Resultados para "1001672-56.2023.5.02.0384" – Página 93 de 101

Euclides Pereira e outros x Vikstar Services Technology S.A.

ID: 278758630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-17.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEREIRA EVALDO DA SILVA JOÃO EVALDO PEREIRA DA SILVA LETIANO LEITE DE OLIVEIRA VERÔNICA SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-17.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: LETIANO LEITE DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-17.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: LETIANO LEITE DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fae900 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:2416659 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 28.773,10 atualizado até 01/05/2025, sendo que R$ 20.054,62 corresponde ao principal e R$ 8.718,48 aos juros. FGTS pela reclamada no valor de R$ 3.328,03 atualizado até 01/05/2025, a ser depositado diretamente na conta vinculada, sendo que R$ 2.259,70 corresponde ao principal e R$ 1.068,33 aos juros. A partir de 30/08/2024, o principal deverá ser atualizado pelo índice IPCA e os juros computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme dispõe a Lei 14.905/2024. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 2.684,24 atualizado até 01/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pela reclamada no importe de R$ 776,21 atualizado até 01/05/2025. Expeça-se requisição de honorários periciais, conforme os termos da sentença #id:18be5e6. Custas processuais pela reclamada, recolhidas conforme doc. #id:b0b4afd. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 32.877,34 para 01/05/2025. Libere-se ao reclamante o depósito recursal #id:7436789. Após, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETIANO LEITE DE OLIVEIRA

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Euclides Pereira e outros x Vikstar Services Technology S.A.

ID: 278758640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-17.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEREIRA EVALDO DA SILVA JOÃO EVALDO PEREIRA DA SILVA LETIANO LEITE DE OLIVEIRA VERÔNICA SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-17.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: LETIANO LEITE DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-17.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: LETIANO LEITE DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fae900 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:2416659 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 28.773,10 atualizado até 01/05/2025, sendo que R$ 20.054,62 corresponde ao principal e R$ 8.718,48 aos juros. FGTS pela reclamada no valor de R$ 3.328,03 atualizado até 01/05/2025, a ser depositado diretamente na conta vinculada, sendo que R$ 2.259,70 corresponde ao principal e R$ 1.068,33 aos juros. A partir de 30/08/2024, o principal deverá ser atualizado pelo índice IPCA e os juros computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme dispõe a Lei 14.905/2024. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 2.684,24 atualizado até 01/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pela reclamada no importe de R$ 776,21 atualizado até 01/05/2025. Expeça-se requisição de honorários periciais, conforme os termos da sentença #id:18be5e6. Custas processuais pela reclamada, recolhidas conforme doc. #id:b0b4afd. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 32.877,34 para 01/05/2025. Libere-se ao reclamante o depósito recursal #id:7436789. Após, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Fernando Itabaiana De Oliveira x Condominio Innova Blue e outros

ID: 318341120

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-88.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ITABAIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO INNOVA BLUE GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001672-88.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDO ITABAIANA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001672-88.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDO ITABAIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5ec134 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 10:01, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ITABAIANA DE OLIVEIRA

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Pedro Henrique Teles Da Silva x Sociedade Amigos Do Jardim Das Americas

ID: 277307825

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-73.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDEIROS

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CLECIO PEDROSO TOLEDO

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DIRCEU LANZOTTI

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MATHEUS SCARIN MEDEIROS

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BLANCA PERES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae16a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. O autor peticiona informando atraso no pagamento da parcela do acordo e pede o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como a aplicação de multa estabelecida em caso de inadimplemento, fixada em 50% sobre o valor em aberto. Assim, decido. A aplicação da multa sobre o total da condenação pelo atraso no pagamento de uma única parcela como pede o Reclamante se mostra excessiva. É entendimento deste Juízo que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Tal entendimento encontra respaldo nas decisões proferidas em nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. Destacou o Tribunal Regional que o exequente noticiou o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, com data estipulada para 21/9/2017, pleiteando, assim, o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, com incidência da multa no importe de 100% sobre o saldo remanescente, sendo que, instada a se manifestar, a executada comprovou o pagamento da 1ª parcela do ajuste, conforme depósito com data de 28/9/2017. Nessas circunstâncias, concluiu o Regional pela aplicação da multa de 100% apenas sobre a parcela em questão paga fora do prazo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, aplicando ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil, ressaltando, para tanto, o tempo mínimo do atraso, bem como a conduta da executada, que realizou o pagamento no prazo de todas as demais parcelas. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional apenas interpretou o comando exequendo, à luz da legislação infraconstitucional, notadamente do artigo 413 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001499-32.2015.5.02.0313, 03/11/2020" "MULTA POR ATRASO. CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. É incontroverso que a 1ª parcela foi quitada no dia subsequente ao vencimento, isto é, com o pagamento com atraso mínimo, de somente um dia (ID. ce10f7a), já que o dia 10/01 recaiu em um domingo, sendo a 2ª parcela adimplida, regularmente, no prazo, demonstrando a ré sua boa-fé e intenção de quitação da avença. Ademais, cabe observar que a agravada quitou espontaneamente a 1ª parcela, sem que fosse instada a tanto, além do que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo em razão do ínfimo atraso no pagamento. A multa existe para forçar a parte ao cumprimento do acordo, e, no presente caso, a agravada cumpriu espontaneamente com o pagamento do avençado. O atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela não pode ser considerado como inadimplência, nem ao menos como mora para fins de aplicação da multa. A despeito de o acordo ter sido firmado já na vigência da atual pandemia gerada pelo vírus Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, o que não pode servir de sustentáculo para o atraso no pagamento, não se pode olvidar os reflexos delas advindos. Além do que, repita-se, a segunda parcela do acordo foi paga na data correta. PROCESSO TRT/SP Nº 1000884-10.2020.5.02.0073 - PJE - 2ª Turma - 01/06/2021" Desta forma, considerando que a Reclamada efetuou espontaneamente o pagamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, afasto o vencimento antecipado e mantenho inalterado o prazo de pagamento das demais parcelas do acordo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA

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Pedro Henrique Teles Da Silva x Sociedade Amigos Do Jardim Das Americas

ID: 277307832

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-73.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDEIROS

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CLECIO PEDROSO TOLEDO

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DIRCEU LANZOTTI

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MATHEUS SCARIN MEDEIROS

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BLANCA PERES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001672-73.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE TELES DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae16a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. O autor peticiona informando atraso no pagamento da parcela do acordo e pede o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como a aplicação de multa estabelecida em caso de inadimplemento, fixada em 50% sobre o valor em aberto. Assim, decido. A aplicação da multa sobre o total da condenação pelo atraso no pagamento de uma única parcela como pede o Reclamante se mostra excessiva. É entendimento deste Juízo que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Tal entendimento encontra respaldo nas decisões proferidas em nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. Destacou o Tribunal Regional que o exequente noticiou o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, com data estipulada para 21/9/2017, pleiteando, assim, o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, com incidência da multa no importe de 100% sobre o saldo remanescente, sendo que, instada a se manifestar, a executada comprovou o pagamento da 1ª parcela do ajuste, conforme depósito com data de 28/9/2017. Nessas circunstâncias, concluiu o Regional pela aplicação da multa de 100% apenas sobre a parcela em questão paga fora do prazo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, aplicando ao caso o disposto no artigo 413 do Código Civil, ressaltando, para tanto, o tempo mínimo do atraso, bem como a conduta da executada, que realizou o pagamento no prazo de todas as demais parcelas. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois o Regional apenas interpretou o comando exequendo, à luz da legislação infraconstitucional, notadamente do artigo 413 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001499-32.2015.5.02.0313, 03/11/2020" "MULTA POR ATRASO. CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. É incontroverso que a 1ª parcela foi quitada no dia subsequente ao vencimento, isto é, com o pagamento com atraso mínimo, de somente um dia (ID. ce10f7a), já que o dia 10/01 recaiu em um domingo, sendo a 2ª parcela adimplida, regularmente, no prazo, demonstrando a ré sua boa-fé e intenção de quitação da avença. Ademais, cabe observar que a agravada quitou espontaneamente a 1ª parcela, sem que fosse instada a tanto, além do que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo em razão do ínfimo atraso no pagamento. A multa existe para forçar a parte ao cumprimento do acordo, e, no presente caso, a agravada cumpriu espontaneamente com o pagamento do avençado. O atraso de apenas um dia no pagamento da primeira parcela não pode ser considerado como inadimplência, nem ao menos como mora para fins de aplicação da multa. A despeito de o acordo ter sido firmado já na vigência da atual pandemia gerada pelo vírus Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, o que não pode servir de sustentáculo para o atraso no pagamento, não se pode olvidar os reflexos delas advindos. Além do que, repita-se, a segunda parcela do acordo foi paga na data correta. PROCESSO TRT/SP Nº 1000884-10.2020.5.02.0073 - PJE - 2ª Turma - 01/06/2021" Desta forma, considerando que a Reclamada efetuou espontaneamente o pagamento da multa de 50% sobre a parcela em atraso, afasto o vencimento antecipado e mantenho inalterado o prazo de pagamento das demais parcelas do acordo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS AMERICAS

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Fabiano Alves De Oliveira x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324525956

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001672-33.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26778c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Desde já, destaco que há necessidade de nova decisão homologatória de cálculos, eis que houve modificação do julgado por força do acórdão proferido pelo Egrégio TRT, em sede de recurso ordinário (processo principal – nº 1001054-88.2023.5.02.0036). 2) Ante a ausência de impugnação da reclamada (ID. 6c11671) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 6d58692 e ss), para fixar o valor bruto devido ao autor em R$ 226.765,05, atualizado para a data de 20/06/2023. Fixo o INSS da reclamada em R$ 37.145,61. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 16.737,46IRRF do autor = R$ 5.039,18 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 11.338,25. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 20/06/2023. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Verifico que o processo de recuperação judicial da reclamada está em curso, razão pela qual, compete àquele Juízo Universal a deliberação acerca dos bens da reclamada. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo neste sentido, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido”(RE nº 583.955/ RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09)." Assim sendo, determino que a Secretaria confeccione nova certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

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Fabiano Alves De Oliveira x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324525973

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001672-33.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26778c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Desde já, destaco que há necessidade de nova decisão homologatória de cálculos, eis que houve modificação do julgado por força do acórdão proferido pelo Egrégio TRT, em sede de recurso ordinário (processo principal – nº 1001054-88.2023.5.02.0036). 2) Ante a ausência de impugnação da reclamada (ID. 6c11671) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 6d58692 e ss), para fixar o valor bruto devido ao autor em R$ 226.765,05, atualizado para a data de 20/06/2023. Fixo o INSS da reclamada em R$ 37.145,61. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 16.737,46IRRF do autor = R$ 5.039,18 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 11.338,25. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 20/06/2023. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Verifico que o processo de recuperação judicial da reclamada está em curso, razão pela qual, compete àquele Juízo Universal a deliberação acerca dos bens da reclamada. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo neste sentido, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido”(RE nº 583.955/ RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09)." Assim sendo, determino que a Secretaria confeccione nova certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sergio Eloi Da Silva e outros x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 260655336

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-39.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELOI DA SILVA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

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ANA MARIA FERREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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MARLI BUOSE RABELO

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ICARO ATAIA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-39.2023.5.02.0034 : SERGIO ELOI DA SILVA : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-39.2023.5.02.0034 : SERGIO ELOI DA SILVA : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13b46df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a execução seja processada pelo regime de precatório, nos termos do art. 100 da CF. Trânsito em julgado em 03/04/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ELOI DA SILVA

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Sergio Eloi Da Silva e outros x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 260655338

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-39.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELOI DA SILVA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

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ANA MARIA FERREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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MARLI BUOSE RABELO

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ICARO ATAIA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-39.2023.5.02.0034 : SERGIO ELOI DA SILVA : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-39.2023.5.02.0034 : SERGIO ELOI DA SILVA : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13b46df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a execução seja processada pelo regime de precatório, nos termos do art. 100 da CF. Trânsito em julgado em 03/04/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

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Processo nº 1001672-36.2020.4.01.9999

ID: 307406776

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-36.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIMAURO APARECIDO DE MELO

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001672-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : AVIMAURO APARECIDO DE MELO ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001672-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : AVIMAURO APARECIDO DE MELO ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS sustenta que a incapacidade é temporária e parcial, não se configurando impedimento de longo prazo. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a redução dos honorários advocatícios para 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a incapacidade parcial e temporária impede a concessão do BPC/LOAS, bem como se são devidos juros e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e se a fixação dos honorários advocatícios deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BPC/LOAS é garantido à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica, conforme os arts. 20 e 21 da LOAS (Lei 8.742/93) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 5. A perícia médica atestou impedimento prolongado sem previsão de recuperação em razão da necessidade de cirurgia e restrições à participação do autor no mercado de trabalho. A jurisprudência consolidada da Súmula 48 da TNU admite que a incapacidade parcial e temporária pode ser suficiente para o deferimento do benefício. 6. Quanto à correção monetária e juros de mora, aplica-se o entendimento fixado no Tema 810/STF, que afastou a TR para fins de atualização monetária. Quanto aos juros, a sentença recorrida já determinou a aplicação do art. 1º-F da lei 9494/97. 7. Em relação aos honorários advocatícios, a fixação em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o art. 85, §3º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, e considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários para 15%, observando-se a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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