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Processo nº 5006494-32.2023.8.24.0004

ID: 292964219

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006494-32.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELI CHAQUETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCINARA MANENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006494-32.2023.8.24.0004/SC APELADO : BELI CHAQUETE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCINARA MANENTI (OAB SC013999) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Município de Araranguá/SC… Apelação Nº 5006494-32.2023.8.24.0004/SC APELADO : BELI CHAQUETE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCINARA MANENTI (OAB SC013999) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Município de Araranguá/SC, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Gustavo Santos Mottola - Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá -, que na Ação Anulatória n. 5006494-32.2023.8.24.0004 , ajuizada por Beli Chaquete , julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: 1. Beli Chaquete ajuizou ação contra o Município de Araranguá defendendo a ilegalidade do fim do seu contrato de trabalho com o Município, em virtude de ter alcançado 70 anos de idade. Para tanto, alega que a elevação da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos pela EC 88/2015 se aplica aos servidores públicos independentemente do regime jurídico a que se submetam. Por fim, pugna a procedência da ação, inclusive liminarmente. [...] 3. Ante o exposto, julgo procedente a ação ajuizada por Beli Chaquete contra o Município de Araranguá, para: 3.1. ratificar a liminar anteriormente concedida, e determinar a reintegração da autor no cargo; 3.2. condenar o requerido a pagar à autora os valores que ela deixou de receber em razão da rescisão do contrato de trabalho. Sobre o montante, haverá a incidência de correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido e, a contar da citação (ou do vencimento se posterior à citação), de juros moratórios. Quanto aos índices de correção e aos juros, observe-se o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, com a interpretação dada pelo STF no tema 810 e pelo STJ nos julgamentos dos REsps 1.495.146 e 1.495.144. A presente decisão deverá se adequar a eventual entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ que possua força vinculante. Observe-se, também, a EC nº 113/2021. O requerido é isento das custas, mas suportará o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário já que o valor da condenação não atinge o mínimo legal exigido pelo CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. Descontente, o Município de Araranguá porfia que: [...] a medida adota como fundamento legal, a priori, o disposto no art. 30, II, da Lei Orgânica do Município, que considera a idade de 70 (setenta) anos fator para a aposentadoria compulsória. Contudo, mesmo que o fundamento não possa ser invocado, é certo que a aposentadoria compulsória dos servidores celetistas submetidos ao Regime Geral de Previdência segue as disposições do art. 51 da Lei Federal 8.213/1991. [...] a Lei Complementar 152/2015 regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que estejam submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, excluindo literalmente os servidores e empregados públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Há literal exclusão do empregado público na Lei Complementar 152/2015, tanto pela ausência de previsão expressa, quanto pelo o vínculo com o Poder Público ser de ordem contratual, portanto de natureza diversa do liame estatutário estabelecido com o ocupante de cargo efetivo, ressaltando-se que não está abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mas sim pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal. [...] Portanto, o ato de demissão pelo atingimento da idade de 70 (setenta) anos encontra o devido amparo legal, não podendo utilizar-se de analogia para aplicar aos empregados públicos as disposições da Lei Complementar 152/2015, devendo a respeitável sentença de piso ser reformado na sua integralidade. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo . Na sequência sobrevieram contrarrazões, onde Beli Chaquete refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. O Município de Araranguá se insurge contra a sentença vergastada, defendendo que "a Lei Complementar 152/2015 regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que estejam submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, excluindo literalmente os servidores e empregados públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS" . Pois bem. Sem tardança, abrevio: a irresignação não prospera! Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pela notável Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, quando do julgamento da congênere Remessa Necessária n. 5006151-70.2022.8.24.0004 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : [...] Cuido de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança impetrada por empregados públicos do Município de Araranguá, para considerar 75 (setenta e cinco) anos a idade para a aposentadoria compulsória desses agentes públicos. No que toca ao reexame necessário, a lei que regulamenta o mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009) é clara ao submeter a sentença concessiva da segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...] Diante da determinação legal, o reexame deve ser conhecido. Os autos de origem dão conta de que os impetrantes são servidores públicos do Município de Araranguá, ocupantes de empregos públicos e, portanto, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Em junho de 2021, os demandantes foram comunicados, pelo ente municipal, por meio do Ofício Circular n. 638/2021 ( evento 1, PET16 , p. 6), informando que seus contratos de trabalho seriam rescindidos no prazo de 10 (dez) dias, haja vista terem completado a idade de 70 (setenta) anos, faixa etária para a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei Orgânica local. Mesmo tendo os impetrados postulado a reconsideração da decisão, o Município manteve o entendimento, baseando-se em parecer da Procuradoria-Geral ( evento 1, PET16 , p. 14-19). O entendimento do Município de Araranguá não merece prosperar, tal como já deliberado pelo juízo de primeira instância. A Emenda Constitucional n. 88/2015 modificou o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, alterando a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos. Ocorre que essa alteração não ficou restrita aos(às) agentes públicos(as) regidos(as) pelo regime próprio de previdência (de que trata o art. 40), sendo também extensível àqueles(as) vinculados(as) ao regime geral de previdência, conforme dispõe o § 16, do art. 201, da Carta Magna, nos termos da redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A esse respeito, veja-se o teor desses dispositivos normativos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...] II - compulsoriamente , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade , na forma de lei complementar; [...] § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público , o Regime Geral de Previdência Social . [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 , na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Grifei). O Município de Araranguá alega que o art. 30, inciso II, da Lei Orgânica, estabelece a idade de 70 (setenta) anos de idade para a inativação compulsória, devendo ser respeitada tal regra local. Eis a redação da aludida norma: Art. 30. O servidor será aposentado: [...] II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; [...]. Todavia, o argumento não prospera, na medida em que tal regra foi editada em abril de 1990, em simetria com a redação original da Constituição Federal e muito antes, portanto, da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 88/2015. Nesse sentido, ainda que o dispositivo local não tenha sido modificado posteriormente, qualquer interpretação sua deve levar em consideração à alteração do constituinte derivado quanto ao tema, o qual elevou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos. Sobre o tema, colaciono decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em igual sentido; mutatis mutandis : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (TRF-1, Apelação Cível n. 1001676-14.2022.4.01.3400, rel. Des. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 22/11/2023). E, igualmente, do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 2. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 acresceu o § 16 ao art. 201 da CF, com previsão de aposentadoria compulsória para os empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da CF. 2. A jurisprudência desta c. Corte tem se firmado no sentido de que , ao empregado público , aplica-se a aposentadoria compulsória aos 75 anos, nos termos da LC 152/2015. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o contrato do reclamante era regido pela CLT e "foi extinto no dia 16/07/2020, com fundamento na promulgação da EC nº 103/2019 [...], idade com a qual se encontrava na época". Assim, cabível a reintegração, pois não atingida a idade de 75 anos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-RR-10993-69.2020.5.18.0004, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 15/12/2023). Nesses termos, verificado o direito líquido e certo dos impetrantes de retornarem ao serviço público até completarem 75 (setenta e cinco) anos, a manutenção da sentença concessiva da segurança é medida que se impõe. Por se tratar de mandado de segurança, descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). As custas processuais deverão ser arcadas pelo impetrado; isento destas, todavia, por força do art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 17.654/2018. Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença em reexame necessário. Isso posicionado, retomo. No caso em liça, a autora é servidora pública efetiva do Município de Araranguá, tendo sido admitida no cargo de Supervisora Escolar em 08/05/2002, vinculada ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social (Evento 1, CTPS3). Assim, inconteste a aplicabilidade da modificação legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 88/2015, dada a extensão preconizada no art. 201, § 16, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 16 Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Portanto, embora o art. 30, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Araranguá estabeleça a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória, deve ser respeitada a Emenda Constitucional n. 88/2015, que alterou a idade da inativação obrigatória dos servidores públicos, incluídos aqueles vinculados ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos. Legitimando essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO ATINGIMENTO DA IDADE DE 70 ANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO ENTE MUNICIPAL. 1. A compreensão aplicável ao caso é, a princípio, a de que a redação dos dispositivos das normas locais invocadas pelo recorrente deve ser interpretada de conformidade com as alterações supervenientes promovidas pelo constituinte derivado quanto ao tema, com a elevação da idade da aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos, nos termos dos arts. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 88/2015 e 2º, inciso i da lei complementar n. 152/2015. 2. Diante disso, presente a probabilidade do direito, foi acertada a concessão da tutela de urgência, sobretudo pelo perigo de dano eminente, decorrente da privação do exercício do labor e recebimento da respectiva remuneração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031639-68.2024.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 15/08/2024). Nessa perspectiva: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DA AUTORA AOS 70 ANOS, COM BASE EM PREVISÃO MUNICIPAL NESSE SENTIDO [L.O.M. CUNHA PORÃ, ART. 48, § 1º, II]. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE DETERMINA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SOMENTE AOS 75 ANOS [LC N. 152/2015, ART. 2º, I]. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO FEDERAL POSTERIOR QUE PREVALECE SOBRE O MUNICIPAL MAIS ANTIGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCABÍVEL. DECISÃO DO STF QUE JÁ ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO [ARE N. 914547]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001244-98.2022.8.24.0021, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 07/11/2024). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno o Município de Araranguá ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Processo nº 5006494-32.2023.8.24.0004