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I. D. M. P. x K. P. G. Da S.

ID: 280238858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003180-29.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. D. M. P.

Polo Passivo:

K. P. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

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ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Johnny de Melo Vitorino Lantim Silva (OAB 333588/SP) Processo 0003180-29.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. D. M. P. - Exectdo: K. P. G. da… ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Johnny de Melo Vitorino Lantim Silva (OAB 333588/SP) Processo 0003180-29.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. D. M. P. - Exectdo: K. P. G. da S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam estendidos a este incidente os benefícios da justiça gratuita já concedidos à exequente no âmbito do incidente de cumprimento de sentença nº 0006111-39.2024.8.26.0008 (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Anote-se. 2-) Outrossim, constata-se que já houve a promoção de anteriores incidentes de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, em face do ora executado (autos nº 0000828-69,2023.8.26.0008, 0006111-39,2024.8..26.0008 e 0009170-35.2024.8.26.0008), tendo ele lá comparecido e satisfeito o débito alimentar. Destarte, desnecessária a sua intimação pessoal neste novo incidente de cumprimento de sentença, que também tramita pelo rito da coerção pessoal (prisão), bastando a intimação, por intermédio de seu advogado, que patrocinava seus interesses no anterior incidente. O Superior Tribunal de Justiça acerca do tema assentou: "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. UNIFICAÇÃO DE DOIS PROCESSOS. DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES E O RITO A SER OBSERVADO EM CADA PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUTADO QUE FORA INTIMADO E PRESO ANTERIORMENTE. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do ST F, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. 2. Não há qualquer ilegalidade ou sequer prejuízo ao paciente na determinação de apensamento e unificação das execuções (cumprimentos de sentença), pois as medidas tomadas pelo Magistrado delimitando o período do débito alimentar que pode ensejar a decretação de prisão civil e o outro que somente poderá ocorrer pelo rito da penhora - poderiam ter sido aplicadas no bojo do mesmo processo (no caso, no primeiro cumprimento de sentença instaurado). 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, não suprindo a mera intimação do procurador constituído, em obediência ao que determina o art. 528 do CPC/2015. 3.1. O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado, notadamente em razão da grave consequência ocasionada pelo não cumprimento dessa obrigação, qual seja, a decretação de prisão civil. 3.2. Na hipótese, contudo, o paciente teve ciência inequívoca da execução da dívida alimentar subjacente, tanto que chegou a ser preso no bojo do primeiro cumprimento de sentença instaurado. Assim, o fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado. 3.3. Dessa forma, havendo inequívoca ciência do devedor acerca do débito alimentar objeto de execução, não há que se falar em ilegalidade na decisão do Juízo a quo, que determinou nova intimação na pessoa do seu advogado. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada." (STJ, HABEAS CORPUS 831606 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2023; grifo nosso). Intime-se, assim, o executado, pelo DJe, para pagar o débito apurado (fl. 02), incluindo-se as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). 3-) No mais, inviável a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença pelo rito da prisão: "ALIMENTOS Execução Rito mais gravoso da prisão civil (art. 528, caput, do CPC) Decisão que fixou parâmetros para elaboração do cálculo e afastou os honorários sucumbenciais Inconformismo das exequentes Acolhimento parcial Pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias Ressalva expressa no acordo homologado Férias indenizadas e aviso prévio que não fazem parte da base de cálculo da pensão Pensão alimentícia no período em que o executado ficou desempregado Desemprego superveniente do executado não macula o título executivo Pensão alimentícia incidente sobre última remuneração percebida Honorários advocatícios Incompatibilidade com o rito da prisão Recurso parcialmente provido."(TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado;A.I. 2184548-68.2019.8.26.0000/Praia Grande; Rel. Des.Rui Cascaldi; j. 03/03/2020; sem negrito e sublinhado no original). 4-) Por fim, certifico a existência de uma ação de revisão de alimentos nº 1001430-72.2025.8.26.0008 (extrato anexo). Int.

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 317386494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 323557832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0642/2025 Teor do ato: Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Adriano Kenji Hirano e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257159492

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-40.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KENJI HIRANO FLAVIO TERUO HIRANO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIA JOSE HIRANO SIDNEY SADAO HIRANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001430-40.2024.5.02.0036 : MARIA JOSE HIRANO E OUTROS (3) : BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001430-40.2024.5.02.0036 : MARIA JOSE HIRANO E OUTROS (3) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb43a0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... 1) Inicialmente, há de se ressaltar que se trata de cumprimento de sentença individual decorrente da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, o qual foi sucedido pelo Banco Santander. 2) Destaco que a alegada incompetência desta Justiça Especializada para execução de complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada não merece prosperar, eis que a matéria foi decidida nos autos do processo de conhecimento supracitado, descabendo qualquer discussão nesta fase processual, tudo nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT. 3) Aproveito para ressaltar que o STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 973, firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 3ª Região acerca do tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (TRT 3ª Região - AP: 00108003820205030112, Relator: EMERSON JOSÉ ALVES LAGE, Data de Julgamento: 12/11/2021, 1ª Turma do TRT da 3ª Região, Data de Publicação: 22/06/2022) Assim sendo, acolho o pedido formulado na exordial para inclusão de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, os quais fixo no importe de 10% sobre o crédito devido à parte autora, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. 4) Destaco que não há obrigação de fazer pendente no presente cumprimento individual de sentença, vez que o polo ativo é representado por Espólio. 5) Por fim, por corresponderem com as decisões proferidas nos autos do processo principal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo pericial de ID. f7fbca9 e anexo, e esclarecimentos de ID. f4bfd39), para fixar o valor devido à parte autora em R$ 321.606,02, atualizado até 31/01/2025. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, ante o caráter não tributável das verbas deferidas. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 32.160,60. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 3.000,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/01/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001430-27.2025.8.26.0411

ID: 312483149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-27.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELITA VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 1001430-27.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elita Vitor - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circun… Processo 1001430-27.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elita Vitor - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. , . - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP)

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Rosilei Gomes De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307308071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-48.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOUZA Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, noprazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1513341-03.2024.8.26.0576

ID: 324441790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1513341-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 – DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES

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Processo 1513341-03.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - Autor 1 – Desconhecido e outro - MARCELA SAMUEL DA SILVA ZINGARO - VISTOS. Trata-se de … Processo 1513341-03.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - Autor 1 – Desconhecido e outro - MARCELA SAMUEL DA SILVA ZINGARO - VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela vítima M.S. da S.Z., já qualificada nos autos e beneficiária de medidas protetivas de urgência, requerendo a ampliação e implementação de novas medidas protetivas em face do autor RODRIGO LOPES ZINGARO, em razão do suposto descumprimento das medidas anteriormente deferidas. Conforme demonstrado nos autos, o averiguado teria descumprido as medidas protetivas vigentes ao aproximar-se da residência da vítima em 08 de julho de 2025, praticando supostos atos intimidatórios, o que teria causado temor à vítima. Nesse sentido, especialmente considerando a informação de que vítima se sente em situação de risco, a ampliação da distância mínima de proteção revela-se medida necessária e proporcional, considerando os fatos narrados nos autos, inclusive, com repercussão no processo em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucesões local (processo nº 1001430-26.2024.8.26.0358). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. Diante do exposto, considerando a razoabilidade dos pedidos e o princípio da integral proteção da vítima, DEFIRO o pedido formulado pela ofendida, aplicando as seguintes medidas protetivas:. 1) proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distancia entre vítima e o autor em 700 metros; 2) acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII, Lei 11.340/2006) - o autor deverá apresentar-se, na primeira segunda-feira subsequente à intimação, das 13:00 às 16:00 horas à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, sala 408, 4º andar, São José do Rio Preto - SP, CEP 15010-902. 3) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, (art. 22, I, Lei n.º 11.340/2006). Oficie-se ao órgão competente, nos termos do Estatuto de Desarmamento. A desobediência a estas determinações poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Cópia digitalizada desta decisão servirá como mandado e intimação, inclusive à vítima (art. 21 da Lei nº 11.340/2006), observando-se a possibilidade de intimação por outros meios eletrônicos (art. 440-A, parágrafo único das NSCGJ). Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a solicitar auxílio da polícia, se necessário ao cumprimento do ato. Ainda, diante da urgência das medidas concedidas, determino o cumprimento deste mandado em regime de plantão judicial (artigo 1.061 das NSCGJ). No mais, em relação ao pedido de autorização judicial de busca domiciliar e apreensão de arma de fogo (artigos 240 e 242 do CPP). A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI) garante a inviolabilidade do domicílio vedando o ingresso sem consentimento do morador, salvo em determinadas situações excepcionais, nos seguintes termos: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Ocorre que a inviolabilidade do domicílio, assim como os demais direitos fundamentais, não possui natureza absoluta, ou seja, deve ceder espaço às exceções previstas no próprio texto constitucional, dentre elas a possibilidade de ingresso no domicílio durante o dia por determinação judicial devidamente fundamentada. No caso dos autos, solicita-se autorização judicial para que os agentes policiais ingressem na residência indicada, tendo em vista que o suposto autor teria praticado violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) contra mulher e, conforme informado pela ofendida, o referido autor da violência mantém a posse (regular ou irregular) de arma de fogo, causando temor à vítima. Apesar do temor manifestado pela ofendida, os elementos colhidos revelam, a princípio, que a arma em questão não foi utilizada como instrumento para a prática de crime (art. 240, §1º, "d"). No entanto, as informações apresentadas pela autoridade policial e pela procuradora da vítima revelam a prática de violência doméstica e familiar contra mulher, além de infração penal também contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Assim, malgrado o caso concreto não esteja subsumido à cautelar de busca e apreensão prevista nos artigos 240 e 242 do Código de Processo Penal, a medida constitui providência indispensável para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 18, IV, da Lei 11.340/2006, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO imediata de arma de fogo sob a posse do autor da violência, autorizando a busca domiciliar no endereço informado nos autos (RODRIGO LOPES ZINGARO - Rua Carlos Medeiros Dória, 2877, Jardim Marilu, Mirassol SP), visando a apreensão da arma de fogo indicada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, por analogia, observando-se os requisitos legais necessários tanto para expedição quanto para cumprimento (art. 243 e ss. do CPP). Prazo de validade: 10 (dez) dias. O mandado de busca e apreensão domiciliar deve ser cumprido durante o dia, vedado o cumprimento do mandado antes das 5h ou depois das 21h (art. 22, §1º, III da Lei nº 13.869/2019). Ressalte-se que, em caso de arma de fogo irregular (ex.: ausência de registro), a autoridade policial deve providenciar o necessário para a instauração de investigação de eventual crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Após o cumprimento do mandado, a Autoridade Policial deverá comunicar o resultado da busca a este juízo no prazo de 03 dias. Não havendo comunicação no prazo determinado, oficie-se solicitando informações. Ciência do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente por cópia digitada como MANDADO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR e Ofício. Int. - ADV: ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES (OAB 382631/SP)

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Processo nº 1001430-63.2024.8.11.0028

ID: 325977904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MOACIR GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001430-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MOACIR GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de trabalho, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que apesar do autor ter contribuições nos termos do depoimentos prestados, a maioria ocorreu como trabalhador de chácara rural. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/04/2024. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 30/04/2024 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Raissa Medeiros Da Silva x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp e outros

ID: 299472651

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares suscitadas pelo Réu, vez que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela parte promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência, ajuizada por RAISSA MEDEIROS DA SILVA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP. Discorre a autora na inicial que realizou matrícula para o curso de Odontologia em março de 2024, mas que em abril teria solicitado o cancelamento de sua matrícula, tendo sido cobrada a quantia de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), referente a mensalidades trimestrais de janeiro a março. Em março de 2024, a autora foi notificada de uma cobrança no valor de R$ 1.478,05 (Um mil, quatrocentos e setenta e oito e cinco centavos), sendo negativada junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A autora alega que este valor não foi informado previamente e que a negativação é indevida, uma vez que pagou as mensalidades acordadas. Pleiteia, pois, a concessão de liminar a fim de que a Ré proceda à exclusão de seu nome junto aos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida no id nº 185847693. Consta da contestação (Id nº 188999545) que os valores objeto de negativação são devidos pois as cobranças se referem ao período anterior ao trancamento do curso pela parte Autora, e que os descontos foram aplicados conforme termos contratuais, não havendo que se falar em ato ilícito praticado, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Dá análise dos autos e das provas, dessume-se que restou clara a comprovação da exigibilidade da dívida objeto de negativação, tendo a empresa Ré cumprido a contento o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC), eis que apresentou telas e espelhos informando a regularidade na prestação dos serviços, dos preços praticados, bem como previsão contratual de cobrança do saldo devedor. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial ao contrato firmado entre as partes, observa-se que a Autora, ao realizar sua matrícula, optou pela diluição de mensalidades por meio do programa DIS (diluição solidária). Assim, tem-se que a Autora não só tinha conhecimento como concordou com as cláusulas, dado que deu o aceite, bem como os valores cobrados são de fato devidos tendo em vista o programa de diluição do qual o aluno se beneficiava, tendo dado seu aceite de forma virtual. De acordo com o programa, a Autora diluiu parcela, desta forma, o valor remanescente da parcela foi dividido durante todo o período do curso, sendo inserido em cada mensalidade da Autora, sendo certo que com o encerramento de sua matrícula, ocorreu o vencimento antecipado dos valores. Insta salientar que a diluição solidária não se confunde com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo muito limitado de alunos. Por meio do DIS, os alunos pagam o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) nas primeiras mensalidades (de uma a quatro, a depender do tempo do curso). A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades. Destarte, o referido lançamento e cobranças foram devidas diante de expressa previsão contratual e anuência do consumidor aos seus termos. Por outro lado, não houve comprovação pela parte autora de mínimo descumprimento dos serviços oferecidos, seja na proposta ou nas ofertas, seja na própria prestação dos serviços. Considerando as provas de contratação do serviço junto à Ré, com parcelas inadimplidas, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição de ensino no exercício regular do seu direito. Por tal razão, tem-se que o pedido de indenização extrapatrimonial não pode ser julgado procedente. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela outrora deferida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001430-98.2025.8.26.0452

ID: 298419257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001430-98.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-98.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da… Processo 1001430-98.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 17) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do(a) menor, tem a parte requerida o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) autor(a) mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do(a) infante, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário-mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego. Oficie-se à empresa empregadora do(a) genitor(a), A.S RESINAS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.964.865/0001-85, com escritório localizado na Avenida Prefeito Paulo Araújo Novaes, nº 550, Sala 23, Centro, Avaré/SP, CEP 18705-000, com endereço eletrônico asresinas@grupoasresinas.com.br, para que apresente os 03 (três) últimos holerites do(a) requerido(a) e proceda ao desconto diretamente na folha de pagamento mensal do(a) empregado(a), da quantia acima fixada a título de alimentos, devendo este Juízo ser comunicado das medidas efetivadas no prazo de 30 (trinta) dias, tudo sob as penas da lei, através do e-mail institucional da Vara (piraju1@tjsp.jus.br). A presente decisão, devidamente assinada, possui força executória equivalente a ofício/mandado judicial, devendo ser encaminhada pela parte requerente ao destinatário. Fica a parte requerente incumbida de comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo de entrega do ofício junto à empresa, mediante juntada do comprovante respectivo. Da mesma forma, tendo em vista que o(a) menor já se encontra residindo com a parte requerente, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor G.S.M em favor da requerente S.F.S. A presente decisão, devidamente assinada, possui força de termo de guarda provisória para todos os fins de direito. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 29 de SETEMBRO de 2025, às 09h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá solicitar ao requerido dados para contato (telefone e endereço eletrônico) e cientificá-lo de que, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deverá apresentar em audiência documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, a saber: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isento; b) comprovantes de despesas mensais fixas do último mês (água, energia elétrica, telefone, financiamentos, entre outros); c) certidões negativas de bens imóveis e veículos emitidas pelos órgãos competentes; d) declaração de não participação em empresa ou sociedade; e e) outros documentos que demonstrem a situação econômica atual. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP)

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