminosa, enfraquecendo suas ligações e, e por fim, desestimulando a prática de novos crimes. Neste contexto, em liberdade os réus poderia continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Vale lembrar, que os réus conseguiram introduzir no interior do Presídio de Santa Vitória, 18 (dezoito) buchas de maconha, pesando 31,7 g (trinta e um gramas e setenta centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína (crack), pesando 4,10 g (quatro gramas e dez centigramas), local em que são comercializados a preço de ouro, servindo, ainda, para mobilizar ações criminosas dentre o fora da unidade prisional, mediante arregimentação de detentos, com formação de facções e outros formas de organizações tão nocivas para a sociedade. A posse de drogas dentro da unidade prisional é sinônimo de poder, devendo ser fortemente coibida e penalizada qualquer tentativa de ingresso de drogas em estabelecimento prisional. Assim, uma vez em liberdade, os réus estarão sujeitos aos mesmos estímulos que os levaram a delinquir, afrontando as regras basilares do bom convívio social e colocando em risco a sociedade. Neste contexto, em liberdade os réus, em sua maioria reincidentes, conforme já fundamentado, poderiam continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Ademais, a soltura prematura de réus reincidente em crimes hediondos e equiparados a hediondo, ensejaria distúrbios e intranquilidade no meio social, e colocaria em dúvida a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Além disso, seria um convite para a prática de novos crimes desta natureza em virtude do sentimento de impunidade que exalaria da soltura prematura dos réus. A prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que os agentes permaneçam delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Neste contexto, diante da gravidade em concreto do ato, praticado nas dependências de estabelecimento prisional, aliada ainda, a propensão criminosa demonstrada pelos réus, em sua maioria reincidentes em crimes hediondos e equiparado, que não exitaram em exercer a traficância nas dependências de estabelecimento prisional, é importante sacrificar o direito individual dos cidadãos, em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade voltarão a cometer novos crimes, sobretudo, o tráfico de drogas. Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameaça oferecida pelos réus à ordem pública se posto em liberdade. Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão apontadas no artigo 319 do Código de Processo Penal se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade do agente e o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social e a falta de compromisso do autuado e o evidente risco a ordem pública. Por estes motivos, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que os agentes continuem a exercer o comércio ilícito de drogas; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta a natureza do crime e o fato dos supostos crimes terem sido praticados com o auxílio de réus em liberdade e réus em regime semiaberto, os quais eram responsáveis por promover o ingresso das drogas dentro do presídio; a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Sendo assim, entendo que não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a LIBERDADE PROVISÓRIA, ainda mais em se tratando da prática de crime equiparado aos crimes hediondos, por réus reincidentes dentro do próprio estabelecimento prisional. Impende anotar que as condições pessoais dos réus não são favoráveis, e ainda se fosse não poderiam ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267). Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, HC nº 130.982/RJ, j. em 20/10/2009). E também: O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. p. 627). Por fim, saliento que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). No mesmo sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ipsis litteris: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313 DO CPP) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DIVERSOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – NÃO CABIMENTO. – Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, principalmente, no presente caso, ante a gravidade acentuada dos crimes e da reincidência do paciente. – Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal). – Paciente reincidente e condenado com sentença não transitada em julgado por crimes diversos não faz jus ao direito de responder a persecução criminal em liberdade. – A existência de condições favoráveis não é suficiente para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. – As medidas cautelares diversas da custódia, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão dos delitos. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.189939-2/000, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e com fulcro no artigo 313, incisos I e II, do mesmo diploma legal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados, Eurismar Bispo, Geraldo Magela Neto, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel e José Salomão de Carvalho Neto. Intime-se a defesa dos réus, Marcos Vinícius de Almeida Pimentel e Vanuzia Evangelista Pimentel, para apresentar alegações finais, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0011202-69.2015.4.03.6000

ID: 295325805

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011202-69.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ - MS12241-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, com as considerações dos seguintes períodos especiais: 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício foi noticiada nos autos. O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, vez que tais atividades exercidas pela parte autora não permitem concluir exposição a agentes nocivos químicos. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial De início, ressalto, outrossim, que a sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os PPP’s e LTCAT acostados aos autos, de ID 149755893 - p. 59-122, expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009, nas empresas PARANAVAl VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA e CAMPOZANO SANTOS I.TDA - ME, em que o autor esteve exposto aos agentes nocivos químicos óleo, graxa solvente e detergentes (hidrocarbonetos), previstos nos Decreto nº 83.080/1979 e Decreto nº 3.048/1999, suficientes para a prova dos fatos à época destes, inclusive no que tange à habitualidade e permanência da exposição, como se vê das descrições das atividades exercidas pelo requerente. Cumpre observar que a manipulação de óleos e graxas (hidrocarbonetos) é prejudicial à saúde do trabalhador, inerente ao exercício da função de mecânico e atividades assemelhadas. Ademais, o contato com os agentes se dá, usualmente, de forma direta, pelo contato manual com as peças a serem retificadas e lubrificadas, devendo ser mantida a sentença que considerou especial os referidos intervalos, dada a exposição a agentes químicos hidrocarbonetos. Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Outrossim, as informações constantes nos PPP’s não indicam utilização de equipamento de proteção individual (EPI). De outro giro, o fato de PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais ora admitidos, constantes inclusive da inicial, daí resulta que o autor laborou por 36 anos, 10 meses e 24 dias, na data do ajuizamento da ação, conforme contagem em planilha, que ora se acolhe, inserida na sentença, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da Lei nº 8213/91, a ser calculado pelo réu. Mantido o termo inicial do benefício e os respectivos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, nos termos da sentença, não havendo se falar em prescrição quinquenal. Ressalto ainda que os valores já recebidos pela parte autora, a título de tutela antecipada, deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço da remessa oficial e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0011202-69.2015.4.03.6000

ID: 295326099

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011202-69.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011202-69.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE MARCELINO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GERSON DE OLIVEIRA GIMENEZ - MS12241-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, com as considerações dos seguintes períodos especiais: 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício foi noticiada nos autos. O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, vez que tais atividades exercidas pela parte autora não permitem concluir exposição a agentes nocivos químicos. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial De início, ressalto, outrossim, que a sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Do mérito Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os PPP’s e LTCAT acostados aos autos, de ID 149755893 - p. 59-122, expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 14/11/1977 a 05/02/1987, 02/08/2004 a 06/08/2009, nas empresas PARANAVAl VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA e CAMPOZANO SANTOS I.TDA - ME, em que o autor esteve exposto aos agentes nocivos químicos óleo, graxa solvente e detergentes (hidrocarbonetos), previstos nos Decreto nº 83.080/1979 e Decreto nº 3.048/1999, suficientes para a prova dos fatos à época destes, inclusive no que tange à habitualidade e permanência da exposição, como se vê das descrições das atividades exercidas pelo requerente. Cumpre observar que a manipulação de óleos e graxas (hidrocarbonetos) é prejudicial à saúde do trabalhador, inerente ao exercício da função de mecânico e atividades assemelhadas. Ademais, o contato com os agentes se dá, usualmente, de forma direta, pelo contato manual com as peças a serem retificadas e lubrificadas, devendo ser mantida a sentença que considerou especial os referidos intervalos, dada a exposição a agentes químicos hidrocarbonetos. Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Outrossim, as informações constantes nos PPP’s não indicam utilização de equipamento de proteção individual (EPI). De outro giro, o fato de PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais ora admitidos, constantes inclusive da inicial, daí resulta que o autor laborou por 36 anos, 10 meses e 24 dias, na data do ajuizamento da ação, conforme contagem em planilha, que ora se acolhe, inserida na sentença, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da Lei nº 8213/91, a ser calculado pelo réu. Mantido o termo inicial do benefício e os respectivos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação em 29.09.2015, nos termos da sentença, não havendo se falar em prescrição quinquenal. Ressalto ainda que os valores já recebidos pela parte autora, a título de tutela antecipada, deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço da remessa oficial e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5102315-44.2023.8.09.0113

ID: 260770960

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102315-44.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILZA FERNANDES CABRAL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO POR CONTRATO DE TRABALHO ATÉ ULTERIOR DISPENSA. COBRANÇA DE CR… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO POR CONTRATO DE TRABALHO ATÉ ULTERIOR DISPENSA. COBRANÇA DE CRÉDITOS SALARIAIS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 1.150, STF). ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. VEDAÇÃO. EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação proposta por ex-servidora do Município de Niquelândia, admitida para a função de “professora” em 1984 sob o regime celetista, aposentada voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2006 e que continuou trabalhando na função por contrato de trabalho, até ser dispensada em 31.12.2014.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo de dispensa, de reintegração ao cargo público, de pagamento de verbas salariais vencidas (a partir de 01.01.2015) e vincendas, bem assim de indenização por danos morais. Reconheceu ainda a prescrição da pretensão de cobrar créditos salariais anteriores a 19.12.2015, ou seja, vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em:(i) se o juízo de 1º grau equivocou-se ao reconhecer a prescrição, ante a alegação da apelante de que foi inobservada a interrupção da prescrição pelo despacho de citação;(ii) se é aplicável à apelante a estabilidade em cargo público por contar com mais de três anos de efetivo exercício (art. 74, Lei Orgânica Municipal de Niquelândia c/c art. 41 da CFRB/1988);(iii) se a aposentadoria voluntária da apelante em 2006 rompeu seu vínculo com a Administração Municipal e implicou vacância do cargo;(iv) se é aplicável à apelante o Tema 606 do STF e se lhe é possível, mesmo aposentada, continuar no cargo e cumular remuneração da ativa com proventos de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo prescricional para pretensões em face da Fazenda Pública é quinquenal, cuja contagem retroage ao início da ação quando a citação é promovida no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 3º, CPC).5. Se a ação foi proposta em 19.12.2020, mantém-se o reconhecimento da prescrição dos créditos trabalhistas vencidos há mais de cinco anos (19.12.2015).6. Declarada a nulidade da lei municipal que tentou transmudar o regime jurídico dos empregados públicos do município (Lei Complementar n 19/2009), o vínculo da ex-servidora permanece celetista, sem que possa invocar em seu favor o instituto da estabilidade.7. Quando a lei municipal prevê que o cargo público torna-se vago em razão de aposentadoria, é impossível àquele que o ocupava pleitear sua reintegração sem novo concurso público (Tema 1.150, STF).8. É defeso à servidora aposentada em cargo da administração pública municipal continuar a ocupá-lo e acumular sua remuneração com proventos de aposentadoria, possibilidade restrita aos empregados públicos da Administração Indireta que se aposentaram antes da EC nº 103/19 (Tema 606, STF).9. Reconhecida a regularidade da exoneração, julgam-se improcedentes os pedidos de reintegração com percepção de verbas salariais, de conversão da estabilidade em indenização e de danos morais.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível conhecida e desprovida._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 10, e 41; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 1.176/2008, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1150 (RE nº 1302501); STF, Tema 606; TJGO, Apelação Cível nº 5119504-60.2017.8.09.0011, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. em 21.03.2022;TJGO, Apelação Cível nº 5353917-27.2022.8.09.0113, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, decisão monocrática, publicada em 11.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24.2022.8.09.0113, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5235727-08.2022.8.09.0113, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. em 03.06.2024;TJGO, Apelação Cível nº 5112662-78.2019.8.09.0113, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, j. em 01.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2396631-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5102315-44.2023.8.09.0113 COMARCA : NiquelândiaAPELANTE : Nilza Fernandes CabralAPELADO : Município de NiquelândiaRELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO POR CONTRATO DE TRABALHO ATÉ ULTERIOR DISPENSA. COBRANÇA DE CRÉDITOS SALARIAIS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 1.150, STF). ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. VEDAÇÃO. EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação proposta por ex-servidora do Município de Niquelândia, admitida para a função de “professora” em 1984 sob o regime celetista, aposentada voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2006 e que continuou trabalhando na função por contrato de trabalho, até ser dispensada em 31.12.2014.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo de dispensa, de reintegração ao cargo público, de pagamento de verbas salariais vencidas (a partir de 01.01.2015) e vincendas, bem assim de indenização por danos morais. Reconheceu ainda a prescrição da pretensão de cobrar créditos salariais anteriores a 19.12.2015, ou seja, vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em:(i) se o juízo de 1º grau equivocou-se ao reconhecer a prescrição, ante a alegação da apelante de que foi inobservada a interrupção da prescrição pelo despacho de citação;(ii) se é aplicável à apelante a estabilidade em cargo público por contar com mais de três anos de efetivo exercício (art. 74, Lei Orgânica Municipal de Niquelândia c/c art. 41 da CFRB/1988);(iii) se a aposentadoria voluntária da apelante em 2006 rompeu seu vínculo com a Administração Municipal e implicou vacância do cargo;(iv) se é aplicável à apelante o Tema 606 do STF e se lhe é possível, mesmo aposentada, continuar no cargo e cumular remuneração da ativa com proventos de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo prescricional para pretensões em face da Fazenda Pública é quinquenal, cuja contagem retroage ao início da ação quando a citação é promovida no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 3º, CPC).5. Se a ação foi proposta em 19.12.2020, mantém-se o reconhecimento da prescrição dos créditos trabalhistas vencidos há mais de cinco anos (19.12.2015).6. Declarada a nulidade da lei municipal que tentou transmudar o regime jurídico dos empregados públicos do município (Lei Complementar n 19/2009), o vínculo da ex-servidora permanece celetista, sem que possa invocar em seu favor o instituto da estabilidade.7. Quando a lei municipal prevê que o cargo público torna-se vago em razão de aposentadoria, é impossível àquele que o ocupava pleitear sua reintegração sem novo concurso público (Tema 1.150, STF).8. É defeso à servidora aposentada em cargo da administração pública municipal continuar a ocupá-lo e acumular sua remuneração com proventos de aposentadoria, possibilidade restrita aos empregados públicos da Administração Indireta que se aposentaram antes da EC nº 103/19 (Tema 606, STF).9. Reconhecida a regularidade da exoneração, julgam-se improcedentes os pedidos de reintegração com percepção de verbas salariais, de conversão da estabilidade em indenização e de danos morais.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível conhecida e desprovida._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 10, e 41; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 1.176/2008, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1150 (RE nº 1302501); STF, Tema 606; TJGO, Apelação Cível nº 5119504-60.2017.8.09.0011, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. em 21.03.2022;TJGO, Apelação Cível nº 5353917-27.2022.8.09.0113, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, decisão monocrática, publicada em 11.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24.2022.8.09.0113, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5235727-08.2022.8.09.0113, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. em 03.06.2024;TJGO, Apelação Cível nº 5112662-78.2019.8.09.0113, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, j. em 01.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2396631-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.02.2025. VOTO – Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado – e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 37) interposta por Nilza Fernandes Cabral em face da sentença (mov. 23) prolatada pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Drª Carolina Gontijo Oliveira Alves, nos autos da ação de reconhecimento de estabilidade/reintegração em função c/c recebimento de verbas retroativas e contratuais proposta pela apelante em desfavor do Município de Niquelândia, partes qualificadas.A título de contextualização, recorde-se que a Apelante relata na inicial que foi admitida ao quadro funcional do Município de Niquelândia em 02.04.1984 para desempenho da função de “Professor P-I-H” e que, embora aposentada voluntariamente pelo RGPS em 22.08.2006, continuou a laborar naquela municipalidade mediante “contrato regular de trabalho”.Dispõe que o Município promulgou em 2009 lei complementar para converter o regime jurídico dos servidores celetistas para o estatutário, porém, o referido diploma legal foi declarado nulo.Complementa que o Município decidiu extinguir seu contrato de trabalho pelo Decreto nº 437, de 31.12.2014, ato que, afirma, teria tratado os casos nele referidos como “dispensa sem justa causa”.Busca nesta ação a reversão de sua demissão a fim seja reintegrada à função até então ocupada e para que receba todas verbas salariais decorrentes, tanto as vencidas, a partir de 01.01.2015, quanto as vincendas até a efetiva reintegração. Pede também o pagamento de verbas remuneratórias de 13º salário e de férias com adicional constitucional de 1/3 (um terço) relativas ao período anterior à demissão (2013/2014). Requer ainda a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais.Subsidiariamente, pede que sua estabilidade seja convertida em indenização, calculada sobre todos os reflexos salariais e multas, bem assim que haja a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego.A sentença recorrida (mov. 23), todavia, não acolheu as pretensões iniciais, constando da parte dispositiva o seguinte:“a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade e de cobrança de seguro-desemprego, aviso-prévio e multas, além dos danos pleiteados, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito;b) DECLARO a prescrição dos pedidos relacionados ao pagamento dos 13º salários (2014 e 01/12 de 2015); férias, acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período aquisitivo de 2013/2014; além do FGTS.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 85, § 2, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, pois a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC).”A Apelante pleiteia a reforma da sentença, aos argumentos assim sintetizados:I. inobservância da interrupção da prescrição em razão da citação ocorrida na Justiça do Trabalho;II. inexistência de vedação ao empregado público (regime celetista), mesmo após aposentado, de continuar na ativa e cumular seu salário com os proventos;III. ausência de rompimento do vínculo empregatício pela aposentadoria, circunstância que estaria restrita aos servidores estatutários;IV. estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício no cargo (art. 74, Lei Orgânica Municipal c/c art. 41 da CFRB/1988);V. aplicabilidade do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 606, no sentido de que é possível ao servidor público aposentado antes da EC nº 103/2019 permanecer no emprego e cumular a remuneração com os proventos de aposentadoria.Para melhor compreensão, os pontos arguidos serão analisados em tópicos.a) Das ações anteriormente propostas pela ApelanteAntes de iniciar a exposição, convém registrar que as ações anteriormente propostas pela Apelante, acerca das quais requisitou-se informações complementares (mov. 47), não prejudicam o mérito desta demanda.Após ter sido dispensada da função (emprego público) ocupada no Município de Niquelândia, a Apelante ingressou com primeira Reclamatória Trabalhista nº 0010933-29.2016.5.18.0201, ajuizada em 30.03.2016 (mov. 1, arq. 2, p. 40).Embora naquela demanda a Apelante também requeresse a reintegração ao cargo do qual foi dispensada e a percepção de verbas trabalhistas, nota-se que a primeira ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em relação aos pedidos correlatos à reversão da dispensa, quando assim o juízo trabalhista deliberou (mov. 1, arq. 2, p. 56): “(…) extingo o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos relativos ao período posterior à transmudação do regime celetista para o estatutário (a partir de 20/1/2010), porque materialmente incompetente a Justiça do Trabalho para julgá-los; e declaro a prescrição total do direito de exigibilidade dos créditos relativos ao período contratual remanescente, de 2/4/1984 a 19/1/2010, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nesse particular.”Posteriormente, a Apelante ingressou com segunda demanda perante a Justiça do Trabalho (AT nº 0011459-25.2018.5.18.0201), ajuizada em 21.08.2018, em que pleiteava apenas o recolhimento de FGTS do período do contrato de trabalho, indenização de 40% e multa.Nessa segunda ação, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando-se o Município a realizar os recolhimentos de FGTS de 21.08.1988 até o final do contrato de trabalho (31.12.2014), além de pagar a indenização de 40% (quarenta por cento) e a multa prevista no art. 477 da CLT.Essas informações puderam ser confirmadas pela conferência da petição inicial da segunda reclamatória trabalhista, que consta da mov. 1, dos autos PJD nº 5430259-84, arquivados neste Poder Judiciário Estadual, como também mediante consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando verificados a sentença e o acórdão que a manteve.Anos depois, sobreveio o ajuizamento de terceira demanda na Justiça do Trabalho, AT nº 0011202-29.2020.5.18.0201, protocolizada em 19.12.2020, que se trata da ação ora analisada.Nesta terceira demanda, como relatado, a Apelante formula pedidos correspondentes à sua reintegração ao cargo e percepção das verbas salariais consequentes, bem assim danos morais.Muito embora tenha havido julgamento de mérito perante a Justiça do Trabalho (mov. 41), sobreveio decisão do STJ no Conflito de Competência nº 197396/GO, fixando a competência desta Justiça Estadual para decidir a causa (mov. 20).É nesse contexto em que prolatada a sentença recorrida (mov. 23).b) Da prescriçãoO juízo de 1º grau compreendeu que teria havido a prescrição quinquenal do direito de exigir eventuais créditos salariais no período anterior a 19.12.2015, ou seja, há mais cinco anos antes da propositura desta ação. Invocou a esse respeito o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, que assim diz:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; A Apelante argumenta que a sentença “ignorou (…) que esta ação é oriunda da Justiça do Trabalho e que a contagem do tempo prescricional nestes autos retroage à data de citação no Juízo Trabalhista, razão pela qual os pedidos declarados prescritos devem ser reapreciados.”O inconformismo não se justifica.O prazo prescricional para pretensões em face da Fazenda Pública é, com efeito, quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.912/32 que dispõe:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Os arts. 202, I do Código Civil e 240, § 1º do CPC, que tratam da interrupção da prescrição, assim dispõem:“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240 – (…)§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” (g.)Em exame dos autos, vê-se que o despacho citatório foi proferido pelo juízo trabalhista em 18.01.2021 (mov. 1, arq. 10, p. 335) e que o Município de Niquelândia foi citado, tanto que ofertou contestação em 26.02.2021 (mov. 1, arq. 10, p. 342).Ainda que proferido por juízo que veio a ser declarado incompetente, o despacho citatório interrompeu a prescrição (ou seja, reiniciou sua contagem) retroativamente à data da propositura da ação, que se deu em 19.12.2020.Desse modo, se o prazo prescricional é quinquenal, é certo que a interrupção da prescrição só permite cobrar as verbas eventualmente devidas até cinco anos antes de ajuizada da demanda (19.12.2015). Para as verbas mais longínquas, antes de 19.12.2015, a interrupção (recontagem) da prescrição não produzirá nenhum efeito.Por tudo isso, vê-se que o juízo de 1º grau, ainda que não o tenha escrito textualmente, levou em consideração o despacho citatório realizado na Justiça do Trabalho e concluiu, com acerto, que estariam prescritas as verbas anteriores a 19.12.2015.Essa compreensão está em linha com o que diz a jurisprudência:“3. A prescrição da pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. (…) (TJGO, Apelação Cível 5119504-60.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Desembargador Anderson Máximo De Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022)”. (g.)c) Do regime jurídico aplicável: inexistência de estabilidadeÉ também sem fundamento a tese da Apelante de que tem estabilidade por contar com mais de três anos de exercício no cargo (art. 74 da Lei Orgânica Municipal do Município de Niquelândia) e que, por isso, deveria ser reintegrada a ele.A Apelante narra que sua admissão ao quadro municipal se deu em 02.04.1984, sem concurso público e pelo regime celetista.Sabe-se que o Município de Niquelândia promulgou a Lei Complementar Municipal nº 019/2009, por meio da qual tentou transmudar o regime jurídico dos servidores municipais celetistas para estatutários.Todavia, por força do julgamento da Ação Popular nº 0482199.28, transitada em julgado 11.05.2018, as sessões legislativas que culminaram na aprovação desse projeto de lei foram declaradas nulas.A declaração de nulidade do ato administrativo é de eficácia retroativa (ex tunc), de maneira que o atinge desde o nascedouro e impede a produção de qualquer efeito.Desse modo, é certo que o regime jurídico aplicável à Apelante continuou a ser o celetista, como bem assinalado na sentença, o que lhe impede de invocar o instituto da estabilidade, reservado aos servidores estatutários.Nessa linha de ideias, também em caso com contornos semelhantes, servidor aposentado e dispensado pelo Município de Niquelândia, este Tribunal de Justiça reconheceu que o regime jurídico continua a ser o celetista:“3. A aposentadoria do autor ocorreu em regime celetista, visto que a Lei Complementar Municipal n.º 019/2009 foi declarada nula. Portanto, o vínculo com o Município permaneceu celetista até sua demissão. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5353917-27.2022.8.09.0113, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, Decisão Monocrática publicada em 11.10.2024).” (g.)Assim, não há que se falar em estabilidade da Apelante.d) Da aposentadoria: impossibilidade de permanência no cargo e cumulaçãoA Apelante argumenta, ainda, que sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência – RGPS no ano de 2006 não gerou extinção do vínculo com a Administração Pública Municipal e que poderia permanecer trabalhando e cumular sua remuneração com proventos de aposentadoria. Contudo, razão não lhe assiste.Como bem registrado pela magistrada singular, a Lei Municipal nº 1.176/2008, Regimento do Pessoal do Magistério Público do Município de Niquelândia, prevê nos arts. 13 e 15 que a aposentadoria é causa de vacância do cargo:Lei Municipal nº 1.176/2008“Art. 13 – A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério decorrente de: (…)II – Aposentadoria.Art. 15 – A vaga estará aberta no dia:I – da publicação no Placar da Prefeitura do ato da aposentadoria, da promoção, readaptação, exoneração ou demissão do profissional, permitida a retroatividade que não prejudique legítimo interesse.”Ao enfrentar a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica no Tema 1150 de que, quando a lei municipal prevê a vacância do cargo público em razão de aposentadoria, não é possível ao servidor público aposentado manter-se no cargo, nem ser a ele reintegrado sem novo concurso público. Confira-se:Tema 1150/STF: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. De outro ângulo, a remissão feita pela Apelante ao julgamento das ADIs 1.770/DF e 1.721-3/DF, que admitiu a possibilidade de empregados públicos continuarem trabalhando após a aposentadoria, é despropositada.Como reconhecido em jurisprudência, “as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 1.770/DF e ADIN n. 1.721-3/DF, foram restritas aos empregados públicos que laboraram na administração indireta e, exclusivamente, nas empresas públicas e sociedades de economia mista” (TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024). Desse modo, a Apelante equivoca-se ao argumentar que não houve extinção do seu vínculo com o Município, ao ser aposentada em 2006, e que poderia continuar a ocupar o cargo que se tornou vago.Sobre o tema, confira-se o posicionamento jurisprudencial:“1. Conforme entendimento fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1302501 (Tema 1.150), se o legislador municipal estabelecer que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou nele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (…) (TJGO, Apelação Cível 5235727-08.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).” (g.)A época em que editado o Decreto Municipal nº 437/2014, que culminou a dispensa da Apelante da função pública, já estavam vigor as regras do art. 37, § 10 da Constituição Federal1, que veda a percepção de proventos de aposentadoria com remuneração de emprego público.Quanto ao argumento de que lhe seria possível continuar trabalhando na Administração Municipal porque se aposentou antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), conforme permissivo constante no Tema 606 do STF, é também desarrazoado.A tese jurídica citada pela Apelante contém a seguinte redação:Tema 606/STF: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º”. No entanto, a exceção trazida Tema 606 refere-se aos empregados públicos da Administração Indireta que se aposentaram antes da EC nº 103/19.Em outras palavras, a remuneração deles, caso continuem na atividade, será paga por sociedades de economia mista ou empresas públicas, sem conflito com a percepção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Situação distinta é a da Apelante que só laborou sob regime celetista em razão de circunstância extraordinária, por ter ingressado ao quadro municipal antes de 1988.Por ter ocupado cargo na Administração Direta (Município), que ficou vago em razão de sua aposentadoria, é certo que lhe é aplicável a vedação de acumular proventos de aposentadoria com remuneração da ativa, imposta aos servidores públicos estatutários pelo art. 37, § 10 da CFRB/88.Dessa maneira, descabe à Apelante invocar o Tema 606 em seu favor, como bem ilustra o seguinte precedente jurisprudencial:“3. O STF, no Tema nº 1.150, reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria pelo RGPS, sem direito à reintegração. 4. A legislação local, Lei Complementar Municipal nº 47/2015, prevê a vacância do cargo por aposentadoria. 5. Ainda que se trate de servidora admitida inicialmente como celetista, inaplicável ao caso a tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema nº 606, pois o precedente vinculante somente é aplicável aos empregados de empresas públicas, tratando-se, no caso paradigma, de empregados dos Correios, e não de agentes públicos vinculados à Administração Direta. (…) (TJSP, (TJSP; Agravo de Instrumento 2396631-59.2024.8.26.0000; Relator (a) Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)”. (g.)Assim, se o servidor aposentado não pode, sem novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo que ficou vago em razão de sua aposentadoria, conforme previsto na legislação local, inexiste ato ilegal de dispensa.Logo, decidiu com acerto o juízo de 1º grau ao julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, de reintegração ao cargo, de cobrança das verbas salariais a partir de 1º de janeiro de 2015 (dia subsequente à sua demissão) e de danos morais.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça ratifica essa compreensão:“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA APOSENTADA. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora pública aposentada que pleiteia reintegração ao cargo de professora e pagamento de verbas rescisórias, após exoneração em 2014, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 19/2009. A servidora foi admitida sob o regime celetista, aposentou-se em 2011 e continuou no exercício de suas funções até ser exonerada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora aposentada tem direito à reintegração ao cargo e ao recebimento de verbas rescisórias, considerando a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o regime estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 19/2009 restaura o vínculo celetista entre as partes, não havendo direito à reintegração por acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração, uma vez que é vedada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal.4. A exoneração foi legítima, visto que a servidora já estava aposentada, e a legislação vigente à época proibia a acumulação de proventos e salários no serviço público. 5. A aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência acarreta a vacância automática do cargo público, sendo inviável a reintegração sem novo concurso público, conforme entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.”(TJGO, Apelação Cível nº 5289785-24, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. em 31.10.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. (…) 2. Com a declaração de inconstitucionalidade da LC n.19/2009, o vínculo entre as partes voltou a ser de natureza celetista, mas, ainda assim, é vedado o recebimento dos proventos da inatividade com os da atividade, conforme disposição contida no art. 37, §10, da Constituição Federal, com a redação incluída pela EC 20/1998. Assim, a apelada permaneceu de forma irregular e, portanto, não há direito adquirido a ser assegurado a viabilizar o retorno ao cargo ocupado anteriormente. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”. (TJGO, Apelação Cível 5112662-78.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (G.)O não provimento da apelação, portanto, é medida que se impõe.– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a sentença, por esses e seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela Apelante em 2% (dois por cento), a totalizar 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da condenação permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.Adverte-se que, interpostos recursos protelatórios, poderá ser aplicada a penalidade do art. 1.026, 2º, CPC. Para evitar a oposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tem-se por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.É como voto. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8

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