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Processo nº 1001907-18.2025.8.26.0260

ID: 322927894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-18.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALIDA ELABORAçãO DE RELATóRIOS TéRMICOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIO DE AGUIAR

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Processo 1001907-18.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Valida Elaboração de Relatórios Térmicos e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO CUMULADA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARA… Processo 1001907-18.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Valida Elaboração de Relatórios Térmicos e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO CUMULADA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALIDA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉRMICOS E COMÉRCIO LTDA. contra EDNA HELIOSA ALVES FONSECA. Em síntese, alega a autora que é legítima titular dos registros da marca VALIDA, devidamente concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob as classes 35 e 42 da Classificação Internacional de Nice, e que atua no ramo de validação de sistemas, processos e elaboração de relatórios técnicos, dentre outras atividades. Sustenta que a requerida alterou sua denominação comercial e passou a utilizar a expressão VALYDA para identificar serviços colidentes aos prestados pela autora, inclusive promovendo sua divulgação por meio de redes sociais e mecanismos de busca na internet, com conteúdo voltado à validação de processos e sistemas. Alega, ainda, que tal prática caracteriza contrafação de marca e concorrência desleal, por induzir o público consumidor em erro e aproveitar-se indevidamente da reputação, investimentos e clientela da empresa autora. Afirma que notificou extrajudicialmente a requerida para cessar o uso do sinal distintivo, sem, contudo, obter êxito, motivo pelo qual busca provimento judicial para tutela de seus direitos marcários. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de utilizar, sob qualquer forma, a marca VALYDA ou qualquer outra semelhante, inclusive em sites, redes sociais, materiais promocionais, nome empresarial ou domínio eletrônico, sob pena de multa diária. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação da ré à reparação por perdas e danos materiais e morais decorrentes da prática de concorrência desleal. Juntou documentos às fls. 36/84. É o relatório. Decido. Para antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais à concessão de tutela de urgência. Embora a autora tenha apresentado indícios de probabilidade do direito, ao comprovar ser titular dos registros de marca VALIDA (fls. 44/47), verifica-se, por outro lado, que a requerida também detém registro vigente da marca VALYDA junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme narrado na inicial. Nesse contexto, diante da coexistência de registros concedidos por autoridade competente, mostra-se necessário, ao menos em sede de cognição sumária, o aprofundamento da análise quanto à alegada colidência entre os sinais distintivos e à efetiva ocorrência de concorrência desleal, com a instauração do contraditório, o que afasta, neste momento, a configuração do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP)

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Patricia Aparecida Da Silva Justiniano Borges E Silva x Policlinica Veterinaria De Cotia S/S Ltda. - Me

ID: 338460879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-90.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA JUSTINIANO BORGES E SILVA

Polo Passivo:

POLICLINICA VETERINARIA DE COTIA S/S LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001907-90.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA JUSTINIANO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001907-90.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA JUSTINIANO BORGES E SILVA RECLAMADO: POLICLINICA VETERINARIA DE COTIA S/S LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47c4b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/10/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DA SILVA JUSTINIANO BORGES E SILVA

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Processo nº 1001907-28.2020.4.01.4300

ID: 281261274

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-28.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001907-28.2020.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001907-28.2020.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON MARCONDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA INTEGRATIVA RELATÓRIO 01. ANDERSON MARCONDES SANTANA opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando, em síntese, a ocorrência de erro material na fixação do valor das parcelas vencidas, indicando que o montante correto, atualizado até 19/06/2024, seria de R$ 56.915,97, e não R$ 61.965,21 como constou da decisão. 02. A embargada foi intimada para manifestar, mas permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 03. Os embargos merecem ser conhecidos porque tempestivos. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 04. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1.022). O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, pág. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da sentença; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a sentença contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, página 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, pág. 1076) por ser relevante para o julgamento da causa; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, pág. 536). 05. No caso, o embargante demonstrou a existência de erro material. A sentença embargada consignou expressamente: “Os valores retroativos, conforme cálculo apresentado pelo demandante (ID 2133884509), e não impugnado pelo INSS, perfazem o total de R$ 61.965,21, excluídas do cálculo as parcelas alcançadas pela prescrição.” “Condeno o INSS na obrigação de pagar as parcelas vencidas no valor de R$ 61.965,21 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme requerido pela demandante nos cálculos apresentados (ID 2133884509);” 06. Todavia, conforme se verifica nos autos, a parte autora protocolou planilha de cálculo atualizada, constante em aditamento à petição inicial, indicando o valor de R$ 56.915,97, atualizado até 19/06/2024 (Id2133884509), o qual não foi considerado na sentença. 07. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção por meio dos presentes embargos. Como se trata de matéria meramente aritmética, cuja constatação decorre da análise objetiva dos documentos dos autos, o vício pode ser sanado nesta via integrativa, inclusive com efeitos modificativos. 08. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) 09. Mantêm-se os demais termos da sentença. DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, decido: (a) conhecer dos embargos de declaração; (b) acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o valor das parcelas vencidas indicado na sentença, substituindo a expressão: “R$ 61.965,21 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos)” por: “R$ 56.915,97 (cinquenta e seis mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete centavos), atualizado até 19/06/2024”. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual por meio do painel do PJE; (d) cumprir a sentença anterior; (e) aguardar o prazo para recurso. 13. Palmas, 26 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Adalberto Seiti Tamura e outros x Acos Kiyota Comercial E Industrial Ltda e outros

ID: 276740823

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-70.2013.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SEITI TAMURA DANIELA MASSUMI UEMURA KIYOKO SATO UEMURA MEIRY AKEMY UEMURA TADAMASSA UEMURA WANDERLEY GALVAO

Polo Passivo:

ACOS KIYOTA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA CLEIDE THIYOMI UEMURA GALVANO QUIMICA KTP COMERCIO E SERVICOS LTDA T.T.K. GALVANOTECNICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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FELIPE MENDONCA DA SILVA

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MARTA MENNITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001907-70.2013.5.02.0320 RECLAMANTE: WANDERLEY GALVAO RECLAMADO: T.T.K. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001907-70.2013.5.02.0320 RECLAMANTE: WANDERLEY GALVAO RECLAMADO: T.T.K. GALVANOTECNICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b48cc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, ante a exceção de pré-executividade oposta pela sócia executada. Acácio F. F. do Nascimento Calculista EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. Apresenta a sócia executada Exceção de Pré-Executividade (fls. 1057 – id 0bd244c), alegando nulidade por falta de intimação após a Sentença de IDPJ. Indica que incorreto o procedimento de localização do endereço da sócia. Informa que resta impossibilidade sua inclusão no polo, considerando os termos do Código Civil. Ainda, alega que restou penhorados valores de sua conta, sendo montante oriundo de salário e, portanto, impenhoráveis. Devidamente intimado, o excepto se manifestou conforme fls. 1100 – id. d5af2cd pela pela improcedência. Relatados. Conheço da Exceção de pré-executividade oposta, por tempestiva e regular. DECIDE-SE: Em algumas situações excepcionalíssimas, desde que comprováveis de plano, independentemente da produção de outras provas, autorizam a acolhida da exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho. Nesse sentido, ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, verbis: "A despeito de a exigência legal de garantia patrimonial do Juízo, como pressuposto para o oferecimento de embargos à execução, ser, em princípio necessária, a fim de desestimular a prática de atos protelatórios, por parte do devedor, certas situações verdadeiramente extraordinárias da vida, assinaladas por uma acentuada carga de dramaticidade, poderão autorizá-lo a formular determinadas alegações ou objeções sem realizar essa assecuração e independentemente da figura formal dos embargos, de que fala o art. 884 da CLT." (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Execução no processo do trabalho. 6ª ed., LTr, p. 572) Assim, a exceção de pré-executividade consiste na arguição da nulidade da execução, conforme previsto no art. 803 do CPC, independentemente da oposição de embargos à execução, que pressupõem prévia garantia do juízo, possibilitando ao executado (devedor) comprovar que o título executivo não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível ou a ocorrência de citação inválida. Vale dizer, tal exceção é admitida, nos casos de vícios do título executivo, evidenciados de plano e independentemente de dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da demanda, visando proteger o executado de situação à qual não se submeteria se não ocorresse aquele vício. Assim, a fim de se evitar alegações relativas a não observância do contraditório e ampla defesa, passo à apreciação das razões apresentadas. Não se vislumbra as propaladas irregularidades. A sócia executada tinha inequívoca ciência que contra si a execução poderia se voltar. Ainda, foi devidamente intimada quanto a sua responsabilização pelo crédito exequendo. Observa-se que diante da diligência infrutífera no último endereço, conforme certidão do Oficial de Justiça, foi realizada a pesquisa SNIPER, sendo este convênio amplamente difundido neste Egrégio Regional para consulta de endereços, dentre outras finalidades. Este tem, tanto quanto o Infoseg, como base de dados, as informações colhidas pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, tanto um quanto o outro estão vinculados ao mesmo banco de dados. Nada obstante, a parte é responsável em manter atualizado seu cadastro perante o Poder Judiciário e, ainda, demais órgãos públicos. Assim sendo, considerando a pesquisa realizada e ausência de novo endereço, correta a intimação para pagamento através de edital. No que concerne a inclusão da excipiente no polo passivo da ação, indica-se os exatos termos do V. Acórdão. Considerando o retorno da pesquisa patrimonial realizada, tem-se que as penhoras realizadas em face da devedora foram parcialmente positivas no Banco do Brasil, Banco Santander e Mercado Pago. Presume-se, ante os parcos documentos, que o salário recebido pela excipiente no Banco do Brasil é oriundo de seu emprego como Técnica de Enfermagem na Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. O salário recebido pela executada na Prefeitura de Guarulhos é depositado no Banco Bradesco. Assim sendo, tem-se que os valores transferidos do Banco Santander e Mercado Pago não se encontram vinculados aos seus recebimentos. Outrossim, não há provas concretas de liame entre o quanto recebido pelo trabalho e os valores nas contas destas instituições. Portanto, não há que se falar em penhora de salário, neste caso. Quanto aos valores no Banco do Brasil, nota-se, em que pese a ausência de extratos e fluxo financeiro, que a sócia devedora recebe valores de pessoas físicas desvinculadas com a empregadora Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. Uma vez que nem todos os valores nesta instituição está relacionada com seu emprego, neste caso, resta mantida a penhora da importância. Não foram localizados bloqueios do Sisbajud junto ao Bradesco. Nada a considerar, portanto. POSTO ISSO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade proposta por Cleide Thiyomi Uemura, sendo mantido os exatos termos da execução, passando a fundamentação a ser parte integrante do dispositivo. Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY GALVAO

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Adalberto Seiti Tamura e outros x Acos Kiyota Comercial E Industrial Ltda e outros

ID: 276740829

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-70.2013.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SEITI TAMURA DANIELA MASSUMI UEMURA KIYOKO SATO UEMURA MEIRY AKEMY UEMURA TADAMASSA UEMURA WANDERLEY GALVAO

Polo Passivo:

ACOS KIYOTA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA CLEIDE THIYOMI UEMURA GALVANO QUIMICA KTP COMERCIO E SERVICOS LTDA T.T.K. GALVANOTECNICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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FELIPE MENDONCA DA SILVA

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MARTA MENNITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001907-70.2013.5.02.0320 RECLAMANTE: WANDERLEY GALVAO RECLAMADO: T.T.K. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001907-70.2013.5.02.0320 RECLAMANTE: WANDERLEY GALVAO RECLAMADO: T.T.K. GALVANOTECNICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b48cc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, ante a exceção de pré-executividade oposta pela sócia executada. Acácio F. F. do Nascimento Calculista EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. Apresenta a sócia executada Exceção de Pré-Executividade (fls. 1057 – id 0bd244c), alegando nulidade por falta de intimação após a Sentença de IDPJ. Indica que incorreto o procedimento de localização do endereço da sócia. Informa que resta impossibilidade sua inclusão no polo, considerando os termos do Código Civil. Ainda, alega que restou penhorados valores de sua conta, sendo montante oriundo de salário e, portanto, impenhoráveis. Devidamente intimado, o excepto se manifestou conforme fls. 1100 – id. d5af2cd pela pela improcedência. Relatados. Conheço da Exceção de pré-executividade oposta, por tempestiva e regular. DECIDE-SE: Em algumas situações excepcionalíssimas, desde que comprováveis de plano, independentemente da produção de outras provas, autorizam a acolhida da exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho. Nesse sentido, ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, verbis: "A despeito de a exigência legal de garantia patrimonial do Juízo, como pressuposto para o oferecimento de embargos à execução, ser, em princípio necessária, a fim de desestimular a prática de atos protelatórios, por parte do devedor, certas situações verdadeiramente extraordinárias da vida, assinaladas por uma acentuada carga de dramaticidade, poderão autorizá-lo a formular determinadas alegações ou objeções sem realizar essa assecuração e independentemente da figura formal dos embargos, de que fala o art. 884 da CLT." (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Execução no processo do trabalho. 6ª ed., LTr, p. 572) Assim, a exceção de pré-executividade consiste na arguição da nulidade da execução, conforme previsto no art. 803 do CPC, independentemente da oposição de embargos à execução, que pressupõem prévia garantia do juízo, possibilitando ao executado (devedor) comprovar que o título executivo não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível ou a ocorrência de citação inválida. Vale dizer, tal exceção é admitida, nos casos de vícios do título executivo, evidenciados de plano e independentemente de dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da demanda, visando proteger o executado de situação à qual não se submeteria se não ocorresse aquele vício. Assim, a fim de se evitar alegações relativas a não observância do contraditório e ampla defesa, passo à apreciação das razões apresentadas. Não se vislumbra as propaladas irregularidades. A sócia executada tinha inequívoca ciência que contra si a execução poderia se voltar. Ainda, foi devidamente intimada quanto a sua responsabilização pelo crédito exequendo. Observa-se que diante da diligência infrutífera no último endereço, conforme certidão do Oficial de Justiça, foi realizada a pesquisa SNIPER, sendo este convênio amplamente difundido neste Egrégio Regional para consulta de endereços, dentre outras finalidades. Este tem, tanto quanto o Infoseg, como base de dados, as informações colhidas pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, tanto um quanto o outro estão vinculados ao mesmo banco de dados. Nada obstante, a parte é responsável em manter atualizado seu cadastro perante o Poder Judiciário e, ainda, demais órgãos públicos. Assim sendo, considerando a pesquisa realizada e ausência de novo endereço, correta a intimação para pagamento através de edital. No que concerne a inclusão da excipiente no polo passivo da ação, indica-se os exatos termos do V. Acórdão. Considerando o retorno da pesquisa patrimonial realizada, tem-se que as penhoras realizadas em face da devedora foram parcialmente positivas no Banco do Brasil, Banco Santander e Mercado Pago. Presume-se, ante os parcos documentos, que o salário recebido pela excipiente no Banco do Brasil é oriundo de seu emprego como Técnica de Enfermagem na Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. O salário recebido pela executada na Prefeitura de Guarulhos é depositado no Banco Bradesco. Assim sendo, tem-se que os valores transferidos do Banco Santander e Mercado Pago não se encontram vinculados aos seus recebimentos. Outrossim, não há provas concretas de liame entre o quanto recebido pelo trabalho e os valores nas contas destas instituições. Portanto, não há que se falar em penhora de salário, neste caso. Quanto aos valores no Banco do Brasil, nota-se, em que pese a ausência de extratos e fluxo financeiro, que a sócia devedora recebe valores de pessoas físicas desvinculadas com a empregadora Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. Uma vez que nem todos os valores nesta instituição está relacionada com seu emprego, neste caso, resta mantida a penhora da importância. Não foram localizados bloqueios do Sisbajud junto ao Bradesco. Nada a considerar, portanto. POSTO ISSO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade proposta por Cleide Thiyomi Uemura, sendo mantido os exatos termos da execução, passando a fundamentação a ser parte integrante do dispositivo. Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE THIYOMI UEMURA

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Antônia Da Matta x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293424084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-12.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DA MATTA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001170-12.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônia da Matta - ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas… Processo 1001170-12.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônia da Matta - ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fl. 180: Defiro o requerimento formulado pela parte autora, com o escopo de aferir a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no contrato de fls. 166/168. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia digital, especializada na tecnologia da informação. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pela ré, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, a ré deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe a esta suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pelo profissional acerca do laudo. Int. - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001907-82.2021.4.01.3818

ID: 312644335

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001907-82.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001907-82.2021.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : BUNGE ALIMENTOS S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP… Apelação Cível Nº 1001907-82.2021.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : BUNGE ALIMENTOS S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105) ADVOGADO(A) : ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299) EMENTA Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a dívida cobrada possuía baixo valor. A apelante sustenta a necessidade de manutenção da cobrança judicial, argumentando que a execução preenche os requisitos legais e que a decisão contrariou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184) e a Resolução do CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 se aplica às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; (ii) verificar a legalidade e a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às referidas execuções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece diretrizes procedimentais para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, que estejam paralisadas há mais de um ano sem citação válida ou sem localização de bens penhoráveis, desde que não atendidos os requisitos de tentativa prévia de solução administrativa e protesto da CDA. 5. O CNJ, em resposta à Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, afirma expressamente que a Resolução 547/2024 se aplica também às autarquias, como os conselhos de fiscalização profissional, reafirmando sua competência constitucional para regulamentar procedimentos judiciais, nos termos do art. 103-B, §4º, da CF/1988. 6. A extinção da execução fiscal, nas condições previstas, visa concretizar a racionalização da atividade estatal e evitar o uso desproporcional do aparato judicial para cobranças de baixa efetividade, sem prejuízo da possibilidade de nova execução caso preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Plenário, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.02.2023; CNJ, Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, j. 2024, TRF6, Ap 00058055820144013821, rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma, sessão de 15/04/2024. AP 0001235-32.2018.4.01.3807, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3T/TRF6, sessão de 25/02/2025; AP 0003111-06.2015.4.01.3814, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, 3T/TRF6, sessão de 25/02/2025; AP 6025320-50.2024.4.06.3800, Rel. Desª. Federal Mônica Sifuentes, 4T/TRF6, sessão de 21/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001907-43.2025.8.26.0575

ID: 325812900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001907-43.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001907-43.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. CERTIFIQUE à z. Serventia a regularidade das custas e despesas processuais rec… Processo 1001907-43.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. CERTIFIQUE à z. Serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas às pgs. 43/48, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Compulsando os autos contata-se que o aviso de recebimento de pgs. 37, embora enviado ao endereço constante no contrato, foi assinado por terceira pessoa. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera valida a notificação, entregue no endereço constate no contrato, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1828778 RS 2019/0221724-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo: Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Comprovação da mora. Encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Aviso de recebimento devolvido com a anotação "recusado". Mora comprovada pela tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor. Atualização do endereço que é dever do contratante. Recurso provido. É válida a notificação do devedor fiduciante para sua constituição em mora quando a entrega se faz no endereço constante no contrato e, ainda que não localizado o devedor, sendo devolvida a carta com anotação "recusado", tem-se por eficaz a comunicação. A relação entre as partes desenvolve-se com a observância da boa-fé e transparência de conduta, avisando a outra em hipótese de mudança de domicílio. Assim, tem-se por eficaz a comunicação para os fins almejados pela lei para concessão da liminar.(TJ-SP - AI: 21338488320228260000 SP 2133848-83.2022.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Por tais fundamentos, comprovada a mora (pgs. 36/37), por conta e risco do credor, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº911/69. Para execução da presente liminar de busca e apreensão, caberá ao autor diligenciar-se junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Cite-se o(a) devedor(a) para pagar aintegralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº1.418.593-MS),no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ - código 434-1 - valor: R$ 16,00) Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0800452-84.2025.8.12.0003

ID: 260267778

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800452-84.2025.8.12.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOMA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Merenciano (OAB 35121/PR) Processo 0800452-84.2025.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Soma Produtos Agropecuários Ltda - Vistos, etc. Trata-se de execução de título e… ADV: Flávio Merenciano (OAB 35121/PR) Processo 0800452-84.2025.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Soma Produtos Agropecuários Ltda - Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Soma Produtos Agropecuários ao argumento, em suma, do protesto de duplicata pela ausência de pagamento de valores de R$ 307.310,99 (Trezentos e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e nove centavos), em desfavor de Sueli de Assis Loureiro. Alegou a necessidade de arresto de soja como medida acautelatória para o pagamento dos valores devidos pela executada. Juntou documentos. Num juízo não exauriente, afigura-se inviável a concessão da medida de arresto em razão da safra encontrar-se "desembarcada de qualquer tipo de ônus" (f. 3), porquanto não restou demonstrada o estado de insolvência da parte executada, tampouco a intenção de dilapidar/ ocultar o patrimônio para comprometer futura execução, inclusive, tais questões demandam maior dilação probatória. Colhe-se o julgado sobre o tema: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, cuja questões, no caso concreto, inclusive demandam maior dilação probatória, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001907-73 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Cabe registrar, ademais, que inexiste qualquer vinculação do pagamento dos valores com a produção destes grãos objeto do pedido de arresto. Diante de tais argumentos, indefiro pedido de arresto formulado nos autos. Com fundamento nos arts. 829, caput, 914 e 915, caput, do CPC, cite-se parte executada para, em três dias contado da concretização do ato, efetuar o pagamento do débito, intimando-a para oferecer embargos, independentemente de garantia do juízo, em quinze dias, observados os prazos regulados no art. 231 e §§ do art. 915 do CPC. Nos termos do art. 916, caput, do CPC, "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". Decorrido o prazo de pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de "tantos bens quanto bastem o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", salvo os impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC; (b) intimar o devedor desses atos processuais e lavrar o respectivo auto. Ressalte-se que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" (arts. 829, §§ 1º e 2º, e 831 do CPC). Nos termos do art. 830, caput, §§ 1º e 3º, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" e, ultrapassados dez dias seguintes à efetivação desta medida, "procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido", ocasião em que o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis "descreverá na na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica", ocasião em que "o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens", com incumbência à parte credora da comunicação ao juízo de eventuais averbações efetivadas, em dez dias da concretização da medida (arts. 828, caput e § 1º, e 836, §§ 1º e § 2º, do CPC). Arbitro honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor atribuído à causa e se houver integral pagamento, no prazo de três dias, tal verba será reduzida pela metade. Entretanto, "o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (art. 827, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Finalmente, deverá o oficial de justiça observar atentamente as atribuições inerentes ao cargo determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 212, § 2º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC, mormente as normas atinentes à "execução por quantia certa"Intime-se. Postergo a analise dos pedidos de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud após o decurso do prazo para o pagamento da executada. Em relação ao pedido de inscrição da executada no sistema Serasajud, defiro a pretensão. Às providências e comunicações necessárias.

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José Roberto De Araújo Júnior x Mydest Club Ltda e outros

ID: 331813514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-14.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ARAúJO JúNIOR

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA TC OPERAçõES TURíSTICAS LATAM LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGUET

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CARLOS ALBERTO CARVALHO SARAIVA

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Processo 1001907-14.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto de Araújo Júnior - MYDEST CLUB LTDA - - Tc Operações Turísticas Latam Ltd… Processo 1001907-14.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto de Araújo Júnior - MYDEST CLUB LTDA - - Tc Operações Turísticas Latam Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial das cláusulas 12.2.2 e 13.1 do contrato, reduzindo a penalidade total aplicável para 10% (dez por cento) do valor pago; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 10.882,59 (dez mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde setembro/2024 (data do e-mail de fls.43) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência mínima do autor e do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, esses os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação e do pedido declarado inexigível, ou seja, 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do código civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índice previsto no artigo 389 do código civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), CARLOS ALBERTO CARVALHO SARAIVA (OAB 245174/SP), PATRICIA ROGUET (OAB 138708/SP)

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