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Companhia Brasileira De Distribuicao x Carlos Martins Pereira

ID: 318214107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001521-22.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001521-22.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001521-22.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CARLOS MARTINS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a191def proferida nos autos. AP 1001521-22.2022.5.02.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARLOS MARTINS PEREIRA VITOR FERNANDES VASCONCELLOS (SP339935) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5160030; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id cfaacea). Regular a representação processual (Id 5d9d940, 62d1954). O juízo está garantido (Id 4076234). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS NO LAUDO CONTÁBIL 1.4 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE À FASE PRÉ JUDICIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Carlos Martins Pereira

ID: 318214129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001521-22.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001521-22.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001521-22.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CARLOS MARTINS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a191def proferida nos autos. AP 1001521-22.2022.5.02.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARLOS MARTINS PEREIRA VITOR FERNANDES VASCONCELLOS (SP339935) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5160030; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id cfaacea). Regular a representação processual (Id 5d9d940, 62d1954). O juízo está garantido (Id 4076234). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS NO LAUDO CONTÁBIL 1.4 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE À FASE PRÉ JUDICIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MARTINS PEREIRA

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Jamile Sacoman Medeiros Dantas x Maria Elisa Prudente Melo

ID: 302768199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-13.2017.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE SACOMAN MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

MARIA ELISA PRUDENTE MELO

Intimação

Advogados:

THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-13.2017.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Cheque - JAMILE SACOMAN MEDEIROS DANTAS - MARIA ELISA PRUDENTE MELO - VISTOS. 1-Diante da notícia de pagamento do débito, julgo extint…

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Condomínio Garagem Eponina x Ana Larissa Nóbrega Mitsugui

ID: 307623009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM EPONINA

Polo Passivo:

ANA LARISSA NóBREGA MITSUGUI

Intimação

Advogados:

LOURDES APARECIDA ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-16.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Garagem Eponina - Ana Larissa Nóbrega Mitsugui e outro - Vistos. Defiro a inclusão no pol…

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Processo nº 1001521-89.2025.8.26.0097

ID: 307547974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-89.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MOLINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-89.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.R.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, por meio de execução (art. 523, do nov…

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Processo nº 1001521-05.2025.8.26.0222

ID: 296703384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-05.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-05.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra n…

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M. C. V. e outros x J. C. M.

ID: 292228925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004587-48.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. V. P. E. M.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004587-48.2024.8.26.0156 (processo principal 1001521-77.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.V. - - P.E.M. - J.C.M. - Vistos. Defiro a realização de dil…

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M. C. V. e outros x J. C. M.

ID: 292228956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004587-48.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. V. P. E. M.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004587-48.2024.8.26.0156 (processo principal 1001521-77.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.V. - - P.E.M. - J.C.M. - Vistos. Defiro a realização de dil…

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Processo nº 0000447-24.2025.8.26.0030

ID: 290776622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000447-24.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LIMA DE BRITO AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000447-24.2025.8.26.0030 (processo principal 1001521-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cleide Lima de Brito Avelar - Cuidam-se …

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Processo nº 1001521-42.2025.4.01.3000

ID: 311912684

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-42.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DA SILVA MANIHUARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001521-42.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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