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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 261400288

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-02.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cf0851 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARCIA ROSARIO DE OLIVEIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 21/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 261400293

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-02.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DAYANNE VIEIRA TELES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cf0851 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARCIA ROSARIO DE OLIVEIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 21/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO

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Julio Cesar Grilo Dos Santos x Rp Facilites Servicos De Manutencao E Montagem Eireli e outros

ID: 259192140

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-83.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RP FACILITES SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM EIRELI RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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HELENA LORENZETTO ARAUJO

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THIAGO CARRERA DIAS

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001250-83.2024.5.02.0372 : JULIO CESAR GRILO DOS SANTOS : RP MANUTENCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001250-83.2024.5.02.0372 : JULIO CESAR GRILO DOS SANTOS : RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15d699d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 4798da2);acórdão (id d5de053). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo reclamante (id 6ec61dc). Impugnação da reclamada (id 190f15a). D E C I D O Razão não assiste à reclamada quanto aos critérios para atualização dos cálculos, pois os cálculos do reclamante observou corretamente os parâmetros determinados na sentença que transitou em julgado. No mais, os cálculos apresentados pelo reclamante (id 6ec61dc) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 5.156,27 e juros de mora no valor de R$ 446,80, ambos na data de 30.04.2025, devendo ser atualizado pelo índice IPCA-E e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 800,29 (30.04.2025), sendo que R$ 156,15 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 644,14 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, libere-se o depósito recursal (id ed4b4ed) à reclamante. Cumprida a providência acima, retornem-me conclusos. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GRILO DOS SANTOS

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Processo nº 0035597-89.2021.8.26.0100

ID: 330425196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035597-89.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PLFQ HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

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Processo 0035597-89.2021.8.26.0100 (processo principal 1001250-18.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - PLFQ Holding Ltda - Vistos. Petição sigilosa: Indefiro a pesquisa pre… Processo 0035597-89.2021.8.26.0100 (processo principal 1001250-18.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - PLFQ Holding Ltda - Vistos. Petição sigilosa: Indefiro a pesquisa pretendida contra o cônjuge da executada, ora terceiro alheio à relação jurídico processual em discussão. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a impossibilidade se direcionar medidas constritivas a cônjuges ou companheiros de executados baseadas no regime de bens adotado pelo casal. A comunhão, total ou parcial, de bens não deve ser confundida com o instituto da solidariedade, tampouco pode servir como justificativa para a supressão de garantias processuais essenciais, tais como o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes" (AgInt no REsp 2.104.644/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu "descabida a penhora de bens e valores em nome de terceiro estranho à lide, bem como ante a ausência de comprovação de que o agravado reverteu o valor em proveito da família, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada são medidas que se impõem". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.676.369/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Por fim, para a realização da pesquisa em face das executadas, o exequente deverá providenciar, em 15 (quinze) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP)

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Denise Leonardi x Bruno Ralny Andrade Goncalves e outros

ID: 280572669

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007896-91.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LEONARDI

Polo Passivo:

BRUNO RALNY ANDRADE GONCALVES LAZARO DONIZETI GONCALVES

Intimação

Advogados:

MARILIA CAMPOS DE MOURA

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DIOGO DE PAULA PAPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5007896-91.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DENISE LEONARDI CPF: 052.685.958-06 RÉU: LAZARO DONIZETI GONCALVES CPF: 050.056.838-36 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Semovente com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por DENISE LEONARDI em face de LAZARO DONIZETE GONCALVES e BRUNO RALNY ANDRADE GONCALVES, todos qualificados nos autos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 10092371723), arguindo, preliminarmente: a) litispendência, em razão da Ação Cível nº 1001250-81.2022.8.26.0066, que tramitou na Comarca de Barretos/SP; b) conexão/continência com a referida ação, pugnando pela reunião dos feitos; c) inépcia da inicial, por ausência de individualização pormenorizada dos semoventes; d) impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, negaram a posse injusta dos animais e a propriedade da autora sobre os mesmos, sustentando tratar-se de lide temerária. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10111320424), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Por meio do despacho de ID 10189441637, foi determinada a juntada, pela parte ré, da cópia integral do processo nº 1001250-81.2022.8.26.0066, o que foi cumprido (ID 10199269300 e seguintes). A requerente peticionou no ID 10229136058, anexando novos documentos. O despacho de ID 10338077251 intimou as partes a se manifestarem sobre a eventual ocorrência de coisa julgada, considerando o desfecho da ação que tramitou na Comarca de Barretos/SP. Os requeridos manifestaram-se no ID 10343952717, reiterando a tese de litispendência. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da autora (ID 10378093225). É o relatório. Decido O feito encontra-se em fase de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões processuais pendentes e das preliminares arguidas. Da Justiça Gratuita A requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos comprobatórios (IDs 10089334432, 10089343215, 10092055281, 10092061529, 10092071405). Os requeridos impugnaram o pedido (ID 10092371723), sustentando que a autora possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, a presente ação versa sobre busca e apreensão de semoventes, sendo a maioria bovinos. A natureza da demanda, por si só, indica que a parte Autora atua no ramo da pecuária, um setor que exige investimento significativo e denota capacidade econômica para sua exploração. A posse e a busca por semoventes, especialmente bovinos, subentendem uma atividade empresarial ou de grande porte que dificilmente se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a parte Autora se encontra assistida nos autos por patrono particular, o que no caso concreto é significativo ante ao real proveito econômico pretendido. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente Denise Leonardi. Da Coisa Julgada Os requeridos arguiram, inicialmente, a litispendência e, após o trânsito em julgado da Ação Cível nº 1001250-81.2022.8.26.0066, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP, a questão evoluiu para a análise da coisa julgada. Compulsando-se os autos, verifica-se que a demanda anterior foi ajuizada por Denise Leonardi em face de Lazaro Donizeti Gonçalves e Bruno Ralny Andrade Gonçalves, buscando a busca e apreensão de "13 vacas, 1 cavalo e 1 mula" (ID 10092371073, p. 2). A sentença proferida em 06 de julho de 2023 (ID 10092371073, p. 17-19, e ID 10199543580, p. 4-6) julgou o pedido improcedente, sob o fundamento peremptório de que: "Ocorre que no caso dos autos a autora não apresentou qualquer comprovação da propriedade dos animais que alega estarem na posse dos réus. Aliás, nem sequer os individualizou, indicando nome, registro, cor, idade, ou qualquer dado que pudesse identificá-los e diferenciá-los de outros animais que porventura existam no local onde se pretende a busca e apreensão." Essa decisão foi integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado em 29 de fevereiro de 2024 (ID 10199543580, p. 62). Nesta senda, a presente ação, ajuizada pela mesma autora em face dos mesmos réus, postula a busca e apreensão de "44 VACAS P.O. NELORI e 1 TOURO", "01 mula", "01 cavalo" (de estimação - Pepe) e "01 égua" (de estimação - Mocinha) (ID 10089334432, p. 2). É inegável a identidade de partes entre as demandas. A causa de pedir, em sua essência, permanece a mesma: a alegada propriedade da autora sobre os semoventes e a suposta apropriação/esbulho pelos réus. O pedido principal, de busca e apreensão dos animais, também guarda perfeita identidade de natureza. A coisa julgada material, instituto basilar do sistema processual civil, conforme o artigo 502 do CPC, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A sentença de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor – como a falta de prova de propriedade e de individualização do bem vindicado – configura decisão de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, sendo, portanto, apta a formar coisa julgada material. No caso em análise, a ausência de individualização dos animais na demanda anterior foi o fundamento determinante para a improcedência do pedido. A sentença de Barretos/SP foi cristalina ao exigir a individualização e a prova da propriedade dos semoventes. A autora, ao ajuizar a presente ação, buscou contornar a eficácia da decisão pretérita. Contudo, a simples modificação do número de animais ("13 vacas" para "44 vacas P.O. NELORI"), a inclusão de um touro ou a atribuição de nomes ("Pepe" ao cavalo, "Mocinha" à égua) não se mostra suficiente para descaracterizar a identidade objetiva das demandas. A questão crucial reside na impossibilidade de distinguir, com segurança jurídica, os animais ora pleiteados daqueles que já foram objeto de julgamento definitivo. Se a fundamentação da improcedência na ação anterior foi justamente a falta de individualização dos semoventes, a simples repetição do pedido, ainda que com um número maior de animais ou com pequenas alterações na descrição, não pode servir de subterfúgio para rediscutir matéria já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. A ausência de individualização persiste como óbice intransponível. A autora teve a oportunidade plena de produzir todas as provas necessárias na ação pretérita, e a preclusão máxima operada pela coisa julgada impede que a mesma controvérsia seja revolvida, ainda que sob uma nova roupagem formal. Permanece a generalidade na descrição dos bovinos ("P.O. NELORI"), e a mera inclusão de "1 touro" e "1 égua" sem prova inequívoca de sua distinção ou de uma causa de pedir radicalmente nova para justificar a pretensão em relação a eles, denota uma clara tentativa de revisão de um processo já julgado, com notória má-fé processual. O direito processual civil não chancela tais expedientes, que subvertem a segurança jurídica e a estabilidade das relações. Desse modo, a identidade de partes, causa de pedir e, sobretudo, a essencial identidade do objeto da pretensão – que é a busca e apreensão de semoventes genéricos e não individualizados – impõe o reconhecimento da coisa julgada em relação a todos os animais. A falta de individualização, que inviabilizou a pretensão na primeira ação, continua a ser o fundamento que vincula a presente demanda à decisão transitada em julgado. Assim, ante o exposto: a) INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente DENISE LEONARDI. b) ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. c) DECLARO PREJUDICADAS as demais preliminares. d) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos animais, qual seja R$ 1.007.500,00 (tabela de ID.10089334432 – pág. 2). f) Tendo em vista que foi atribuído valor simbólico à causa, RETIFICO-O de ofício e FIXO o valor da causa em R$ 1.007.500,00 (um milhão, sete mil e quinhentos reais), o que corresponde ao proveito econômico pretendido em relação ao objeto remanescente da ação. g) Oportunidade, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Processo nº 1001250-70.2025.8.26.0456

ID: 302665689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-70.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUTIERRE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001250-70.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Gutierre dos Santos Almeida - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de … Processo 1001250-70.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Gutierre dos Santos Almeida - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas interposta por Gutierre dos Santos Almeida em face de Latam Airlines Group S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)

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Vanderlei Alves De Oliveira x Gerente Executivo Inss Sinop

ID: 307835864

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001250-67.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001250-67.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDERLEI ALVES DE OLIVEIR… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001250-67.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - MT31316/O IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, contra indigitado ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP e outros (2), objetivando que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra sentença proferida em outra ação judicial. A autoridade coatora prestou informações. O MPF emitiu parecer sobre a causa. O INSS manifestou interesse na causa. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que a impetrante, através do presente mandado de segurança, pretende ver a autoridade coatora compelida a cumprir a sentença judicial proferida na ação 1003746-15.2024.8.11.0007, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT. Narra a impetrante que teve sentença de procedência para que o INSS lhe conceda o benefício de auxílio por incapacidade permanente, nos autos da demanda acima citada, entretanto, alega que a autoridade coatora não cumpriu, até o momento, a ordem constante na sentença proferida pela Justiça Estadual. Entretanto, o pleito autoral é manifestamente improcedente. No caso dos autos, o INSS vem descumprindo ordem do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, de forma que somente aquele juízo possui competência para fazer valer as suas ordens, de forma que não há qualquer possibilidade de que este Juízo Federal venha a se imiscuir no mérito ou eventual cumprimento de sentença de outra ação judicial. Assim, a autora deve peticionar requerendo o cumprimento da sentença nos próprios autos em que foi proferida, e não em ação autônoma, como pretende fazer. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil cc art. 25 da Lei 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Transitada em julgado, arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Helton Marim Torres e outros x Alex Da Silva e outros

ID: 298481494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELTON MARIM TORRES PRISCILA CAROLINE FARIA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA CAMPUS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1001250-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Caroline Faria - - Helton Marim Torres - Campus Veículos Ltda - - Alex da Silva - Ante o … Processo 1001250-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Caroline Faria - - Helton Marim Torres - Campus Veículos Ltda - - Alex da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar os requeridos ao: a) tomarem as providências necessárias junto à antiga proprietária (Ana Carolina Rodrigues) para viabilizar a transferência da propriedade do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00; b) pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.085,35, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar da data de pagamento de cada um dos valores que compõem esse montante, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Sem prejuízo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor requerido a título de indenização por dano moral, observando que lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Além disso, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP)

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S. A. P. O. D. Da M. H. S. P. x A. B. Do V.

ID: 300190278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-05.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. P. O. D. DA M. H. S. P.

Polo Passivo:

A. B. DO V.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO ARGERI DIAS

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CARLOS CARMELO BALARÓ

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-05.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-05.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. – A. P. P. o D. da M. – H. S. P. - Apelado: A. B. do V. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Julgaram extinto o processo. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CASO EM EXAMEINSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR TENDENTE À CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INFORMAÇÃO A PROPÓSITO DO ÓBITO DESSE REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O ÓBITO DO REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAÇÃO COM O ESCOPO DE OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. SEM EMBARGO, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVOEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 485, IX.STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1708528/RJ, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 22.3.2018. TJSP, APELAÇÕES 1000697-57.2016.8.26.0288, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 16.3.2021; 1007821-29.2018.8.26.0189, 4ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, J. 27.5.2019; APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS 1001250-34.2020.8.26.0363, 11ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 8.2.2021; 1000222-13.2019.8.26.0348, 13ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 18.2.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Carlos Carmelo Balaró (OAB: 102778/SP) - Gilberto Argeri Dias (OAB: 312842/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001250-92.2024.4.01.3703

ID: 311453163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001250-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARNEIRO CASAS NOVAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001250-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001250-92.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CARNEIRO CASAS NOVAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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