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Ademir Francisco Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 318861458

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-84.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALISON FIABANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001676-84.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA REU: CITT… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001676-84.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA REU: CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa (PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 5057394-95.2022.4.03.6301

ID: 308970402

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057394-95.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte em favor de filha maior. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência em razão da ausência de qualidade de dependente. A parte autora, tempestivamente, interpôs recurso inominado. O INSS não apresentou contrarrazões. Disse a r. sentença: “(...) Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de sua genitora, Maria Aparecida Peres Alonso, ocorrido em 17/02/2022. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido. A certidão de óbito de ID 270146127 comprova o falecimento de Maria Aparecida Peres Alonso, ocorrido em 17/02/2022. A qualidade de segurada da falecida, por sua vez, foi comprovada pelo extrato CNIS da falecida anexado no ID 327836744, que demonstra que ela era beneficiária do benefício de aposentadoria por idade NB 41/153.267.156-0. Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de dependente da "de cujus" para fim de percepção da pensão por morte almejada. O artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No presente caso, quando do óbito de sua mãe, a autora contava com 47 anos de idade (eis que nascida em 29/12/1974), de forma que, para fazer jus aos benefícios de pensão por morte, deve restar comprovada a invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do demandante em data anterior ao óbito da instituidora. Em perícia realizada por médico perito de confiança deste Juízo (laudo anexados aos autos no ID 309969030), constou-se que autora apresenta incapacidade total e permanente desde 19/12/2015, quando iniciou hemodiálise. Conclui-se, portanto, que quando do óbito de sua genitora (17/02/2022), a autora já se encontrava na condição de inválido. No presente caso, contudo, entendo que a autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento da Sra. Maria Aparecida, por falta de comprovação da dependência econômica. Em que pese a demandante tenha comprovado a condição de inválida em data anterior ao falecimento da mãe, vê-se da certidão de casamento de fl. 66 do ID 270146140 que a requerente se casou com o Sr. Adiel Antunes em 18/11/2006. À fl. 67 foi anexada a sentença de homologação de divórcio proferida na ação estadual 1001676-70.2022.8.26.0009, sem que seja possível aferir a data em que foi proferida. E no ID 327836743 foi anexada aos autos a cópia do processo administrativo do requerimento de benefício assistencial NB 87/711.247.647-0 requerido pela autora, no qual consta o RG da filha da autora (fl. 04), Amanda Antunes, nascida em 24/07/2007 e havida em comum com o ex cônjuge Sr.Adiel. Vê-se que no requerimento administrativo do benefício assistencial, requerido em 08/04/2022, autora informou que seu grupo familiar era composto pela demandante e pela sua filha Amanda (veja-se a Folha Resumo do Cadastro Único de fl. 11 do ID 327836743), com data da entrevista em 22/02/2022, cinco dias após o óbito da Sra. Maria Aparecida, depreendendo-se que antes do falecimento o grupo familiar da demandante era composto por ela, sua genitora falecida e sua filha Amanda. Das telas de consulta ao sistema Dataprev de fls. 54/56 do ID 270146140 vê-se que o benefício de aposentadoria por idade da falecida tinha o valor de um salário mínimo, não sendo de se crer que com tal renda a “de cujus” podia ter como suas dependentes a autora e sua neta Amanda. Mesmo admitindo-se que a renda mensal da falecida lhe permitisse colaborar de alguma forma no sustento da casa, não é crível que tal auxílio era suficiente para constituir a dependência econômica da autora e de Amanda. Assim, no presente caso, afasta-se a presunção de dependência econômica da demandante em relação à seu genitora, e por falta de comprovação de tal dependência, não há que se falar em concessão do benefício de pensão por morte à demandante em decorrência do óbito da Sra. Maria Aparecida. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES na inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância.” É o relatório. Na sentença recorrida não foi reconhecida a qualidade de dependente da autora em relação à segurada falecida. A Lei 8.213/91 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Disse o laudo pericial: “VII. Conclusão Portanto, concluo baseado no exame médico pericial, na atividade exercida pela autora, no prontuário médico e na legislação vigente, que: 1) É possível afirmar que a pericianda possui doença renal crônica em hemodiálise. 2) Pericianda apresenta incapacidade total e permanente. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Periciando está incapacitado de realizar quaisquer atividades laborativas, pois possui nefropatia grave com necessidade de sessões de hemodiálise, por período indeterminado, que pode levar a quadros de mal-estar, hipotensão transitória, câimbras, náuseas, vômitos após as sessões de diálise, além de risco elevado para anemia, doenças óssea e cardiovascular. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Possui doença renal crônica que leva a disfunção renal e necessidade de terapia de substituição renal vital a sua sobrevivência atualmente. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Severa, pois necessita de hemodiálise para sobreviver. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Após o início da hemodiálise, ou seja, em 19/12/2015. Nesse caso, foi constatado que a incapacidade total e permanente é anterior ao óbito ocorrido em 17/02/2022. Quando do óbito ainda não estava em vigor a IN 128/2022. Sendo assim, penso relevante mencionar a IN nº 77 PRES/INSS de 21 de janeiro de 2015 com a seguinte redação: Art. 126. O filho ou o irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos, observado o art. 127, somente, figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que: I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, com diagnóstico de invalidez; Em sendo assim, um dos pressupostos para concessão do benefício restou atendido. Quanto à dependência econômica, dispõe o Tema 144 da TNU: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Sobre a questão, consta do voto vencedor no PEDILEF: 0500518-97.2011.4.05.8300 da TNU: "3. A discussão posta nesta causa diz respeito ao alcance da presunção a que se refere o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Diz a norma que a dependência econômica do cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou maior inválido ou ainda que tenha deficiência intelectual ou mental em relação ao segurado instituidor da pensão é presumida. Essa presunção só pode ser a presunção simples, relativa, já que não qualificada pela lei. Não tendo caráter absoluto, é possível à parte contrária, no caso, o INSS, derrubar a mencionada presunção relativa da dependência econômica." Os documentos acostados aos autos informam que a parte autora não possui vínculo empregatício desde 2003. Além disso, a sentença homologatória do divórcio não informa a fixação de pensão alimentícia para a autora, fazendo menção à obrigação alimentar em relação à prole comum (Id 295354307, pág. 67). No mais, embora a presunção de dependência econômica seja relativa, cabia ao INSS derrubá-la nos termos do precedente da TNU supramencionado, o que não foi efetivado. Presentes, portanto, os requisitos legais para a pensão por morte, é o caso de reformar a sentença. Considerando que o requerimento data de 22/09/2022 e que o óbito ocorreu em 17/02/2022, o benefício é devido desde a DER, conforme art. 74, I da Lei nº 8.213/91. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte desde a DER em 22/09/2022. Pagamento de atrasados via RPC ou PRC corrigidos desde quando cada parcela seria devida e juros de mora da citação (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação). Autorizado o desconto dos benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos. Sem condenação em honorários advocatícios por não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057394-95.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 1000505-27.2024.8.11.0106

ID: 310140983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUINEL SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106. REQUERENTE: AGUINEL SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106. REQUERENTE: AGUINEL SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por AGUINEL SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), alegando ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por meio da decisão de id. 174041869 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. Estudo socioeconômico em id. 189311020. O laudo pericial foi acostado em id. 192280395. Regularmente citada, a parte requerida discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 193678090). Impugnação à contestação no id. 196375371. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. O autor não faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que não preenche a qualidade de segurado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir da autora ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O pedido inicial é procedente. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. No que diz respeito à deficiência, não há maiores dificuldades, pois, segundo o laudo pericial, o autor sofre de limitações que diminuem totalmente sua capacidade laboral (Epilepsia - CID-10: G40.0 e deficiência intelectual moderada - CID-10: F71.1), sendo considerada de incapacidade total e permanente, sem chance de cura. (id. 192280395). Deficiente passou a ser aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, considerando que o autor não possui qualificação profissional, e está desempregado, entendo que as limitações indicadas pela perita caracterizam a deficiência necessária para concessão do benefício. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade. 2. Estudo Socioeconômico conclui pela situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 3. Laudo Médico Pericial atesta a inaptidão temporária e total da parte autora por pelo menos 24 meses (Transtornos dos Discos Intervertebrais Lombares CID M51.1). Logo, presente o impedimento de longo prazo para fins do art. 20, § 10 da LOAS: "§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." 4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10100114720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2023 PAG PJe 06/10/2023 PAG) CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE (BPC). PARTE AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA . ANÁLISE CONJUNTA DA PERÍCIA MÉDICA E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CONCLUI-SE RESTAR PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05004481220184058502, Relator.: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 30/01/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 30/01/2019 PP-) Assim, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Da mesma maneira, no que concerne ao requisito da miserabilidade, o cumprimento da exigência se faz presente, pois, considerando o estudo e demais provas acostadas, chegou-se à conclusão de que o requerente reside com sua genitora e possui renda per capita abaixo do limite necessário à concessão do benefício (id. 189311020). Considerando o estudo e demais provas acostadas, chegou-se à conclusão de que o requerente obtém seu sustento de benefícios como Bolsa Família, Ser Família e cestas básicas. O estudo social revela fortes expressões de vulnerabilidade social, uma vez que o autor apresenta renda per capita inferior ao limite exigido para a concessão do benefício, além de enfrentar condições socioeconômicas marcadas pela ausência de moradia e renda fixa, baixa escolaridade, saúde debilitada, escassas oportunidades de mobilidade social, dificuldade de inserção no mercado de trabalho e meios de subsistência extremamente limitados. Sendo assim, evidente a situação de vulnerabilidade social, com fortes expressões de questão social e de necessidades básicas não atendidas de forma satisfatória. Por fim, diante das condições sociais desfavoráveis em que a parte autora encontra-se inserida, resta patente a situação de miserabilidade socioeconômica a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Portanto, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor AGUINEL SILVA (CPF: 064.406.101-47), conforme disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93 (BPC-LOAS), cujo valor nunca será inferior ao salário mínimo nacional, retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, dia 27/05/2024 (id. 173986615). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: AGUINEL SILVA II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 27/05/2024; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Auto Eletrica E Acessorios 10 Ltda x Gaby Transportes Ltda

ID: 312042888

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA

Polo Passivo:

GABY TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de reclamação cível proposta por AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA em desfavor das empresas GABY TRANSPORTES LTDA. Inicialmente, verifica-se que a Requerente se trata de sociedade empresária, tendo como único sócio proprietário o Sr. André Gomes de Souza (ID 180664158). Realizada audiência de conciliação por videoconferência na data de 27/05/2025, id. 195431847, a empresa Reclamante esteve presente representada por preposto, Sr. Lucas do Orado Gonçalves. Depois de acurada análise dos autos não vejo como dar prosseguimento a presente ação neste Juízo, tendo em vista o não comparecimento pessoal da representante legal da autora na audiência de conciliação, a qual enviou preposto para representá-la na referida sessão. De acordo com o Enunciado 141 FONAJE as microempresas e as empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, senão vejamos: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Os Juizados Especiais são regidos por lei específica, cujas normas e regras devem ser interpretadas e aplicadas à luz de seus princípios e objetivos. Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos. Assim, diante da impossibilidade de representação por preposto/procurador, a extinção do feito é medida que se impõe. Corroborando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Incardio - Instituto Cardiovascular do Centro Oeste Ltda., condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e declarando a inexistência de débito negativado. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para ajustar a incidência de juros legais e correção monetária, com aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial; (ii) analisar a representação por preposto em audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.099/1995, sendo necessária a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para propositura da ação. A ausência de comprovação da qualificação tributária impede o processamento da demanda perante o Juizado Especial, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 135 do FONAJE. A representação da empresa autora em audiência de conciliação por preposto viola o disposto no Enunciado nº 141 do FONAJE, que exige a presença do empresário individual ou sócio dirigente, acarretando a extinção do feito. A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é requisito essencial para a propositura de ação perante o Juizado Especial. A representação de microempresa ou empresa de pequeno porte em audiência de conciliação deve ser realizada pelo empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51; Código de Processo Civil, art. 485, § 3º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74; Lei nº 14.905/2024, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1002716-31.2022.8.11.0001; TJMT - N.U 1010540-69.2023.8.11.0045; TJMT - N.U 1005193-93.2021.8.11.0055; TJMT - N.U 1019728-79.2023.8.11.0015; TJRS - Recurso Cível, Nº 71008853855. (N.U 1049186-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “Pois bem, ao analisar o termo de audiência de ID n. 90045481, verifico que a recorrida se fez representada por terceiro, o que é vedado conforme Enunciado n. 141 do FONAJE: “ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 3. É fato incontroverso nos autos que a pessoa, que esteve em audiência, já não fazia parte do quadro societário da empresa. 4. A recorrida não compareceu à audiência de conciliação regularmente representada, portanto, a extinção do feito é medida impositiva, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 c. c. Enunciado 141-FONAJE. [...] 6. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000233-84.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Portanto, entendo que se não houve demonstração de que o representante da empresa se enquadra nas hipóteses previstas pelo referido enunciado, e inexistindo justificativa para a ausência da autora a audiência de conciliação, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Registre-se que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “[...]A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: [...] O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). No rito dos Juizados Especiais Cíveis, é imprescindível o comparecimento pessoal da parte, que não pode ser suprido pela presença do seu advogado. As microempresas ou empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). No presente caso, nota-se que a parte reclamante se trata de microempresa e, na audiência de conciliação, enviou SANDRA APARECIDA PIN para representá-la, no entanto, em análise do contrato social apresentado (ID 266163778/PJe2), é possível verificar que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de representação prevista no Enunciado nº 141 do FONAJE. Neste sentido manifestou o juízo de primeiro grau: “Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos.” 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1069421-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOA JURIDICA - COMPARECIMENTO PESSOAL - REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO – IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 141 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando a pessoa jurídica que figura no polo ativo da ação, não estiver representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente na audiência de conciliação. (ENUNCIADO 141 DO FONAJE). 2. Sentença desconstituída. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010060-29.2012.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Ante o exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o inc. II do art. 51, da Lei nº 9.099/95, determinando o seu imediato arquivamento, nos termos do § 1º do artigo retro citado c/c Enunciado 141 do FONAJE. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), fica a parte promovente condenada ao pagamento das custas processuais, não podendo a promovente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito Titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Coxinharia 1950 Comércio De Alimentos Ltda - Me x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 315346775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001452-31.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COXINHARIA 1950 COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0001452-31.2023.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.300,63 Embargante(s): Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. Narra a parte autora, em síntese, que foram realizadas cobranças abusivas pela parte embargada, indicando que a cobrança de Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S/A, é indevida, eis que desrespeita o pactuado no contrato. Afirma, ainda, que a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desrespeita as condições previstas no contrato, pugnando pela descaracterização da mora em razão da abusividade das cobranças. Ademais, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia o reconhecimento da abusividade e a declaração de cobrança de valores em excesso. Foi determinada a apresentação de emenda à inicial no evento 17, sendo a determinação cumprida no evento 28. No evento 30, os embargos foram recebidos e foi determinada a intimação da parte embargada. Intimada, a parte embargada apresentou contestação no evento 37, oportunidade em que sustentou que a cobrança realizada na execução está em conformidade com as condições contratualmente pactuadas, inexistindo qualquer abusividade ou ilicitude na relação jurídica. Alegou que a evolução do débito foi demonstrada de forma clara e detalhada, mês a mês, sendo de fácil compreensão a planilha de evolução da dívida. Aduziu que os encargos cobrados decorreram do contrato firmado entre as partes, o qual previa expressamente as taxas de juros, encargos moratórios, multas e demais condições aplicáveis tanto na normalidade quanto na inadimplência. Ressaltou que não foram praticadas taxas superiores à média de mercado e que não há qualquer vício de consentimento que macule a validade da cédula de crédito bancário. Salientou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e que a revisão contratual somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e o desequilíbrio contratual. No caso concreto, afirmou que não houve onerosidade excessiva, tampouco vantagem exagerada, sendo que a embargante contratou taxas privilegiadas em relação ao mercado à época. Aventou que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos. Argumentou que a mora não pode ser afastada, pois não restou demonstrada qualquer abusividade nos encargos cobrados. Impugnou as planilhas apresentadas pela embargante, por não refletirem os termos do contrato. Sobreveio impugnação à contestação no evento 40. Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento 42), a parte embargante deixou de apresentar manifestação (evento 46) e a parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 45). As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (eventos 58 e 64). A parte embargante regularizou sua representação (evento 71). A parte embargada regularizou sua presentação no evento 79. É o relatório. 2) Fundamentação. 2.1) Do ônus da prova. A parte embargante pugnou pela aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Por outro lado, a parte embargada pugnou pela inaplicabilidade do CDC e pela não inversão do ônus da prova. De fato, observa-se entre as partes uma relação típica de consumo na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmas ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA. contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, em decorrência da execução de título extrajudicial sob nº. 0006187-44.2022.8.16.0030, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º C04632096-9, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), parcelado em 30 (trinta) vezes, com vencimento final em 03/08/2023, celebrada em 3 de agosto de 2020. Aduz a parte embargante, em síntese, que a parte embargada procedeu à cobrança de valores abusivos, eis que: a) a partir da data de 20 de julho de 2022, efetuou a cobrança de Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP, desrespeitando o pactuado no contrato e as condições específicas do crédito regulamentado; e b) aplicou multa de 2% (dois por cento), CDI, juros moratórios de 1% (um por cento) e juros remuneratórios, o que vai de encontro ao previsto no contrato. Ao final, requereu a descaracterização da mora, em razão da abusividade indicada. Em contrapartida, a parte embargada defendeu a legalidade das cobranças realizadas, sob o fundamento de que encontram respaldo no contrato firmado entre as partes. Pois bem. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Inicialmente, destaco que a certeza, a liquidez e a exigibilidade que a lei processual exige para viabilizar o processo de execução para cobrança de dívida estão presentes no título objeto da execução, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário nº. C04632096-9 foi devidamente assinada pela parte embargante e pactuada em observância às regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), previsto na Lei nº. 13.999/2020. No que se refere à abusividade existente na utilização do CDI para proceder à correção do débito, entendo que cabe razão à parte embargante. Explico. No contrato celebrado entre as partes consta expressamente a incidência da taxa SELIC como encargo, veja-se: Sobre o saldo devedor incidirão encargos denominados básicos, de acordo com a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro indice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, aos quais serao somados os encargos adicionais a taxa efetiva de 1,250000% (UM VIRGULA VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO) ao ano, (0,103575% ao mês), capitalizados mensalmente, no vencimento, nas amortizações e na liquidação da divida. Entretanto, no decorrer da ação de execução, a parte embargada atualizou os valores com base no CDI, o que contraria os termos anteriormente pactuados entre as partes. Outrossim, a parte embargada não demonstrou que o mercado financeiro ou a autoridade normativa haviam instituído o CDI em substituição, conforme os termos do contrato colacionado acima. In casu, considerando que o contrato foi pactuado no âmbito do PRONAMPE, não há abusividade na incidência da taxa Selic juntamente aos juros remuneratórios, de forma que deve, portanto, prevalecer a previsão contratual acima indicada. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez– Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 Ilegalidade não verificada– Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001676-08.2023.8.26.0471; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Superada tal premissa, passo à análise da impugnação aos juros de 1% (um por cento) aplicados pela parte embargada. É cediço que os juros remuneratórios, juros moratórios e multa possuem finalidades distintas, eis que, enquanto os juros remuneratórios têm como objetivo remunerar o capital mutuado, os juros moratórios possuem caráter indenizatório. A multa moratória, quando prevista em contrato – o que é o caso dos autos – tem como finalidade penalizar o devedor, compelindo-o a efetuar o pagamento do débito. Os juros moratórios possuem esteio do artigo 407 do Código Civil, veja-se: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Assim, diante da finalidade distinta de cada um dos institutos e, ainda, diante da previsão em lei, entendo que não há abusividade na cobrança dos juros de mora de 1% ao mês. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA SEM RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES. MÉRITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADO PELO AUTOR PARA O MESMO PERÍODO. 3. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CDI PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000247-10.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) No que se refere ao pedido de afastamento da mora, consigno que, da mesma forma, não comporta acolhimento, uma vez que, a fim de afastar a mora, faz-se necessário que o inadimplemento tenha se dado em razão da cobrança ilegal e excessiva, o que não é o caso dos autos, visto que o uso de índice diverso para correção monetária não foi a causa determinante para a ausência de pagamento pela parte embargante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA CORRIGIR MONETARIAMENTE O VALOR INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE. AGENTE FINANCEIRO QUE APLICOU A TAXA LEGAL DE 1% DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA CASO DE INADIMPLEMENTO NO CALCULO APRESENTADO COM A EXECUÇÃO. – PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO RESP. 1781959/SC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DO CONTRATADO QUE NÃO DIFERE DO DA TAXA SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. PECULIARIDADES DO CASO. – MORA CARACTERIZADA. O AFASTAMENTO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO NÃO SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUDICADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004310-48.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Por todo o exposto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos, para o fim de declarar a nulidade da correção dos valores com base no Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Improcedentes os demais pedidos formulados pela parte embargante. Colacione cópia desta sentença nos autos principais. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

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Cristiane Lucca x Banco Itaúcard S.A.

ID: 315452720

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CRISTIANE LUCCA em face de BANCO ITAUCARD S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, em 27/10/2022, realizou com a ré a contratação de um financiamento, alienação fiduciária de veículo, no valor total de R$ 40.624,39 a serem pagos em 60 parcelas fixas de R$ 1.309,98. Alega que os juros remuneratórios previstos no contrato, de 2,39% ao mês e 32,76% ao ano, tendo como custo efetivo total o percentual de 2,64% ao mês e 37,25% ao ano, são abusivos, estando muito acima da média normal de mercado. Aduz que foram cobradas taxas indevidas como tarifa de avaliação do bem. Dessa forma, requereu que sejam aplicados ao contrato sob exame a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, à época de 2,03% a.m e a repetição em dobro do indébito. Tutela antecipada indeferida (ID 138718342). Regularmente citado, o banco réu contestou (ID 159891373), impugnando, preliminarmente, o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Mo mérito, sustentou a legalidade da contratação. Impugnação à contestação (ID 162292049). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 190399499), momento em que apenas o réu se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 193243714). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo à análise das preliminares. Da justiça gratuita O réu impugnou a justiça gratuita do autor, sob o argumento de que o requerente é conhecido na cidade como empresário do ramo madereiro, possuindo condição financeira “consideravelmente boa”. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido (ID 127475199) após a emenda à inicial (ID 126794021), ocasião em que o autor juntou documentos que demostravam a insuficiência de recursos. Para a revogação da justiça gratuita, o réu deveria trazer aos autos prova documental em sentido contrário, demonstrando que o requerente possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, são os excertos de julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – NULIDADE ABSOLUTA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Denota-se da documentação acostada nos autos que as notificações judiciais e extrajudiciais foram encaminhadas para endereços diversos da Cédula de Credito Bancário, assim sendo a nítida falha processual, carreando a nulidade da citação por edital. Quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido . É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao principio da causalidade. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AC: 10000708020218110034, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PAGAMENTO DE MENSALIDADES PELA AUTORA DIRETAMENTE À IES – RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Se o conjunto probatório evidencia que as mensalidades foram recebidas pela instituição de ensino ré em duplicidade, pois foram pagas pela aluna/autora e pelo financiamento estudantil - FIES, é devida a restituição ansiada . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164013620218110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (Grifos apostos) Dessa forma, meras alegações não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça anteriormente concedida, razão pela qual rejeito a preliminar. Da impugnação do valor da causa O réu apresentou impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante atribuído não corresponderia ao proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora. No entanto, ao examinar os autos, constata-se que a autora atribuiu à causa o valor exato que pretende receber, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Além disso, o réu não indicou, de forma concreta, qual seria o valor que reputa correto, limitando-se a apresentar impugnação genérica e desprovida de fundamentação adequada. Diante disso, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Do mérito Analisando com atenção o conjunto probatório constante dos autos, concluo que a pretensão deduzida na petição inicial deve ser julgada improcedente. Explico. A parte autora requer a revisão da taxa de juros pactuada no Contrato nº 18369354 (ID 159891375). É importante destacar que a parte ré, sendo instituição financeira enquadrada no Sistema Financeiro Nacional, conforme o artigo 17 da Lei nº 4.595/64, não está sujeita às restrições impostas pelo Código Civil no que tange à fixação de juros, já que a matéria é regulamentada por legislação específica, a própria Lei nº 4.595/64. Esse entendimento é respaldado pelas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A legislação mencionada não prevê um limite máximo para os juros cobrados por instituições financeiras, o que confere a essas entidades autonomia para estabelecer as taxas aplicáveis. Somente se admite a revisão quando se constata abuso evidente. A taxa média de mercado, informada pelo Banco Central, é referência para verificar se os juros praticados são abusivos. Entretanto, não pode ser analisada de forma isolada. A simples divergência em relação à taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade nos juros contratados. É imprescindível que haja comprovação de que a discrepância seja significativa e desproporcional, de acordo com as circunstâncias específicas do caso analisado. No caso em tela, conforme se verifica no contrato (ID 130865268), a taxa de juros foi pactuada em 2,39% ao mês e 32,76% ao ano, bem como custo efetivo total ao ano de 2,64% ao mês e 37,25% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-24), no mês de outubro/2022 (período 24/10/2022 a 28/10/2022), ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 2,10% ao mês e 28,69% ao ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, conforme julgado ementado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (Grifos apostos) Dessa forma, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados estão em consonância com a taxa média de mercado à época da contratação, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento de abusividade ou a intervenção judicial. No tocante à alegação de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), o entendimento consolidado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade da cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não se verifique onerosidade excessiva, o que deve ser analisado caso a caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10169816620218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, a parte ré comprovou a prestação do serviço por meio do laudo de avaliação do bem (ID 159891377). Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança da referida tarifa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363556

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363562

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363569

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1001676-83.2020.4.01.3820

ID: 278923431

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-83.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA HENRIQUES LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA

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LUCELIA DE OLIVEIRA ALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-83.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ROSA MARIA HENRIQUES LARA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) ADVOGADO(A) : LUCELIA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-83.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ROSA MARIA HENRIQUES LARA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) ADVOGADO(A) : LUCELIA DE OLIVEIRA ALVES CAMPOS (OAB MG127019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que o INSS foi condenado a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Tutela deferida por força de sentença condenatória (Evento 22). Em sede de recurso, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 61, OUT1). Com o retorno dos autos, peticionou o INSS, requerendo o processamento da cobrança dos valores então pagos à parte autora por força de decisão judicial posteriormente revogada (Evento 105). Decido. É certo que o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n. 1.401.560/MT, em cujo âmbito foi firmada a tese repetitiva vinculada ao Tema 692, reconheceu a possibilidade de devolução dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, conforme alega o INSS, recentemente objeto de Questão de ordem. A ementa do acórdão do referido caso paradigma registra que a tese se aplica aos casos em que há possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme abaixo transcrito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Já em maio/2022, foi reafirmada a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ". Assim, quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada concedida com base em cognição precária e sumária da lide, sem lastro em jurisprudência uniforme e estável - natureza precária da decisão judicial, prolatada com base em juízos de verossimilhança , não há mais dúvidas a serem dirimidas porquanto a questão restou pacificada no âmbito do STJ em grau de definitividade. Há casos, porém, em que o pronunciamento judicial que antecipa os efeitos materiais da sentença de mérito, proferido no corpo da própria sentença, não leva em conta juízos provisórios e precários, mais sim definitivos, ao menos na instância a quo, e fundados em cognição exauriente. A rigor, o que o magistrado autoriza quando concede a tutela antecipada em sede de sentença, é a execução provisória desta, retirando o efeito suspensivo de eventual futuro recurso. Forma-se um título executivo judicial, ainda que provisório, em desfavor do réu. Ademais, dispõe o art. 43 da Lei 9.099/1995 que o recurso interposto contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais possui efeito meramente devolutivo, via de regra, de modo que a imediata implantação do benefício previdenciário deferido nos autos configura decorrência lógica do procedimento atinente ao presente feito. Já o art. 1.012, parágrafo 1º, inciso II, do CPC dispõe, além de outras hipóteses taxativas, expressamente que a sentença condenatória ao pagamento de verba de natureza alimentar e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória possuem exequibilidade imediata, na medida em que eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos; (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Ademais, a natureza jurídica da tutela antecipada concedida na sentença é de norma individual concreta, que deve ser mantida - obrigação do recorrente INSS de pagar o benefício previdenciário ou assistencial à parte recorrida - até a data em que houver a revogação da norma individual concreta. Acrescenta-se que, em recente decisão publicada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais , foi reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu pedido de cobrança das parcelas recebidas em virtude de tutela posteriormente revogada. 2. Verifica-se, de início, a inadmissibilidade do recurso interposto, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 4. A leitura do inteiro teor do acórdão permite concluir que o STJ fez uma releitura do decidido anteriormente no tema 692, mas agora sob a ótica da novel redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991. Vejamos trecho do acórdão: Com o advento da nova redação trazida pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 não deixa mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 5. Deve-se destacar que foi a mesma legislação citada pelo STJ que passou a permitir a inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes de benefícios cessados por revogação da tutela provisória, dando nova redação ao §3º do art. 115 da Lei 8.213/1991. 6. Como se vê, conforme comando legal expresso,a partir de 18/01/2019 a cobrança pode ser feita de duas maneiras: a) desconto no valor do benefício; b) ou cobrança judicial, na forma da Lei 6.830/80, após inscrição em dívida ativa. Nesse contexto, o procedimento aqui realizado pelo INSS (cobrança nos próprios autos) perdeu amparo legal (regra específica para a hipótese) e não pode mais ser utilizado. Em resumo, o JEF se tornou incompetente para essas cobranças a partir de 18/01/2019, por opção legislativa. 7. No caso, a execução foi intentada posteriormente a 18/01/2019, após a alteração legislativa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos. 8. Por essa razão, estando a decisão recorrida em consonância com o decidido pelo STJ no tema 692, não vejo razões para a sua reforma. 9. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, caput, do NCPC, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. 10. Sem custas e honorários, na forma do enunciado 38 das Turmas Recursais de MG. 11. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. Documento eletrônico assinado por CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380000749885v2 e do código CRC b01c6064. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Data e Hora: 8/10/2024, às 9:51:56 Dessa forma, indefiro o pedido do INSS. Intimem-se as partes. Prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observando as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG.

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