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Processo nº 1001719-25.2025.4.01.3600

ID: 330939533

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001719-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO VITURIANO DOS REIS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001719-25.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001719-25.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VITORIO VITURIANO DOS REIS PINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Ana Rosa Toledo De Andrade x Julieta Junqueira De Andrade

ID: 320055156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006175-69.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA TOLEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JULIETA JUNQUEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TAISA DE SOUSA GODINES

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RICARDO SORDI MARCHI

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LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

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Processo 0006175-69.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001719-93.2023.8.26.0066) (processo principal 1001719-93.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Rosa T… Processo 0006175-69.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001719-93.2023.8.26.0066) (processo principal 1001719-93.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Rosa Toledo de Andrade - Julieta Junqueira de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: TAISA DE SOUSA GODINES (OAB 413330/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)

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Processo nº 1001719-88.2025.8.26.0045

ID: 293557726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

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Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A au… Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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Banco Santander S/A x Antonio Marques De Lima

ID: 294586530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-37.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001719-37.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Antonio Marques de Lima e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade… Processo 1001719-37.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Antonio Marques de Lima e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO MARQUES DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe. Sustenta o excipiente, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo legal, sem que a parte exequente promovesse diligências frutíferas para a satisfação de seu crédito. Requer, ao final, a extinção da execução. A parte exequente, em impugnação, rechaçou os argumentos do executado. Preliminarmente, aduziu o descabimento da via eleita, por necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a inocorrência da prescrição, afirmando ter agido de forma diligente na busca por bens penhoráveis, não podendo ser penalizada pela ausência de patrimônio em nome do executado. Pugnou pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, é meio de defesa cabível para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. A prescrição se enquadra perfeitamente nesta hipótese, uma vez que sua análise prescinde da produção de provas externas ao processo, bastando o exame dos marcos temporais e dos atos processuais já documentados nos autos. Portanto, admito o processamento do incidente. No mérito, a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Para a configuração da prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do tempo. É requisito indispensável a demonstração da inércia da parte exequente, que, de forma negligente, abandona o processo à própria sorte. Tal situação não se verifica no caso concreto. Da análise dos autos, constata-se que a parte exequente jamais se manteve inerte, tendo formulado, de maneira reiterada, diversos pedidos de pesquisa e constrição de ativos por meio dos sistemas conveniados a este juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Tais atos, ainda que infrutíferos, demonstram inequivocamente a intenção de prosseguir com a execução e satisfazer seu crédito, afastando a caracterização de abandono ou desídia. O fato de as diligências não terem encontrado patrimônio penhorável suficiente à satisfação integral do crédito é circunstância que não pode ser imputada ao credor, mas sim à própria condição de insolvência do devedor. Acrescente-se que, como se constata a fs. 628, já foram penhorados R$ 3.012,41 em créditos de Nota Fiscal Paulista, além de valor presente em plano de previdência privada do excipiente, de modo que é possível concluir que algumas das medidas executivas adotadas ao longo do feito representaram um avanço concreto na execução e, por isso, têm o condão de afastar a caracterização da inércia que implica a prescrição que corre objetivamente contra o credor. Dessa forma, ausente o requisito essencial da inércia da parte credora, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno o executado-excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente-excepto, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Prossiga-se com a execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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L. Da S. V. x J. F. A. V.

ID: 291665988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-27.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. V.

Polo Passivo:

J. F. A. V.

Intimação

Advogados:

KELIA APARECIDA DA SILVA

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ERIKA VIRGINIA VITULIO

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Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositado… Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositados no Portal de Custa, além daquele constante do formulário apresentado pela advogada a fls. 354. Caso positivo, intime-se a advogada a juntar novo formulário com os valores faltantes. Sem prejuízo, confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE, juntado a fls. 354, encontra-se corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Int. - ADV: ERIKA VIRGINIA VITULIO (OAB 284653/SP), KELIA APARECIDA DA SILVA (OAB 429844/SP)

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Processo nº 1001719-16.2020.8.11.0002

ID: 278499326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001719-16.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER PEREIRA BOSI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001719-16.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 7.840,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: WAGNER PEREIRA BOSI Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 245, (LOT P IPIRANGA I), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-018 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte WAGNER PEREIRA BOSI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 658,55, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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B. V. S. A. x W. A. A.

ID: 319333760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

W. A. A.

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico… Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "...Requer-se, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de alienação, leilão, transferência ou disposição do veículo apreendido, até decisão definitiva sobre o mérito da demanda. Requisitos presentes: Probabilidade do direito: Está plenamente evidenciada, uma vez que o requerido, além de ter adimplido grande parte das obrigações contratuais, encontrava-se em vias de regularização, situação que torna desarrazoada a consolidação da propriedade sem prévia apuração dos valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados. A parte Requerida demonstra que: Realizou pagamentos substanciais antes da suposta inadimplência; Buscou, sem êxito, renegociar extrajudicialmente com o Requerente; O valor de mercado do bem supera em muito a quantia alegadamente devida; Perigo de dano: O leilão do veículo é iminente. Caso seja efetivado, o requerido terá seu patrimônio esvaziado, sem que sequer haja decisão definitiva sobre o quantum devido, o que pode gerar prejuízo irreparável, especialmente porque o veículo tem valor superior à suposta dívida, podendo ainda gerar um indevido saldo devedor. Portanto, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade e, consequentemente, do leilão do veículo, até o deslinde da presente demanda, especialmente até que se apure, de forma detalhada, os valores efetivamente pagos e devidos..." Considerando a inadimplência do requerido, conforme demonstrado na inicial e documentos de fls. 41/51, Considerando os termos da decisão de fls. 62/63 "...Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69)...", Considerando que o requerido não realizou o pagamento da integralidade da dívida pendente, no importe de R$ 94.748,27 (noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido para fins de determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade do veículo e de eventual leilão até a decisão final nos autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, proceda-se à liberação do veículo Volkswagen / Amarok CD 4X4 Highline 2.0, cor branca, ano/modelo 2016/2016, placa OHN8915, via sistema Renajud (fls. 95). Fls. 120/121 - Aguarde-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de quinze (15) dias para manifestação da parte requerente em réplica à contestação apresentada. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001719-49.2025.4.01.3301

ID: 324425134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-49.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001719-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA DE SOUZA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Emanuelle Pereira Alves x Click Copias E Servicos Ltda

ID: 325370963

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

CLICK COPIAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA MAGOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMANUELLE PEREIRA ALVES RECLAMADO: CLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMANUELLE PEREIRA ALVES RECLAMADO: CLICK COPIAS E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: EMANUELLE PEREIRA ALVES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 31/07/2025 09:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 31/07/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE PEREIRA ALVES

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Processo nº 1001719-42.2025.8.26.0222

ID: 331837942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato cert… Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano", "por documento inequívoco". Assim, torna-se imprescindível que os fatos sejam incontroversos, ou seja, que deles haja prova pré-constituída, sendo irrelevante para o conhecimento do mandamus sua complexidade. A impetrante fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de preterição arbitrária e imotivada, sustentando a existência de vagas disponíveis para o cargo de ADI e a necessidade inequívoca da Administração em prover tais cargos, conforme demonstrado pela contratação de OSCs e pela utilização de professoras para exercer funções de "apoio". Para a concessão da tutela provisória de urgência, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a impetrante apresenta documentação que comprova sua aprovação no certame e alega a existência de vagas disponíveis, bem como a contratação de terceiros para exercer atividades correlatas. Contudo, tratando-se de atos da administração pública relacionados à gestão de pessoal e política de provimento de cargos, a análise demanda consideração da autonomia administrativa e discricionariedade do Poder Público, que goza de presunção de legalidade e regularidade. Destarte, a concessão da tutela dependeria da demonstração inequívoca da preterição arbitrária e da comprovação cabal de que as contratações realizadas configuram efetivo desvio de finalidade, questões que demandam o pleno contraditório para adequada apreciação. Ocorre que, em análise perfunctória do caso, própria desta fase inicial do processo, constata-se que a questão envolve complexa avaliação sobre a política administrativa de gestão de pessoal, as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas OSCs em relação às atribuições do cargo de ADI, bem como a análise da regularidade dos procedimentos adotados pela Administração. Indefiro a liminar postulada, consignando que a verossimilhança das alegações da impetrante depende do pleno contraditório, já que a impetrada pode demonstrar nas informações o acerto da conduta administrativa questionada, inserida na autonomia administrativa e discricionária da Secretaria Municipal de Educação, que goza de presunção de regularidade não elidida, por ora, de prova em contrário. Ademais, pelos documentos juntados, é possível constatar que o concurso foi homologado com previsão de apenas uma vaga, tendo a Administração realizado nomeações dentro de sua discricionariedade administrativa. A questão de decidir liminarmente pela nomeação da impetrante neste momento, além de poder atingir a esfera jurídica de terceiros não integrantes do polo passivo da impetração, não demonstra risco de dano irreparável que justifique a intervenção judicial nesta fase processual. Por ora, não se vislumbra a demonstração efetiva de extrema excepcionalidade a viabilizar a concessão do pleito liminar, o qual possui caráter satisfativo, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos e das circunstâncias que envolvem a política de provimento de cargos adotada pela Administração Municipal. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisite-se à Digna Autoridade Coatora prestação de informações no prazo legal de dez dias, juntando-se os documentos necessários. Notifique-se a Prefeitura do Município de Pradópolis, na qualidade de pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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