Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825872-05.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 93 de 93

Resultados para "0825872-05.2025.8.19.0001" – Página 93 de 93

Valquiria Daher Barra x Bradesco Saude S A

ID: 314880189

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823447-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DAHER BARRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RAFAELA BORENSZTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0823447-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALQUIRIA DAHER BARRA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação movida por VALQUIRIA DAHER BARRA em face de BRADESCO SAÚDE, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de seu quadro de saúde. Nos termos da petição inicial, a autora é beneficiária do seguro saúde da ré; foi diagnosticada com câncer de ovário, tendo iniciado a quimioterapia em 22/04/2024; que passou por cirurgia, entrando em seguida em novo tratamento para se evitar a recidiva; que lhe foi indicado o tratamento com uma combinação medicamentosa, pelo uso do medicamento oral Olaparibe (Lynparza) combinado com Bevacizumabe (Avastin), este intravenoso. Ocorre que a ré apenas aprovou o uso do primeiro medicamento, Requer a tutela de urgência para que a ré seja obrigada a autorizar o uso do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), nos exatos moldes dos termos médicos. Requer a condenação final ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,000, confirmando-se a tutela. Deferida a tutela em ID 175273377. No ID 180553906, contestou a ré, aduzindo que em 23/12/2024 recepcionou solicitação de autorização para terapia oncológica para o medicamento ELOVIE 1035mg, mas que, após análise da documentação médica, foi negado o fornecimento, já que a terapia não tem respaldo da ANS. Sustenta que não há cobertura para a terapia, por estar fora do Rol da ANS. Diz que a ré vem autorizando a monoterapia com Lynparza; que, apesar de a associação com Bevacizumabe estar recomendada na bula do Lymparza, o medicamento Elovie foi negado com base em posição da ANS, que exige o status de HRD positivo em câncer de ovário para a combinação. Assevera que a bula de um medicamento não é a única referência para realização de análises, sendo estas pautadas também em resoluções do Ministério da Saúde e da ANS. Impugna os pedidos, já que lícita sua conduta. Réplica de ID 193107435. As partes disseram não ter mais provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se a essa altura de questão unicamente de direito, sendo dispensável a produção de outras provas, bastando para o julgamento as documentais dos autos. De plano, impõe-se reconhecer a cogente aplicação do CDC, e todas as regras protetivas do consumidor. Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. A autora demonstrou ser beneficiária do seguro saúde da ré, bem assim ser portadora de um tumor maligno de ovário, e também ter sido recomendado por seu médico assistente o uso combinado dos medicamentos Olaparibe (Lynparza) e Bevacizumabe (Avastin). A ré sustenta que negou autorização para o medicamento Bevacizumabe, em função de uma posição da ANS de não recomendar o uso combinado como Lyparza. Não possui razão a ré, pois deve ser prestigiado na situação o posicionamento do médico assistente do paciente. A doença tem cobertura do seguro saúde, incumbindo ao médico a proposição da melhor intervenção para o caso de sua paciente. Ressalte-se que o medicamento em questão possui registro na ANVISA. Além disso, é de cobertura obrigatória por lei o fornecimento de fármacos antineoplásicos, como é o caso presente, conforme art. 12, I, "c" e II, "g", da Lei nº 9.656/98. O fato de o médico ter indicado a associação de dois medicamentos não implica absolutamente exceção à regra acima, não havendo qualquer regulamentação no sentido de que eventual associação de medicamentos neoplásicos deva ter o respaldo da Anvisa ou ANS para poder ser autorizada pela operadora de saúde. No caso, não se está a tratar de uso off-label de medicamento, mas tão somente de associação de medicamentos, prescrita pelo médico assistente. E ainda que se tratasse de tratamento off-label, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.030.294/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/11/2022, DJE DE 24/11/2022). Transcrevam-se os seguintes acórdãos do E. TJRJ, no mesmo sentido, tendo por objeto a mesma medicação: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde Sul América. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora diagnosticada com Câncer de Ovário (Seroso de alto grau) recidivado, platino sensível. Pretende a condenação do réu no fornecimento dos medicamentos Carboplatina, Doxorrubicina Lipossomal e Bevacizumabe, conforme prescrição médica, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, confirmando a antecipação de tutela, e compelindo o réu a arcar com o fornecimento dos medicamentos, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação do plano de saúde, alegando: a) Que a negativa se deu tão somente em relação ao medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), considerando que o fármaco não consta no rol da ANS, logo não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano; a) Regularidade de sua conduta em razão do fármaco não ter indicação para o tratamento da referida doença. Trata-se de medicamento off-label, excluído da cobertura contratual; b) Custeio do medicamento representa risco não assumido na apólice; c) Inexistência de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) Autora diagnosticada com Câncer de Ovário (Seroso de alto grau) recidivado, platino sensível, tendo realizado em 11/10/2023 procedimento cirúrgico com ressecção das lesões. 2) Indicação médica de tratamento quimioterápico com a combinação dos medicamentos Carboplatina, Doxorrubicina Lipossomal e Bevacizumabe por demonstrar melhor controle da doença. 3) Medicamento AVASTIN (Bevazumabe) que possui registro na ANVISA e ainda, consta do rol da ANS a cobertura do tratamento com oferta de fármaco antineoplásico indicado para o tratamento da doença que acomete a autora - Câncer de Ovário. Resolução nº 465/2021, Anexo I. 4) O fármaco tem indicação para o tratamento da doença diagnosticada em combinação com outras drogas, cabendo ao médico a tomada de decisão sobre a adequação do tratamento a ser ministrado para o restabelecimento da saúde da paciente, o que afasta a alegação de uso off label. Entendimento do STJ e da Súmula nº 340, do TJRJ. 5) Medicamento antineoplásico. Obrigatoriedade legal de cobertura. Falha na prestação de serviços do réu. Inteligência da Súmula 339, do TJRJ. 6) Danos morais configurados. Quantum que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente com as especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento. (0966948-85.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO CAPECITABINA 2G/M² D1-D14 + AVASTIN 15 MG/KG. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama (CID: C50) e necessita fazer uso dos medicamentos ¿CAPECITABINA 2g/m² D1-D14 + AVASTIN 15 mg/kg, 21 dias¿. Destaca que a ré negou o fornecimento dos medicamentos, sob o argumento de não estar obrigada a fornecê-los por se tratar de indicação ¿off-label¿ (fora da bula). Assinala que a recusa se mostra irregular e abusiva e que sofreu danos morais em decorrência da conduta da ré. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, para determinar que a parte ré forneça, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o medicamento ¿CAPECITABINA 2g/m² D1- D14 + AVASTIN 15 mg/kg, q 21 dias¿, conforme laudo médico, enquanto perdurar a necessidade de tratamento, sob pena de sequestro ¿on line¿ da verba necessária para aquisição e aplicação dos fármacos, bem como outras medidas coercitivas indiretas inerentes ao poder geral de efetivação, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. Condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00; sendo alvo de inconformismo da parte ré. 3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿. 4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo. 5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano. 6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ. 7. A utilização de medicamentos off label é possível e não configura tratamento experimental para efeito de exclusão de cobertura prevista no artigo 10, da Lei nº 9.656, de 1998. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil. 9. Laudo médico que declara se encontrar o medicamento pleiteado em fase de estudo III, corroborando a sua indicação, visto que a combinação de bevacizumabe à capecitabina é superior à capacitabina isolada. 10. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais. 11. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 12. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida. 13. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 14. Mantida a sentença em sua integralidade. 15. Recurso desprovido. (0810514-84.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/05/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU COM PROGRESSÃO NODAL E PERITÔNIO. (CÂNCER). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O FÁRMACO É DE CARÁTER EXPERIMENTAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO APÓS DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES, EM RAZÃO DE O TITULAR TER SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. BENEFICIÁRIA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTABELECER O PLANO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,0 (SEIS MIL REAIS). - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". No mesmo SENTIDO, o Enunciado Nº 608 da Súmula do STJ. - O STJ, ao se manifestar no Resp Nº 1.680.318/SP, firmou entendimento no Tema 989 de que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho. - Porém, ao se manifestar sobre a questão relativa À rescisão unilateral de plano coletivo, no tema 1.082, o STJ, fixou a seguinte tese: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.485/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). - Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, em seus artigos 17 e 18, estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do médico e justificativa clínica, em se tratando de procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral. - Ademais, foi editada a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 exatamente para enfrentar a discussão do rol taxativo da ANS, sendo determinada a obrigação de cobertura de medida não prevista no rol desde que prescrita pelo médico assistente, e que exista comprovação de eficácia ou recomendação de órgão de renome internacional. Cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente que está prevista nos artigos 12, I, "b" e 35-F da Lei nº 9.656/99. - Negativa de cobertura, que caracteriza conduta reprovável, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos causados à demandante. - Dano moral configurado, vez que violados os direitos da personalidade da autora, a par da angústia, insegurança e dor, sofridas em razão da recusa da ré em fornecer o medicamento necessário à preservação da saúde e da vida da beneficiária do plano de saúde. - A quantificação da verba compensatória deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que assegura justa reparação, sem importar enriquecimento sem causa da autora, e que observa o caráter compensatório e punitivo-pedagógico desta espécie de condenação. Incidência do Verbete nº 343 da Súmula do TJRJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0037775-85.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e antecipação de tutela para tratamento quimioterápico com fornecimento de medicamento para combater câncer de ovário. Negativa da operadora de saúde em fornecer medicação denominada AVASTIN, sob alegação de não ser a adequada para o tipo de enfermidade que acomete a autora, medicamento off label. Deferimento da tutela antecipada, a qual fora mantida em sede de agravo de instrumento. Sentença proferida para confirmar a decisão liminar e condenar a ré a compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelação da ré pugnando pela reforma total da sentença com reiteração dos argumentos elencados em contestação, em especial, não restar caracterizada abusividade de cláusula, a qual está em conformidade com as diretrizes da ANS. Aduz ainda que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo e não exemplificativo. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida na sua integralidade. Contrato decorrente de relação consumerista que deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor nos termos do art. 47 do CDC. Abusividade de cláusula contratual que veda o direito ao custeio do medicamento necessário ao tratamento da enfermidade da autora se existe cobertura da patologia. Superada a questão da taxatividade do rol da ANS com o advento da lei 14.454/2022 que, ao modificar as disposições da 9.656/98, estabeleceu no § 12º do art. 12 do referido diploma que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Artigo 10, § 6º da Lei 14.307, de 03/03/2022, que alterou a lei 9.656/98, torna obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos de acordo com a prescrição médica, desde que os medicamentos estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e tenham uso terapêutico aprovado para essas finalidades. Havendo divergência entre o plano de saúde e o médico que assiste ao paciente no que se refere ao tratamento adequado ao seu problema de saúde, deve prevalecer o parecer deste último. Enunciados 211 e 340 do TJ/RJ. Bevacizumabe, princípio ativo do Avastin, possui registro na ANVISA, previsão no rol da ANS, conforme resolução normativa nº 557 de 05/05/2023 e, contém indicação para tratamento de Câncer de Ovário na bula do medicamento. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Súmulas 209 e 339 do TJ/RJ. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJ/RJ. Recurso da ré que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré. (0156115-41.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - Julgamento: 03/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) O caso em exame subsume-se, ainda, ao disposto nas seguintes Súmulas do TJRJ: Nº 211 - Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Súmula nº 340, deste E. TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. Existindo cobertura para a moléstia, o plano de saúde não pode recusar a forma de tratamento prescrito pelo médico, pois isso implica em contrariar a própria natureza do contrato, que é de assistência à saúde, não sendo lícito impor ao doente o risco de agravar o seu estado. A interpretação do contrato deve ser a mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste (a garantia à saúde), o que violaria o inciso II, do § 1º, do artigo 51, do mesmo diploma legal. Portanto, resta configurada a ilegitimidade da conduta da ré ao negar o fornecimento do segundo medicamento, devendo, pois, ser confirmada a tutela de urgência. A negativa de atendimento, em situação já aflitiva como a vivenciada pela autora, configura ofensa à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, protegido constitucionalmente pelos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. Dispõe a Súmula nº 339 do TJRJ: Nº. 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por unanimidade. Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de, cum grano sallis, dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar, por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza. Nesse contexto, o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. Pelo exposto, na forma do art. 487, I do CPC: CONFIRMO a tutela de urgência; CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros legais desde a citação. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 921 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes