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Renato Donizeti Guenda e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329901682

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DONIZETI GUENDA TAMIRES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e366106 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a apresentação de esclarecimentos pelo perito contador. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado sob id 7845892, eis que está de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 39.922,11, valor correspondente ao principal, bruto, atualizado até 01/06/2025. O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 3.470,36, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 1.312,91, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora liquidado,nos termos da sentença de mérito. Considerando a complexidade do trabalho realizado pelo perito contador e o tempo estimado em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para pagamento em 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Total da Execução : R$ 55.419,75 (atualizado até 01/06/2025) Principal: R$ 39.922,11 ; Juros: R$ 3.850,06 ; INSS recda. : R$ 3.470,36 ; Hon. advocatícios: R$ 4.377,22 ; Hon. periciais: R$ 3.000,00 ; Custas: R$ 800,00 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 1.312,91 . SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES MARIA DA SILVA

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Renato Donizeti Guenda e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329901714

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DONIZETI GUENDA TAMIRES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e366106 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a apresentação de esclarecimentos pelo perito contador. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado sob id 7845892, eis que está de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 39.922,11, valor correspondente ao principal, bruto, atualizado até 01/06/2025. O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 3.470,36, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 1.312,91, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora liquidado,nos termos da sentença de mérito. Considerando a complexidade do trabalho realizado pelo perito contador e o tempo estimado em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para pagamento em 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Total da Execução : R$ 55.419,75 (atualizado até 01/06/2025) Principal: R$ 39.922,11 ; Juros: R$ 3.850,06 ; INSS recda. : R$ 3.470,36 ; Hon. advocatícios: R$ 4.377,22 ; Hon. periciais: R$ 3.000,00 ; Custas: R$ 800,00 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 1.312,91 . SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001439-98.2025.8.26.0116

ID: 331798177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-98.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA APARECIDA CÉSAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001439-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Estefania de Campos Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1001439-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Estefania de Campos Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, caso não tenha apresentado, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MAYARA APARECIDA CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 440579/SP)

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Adriana Nascimento Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 299464260

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO n. 1001439-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO:Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 PROCESSO n. 1001439-57.2025.8.11.0006 POLO ATIVO: AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a NTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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J.M.J. x União Federal (Agu)

ID: 276096848

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007479-74.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J.M.J.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007479-74.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JULIA MARIA JANUARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007479-74.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JULIA MARIA JANUARIO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6af825 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001439-25.2018.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1007479-74.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JULIA MARIA JANUARIO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício Requisição de Pequeno Valor, como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: não foi juntada pela Unidade Judiciária a planilha de atualização, em formato PDF, dos créditos objeto do ofício Requisição de Pequeno Valor;não foram indicadas, pela Unidade Judiciária, as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 20 de maio de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO No tocante às parcelas tributáveis e ao número de meses a que se refere a condenação, esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável e do número de meses que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório ou RPV deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, a que se refere a condenação, circunstância que impede a autuação do ofício precatório/RPV por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. Além disso, a Resolução CJST 185 de 24 de março de 2017 determina, em seu artigo 22, §6º, estabelece "que os cálculos de liquidação, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF em com arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc".(grifei) A juntada da planilha nos autos do processo judicial visa garantir a visibilidade e conferência dos valores pelas partes, oportunizando, além da colaboração na responsabilidade mútua das partes e do Juízo da Execução no regular cumprimento da sentença, que sejam apontadas quaisquer inconsistências, erros ou divergências quantos aos valores requisitados. A mencionada planilha apresenta os critérios utilizados pela Unidade Judiciária quando da atualização dos valores requisitados no respectivo ofício precatório, bem como a discriminação das parcelas que compõem o crédito exequendo e possíveis deduções do crédito do beneficiário, a base tributável e o número de meses a que se refere a execução, para conferência das partes, assim como desta Secretaria, a fim de prosseguimento do precatório e seu posterior pagamento Assim, a planilha de atualização elaborada pela Unidade Judiciária para elaboração do ofício precatório, conforme determinado pelo §1º do art. 13 da Resolução CSJT 314 de 22 de outubro de 2021, também deve constar do processo, para devida ciência e conferência do beneficiário e da entidade devedora, conforme também estabelece a Resolução CSJT 185/2017 no §8º do art. 22. Como acima certificado, não houve a juntada da planilha de atualização utilizada pela Vara do Trabalho para elaboração do ofício precatório, circunstância que impede a autuação do ofício precatório por esta Presidência pois, conforme explanado, impede a conferência da regularidade dos valores requisitados. Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo RPV (PJe de 2º Grau 1007479-74.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001439-25.2018.5.02.0064). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo RPV (PJe de 2º Grau 1007479-74.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo RPV nº 1007479-74.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 1001439-25.2018.5.02.0064), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau RPV nº 1007479-74.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.J.

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Banco Do Brasil Sa x Thiago Palmeira De Andrade Queiroz Ltda

ID: 297135220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-23.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

THIAGO PALMEIRA DE ANDRADE QUEIROZ LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS ELIAS DA SILVA

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CAMILA DIAS GOMES

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Processo 1001439-23.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Thiago Palmeira de Andrade Queiroz Ltda - Vistos. A penhora de percentual de fatur… Processo 1001439-23.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Thiago Palmeira de Andrade Queiroz Ltda - Vistos. A penhora de percentual de faturamento da empresa é medida prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, em caso de o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, tendo-os esses forem de difícil alienação. É certo que a legislação determina que a execução seja realizada do meio menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC). Por outro lado, a lei também consagra o princípio da efetividade da tutela executiva. Conforme orientação do STJ "inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva" (STJ AgReg no REsp 1414778 SP 2013/0273768-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 26/11/2013). Para alcançar a efetividade da tutela executiva, a lei estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens, disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que deve ser observada pelo julgador. Essa ordem de preferência, contudo, não é absoluta (Súmula 417 do STJ), permitindo, assim, a flexibilização da ordem prevista no art. 835 do CPC. Embora possível, para que a ordem estabelecida seja flexibilizada, é necessário que haja justificativa, pelos fundamentos previstos no próprio art. 866 do CPC. A penhora do faturamento da empresa ocupa a décima colocação na ordem de preferência do art. 835 do CPC, por isso, outras diligências podem ser realizadas a fim de obter bens passíveis de penhora antes do deferimento da penhora do faturamento da empresa. Ademais, no caso dos autos, não há maiores informações sobre o funcionamento da empresa, incumbência que cabia à parte exequente. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do faturamento da empresa. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAMILA DIAS GOMES (OAB 65390/GO), CARLOS ELIAS DA SILVA (OAB 30590/GO), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 0000409-96.2025.8.26.0390

ID: 293395862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-96.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000409-96.2025.8.26.0390 (processo principal 1001439-57.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Fl. 23: acolho o pedido. Nos … Processo 0000409-96.2025.8.26.0390 (processo principal 1001439-57.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Fl. 23: acolho o pedido. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) Banco BRADESCO Financiamentos S/A, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver no prazo de quinze (15) dias. Valor do débito R$ 979,35 (atualizado até 30/04/2025). Fica cientificado o(a) executado(a) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (§ 1º, do art. 523). Em caso de pagamento parcial a multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, art. 523). Não havendo pagamento voluntário tempestivo, mediante prévio requerimento do exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523). Decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0000424-49.2025.8.26.0654

ID: 293461656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BARRERA FILHO EMBARCACOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUZA MARIA PEIXOTO ALENCAR

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CARLOS MATEUS DE MENEZES

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Processo 0000424-49.2025.8.26.0654 (processo principal 1001439-75.2021.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alfredo Barrera Filho Embarcacoes - Vistos. Inicialmente, deverão os… Processo 0000424-49.2025.8.26.0654 (processo principal 1001439-75.2021.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alfredo Barrera Filho Embarcacoes - Vistos. Inicialmente, deverão os exequentes no prazo de 10 dias, recolher as custas de distribuição no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em Guia DARE-SP, Código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Cumprida a diligência acima, a serventia deverá elaborar ato ordinatório de intimação das partes executadas na pessoa de seus advogados, por intermédio de publicação no Diário da Justiça, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, bem como que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB 172702/SP), VANUZA MARIA PEIXOTO ALENCAR (OAB 254832/SP)

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Processo nº 1001439-15.2025.8.26.0564

ID: 293551753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANDA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1001439-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivanda Ana da Silva - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Edivanda Ana da Silva em fa… Processo 1001439-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivanda Ana da Silva - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Edivanda Ana da Silva em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qual a autora alega, em síntese, a existência de encargos acessórios abusivos inseridos no contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. A autora, após intimação, apresentou emenda à petição inicial às págs. 58/63, na qual buscou atender à exigência fixada na decisão de págs. 48/49, notadamente no que se refere à individualização dos encargos impugnados e ao detalhamento dos valores tidos como abusivos. A petição especifica os valores que entende indevidos, tais como: R$ 1.222,24 (seguro prestamista), R$ 940,00 (assistência IGS), R$ 1.300,00 (tarifa de cadastro) e R$ 270,00 (avaliação do bem), totalizando o montante de R$ 4.630,92, cuja restituição em dobro é postulada com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo o total de R$ 9.230,84. Dessa forma, ACOLHO a emenda à petição inicial, por considerar que, ainda que de forma sucinta, a parte autora identificou os encargos que entende abusivos e delimitou os valores controvertidos, o que atende à exigência do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, já foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, conforme expressamente consignado na decisão de págs. 48/49. Diante disso, CITE-SE e INTIME-SE, via postal, a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1001439-37.2025.8.26.0201

ID: 293363919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-37.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

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Processo 1001439-37.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Neves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de re…

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