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Processo nº 1010682-51.2024.8.11.0041

ID: 291681070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010682-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MANZATO NEWTON ANTONIO MANZATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROSSINI PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010682-51.2024.8.11.0041 APELANTE: MILTON MANZATO, NEWTON ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010682-51.2024.8.11.0041 APELANTE: MILTON MANZATO, NEWTON ANTONIO MANZATO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - da situação fática processual. A “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR” foi, inicialmente, distribuída junto à Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital/VEMA, tendo regular tramitação (id. 264626280), com sentença lançada (id. 264626765). Interposto “RECURSO DE APELAÇÃO” (id. 264626768), em segundo grau (TJMT – Gab 3 – 1ª CDPbC), o(a) eminente Relator(a), limitado(a) à questão de alçada (valor dado à causa), reconheceu a competência das Turmas Recursais para apreciação do referido recurso. - da condição das unidades jurisdicionais. O JUVAM – Juizado Volante Ambiental pertence ao sistema dos Juizados Especiais, sendo que, do seu lado, a VEMA – Vara Especializada do Meio Ambiente, pertence à justiça comum cível. Deste modo, embora seja regra que o juiz da VEMA responda pelo JUVAN (juiz único), as competências originárias não se confundem. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos. Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declinou a competência para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como, do processo originário correlato, para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, em razão do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a remessa do processo para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, e não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o processamento e julgamento de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o seu processamento e julgamento, o Juizado Especial de Fazenda Pública, nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, de modo que a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de ofício, é medida adequada." Dispositivos relevantes citados: “artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, art. 2º; IAC nº 10/STJ; Tema 01/TJMT”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 0000515-24.2015.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 374.299/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016”.” (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). Grifei. - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar, no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) em razão da declaração de incompetência do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT), nos autos da ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). De início, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitado que declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública de Várzea Grande (MT), sob o fundamento de que a matéria em discussão, a saber, concurso público, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a redistribuição, o Juízo Suscitante arguiu o presente conflito, ao fundamento de que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, em análise dos autos na origem, infere-se que a ação ordinária que resultou no presente conflito negativo de competência foi ajuizada por autor – pessoa física – que pode figurar no polo ativo de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. [sem destaque no original]. Aliás, é assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que é necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos, dentre eles, o atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente”. (N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.10.2018, Publicado no DJE 09.10.2018). [sem destaque no original]. Com efeito, além do atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como do critério econômico previsto no caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, há expressamente as matérias excepcionadas no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê a Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções §2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3° (VETADO) §4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [sem destaque no original]. Conforme se vê, o rol taxativo inserto no §1º, que exclui determinadas demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não faz qualquer menção a concurso público. Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas está regulamentado na Resolução nº 4, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento”. Ademais, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, conforme decidiu o Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema n. 1): “[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). E reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento de 6 de junho de 2019, ao editar o Enunciado nº 1: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido”. (TJ-MT - AI: 10170248020198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04.2.2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20.2.2020). [sem destaque no original]. mínimos, assim como por não se tratar de matéria excepcionada no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a procedência do presente conflito negativo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar como competente o Juízo do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT), para processar e julgar a ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). 2.2. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. 2.3. Transitado em julgado, arquivem-se. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator.” (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024). Grifei. Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível (VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/233) o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciado no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem competência para julgar recurso de Apelação contra sentença proferida por Juiz de Direito com jurisdição na Justiça Comum. Incompetência reconhecida de ofício e determinado a redistribuição da apelação ao Tribunal de Justiça.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE REFERÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Se a ação de referência do cumprimento de sentença tramitou na Justiça Comum, na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência jurisdicional para realizar o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo da Justiça Comum, razão pela qual a sentença ora recorrida deve ser anulada, e os autos redistribuídos à 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para dar prosseguimento ao feito.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA COMUM, DE OFÍCIO. TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO ENCAMINHADO À TURMA RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ. RITO COMUM ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DO FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita na Vara Cível, pelo procedimento comum, a incompetência da Turma de Recursos se impõe.” (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019). Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RENÚNCIA DO EXEQUENTE AOS VALORES EXCEDENTES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - O art. 516, II, do CPC prevê a perpetuação da jurisdição no juízo que proferiu a sentença, de maneira que a Justiça Comum é competente para processar o Cumprimento de Sentença, quando a fase de conhecimento foi por ela conduzida - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para a fase de cumprimento de sentença quando a causa foi julgada pela Justiça Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado - A renúncia do exequente aos valores inicialmente pleiteados é válida, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200), e impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo executado - A impugnação ao Cumprimento de Sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida, tanto em caso de acolhimento ou rejeição (CPC, art . 85, § 7º).” (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). Grifei. No caso, em sendo incompetente o juízo prolator da sentença, s.m.j., uma vez reconhecida essa, seria o caso de extinção e arquivamento ou, alternativamente (economia processual), o reconhecimento da nulidade da sentença e a redistribuição junto ao Juizado Especial competente (JUVAN), na origem. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NOS QUADROS DO CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI ESTADUAL Nº 14.475/2014. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação que tem por objeto a renovação de credenciamento nos quadros do Conselho de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi negada ao autor tendo em vista a não apresentação da negativa de débitos fiscais. O artigo 2º da Lei Federal nº 12 .153/2009 define a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Superado tal teto, com a soma da renda auferida anualmente pelo exercício da função perseguida, impõe-se a extinção do feito ou, alternativamente, a remessa à Justiça Comum, solução adotada em observância ao princípio da economia processual. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). Grifei. Isto posto: 1- Promova a Secretaria a restituição do feito ao Gabinete 3, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, para apreciação. 2- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Processo nº 0014437-52.2014.8.11.0041

ID: 277842594

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014437-52.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON EUSTAQUIO BREGUNCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO REIS BREGUNCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 0014437-52.2014.8.11.0041 APELANTE: WILSON EUSTAQUIO BREGUNCI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 0014437-52.2014.8.11.0041 APELANTE: WILSON EUSTAQUIO BREGUNCI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - da situação fática processual. A “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR” foi, inicialmente, distribuída junto à 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, onde, após regular tramitação e sentença, teve recurso de apelação (id. 169462327). Interposto “RECURSO DE APELAÇÃO”, em segundo grau, após debate interno sobre a competência, o(a) eminente Relator(a), limitado(a) à questão de alçada (valor dado à causa), reconheceu a competência da Turmas Recursais para apreciação do referido recurso. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos. Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declinou a competência para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como, do processo originário correlato, para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, em razão do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a remessa do processo para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, e não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o processamento e julgamento de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o seu processamento e julgamento, o Juizado Especial de Fazenda Pública, nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, de modo que a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de ofício, é medida adequada." Dispositivos relevantes citados: “artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, art. 2º; IAC nº 10/STJ; Tema 01/TJMT”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 0000515-24.2015.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 374.299/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016”.” (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). Grifei. - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) em razão da declaração de incompetência do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT), nos autos da ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). De início, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitado que declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública de Várzea Grande (MT), sob o fundamento de que a matéria em discussão, a saber, concurso público, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a redistribuição, o Juízo Suscitante arguiu o presente conflito, ao fundamento de que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, em análise dos autos na origem, infere-se que a ação ordinária que resultou no presente conflito negativo de competência foi ajuizada por autor – pessoa física – que pode figurar no polo ativo de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. [sem destaque no original]. Aliás, é assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que é necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos, dentre eles, o atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente”. (N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.10.2018, Publicado no DJE 09.10.2018). [sem destaque no original]. Com efeito, além do atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como do critério econômico previsto no caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, há expressamente as matérias excepcionadas no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê a Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções §2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3° (VETADO) §4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [sem destaque no original]. Conforme se vê, o rol taxativo inserto no §1º, que exclui determinadas demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não faz qualquer menção a concurso público. Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas está regulamentado na Resolução nº 4, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento”. Ademais, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, conforme decidiu o Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema n. 1): “[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). E reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento de 6 de junho de 2019, ao editar o Enunciado nº 1: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido”. (TJ-MT - AI: 10170248020198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04.2.2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20.2.2020). [sem destaque no original]. mínimos, assim como por não se tratar de matéria excepcionada no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a procedência do presente conflito negativo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar como competente o Juízo do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT), para processar e julgar a ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). 2.2. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. 2.3. Transitado em julgado, arquivem-se. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator.” (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024). Grifei. Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciada no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem competência para julgar recurso de Apelação contra sentença proferida por Juiz de Direito com jurisdição na Justiça Comum. Incompetência reconhecida de ofício e determinado a redistribuição da apelação ao Tribunal de Justiça.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE REFERÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Se a ação de referência do cumprimento de sentença tramitou na Justiça Comum, na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência jurisdicional para realizar o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo da Justiça Comum, razão pela qual a sentença ora recorrida deve ser anulada, e os autos redistribuídos à 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para dar prosseguimento ao feito.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA COMUM, DE OFÍCIO. TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO ENCAMINHADO À TURMA RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ. RITO COMUM ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DO FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita na Vara Cível, pelo procedimento comum, a incompetência da Turma de Recursos se impõe.” (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019). Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RENÚNCIA DO EXEQUENTE AOS VALORES EXCEDENTES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - O art. 516, II, do CPC prevê a perpetuação da jurisdição no juízo que proferiu a sentença, de maneira que a Justiça Comum é competente para processar o Cumprimento de Sentença, quando a fase de conhecimento foi por ela conduzida - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para a fase de cumprimento de sentença quando a causa foi julgada pela Justiça Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado - A renúncia do exequente aos valores inicialmente pleiteados é válida, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200), e impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo executado - A impugnação ao Cumprimento de Sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida, tanto em caso de acolhimento ou rejeição (CPC, art . 85, § 7º).” (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). Grifei. No caso, em sendo incompetente o juízo prolator da sentença, s.m.j., uma vez reconhecida essa, seria o caso de extinção e arquivamento ou, alternativamente (economia processual), o reconhecimento da nulidade da sentença e a redistribuição junto ao Juizado Especial eventualmente competente, na origem. Somente após decisão de juiz de Juizado Especial em primeiro grau, haverá legitimidade/competência da Turma Recursal. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NOS QUADROS DO CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI ESTADUAL Nº 14.475/2014. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação que tem por objeto a renovação de credenciamento nos quadros do Conselho de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi negada ao autor tendo em vista a não apresentação da negativa de débitos fiscais. O artigo 2º da Lei Federal nº 12 .153/2009 define a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Superado tal teto, com a soma da renda auferida anualmente pelo exercício da função perseguida, impõe-se a extinção do feito ou, alternativamente, a remessa à Justiça Comum, solução adotada em observância ao princípio da economia processual. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). Grifei. Isto posto: a) Promova a Secretaria a restituição do feito ao Gabinete 2, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, para apreciação. b) Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Processo nº 1013726-70.2025.8.11.0000

ID: 330039812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013726-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS WILLIANA ESTRELA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIANA ESTRELA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA - CPF: 989.552.171-53 (PACIENTE), 2ª Vara Execução Penal Comarca de Cuiabá - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (ADVOGADO), EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (IMPETRANTE), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Execução penal. Direito à saúde de preso. Pedido de internação hospitalar ou prisão domiciliar por doença grave. Paciente em acompanhamento médico. Assistência garantida intramuros. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para análise dos pedidos. determinação à autoridade penitenciária e ao juízo da execução penal. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de decisão judicial sobre os pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar; 2) falta de condições do estabelecimento prisional prestar tratamento médico ao paciente. III. Razões de decidir 1. O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2. A omissão da Secretaria de Estado de Justiça em responder às determinações do Juízo da Execução Penal sobre a necessidade de hospitalização extramuros do paciente exige a imposição de providências administrativas, nos termos da LEP. 3. O paciente, apesar de cardiopata grave e com histórico recente de angioplastia e embolia pulmonar, está sendo acompanhado por equipe médica contínuo dentro da unidade prisional, com submissão a procedimentos cirúrgicos, atendido extramuros e fornecimento de dieta e medicamentos específicos. 4. O STJ e o TJMT possuem entendimento de que a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige demonstração inequívoca de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida parcialmente para determinar providências administrativas e judiciais perante a Secretária de Estado de Justiça e ao Juízo da Execução Penal. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus mostra-se cabível para exame de atos omissivos do juízo da Execução Penal, notadamente quando envolver pedidos relacionados à saúde do apenado. 2. A existência de assistência médica contínua e adequada no interior da unidade prisional não autoriza o reconhecimento do constrangimento ilegal por motivo de saúde, antes da atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da PCE. 3. Diante da inércia da autoridade administrativa e judicial, impõe-se a determinação de avaliação médica oficial sobre a necessidade de hospitalização externa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LEP, arts. 10, caput; 11, II; 14, § 2º; 2º e 195. Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 94.358/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.03.2014; STJ, AgRg no HC nº 812.903/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.11.2023; TJMT, HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 14.02.2025. TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021; TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013726-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR.ª WILLIANA ESTRELA TORRES; DR.ª EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS PACIENTE(S): ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA contra ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 12, 4 e 16, todos da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP, art.s 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Os impetrantes sustentam que: 1) “desde o mês de fevereiro fez fazendo inúmeros requerimentos [...]comunicando a gravidade da situação do paciente”, mas o “Juízo, novamente, não decide, ficando totalmente omisso em garantir o seu direito fundamental a saúde”; 2) o paciente está acometido de doenças crônicas graves [hipertensão arterial e cardiopatia grave], corre risco de morte [agravado por quadro de embolia pulmonar] e o estabelecimento prisional não possui condições para prestar tratamento adequado, de modo que faz jus à internação hospitalar [ou prisão domiciliar] para acompanhamento médico, eventual procedimento cirúrgico e recuperação. Requerem a concessão da ordem para que seja autorizada “a internação hospitalar do paciente” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar (fls. 1/11- ID 189319664), com documentos (ID 18936172/189321669). O pedido liminar foi indeferido (ID 283893892). O Juízo da Execução prestou informações (fls. 180/182-ID 285573883). A i. 2ª Procurador de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento da impetração”, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente que cumpre pena em regime fechado. Alegados “problemas de saúde”. Pretendida a “internação hospitalar” ou Prisão Domiciliar. Pedidos não analisados pelo Juízo da Execução Penal. Supressão de instância. Paciente que vem recebendo assistênciamédica. Pelo não conhecimento do Habeas Corpus.” (Domingos Sávio De Barros Arruda, procurador de Justiça - fls. 194/199-ID 289914376). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de que “os requerimentos de internação hospitalar do paciente e/ou de concessão de Prisão Domiciliar não foram, até o momento, apreciados pelo Juízo da Execução Penal”¸ de modo que a análise da matéria pelo Tribunal configura violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (ID 289914376). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para análise dos pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA cumpre penas definitivas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Em 11.3.2025, a Defesa alegou que o paciente “foi submetido a nova avaliação médica e exames complementares que comprovam o agravamento de seu quadro clínico e o risco iminente à sua vida” e requereu: “1. A imediata recondução de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENAao regime comum de cumprimento de pena, em unidade prisional compatível com seu estado de saúde, preferencialmente com enfermaria adequada à sua condição cardíaca; 2. A determinação, em regime de URGÊNCIA MÉDICA, para que a administração penitenciária providencie a realização do procedi- mento de angioplastia coronariana com implante de stent conforme indicado no cateterismo cardíaco, sob pena de responsabilização pessoal das autoridades administrativas em caso de omissão; 3. A garantia de fornecimento ininterrupto de todos os 11 medicamentos prescritos pelo médico especialista, conforme receituário anexo, incluindo controle r igoroso dos horários de administração; 4. A determinação para que seja realizada avaliação por junta médicaoficial, a fim de atestar a incompatibilidade permanente do sentenciado com qualquer regime de isolamento ou restrição severa, considerando sua condição cardíaca irreversível” (Seq. 738 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 17.3.2025, o Juízo da Execução Penal determinou que “seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo improrrogável de 48 horas, junte aos autos o procedimento administrativo COMPLETO, relacionado à transferência do apenado ao Raio 08, informando também o prazo de duração da medida extrema aplicada ao apenado”; bem como “oficie-se também à Direção da Unidade Prisional, para que, no prazo de 48 horas, informe o atual estado clínico do reeducando e a sua compatibilidade de permanência no atual Raio, dado o quadro de saúde relatado pela defesa (seq. 738.1), bem como, informe as providências tomadas acerca do fornecimento de medicamentos ao apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 739 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 20.3.2025, a Secretaria de Estado de Justiça prestou a seguinte informação: “Em atenção ao DESPACHO N° 05787/2025/SRLSP/SEJUS, oriundo da Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário que atende aos autos n°. 0010508-19.2014.8.11.0006 SEEU, acerca do Sr Alexandro informo que segundo Laudo Médico emitido em 12/02/2025, pelo DR Juliao Sihessarenko CRM/MT 6304 diz: Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada, o risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents.(...) Cateterismo 2024 com três lesões lesões coronarianas graves com necessidade de angioplastia coronariana com 03 stents coronarianas. ” Na data de 06/03/2025, passou por procedimento de cateterismo cirúrgico segundo Laudo Médico emitido em 11/03/2025, pelo Dr. Juliao Slhessarenko CRM/MT 6304 diz: " Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada. O risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents Segundo relato de familiares a situação da unidade é insalubre e com dificuldade para propiciar o tratamento adequado sem médico cardiologista para acompanhamento adequado. C ateterismo 2025 com demonstrou nova lesão coronariana grave 60-70% em descendente anterior com necessidade de angioplastia coronariana com 01 stent coronariano. Demais stents prévios com resultado adequado." Ao que tange aos atendimentos realizados por esta Unidade Básica de Saúde Penitenciaria - UBSP, informo que conforme foi solicitado pelo seu cardiologista as saídas para atendimento extramuro formam cumpridas, assim como o controle de sua pressão arterial (anexo) no prazo estipulado, e em caso de alteração de sua pressão arterial a equipe técnica de enfermagem esteve orientada a encaminhá-lo para avaliação da médica na unidade. Ainda conforme prescrição está recebendo dieta hipossódica e hipopurínica e está em uso continuo das mediações prescritas. No ano de 2025 esteve em consulta na data de 26/02/2025 constando no dados subjetivos: "paciente assintomático vem a consulta solicitar shampoo anticaspa. Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimento de eventual dúvida”. (Seq. 749 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 8.4.2025, 16.4.2025, 22.4.2025 e 29.4.2025, o paciente formulou pedidos de transferência para unidade prisional que “disponha de enfermaria adequada à sua condição cardíaca”, “internação em unidade hospitalar” ou prisão domiciliar. Em 5.5.2024, o Juízo da Execução Penal determinou “que seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, providencie o atendimento médico necessário, visando a resguardar a incolumidade e a saúde do reeducando, BEM COMO, informe através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização imediata do apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 760 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Diante do transcurso do prazo sem informações da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Núcleo de Execução Penal – requereu, em 21.5.2025, que “seja oficia a SAAP acerca de informações quanto ao estado clínico do reeducando, e se a unidade prisional detém de estrutura para o tratamento médico imposto a ele”. Em 24.5.2025, a Chefe do Núcleo de Saúde da PCE [Larissa Cristhiane Oliveira Rondon] informou que “Alexsandro passou por avaliação médica, onde apresentava, no momento com SSVV estáveis, porém com queixa de dor torácica recorrente, na oportunidade foi solicitado exames laboratoriais e angiotomografia e agendado reavaliação em 48 horas. Conforme agendado foi reavaliado dia 09/05/2025 nas 48 horas pelo Dr Werley Peres, onde persiste com quadro de dor torácica, sendo encaminhado para avaliação cardíaca ao Hospital Municipal de Cuiabá – HMC, foi avaliado pela Dra Bruna Laura Custódio de Almeida CRN 16.227, que conforme prontuário em anexo foi realizado exames, medicação e dado alta na mesma data por melhora do quadro e ausência de queixa” (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 28.5.2025, o Juízo da Execução Penal ordenou “seja NOVAMENTE oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Em 17.6.2025, a Defesa requereu “a IMEDIATA RETIFICAÇÃO do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 2/5 (dois quintos) sobre a condenação dos autos nº 0005626-78.2009.4.03.6106 referente ao tráfico, vez que com-provada a condição de primário do sentenciado à época dos fatos; [...] que se OFICIE COM URGÊNCIA à administração penitenciária para que providencie, desde já, os procedimentos necessários à progressão”. Em 9.7.2025, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de retificação do cálculo e determinou que “a direção da unidade prisional seja intimada pessoalmente, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”¸ por considerar que “até o presente momento não aportou aos autos NENHUMA informação acerca da capacidade da unidade prisional, de realizar o tratamento médico intramuros imposto a ele” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito). Pois bem. O paciente tem 42 (quarenta e dois) anos de idade, é cardiopata, hipertenso e apresenta risco de trombose, tendo sido submetido a angioplastia coronariana [em 2024], cateterismo e colocação de stent [em 2025], consoante Laudo Médico subscrito por cardiologista Juliano Slhessarenlo (CRM/MT 6304 – fls. 120). Realmente, o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar não foi analisado em primeiro grau, sendo requisitadas informações complementares à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária para “avaliação médica acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Todavia, o referido órgão [Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária] não prestou informações até momento, embora o Juízo da Execução Penal tenha assinalado um prazo de 48hs e determinado a intimação pessoal do gestor da unidade prisional, em 9.7.2025. Com efeito, o Estado tem o dever de prestar assistência médica aos presos provisórios/condenados, notadamente àqueles que apresentam saúde fragilizada, consoante art.10, caput; art.11, II, e art.14, §2º da LEP. Outrossim, a preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados se “traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana” (STF, RHC nº 94.358/SC – Relator: Min. Celso de Mello – 19.3.2014). E mais. A dilação de prazo para exame dos pedidos deve ser corrigida, inicialmente, perante à Secretária de Estado de Justiça, a quem compete a gestão do sistema penitenciário, no Estado de Mato Grosso, incluído o acesso a serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade, nos termos do Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Consoante informações prestadas pela Secretária de Estado de Justiça [maio/2025], as saídas para atendimento extramuros foram cumpridas como solicitado pelo médico cardiologista; a equipe técnica de enfermagem está orientada a encaminhar o paciente para avaliação médica na hipótese de alteração da pressão arterial; está sendo fornecida dieta hipossódica e hipopurínica e há fornecimento contínuo das medicações prescritas (Ofício nº 06740/2025/NSPCE/SEJUS). Verifica-se, ainda, a prescrição de remédio anticoagulante [rivaxa], via oral, para tratamento do atual quadro de embolia pulmonar, embora o paciente esteja sendo atendido por equipe médica no interior da unidade prisional, tanto que submetido a dois procedimentos cirúrgicos e a tratamento medicamentoso e dietético durante o cumprimento da pena (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). O c. STJ não reconhece constrangimento ilegal, fundado em enfermidade de reeducando, quando a unidade prisional dispõe de “profissional médico, enfermeiros, que juntamente com a equipe do Núcleo de Atendimento à Saúde, não medem esforços para garantir a integridade e manutenção à saúde dos sentenciados, inclusive, sempre que necessário, encaminhando os presos para atendimento em Unidade Externa de Saúde” (STJ, AgRg no HC n. 812.903/SP – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7.11.2023, p. 16.11.2023). No mesmo sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Para ser agraciado com a prisão domiciliar humanitária, é preciso haver demonstração incontroversa de o condenado sofre doença grave e, ao mesmo tempo, está impossibilitado de receber, no cárcere, assistência médica particular ou pela rede pública de saúde”.” (HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal - j. 14.2.2025) Vale dizer. Não se justifica a “a internação hospitalar” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem a atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da unidade prisional, notadamente ao considerar o cumprimento de mais de 40 (quarenta) anos de pena. Nesse quadro fático-jurídico, impõe-se submeter o paciente a avaliação médica, com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros (TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021). Na sequência, o Juízo da Execução penal, no prazo de até 10 (dez) dias, deve analisar o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar (TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para: 1) DETERMINAR, nos termos do art. 2º c/c art. 195 da LEP, ao Secretário de Estado de Justiça [Vitor Hugo Bruzulato Teixeira], a adoção de medidas administrativas para a realização do ato médico necessário [com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros], visando assegurar o estado de saúde conforme literatura cardiológica correlata à anomalia identificada, seja junto ao gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, seja requisitando serviços particulares, no prazo de 5 (cinco) dias ou em período menor, colocando-o, se conveniente, em regime prisional diferenciado para esse desiderato, sob pena de responsabilização funcional inerente a gestão do sistema penitenciário estadual. 2) ORDENAR a análise dos pedidos de a internação hospitalar/prisão domiciliar do paciente, no prazo de 10 (dez) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013726-70.2025.8.11.0000

ID: 330039816

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013726-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013726-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA - CPF: 989.552.171-53 (PACIENTE), 2ª Vara Execução Penal Comarca de Cuiabá - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (ADVOGADO), EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS - CPF: 065.435.974-10 (IMPETRANTE), WILLIANA ESTRELA TORRES - CPF: 857.955.504-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Execução penal. Direito à saúde de preso. Pedido de internação hospitalar ou prisão domiciliar por doença grave. Paciente em acompanhamento médico. Assistência garantida intramuros. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para análise dos pedidos. determinação à autoridade penitenciária e ao juízo da execução penal. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de decisão judicial sobre os pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar; 2) falta de condições do estabelecimento prisional prestar tratamento médico ao paciente. III. Razões de decidir 1. O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2. A omissão da Secretaria de Estado de Justiça em responder às determinações do Juízo da Execução Penal sobre a necessidade de hospitalização extramuros do paciente exige a imposição de providências administrativas, nos termos da LEP. 3. O paciente, apesar de cardiopata grave e com histórico recente de angioplastia e embolia pulmonar, está sendo acompanhado por equipe médica contínuo dentro da unidade prisional, com submissão a procedimentos cirúrgicos, atendido extramuros e fornecimento de dieta e medicamentos específicos. 4. O STJ e o TJMT possuem entendimento de que a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige demonstração inequívoca de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida parcialmente para determinar providências administrativas e judiciais perante a Secretária de Estado de Justiça e ao Juízo da Execução Penal. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus mostra-se cabível para exame de atos omissivos do juízo da Execução Penal, notadamente quando envolver pedidos relacionados à saúde do apenado. 2. A existência de assistência médica contínua e adequada no interior da unidade prisional não autoriza o reconhecimento do constrangimento ilegal por motivo de saúde, antes da atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da PCE. 3. Diante da inércia da autoridade administrativa e judicial, impõe-se a determinação de avaliação médica oficial sobre a necessidade de hospitalização externa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LEP, arts. 10, caput; 11, II; 14, § 2º; 2º e 195. Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 94.358/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.03.2014; STJ, AgRg no HC nº 812.903/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.11.2023; TJMT, HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 14.02.2025. TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021; TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013726-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR.ª WILLIANA ESTRELA TORRES; DR.ª EDUARDA ESTRELA DA SILVA SANTOS PACIENTE(S): ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA contra ato omissivo atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006), por não ter autorizado internação hospitalar em cumprimento de penas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 12, 4 e 16, todos da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP, art.s 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Os impetrantes sustentam que: 1) “desde o mês de fevereiro fez fazendo inúmeros requerimentos [...]comunicando a gravidade da situação do paciente”, mas o “Juízo, novamente, não decide, ficando totalmente omisso em garantir o seu direito fundamental a saúde”; 2) o paciente está acometido de doenças crônicas graves [hipertensão arterial e cardiopatia grave], corre risco de morte [agravado por quadro de embolia pulmonar] e o estabelecimento prisional não possui condições para prestar tratamento adequado, de modo que faz jus à internação hospitalar [ou prisão domiciliar] para acompanhamento médico, eventual procedimento cirúrgico e recuperação. Requerem a concessão da ordem para que seja autorizada “a internação hospitalar do paciente” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar (fls. 1/11- ID 189319664), com documentos (ID 18936172/189321669). O pedido liminar foi indeferido (ID 283893892). O Juízo da Execução prestou informações (fls. 180/182-ID 285573883). A i. 2ª Procurador de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento da impetração”, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente que cumpre pena em regime fechado. Alegados “problemas de saúde”. Pretendida a “internação hospitalar” ou Prisão Domiciliar. Pedidos não analisados pelo Juízo da Execução Penal. Supressão de instância. Paciente que vem recebendo assistênciamédica. Pelo não conhecimento do Habeas Corpus.” (Domingos Sávio De Barros Arruda, procurador de Justiça - fls. 194/199-ID 289914376). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de que “os requerimentos de internação hospitalar do paciente e/ou de concessão de Prisão Domiciliar não foram, até o momento, apreciados pelo Juízo da Execução Penal”¸ de modo que a análise da matéria pelo Tribunal configura violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (ID 289914376). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para análise dos pedidos de internação hospitalar e/ou prisão domiciliar (SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA cumpre penas definitivas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro unificadas em 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) dias de reclusão – arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2006, art. 299 do CP e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – . Em 11.3.2025, a Defesa alegou que o paciente “foi submetido a nova avaliação médica e exames complementares que comprovam o agravamento de seu quadro clínico e o risco iminente à sua vida” e requereu: “1. A imediata recondução de ALEXSANDRO BALBINO BALBUENAao regime comum de cumprimento de pena, em unidade prisional compatível com seu estado de saúde, preferencialmente com enfermaria adequada à sua condição cardíaca; 2. A determinação, em regime de URGÊNCIA MÉDICA, para que a administração penitenciária providencie a realização do procedi- mento de angioplastia coronariana com implante de stent conforme indicado no cateterismo cardíaco, sob pena de responsabilização pessoal das autoridades administrativas em caso de omissão; 3. A garantia de fornecimento ininterrupto de todos os 11 medicamentos prescritos pelo médico especialista, conforme receituário anexo, incluindo controle r igoroso dos horários de administração; 4. A determinação para que seja realizada avaliação por junta médicaoficial, a fim de atestar a incompatibilidade permanente do sentenciado com qualquer regime de isolamento ou restrição severa, considerando sua condição cardíaca irreversível” (Seq. 738 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 17.3.2025, o Juízo da Execução Penal determinou que “seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo improrrogável de 48 horas, junte aos autos o procedimento administrativo COMPLETO, relacionado à transferência do apenado ao Raio 08, informando também o prazo de duração da medida extrema aplicada ao apenado”; bem como “oficie-se também à Direção da Unidade Prisional, para que, no prazo de 48 horas, informe o atual estado clínico do reeducando e a sua compatibilidade de permanência no atual Raio, dado o quadro de saúde relatado pela defesa (seq. 738.1), bem como, informe as providências tomadas acerca do fornecimento de medicamentos ao apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 739 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 20.3.2025, a Secretaria de Estado de Justiça prestou a seguinte informação: “Em atenção ao DESPACHO N° 05787/2025/SRLSP/SEJUS, oriundo da Superintendência Regional Leste do Sistema Penitenciário que atende aos autos n°. 0010508-19.2014.8.11.0006 SEEU, acerca do Sr Alexandro informo que segundo Laudo Médico emitido em 12/02/2025, pelo DR Juliao Sihessarenko CRM/MT 6304 diz: Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada, o risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents.(...) Cateterismo 2024 com três lesões lesões coronarianas graves com necessidade de angioplastia coronariana com 03 stents coronarianas. ” Na data de 06/03/2025, passou por procedimento de cateterismo cirúrgico segundo Laudo Médico emitido em 11/03/2025, pelo Dr. Juliao Slhessarenko CRM/MT 6304 diz: " Cardiopata Grave com indicação de tratamento contínuo e dieta adequada. O risco de trombose dos stents é maior nos 06 meses iniciais após implantes de stents Segundo relato de familiares a situação da unidade é insalubre e com dificuldade para propiciar o tratamento adequado sem médico cardiologista para acompanhamento adequado. C ateterismo 2025 com demonstrou nova lesão coronariana grave 60-70% em descendente anterior com necessidade de angioplastia coronariana com 01 stent coronariano. Demais stents prévios com resultado adequado." Ao que tange aos atendimentos realizados por esta Unidade Básica de Saúde Penitenciaria - UBSP, informo que conforme foi solicitado pelo seu cardiologista as saídas para atendimento extramuro formam cumpridas, assim como o controle de sua pressão arterial (anexo) no prazo estipulado, e em caso de alteração de sua pressão arterial a equipe técnica de enfermagem esteve orientada a encaminhá-lo para avaliação da médica na unidade. Ainda conforme prescrição está recebendo dieta hipossódica e hipopurínica e está em uso continuo das mediações prescritas. No ano de 2025 esteve em consulta na data de 26/02/2025 constando no dados subjetivos: "paciente assintomático vem a consulta solicitar shampoo anticaspa. Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimento de eventual dúvida”. (Seq. 749 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 8.4.2025, 16.4.2025, 22.4.2025 e 29.4.2025, o paciente formulou pedidos de transferência para unidade prisional que “disponha de enfermaria adequada à sua condição cardíaca”, “internação em unidade hospitalar” ou prisão domiciliar. Em 5.5.2024, o Juízo da Execução Penal determinou “que seja oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, providencie o atendimento médico necessário, visando a resguardar a incolumidade e a saúde do reeducando, BEM COMO, informe através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização imediata do apenado, cujos pedidos defensivos devem acompanhar o aludido ofício” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - Seq. 760 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Diante do transcurso do prazo sem informações da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - Núcleo de Execução Penal – requereu, em 21.5.2025, que “seja oficia a SAAP acerca de informações quanto ao estado clínico do reeducando, e se a unidade prisional detém de estrutura para o tratamento médico imposto a ele”. Em 24.5.2025, a Chefe do Núcleo de Saúde da PCE [Larissa Cristhiane Oliveira Rondon] informou que “Alexsandro passou por avaliação médica, onde apresentava, no momento com SSVV estáveis, porém com queixa de dor torácica recorrente, na oportunidade foi solicitado exames laboratoriais e angiotomografia e agendado reavaliação em 48 horas. Conforme agendado foi reavaliado dia 09/05/2025 nas 48 horas pelo Dr Werley Peres, onde persiste com quadro de dor torácica, sendo encaminhado para avaliação cardíaca ao Hospital Municipal de Cuiabá – HMC, foi avaliado pela Dra Bruna Laura Custódio de Almeida CRN 16.227, que conforme prontuário em anexo foi realizado exames, medicação e dado alta na mesma data por melhora do quadro e ausência de queixa” (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). Em 28.5.2025, o Juízo da Execução Penal ordenou “seja NOVAMENTE oficiada à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Em 17.6.2025, a Defesa requereu “a IMEDIATA RETIFICAÇÃO do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 2/5 (dois quintos) sobre a condenação dos autos nº 0005626-78.2009.4.03.6106 referente ao tráfico, vez que com-provada a condição de primário do sentenciado à época dos fatos; [...] que se OFICIE COM URGÊNCIA à administração penitenciária para que providencie, desde já, os procedimentos necessários à progressão”. Em 9.7.2025, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de retificação do cálculo e determinou que “a direção da unidade prisional seja intimada pessoalmente, para que, no prazo de 48 horas, preste as informações complementares necessárias, através de avaliação médica, acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”¸ por considerar que “até o presente momento não aportou aos autos NENHUMA informação acerca da capacidade da unidade prisional, de realizar o tratamento médico intramuros imposto a ele” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito). Pois bem. O paciente tem 42 (quarenta e dois) anos de idade, é cardiopata, hipertenso e apresenta risco de trombose, tendo sido submetido a angioplastia coronariana [em 2024], cateterismo e colocação de stent [em 2025], consoante Laudo Médico subscrito por cardiologista Juliano Slhessarenlo (CRM/MT 6304 – fls. 120). Realmente, o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar não foi analisado em primeiro grau, sendo requisitadas informações complementares à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária para “avaliação médica acerca da necessidade de hospitalização extramuros do apenado”. Todavia, o referido órgão [Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária] não prestou informações até momento, embora o Juízo da Execução Penal tenha assinalado um prazo de 48hs e determinado a intimação pessoal do gestor da unidade prisional, em 9.7.2025. Com efeito, o Estado tem o dever de prestar assistência médica aos presos provisórios/condenados, notadamente àqueles que apresentam saúde fragilizada, consoante art.10, caput; art.11, II, e art.14, §2º da LEP. Outrossim, a preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados se “traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana” (STF, RHC nº 94.358/SC – Relator: Min. Celso de Mello – 19.3.2014). E mais. A dilação de prazo para exame dos pedidos deve ser corrigida, inicialmente, perante à Secretária de Estado de Justiça, a quem compete a gestão do sistema penitenciário, no Estado de Mato Grosso, incluído o acesso a serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade, nos termos do Decreto Estadual nº 1.213, de 3.1.2025. Consoante informações prestadas pela Secretária de Estado de Justiça [maio/2025], as saídas para atendimento extramuros foram cumpridas como solicitado pelo médico cardiologista; a equipe técnica de enfermagem está orientada a encaminhar o paciente para avaliação médica na hipótese de alteração da pressão arterial; está sendo fornecida dieta hipossódica e hipopurínica e há fornecimento contínuo das medicações prescritas (Ofício nº 06740/2025/NSPCE/SEJUS). Verifica-se, ainda, a prescrição de remédio anticoagulante [rivaxa], via oral, para tratamento do atual quadro de embolia pulmonar, embora o paciente esteja sendo atendido por equipe médica no interior da unidade prisional, tanto que submetido a dois procedimentos cirúrgicos e a tratamento medicamentoso e dietético durante o cumprimento da pena (Seq. 794 – SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006). O c. STJ não reconhece constrangimento ilegal, fundado em enfermidade de reeducando, quando a unidade prisional dispõe de “profissional médico, enfermeiros, que juntamente com a equipe do Núcleo de Atendimento à Saúde, não medem esforços para garantir a integridade e manutenção à saúde dos sentenciados, inclusive, sempre que necessário, encaminhando os presos para atendimento em Unidade Externa de Saúde” (STJ, AgRg no HC n. 812.903/SP – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7.11.2023, p. 16.11.2023). No mesmo sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Para ser agraciado com a prisão domiciliar humanitária, é preciso haver demonstração incontroversa de o condenado sofre doença grave e, ao mesmo tempo, está impossibilitado de receber, no cárcere, assistência médica particular ou pela rede pública de saúde”.” (HC nº 1035680-12.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal - j. 14.2.2025) Vale dizer. Não se justifica a “a internação hospitalar” ou o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem a atualização do quadro de saúde do paciente e das condições da unidade prisional, notadamente ao considerar o cumprimento de mais de 40 (quarenta) anos de pena. Nesse quadro fático-jurídico, impõe-se submeter o paciente a avaliação médica, com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros (TJMT, HC nº 1016368-55.2021.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal – j. 3.11.2021). Na sequência, o Juízo da Execução penal, no prazo de até 10 (dez) dias, deve analisar o pedido de prisão domiciliar/internação hospitalar (TJCE, HC nº 0627241-52.2023.8.06.0000 – Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 6.6.2023). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para: 1) DETERMINAR, nos termos do art. 2º c/c art. 195 da LEP, ao Secretário de Estado de Justiça [Vitor Hugo Bruzulato Teixeira], a adoção de medidas administrativas para a realização do ato médico necessário [com indicação expressa acerca da necessidade [ou não] de hospitalização extramuros], visando assegurar o estado de saúde conforme literatura cardiológica correlata à anomalia identificada, seja junto ao gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, seja requisitando serviços particulares, no prazo de 5 (cinco) dias ou em período menor, colocando-o, se conveniente, em regime prisional diferenciado para esse desiderato, sob pena de responsabilização funcional inerente a gestão do sistema penitenciário estadual. 2) ORDENAR a análise dos pedidos de a internação hospitalar/prisão domiciliar do paciente, no prazo de 10 (dez) dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001638-78.2023.8.11.0029

ID: 292855134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-78.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DILLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001638-78.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ANDREIA DILLY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001638-78.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ANDREIA DILLY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas proposta por ANDREI DILLY em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública do Estado contratada temporariamente por meio de seletivo público, exercendo a função de professora, entre os anos de 2018 a 2022. Ao final requer a condenação do requerido ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, e as férias do ano de 2018/2019 que não foram pagas. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINAR a) Prescrição Quinquenal No caso em testilha, vislumbro a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ abaixo transcrita. Vejamos: “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Portanto, reconheço a prescrição das prestações/dívidas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. b) Conexão e indevido fracionamento do crédito Em consulta ao sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) verifico que a parte autora possui em andamento neste Juízo 02 (duas) ações de cobranças ajuizadas em face do ente requerido, contendo, ainda, a mesma causa de pedir. Note-se que, embora a autora tenha proposto ações separadas, é nítida a ocorrência de identidade entre as partes e da causa de pedir, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e economia processual, evitando-se também julgamentos distintos. Assim dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Insta registrar que a situação fática acerca da pluralidade de ações merece criteriosa análise porque versa sobre pretensão de pagamento de verba devida pela Fazenda Pública, cujo direito decorre de preceito constitucional, senão vejamos o disposto no art. 100, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O art. 100, da Constituição Federal estabelece critérios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, outorgando ao ente público estadual a possibilidade de estabelecer o teto para recebimento de créditos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. No Estado de Mato Grosso, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor foram definidos e regulamentados pela Lei 10.656/2017, nos moldes que seguem: Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. Nesse sentido, todas as verbas devidas pela fazenda pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo. E isso decorre da disposição legal contida no art. 4º, e seu parágrafo único, no sentido de que o pagamento por RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. A propósito, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJPR que enfrentou situação similar, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO DA DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA (grifo nossos). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado nº 0019625-93.2019.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente (s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MEDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR Recorrido (s): CLINILON LTDA, Relator: Aldemar Sternadt, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDI, Poder Judiciário do Estado do Paraná) É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende lhe serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os artigos 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Vê-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento decorrentes de uma mesma relação jurídica. Registre-se que 100 UPFs correspondem ao teto de R$ 25.083,00 (Vinte e cinco mil, e oitenta e três reais) para pagamento pela Fazenda Pública por meio do Ofício Requisitório de Pequeno Valor no Estado de Mato Grosso. Portanto, permitir o fracionamento de ações implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência. Nesse sentido: Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1018448-83.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO dos processos nº 1001638-78.2023.8.11.0029 e nº 1001639-63.2023.8.11.0029. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. Não havendo questões de nulidades, passo à análise do feito. II – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo a parte autora que foi contratada temporariamente pelo Estado para exercer o cargo de Professor(a) de Educação Básica, na qual pleiteia a nulidade dos contratos de trabalho, o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS no período laborado de janeiro/2019 a dezembro/2022. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, afirma que não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que o trabalhador faz jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a parte autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como Professor(a) durante o período de janeiro/2018 a dezembro/2022. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido no período descrito na petição inicial. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de sucessivos contratos temporário, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. É importante registrar que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional, entretanto, no presente caso as renovações sucessivas dos contratos temporários sem justificativas pertinentes evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual. Assim, entendo que no caso é patente a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna e dos requisitos dispostos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e extrapolou o prazo legal. Passo a analisar se a parte requerente tem direito à percepção das verbas pleiteadas. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Assim, entendo que no caso concreto a parte autora tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas, eis que desvirtuadas as contratações celebradas com o ente demandado. A propósito, seguem os precedentes da Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE EXCEPCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DE FGTS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 551/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento de FGTS e do terço constitucional de férias, pleiteados pela autora em razão do desvirtuamento das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Mato Grosso no período de julho/2020 a 10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se as sucessivas renovações dos contratos temporários descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) verificar se, diante da nulidade dos contratos, a parte autora faz jus ao FGTS e ao terço constitucional de férias pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias celebradas com renovações sucessivas violam o princípio da excepcionalidade e configuram desvirtuamento da finalidade do vínculo, ensejando a nulidade dos contratos, nos moldes do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nem ao terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O entendimento consolidado no TEMA 551/STF reconhece que servidores temporários têm direito ao terço constitucional e ao FGTS quando comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias, seja por renovações sucessivas ou reiteradas prorrogações. 6. No caso em análise, restou comprovada a sucessiva renovação do contrato da autora, descaracterizando sua excepcionalidade, configurando necessidade permanente de serviço público, o que enseja a declaração de nulidade. 7. A autora faz jus ao terço constitucional de férias e ao FGTS pelo período não prescrito (julho/2020 a 10/2022), com base em seus vencimentos, a serem apurados conforme fichas financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: a) declarar a nulidade do contrato temporário no período de julho/2020 a 10/2022; b) condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias e dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado e não prescrito, sem multa de 40%; c) determinar a correção monetária dos valores pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. Sucessivas renovações de contratos temporários descaracterizam sua excepcionalidade, configurando desvirtuamento e ensejando a nulidade dos contratos. 2. Em caso de nulidade contratual, são devidos o FGTS e o terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, e art. 37, IX e § 2º; Lei Complementar Estadual nº 600/2017; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. (N.U 1002057-33.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) – terço constitucional de férias - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (N.U 1031555-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Aliás, no âmbito do Estado de Mato Grosso é conferido ao professor contratado em caráter temporário o direito de férias de 45 dias, assim como o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre esse período, nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual n. 104/2022, e em consonância com as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4). Convém registrar que o artigo 56 da referida legislação estendeu expressamente o direito de férias de 45 dias e do adicional de um terço sobre esse período aos professores contratados, de modo que a parte autora faz jus nos moldes pleiteados. Eis os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE – GOZO DE FÉRIAS – PERÍODO DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TEMA 551/STF – IRDR TEMA 4/TJMT – SENTENÇA EXTRA PETITA – PROVIMENTO PARCIAL. Sentença que ultrapassou os limites do pedido inicial ao condenar o Estado ao pagamento de FGTS, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelos artigos 141 e 492 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677 (Tema 551), firmou entendimento de que servidores temporários fazem jus a férias acrescidas de terço constitucional, desde que haja expressa previsão legal ou desvirtuamento da contratação. No caso concreto, é devido o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os períodos trabalhados comprovados (2018, 2019, 2020, 2022 e 2023), com exclusão das parcelas já pagas e observando a proporcionalidade dos contratos incompletos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012567-40.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Ademais, o artigo 29 do Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n. 1.055, de 18 de setembro de 2024, disciplina o pagamento de férias e do adicional de férias aos professores da educação básica contratados temporariamente pelo Estado de Mato Grosso. Desta forma, a parte requerente faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias, bem como ao adicional de 1/3 constitucional sobre esse período, nos termos do disposto nos artigos 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (Tema 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS FÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO TEMPORÁRIO NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a sucessividade da contratação temporária, reconhecendo ainda a prescrição quinquenal dos pedidos. 2. Pretensão recursal do Promovente, pela reforma para declarar procedentes os pedidos com imediata liberação do FGTS e férias +1/3. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). 4. No caso em comento, a Recorrente laborou como Professora, no período compreendido de 04/2017 a 12/2021, de modo que houveram renovações sucessivas do contrato de trabalho temporário, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, tornando tais contratos nulos. 5. Diante da violação ao caráter excepcional do aludido contrato, em razão as renovações sucessivas, resta configurado a nulidade da contratação, portanto a parte Autora faz jus ao recebimento do depósito do Fundo de Garantia (FGTS) e férias constitucionais +1/3. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002118-66.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, a incidência é sobre a totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, ou seja, a própria remuneração bruta, ficando excluídas da referida base de cálculo as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o § 6º do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Esse é o entendimento do c. STJ, conforme disposto na Súmula n. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Neste diapasão, impõe-se a condenação do ente requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, respeitada eventual prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referentes ao período de janeiro/2018 a dezembro/2022; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre o período compreendido entre fevereiro/2019 a dezembro/2022, descontando os valores já recebidos e respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de fevereiro/2019 a dezembro/2022, respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Ante o reconhecimento da conexão, no caso de execução, esta deve ocorrer nos autos nº1001638-78.2023.8.11.0029, eis que distribuído primeiro, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes da sentença condenatória. Em consequência, EXTINGUE-SE o feito 1001639-63.2023.8.11.0029, uma vez que o cumprimento da sentença ocorrerá nos presentes autos. ISENTO o requerido do pagamento de custas e despesas judiciais. Entretanto, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276124

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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ID: 326945357

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-54.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

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JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: AL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALERTA SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfb0a1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALERTA SERVICOS EIRELI JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 2. ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 3. FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrido: Advogado(s): DAIANY LUIZ DA SILVA ALINE RODRIGUES DE SALES (PB29634) JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES (PB24360) RECURSO DE: ALERTA SERVICOS EIRELI (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a dispensa do preparo recursal, em virtude de dificuldade financeira para arcar com tal despesa. Entretanto, verifica-se que o pedido em comento resta inócuo, tendo em vista que o preparo recursal constitui a discussão trazida a debate no presente apelo revisional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3fb96bb,7927f06,0c9e342; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 60fe712). Representação processual regular (Id 0e3236b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do § 11 do art. 899 da CLT; arts. 4º e 282 do CPC. - violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. - afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu o seu recurso ordinário, reputando-o deserto, por considerar que não foi apresentada, no prazo recursal, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Outrossim, assevera que "a apólice foi regularmente apresentada com todos os dados essenciais, sendo suficiente para demonstrar a intenção inequívoca de garantir o juízo, conforme exigido pela legislação vigente". Acrescenta que "Embora o acórdão tenha exigido a juntada específica da certidão de regularidade da seguradora, é certo que a ausência desse documento não compromete, por si só, a higidez da garantia prestada, tampouco pode ser tratada como ausência absoluta de preparo, especialmente quando a apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP, com dados verificáveis por meio eletrônico." Aduz que a aplicação automática da penalidade de deserção, sem prévia oportunidade de correção do vício formal, afronta o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: (...) Analisando os autos, verifica-se que as reclamadas, no ato da interposição do recurso ordinário, apresentaram a apólice do seguro garantia judicial, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, entretanto sem juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ora, a clareza da redação contida no art. 6º do mesmo ato é no sentido de que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º dá ensejo ao não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, (...) Na espécie, a empresa recorrente deixou de apresentar a documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial em sua integralidade, nos termos do art. 5º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, no curso do octídio legal. Impende destacar que a parte recorrente, ao optar pelo manejo do instituto do seguro garantia judicial, assumiu o ônus de cumprir todas as exigências e requisitos da sua regulamentação no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Contudo, repita-se, deixou de acostar, em momento oportuno, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Esclareça-se, por oportuno, que a hipótese não demanda concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, devem ser citados recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho de praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta), que albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP no ato da interposição e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1: (...) Portanto, no caso em análise, o recurso patronal interposto não apresentou condições regulares de processamento, em razão da cabal ausência da necessária da integral documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial, e por conseguinte, não ocorreu a comprovação tempestiva do devido preparo legal, pelo meio escolhido. A título de esclarecimento, no âmbito do processo do trabalho, o instituto do seguro garantia judicial foi, exclusiva e detalhadamente, regulamentado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, norma regulamentadora especial, que rege e padroniza os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, não havendo que se falar em violação à primazia do mérito sob as formas, em razão de não ter sido a reclamada intimada para juntada da apólice do seguro garantia judicial após o prazo recursal, que não fora acostada no octídio legal do apelo ordinário, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Outrossim, o art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16.10.2019, introduzido pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29.05.2020, trata de regra de transição, que, por óbvio, não alcança os seguros garantias judiciais manejados no ano de 2023, como a hipótese dos autos. Ao entrar em vigor, as disposições do Ato Conjunto foram aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e até a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 em 16.10.2019, devendo o magistrado, nesta única hipótese do período de transição, deferir prazo razoável para a devida adequação ao referido normativo conjunto do TST.CSJT.CGJT. Portanto, a regra de transição do art. 12 do Ato Conjunto em tela não alcança a hipótese dos autos. Observe-se, por fim, que a hipótese vertente não cuida de deserção por ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, cuja comprovação não possui forma específica, estabelecida em norma cogente, sendo possível a averiguação do registro pelo site da SUSEP, caso haja nos autos a indicação do número de registro e demais dados necessários à consulta, como tem sido o posicionamento majoritário desta Turma, ressalvado o meu entendimento em contrário. Com efeito, repita-se que a irregularidade tratada nos presentes autos refere-se à ausência de comprovação de regularidade da seguradora na SUSEP, o que somente pode ser averiguado mediante a juntada da certidão pertinente, no ato de interposição do apelo. Tal entendimento já foi objeto de deliberação por esta Turma revisora, por ocasião da apreciação do agravo interno interposto no AP nº 0000340-07.2024.5.13.0004 (...) De todo o exposto, o resultado é que a parte demandada deixou de cumprir requisito objetivo de admissibilidade do recurso, pois não comprovou o recolhimento do preparo no prazo recursal, a contento, motivo pelo suscito a presente preliminar para não conhecer do seu recurso ordinário. Recurso do reclamado não conhecido por deserção. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000591-60.2019.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO . A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista. Desse modo, verifica-se que restou descumprido o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, por ocasião da interposição do recurso de revista, não foi juntada a apólice do seguro garantia. A ausência de juntada da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal leva à deserção do recurso de revista, com espeque no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não sendo suficiente a mera juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não é demais destacar que a juntada dos documentos mencionados no art. 5º, I, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Portanto, não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10840-82.2019.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/ TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10076-79.2020.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S.A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se constatar a irregularidade no preparo do recurso de revista que pretendia destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O art. 896, § 11, da CLT estabelece que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ", mas não fixa requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa nº 3/1993 (incluído pela RA nº 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que as exigências lá estabelecidas trata-se de formalidades essenciais à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do agravo de instrumento não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também acertada a decisão monocrática, ao apontar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível a concessão de prazo para regularização da apólice do seguro garantia, se esta foi apresentada após a vigência do referido Ato Conjunto, como na hipótese. Julgados. 6 - Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, 7º, 277, 1.007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT, tampouco em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Nos termos do art. 4º, § 2º, da IN nº 39/TST, não se considera ' decisão surpresa ' aquela que as partes tinham obrigação de prever, como a que aplica a pena de deserção ao recurso, por inadequação da apólice do seguro garantia judicial às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, cuja observância é obrigatória para os recursos interpostos após a sua vigência (art. 12). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Embora de fato inexista forma de comprovar o registro da apólice na SUSEP, a não ser a própria consulta na página daquela Superintendência na internet , ato de responsabilidade do juiz, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi aplicado entendimento atual desta Sétima Turma de que, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001590-02.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001639-14.2021.5.02.0521, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025).” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LUIZ DA SILVA - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ALERTA SERVICOS EIRELI

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Alerta Apoio Administrativo Ltda e outros x Alerta Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 326945404

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-54.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: AL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALERTA SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfb0a1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALERTA SERVICOS EIRELI JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 2. ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 3. FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrido: Advogado(s): DAIANY LUIZ DA SILVA ALINE RODRIGUES DE SALES (PB29634) JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES (PB24360) RECURSO DE: ALERTA SERVICOS EIRELI (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a dispensa do preparo recursal, em virtude de dificuldade financeira para arcar com tal despesa. Entretanto, verifica-se que o pedido em comento resta inócuo, tendo em vista que o preparo recursal constitui a discussão trazida a debate no presente apelo revisional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3fb96bb,7927f06,0c9e342; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 60fe712). Representação processual regular (Id 0e3236b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do § 11 do art. 899 da CLT; arts. 4º e 282 do CPC. - violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. - afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu o seu recurso ordinário, reputando-o deserto, por considerar que não foi apresentada, no prazo recursal, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Outrossim, assevera que "a apólice foi regularmente apresentada com todos os dados essenciais, sendo suficiente para demonstrar a intenção inequívoca de garantir o juízo, conforme exigido pela legislação vigente". Acrescenta que "Embora o acórdão tenha exigido a juntada específica da certidão de regularidade da seguradora, é certo que a ausência desse documento não compromete, por si só, a higidez da garantia prestada, tampouco pode ser tratada como ausência absoluta de preparo, especialmente quando a apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP, com dados verificáveis por meio eletrônico." Aduz que a aplicação automática da penalidade de deserção, sem prévia oportunidade de correção do vício formal, afronta o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: (...) Analisando os autos, verifica-se que as reclamadas, no ato da interposição do recurso ordinário, apresentaram a apólice do seguro garantia judicial, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, entretanto sem juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ora, a clareza da redação contida no art. 6º do mesmo ato é no sentido de que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º dá ensejo ao não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, (...) Na espécie, a empresa recorrente deixou de apresentar a documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial em sua integralidade, nos termos do art. 5º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, no curso do octídio legal. Impende destacar que a parte recorrente, ao optar pelo manejo do instituto do seguro garantia judicial, assumiu o ônus de cumprir todas as exigências e requisitos da sua regulamentação no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Contudo, repita-se, deixou de acostar, em momento oportuno, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Esclareça-se, por oportuno, que a hipótese não demanda concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, devem ser citados recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho de praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta), que albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP no ato da interposição e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1: (...) Portanto, no caso em análise, o recurso patronal interposto não apresentou condições regulares de processamento, em razão da cabal ausência da necessária da integral documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial, e por conseguinte, não ocorreu a comprovação tempestiva do devido preparo legal, pelo meio escolhido. A título de esclarecimento, no âmbito do processo do trabalho, o instituto do seguro garantia judicial foi, exclusiva e detalhadamente, regulamentado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, norma regulamentadora especial, que rege e padroniza os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, não havendo que se falar em violação à primazia do mérito sob as formas, em razão de não ter sido a reclamada intimada para juntada da apólice do seguro garantia judicial após o prazo recursal, que não fora acostada no octídio legal do apelo ordinário, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Outrossim, o art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16.10.2019, introduzido pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29.05.2020, trata de regra de transição, que, por óbvio, não alcança os seguros garantias judiciais manejados no ano de 2023, como a hipótese dos autos. Ao entrar em vigor, as disposições do Ato Conjunto foram aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e até a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 em 16.10.2019, devendo o magistrado, nesta única hipótese do período de transição, deferir prazo razoável para a devida adequação ao referido normativo conjunto do TST.CSJT.CGJT. Portanto, a regra de transição do art. 12 do Ato Conjunto em tela não alcança a hipótese dos autos. Observe-se, por fim, que a hipótese vertente não cuida de deserção por ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, cuja comprovação não possui forma específica, estabelecida em norma cogente, sendo possível a averiguação do registro pelo site da SUSEP, caso haja nos autos a indicação do número de registro e demais dados necessários à consulta, como tem sido o posicionamento majoritário desta Turma, ressalvado o meu entendimento em contrário. Com efeito, repita-se que a irregularidade tratada nos presentes autos refere-se à ausência de comprovação de regularidade da seguradora na SUSEP, o que somente pode ser averiguado mediante a juntada da certidão pertinente, no ato de interposição do apelo. Tal entendimento já foi objeto de deliberação por esta Turma revisora, por ocasião da apreciação do agravo interno interposto no AP nº 0000340-07.2024.5.13.0004 (...) De todo o exposto, o resultado é que a parte demandada deixou de cumprir requisito objetivo de admissibilidade do recurso, pois não comprovou o recolhimento do preparo no prazo recursal, a contento, motivo pelo suscito a presente preliminar para não conhecer do seu recurso ordinário. Recurso do reclamado não conhecido por deserção. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000591-60.2019.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO . A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista. Desse modo, verifica-se que restou descumprido o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, por ocasião da interposição do recurso de revista, não foi juntada a apólice do seguro garantia. A ausência de juntada da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal leva à deserção do recurso de revista, com espeque no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não sendo suficiente a mera juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não é demais destacar que a juntada dos documentos mencionados no art. 5º, I, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Portanto, não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10840-82.2019.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/ TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10076-79.2020.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S.A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se constatar a irregularidade no preparo do recurso de revista que pretendia destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O art. 896, § 11, da CLT estabelece que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ", mas não fixa requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa nº 3/1993 (incluído pela RA nº 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que as exigências lá estabelecidas trata-se de formalidades essenciais à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do agravo de instrumento não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também acertada a decisão monocrática, ao apontar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível a concessão de prazo para regularização da apólice do seguro garantia, se esta foi apresentada após a vigência do referido Ato Conjunto, como na hipótese. Julgados. 6 - Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, 7º, 277, 1.007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT, tampouco em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Nos termos do art. 4º, § 2º, da IN nº 39/TST, não se considera ' decisão surpresa ' aquela que as partes tinham obrigação de prever, como a que aplica a pena de deserção ao recurso, por inadequação da apólice do seguro garantia judicial às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, cuja observância é obrigatória para os recursos interpostos após a sua vigência (art. 12). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Embora de fato inexista forma de comprovar o registro da apólice na SUSEP, a não ser a própria consulta na página daquela Superintendência na internet , ato de responsabilidade do juiz, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi aplicado entendimento atual desta Sétima Turma de que, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001590-02.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001639-14.2021.5.02.0521, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025).” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LUIZ DA SILVA - ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ALERTA SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001046-80.2020.8.11.0080

ID: 257758759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001046-80.2020.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA HELENA GOMES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - da situação fática processual. A “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA” foi, inicialmente, distribuída junto à Vara Cível de Querência, tendo regular tramitação, com sentença lançada (id. 216662392). Interposto “RECURSO DE APELAÇÃO” (id. 216664251), em segundo grau (TJMT – Gab 3 – 1ª CDPbC), o(a) eminente Relator(a), limitado à questão de alçada (valor dado à causa), reconheceu a competência da Turmas Recursais para apreciação do referido recurso (id. 243200653). Ocorre que, à época da distribuição da ação (25/9/2020), a Comarca de Querência – Vara Única/Juiz Único – cumulava as competências (Cível comum e Juizado Especial - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/COMPETENCIA_Atualizada_em_28_09_2020_5acaaf273a.pdf), sendo que a petição inicial não se refere a “reclamação” e muito menos à “Lei 12.153/09”, bem como, o ato citatório (id. 216662367), obedeceu ao rito processual comum (15 dias para resposta). Sendo assim, a sentença foi proferida por “juiz no exercício da jurisdição em procedimento de vara cível da fazenda pública”, como ocorre entre JUVAN (Juizado Especial) e VEMA (Vara Especializada Comum Cível), onde juiz único profere decisões de competências distintas, evidentemente, com repercussão recursal também diversa (TR e TJMT, respectivamente). E mais, nos termos da Resolução nº 8/2023-OE/TJMT (art. 6º, I), a competência da jurisdição nos juizados especiais na Comarca de Querência, na data da sentença de origem (29/11/2023), já estava suspensa, ou seja, o feito já deveria ter sido remetido ao “Núcleo Digital dos Juizados Especiais”, nos Termos do Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, o que reforça a tese de inexistência de decisão originária do sistema dos juizados especiais a justificar a competência da Turma Recursal. Isso tudo, sem aprofundar na questão do valor dado à causa que, embora tenha sido fixada dentro do teto possível ao sistema (60 salários mínimos), tem como proveito econômico o afastamento da cobrança de tributos na ordem de aproximados R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como, a questão da legitimidade ativa (condição tributária legitimadora), sugerindo melhor enfrentamento pelo juízo competente. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos. Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública/Núcleos Digitais). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declinou a competência para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como, do processo originário correlato, para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, em razão do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a remessa do processo para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, e não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o processamento e julgamento de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o seu processamento e julgamento, o Juizado Especial de Fazenda Pública, nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, de modo que a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de ofício, é medida adequada." Dispositivos relevantes citados: “artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, art. 2º; IAC nº 10/STJ; Tema 01/TJMT”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 0000515-24.2015.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 374.299/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016”.” (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). Grifei. - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) em razão da declaração de incompetência do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT), nos autos da ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). De início, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitado que declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública de Várzea Grande (MT), sob o fundamento de que a matéria em discussão, a saber, concurso público, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a redistribuição, o Juízo Suscitante arguiu o presente conflito, ao fundamento de que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, em análise dos autos na origem, infere-se que a ação ordinária que resultou no presente conflito negativo de competência foi ajuizada por autor – pessoa física – que pode figurar no polo ativo de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. [sem destaque no original]. Aliás, é assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que é necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos, dentre eles, o atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente”. (N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.10.2018, Publicado no DJE 09.10.2018). [sem destaque no original]. Com efeito, além do atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como do critério econômico previsto no caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, há expressamente as matérias excepcionadas no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê a Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções §2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3° (VETADO) §4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [sem destaque no original]. Conforme se vê, o rol taxativo inserto no §1º, que exclui determinadas demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não faz qualquer menção a concurso público. Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas está regulamentado na Resolução nº 4, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento”. Ademais, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, conforme decidiu o Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema n. 1): “[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). E reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento de 6 de junho de 2019, ao editar o Enunciado nº 1: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido”. (TJ-MT - AI: 10170248020198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04.2.2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20.2.2020). [sem destaque no original]. mínimos, assim como por não se tratar de matéria excepcionada no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a procedência do presente conflito negativo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar como competente o Juízo do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT), para processar e julgar a ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). 2.2. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. 2.3. Transitado em julgado, arquivem-se. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator.” (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024). Grifei. Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciado no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem competência para julgar recurso de Apelação contra sentença proferida por Juiz de Direito com jurisdição na Justiça Comum. Incompetência reconhecida de ofício e determinado a redistribuição da apelação ao Tribunal de Justiça.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE REFERÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Se a ação de referência do cumprimento de sentença tramitou na Justiça Comum, na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência jurisdicional para realizar o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo da Justiça Comum, razão pela qual a sentença ora recorrida deve ser anulada, e os autos redistribuídos à 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para dar prosseguimento ao feito.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA COMUM, DE OFÍCIO. TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO ENCAMINHADO À TURMA RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ. RITO COMUM ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DO FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita na Vara Cível, pelo procedimento comum, a incompetência da Turma de Recursos se impõe.” (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019). Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RENÚNCIA DO EXEQUENTE AOS VALORES EXCEDENTES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - O art. 516, II, do CPC prevê a perpetuação da jurisdição no juízo que proferiu a sentença, de maneira que a Justiça Comum é competente para processar o Cumprimento de Sentença, quando a fase de conhecimento foi por ela conduzida - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para a fase de cumprimento de sentença quando a causa foi julgada pela Justiça Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado - A renúncia do exequente aos valores inicialmente pleiteados é válida, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200), e impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo executado - A impugnação ao Cumprimento de Sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida, tanto em caso de acolhimento ou rejeição (CPC, art . 85, § 7º).” (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). Grifei. No caso, s.m.j., pelo juízo competente – e de ofício – a sentença proferida deve ser anulada, reconhecida a incompetência da Vara Única de Querência e determinado o arquivamento ou, alternativamente (economia processual), a redistribuição junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, na origem. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NOS QUADROS DO CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI ESTADUAL Nº 14.475/2014. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação que tem por objeto a renovação de credenciamento nos quadros do Conselho de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi negada ao autor tendo em vista a não apresentação da negativa de débitos fiscais. O artigo 2º da Lei Federal nº 12 .153/2009 define a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Superado tal teto, com a soma da renda auferida anualmente pelo exercício da função perseguida, impõe-se a extinção do feito ou, alternativamente, a remessa à Justiça Comum, solução adotada em observância ao princípio da economia processual. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). Grifei. Isto posto: a) Promova a Secretaria a restituição do feito ao Gabinete 1, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, para apreciação. b) Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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