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Processo nº 1016458-58.2024.8.11.0000

ID: 309945464

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016458-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016458-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016458-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ALBERTO NEVES DA SILVA (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), ALBERTO NEVES DA SILVA - CPF: 110.206.011-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1016458-58.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ALBERTO NEVES DA SILVA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo, portanto a ação de competência da Justiça Federal. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União quanto aos repasses, requerendo o provimento do recurso (id. 285549387) Recurso tempestivo (id. 285624399). Contrarrazões no id. 287424351. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 243475161). Alega violação aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Recurso tempestivo (id274370881) e preparo pago (id 274045899) Contrarrazões ofertadas no id 277642362. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Preambularmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A., insta consignar, que a demanda originária versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, ou seja, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputado ao mesmo, que no caso concreto, está relacionada à (má) administração do programa PASEP. Com efeito, a referida matéria foi objeto da tese fixada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo, através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Desta forma, conforme já asseverado pelo Juízo a quo, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, restando evidente a legitimidade da instituição financeira agravante para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 – Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ” (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021) No tocante à alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, está evidente que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. (...)” – id 243471187 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1016458-58.2024.8.11.0000

ID: 309945471

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016458-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

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JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016458-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016458-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ALBERTO NEVES DA SILVA (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), ALBERTO NEVES DA SILVA - CPF: 110.206.011-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1016458-58.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ALBERTO NEVES DA SILVA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo, portanto a ação de competência da Justiça Federal. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União quanto aos repasses, requerendo o provimento do recurso (id. 285549387) Recurso tempestivo (id. 285624399). Contrarrazões no id. 287424351. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 243475161). Alega violação aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Recurso tempestivo (id274370881) e preparo pago (id 274045899) Contrarrazões ofertadas no id 277642362. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Preambularmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A., insta consignar, que a demanda originária versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, ou seja, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputado ao mesmo, que no caso concreto, está relacionada à (má) administração do programa PASEP. Com efeito, a referida matéria foi objeto da tese fixada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo, através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Desta forma, conforme já asseverado pelo Juízo a quo, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, restando evidente a legitimidade da instituição financeira agravante para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 – Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ” (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021) No tocante à alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, está evidente que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. (...)” – id 243471187 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0019066-94.2023.8.27.2729

ID: 315619133

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0019066-94.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO VELOSO ROCHA LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO

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ALESSANDRO MARCELO MARIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Interdito Proibitório Nº 0019066-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OA… Interdito Proibitório Nº 0019066-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902) REQUERENTE : AGOSTINHO VELOSO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARCIAL PROCEDÊNCIA AUGUSTINHO VELOSO ROCHA e LUIZA PATRÍCIO MONTEIRO ROCHA , qualificados nos autos, por intermédio de Advogado regularmente constituído, aforou o presente Pedido de Interdito Proibitório cumulado com Indenização em face de FRANCISCO DE ASSIS SOARES BUCAR - evento 1, INIC1 -. Os autores afirmaram que eram legítimos possuidores de uma área rural denominada Fazenda Brilho de Sol , a qual, em 03 de novembro de 2017, por instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis , foi permutada com o requerido, que era o então proprietário do imóvel situado na Quadra 303 Norte, Al. 1, Lt. 18, em Palmas/TO, composto por 7 (sete) quitinetes. Informaram que, à época da permuta, ficou estabelecido que o ora requerido, adquirente da propriedade rural, seria o responsável por providenciar o inventário da propriedade e regularizá-la. Aduziram que no início de fevereiro de 2023 , o requerido ameaçou retomar a posse das quitinetes, sob o argumento de que não foi realizado o inventário, motivo pelo qual registraram boletim de ocorrência e tentaram resolver amigavelmente a situação. Porém, não obtiveram êxito. Relataram que o requerido invadiu as quitinetes e expulsou alguns dos inquilinos , além de soldar 4 (quatro) portas . Depois disso, se retirou do imóvel e começou a oferecer a venda o imóvel rural objeto da permuta, repassando-o para terceiros. Postularam a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de turbar a posse, com a expedição de mandado proibitório e proibição de construção, bem como cumulou pedido de DANOS MATERIAIS EMERGENTES e LUCROS CESSANTES e, ainda, DANOS MORAIS. Instruíram a inicial com os documentos inclusos no evento 1 , atribuíram valor à causa e requereram a gratuidade da justiça. No evento 4, DEC1 , concedeu-se a gratuidade da justiça em favor dos autores. LIMINAR deferida no evento 5, DEC1 . Mandado expedido no evento 10, MAND1 , oportunidade em que o requerido foi citado e intimado no evento 13, CERT1 . REVELIA declarada no evento 21, DEC1 e determinação de intimação dos requerentes para especificarem provas. No evento 37, DESP1 , o juízo homologou a desistência dos requerentes em relação a prova pericial e designou audiência de instrução. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no evento 48, TERMOAUD1 , na qual assim ficou registrado: Aberta a Audiência, proposta a autocomposição a mesma restou prejudicada em razão da revelia do requerido. Conforme deliberação do evento 37, passou-se a inquirição das testemunhas dos autores: PATRÍCIA MONTEIRO RODRIGUES; SATURNINO VELOSO ROCHA, e JOSIEL GUEDES RIBEIRO, testemunhas estas que foram ouvidas na qualidade de INFORMANTES com fundamento no §4º do art. 447 do CPC por serem parentes dos autores, conforme gravação. Os autores apresentaram Alegações Finais ORAIS em audiência de forma REMISSIVA. Pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte DESPACHO : volvam-me conclusos para julgamento Link : https://vc.tjto.jus.br/file/share/02228b2af9084e328650b3b287248f8f Alegações Finais Orais pelos autores em audiência. O requerido revel se fez ausente naquele ato, razão pela qual não apresentou suas alegações finais orais. É o relatório. DECIDO DA POSSE alegada: Em relação a posse aduzida na inicial, esta ficou demonstrada nos autos até porque os autores juntaram no evento 1, CONTR13 o citado INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS , assinado pelo requerido, inclusive com firmas reconhecidas em 03/11/2017 , ou seja, na mesma data da assinatura daquele negócio jurídico. Na referida CLÁUSULA TERCEIRA daquele contrato, observa-se que as partes transferem a POSSE dos respectivos imóveis e dão quitação , nada tendo a reclamar em relação ao contratado. Os contrataos exigem a boa-fé e a probidade contratual . É o que dispõe o art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato , como em sua execução , os princípios de probidade e boa-fé. Ao requerido foi oportunizado o exercício da mais ampla defesa , de forma a demonstrar que os fato constitutivo da posse alegado pelos requerentes não estaria comprovado nos autos, entretanto, citado , preferiu o silêncio se vendo REVEL no evento 21, DEC1 . Desta forma, resta demonstrado nos autos que os autores adquiriram a posse da área em discussão dentro da boa-fé e de forma justa , ou seja, sem qualquer vício da clandestinidade , violência ou precariedade . Ao que se denota do Boletim de Ocorrência juntado no evento 1, BOL_OCO22 , documento público este que somado aos depoimentos das testemunhas ouvidas na qualidade de INFORMANTES , com fulcro no §4º do art. 477 do CPC , na Audiência de Instrução - evento 48, TERMOAUD1 -, confirma a tese dos autores de que o demandado pertubou , se não esbulhou mesmo que momentaneamente, a posse sobre imóvel. Estabele o art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação , restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. De outra banda, diz o art. 560 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Por fim, os requerentes demonstrarm os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC , a fim de receberem a proteção possessória de forma judicial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES: Os autores desistiram da prova pericial, cuja desistência foi homologada no evento 37, DESP1 , e, mesmo que estes tenham conseguido trazer verossimilhança daquele fato - dano material emergentes - consistentes no ato do requerido ter "quebrado" as fechaduras e soldando 04 fechaduras das quitnets, juntando imagens - evento 1, FOTO19 - corroborado com a testemunhas informantes ouvidas na Audiência de Instrução - evento 48, TERMOAUD1 -, não fizeram prova do efetivo prejuízo . Com efeito, os autores sustentaram os seguites gastos: 35. Quanto aos danos emergentes , as soldas causaram danos significativos às portas, aos portais respectivos, tornando imprestáveis para o seu fim. Com base no valor comercial das 04 portas danificadas no valor individual R$. 341,00, que somadas alcançam o valor total de R$. 1.364,00 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais) , e, diária de pedreiro (R$. 250,00) e servente (R$. 160,00) , estes, juntado a seu tempo, o total dos danos emergentes, soma-se a R$1.774,00 (um mil setecentos e setenta e quatro reais) - evento 1, INIC1 - página 15. Contudo, não fizeram prova do efetivo prejuízo no montante acima solicitado, ou seja, não juntaram Notas Fiscais de compra de portas novas , nem tampouco, juntaram recibos de pagamentos de pedreiro e serventes. Limitaram a juntar um ORÇAMENTO de duas portas , sendo cada uma custando R$341,00 , totalizando R$ 682,00. O referido orçamento, não coincide com o número de portas reclamadas na inicial. Ademais, não juntou comprovação da compra destas duas portas, já que se trata de mero orçamento. Assim, embora tenham demonstrado verossimilhança de danos, ao menos em duas portas, não demonstrarm o efetivo prejuízo para se medir a extensão do dano nos termos do art. 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Registra-se que não se trata de obrigação de fazer - reposição das portas - em sim de indenização. E, para que seja indenizado em termos de danos emergentes há que se comprovar o que efetivamente perdeu ou pagou . É a regra do art. 402 do Código CIvil: 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu , o que razoavelmente deixou de lucrar Sobre o assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória na qual reclama a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores desembolsados com o pagamento de franquia de seguro, em razão de acidente de trânsito. 2 . Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I, o ônus de provar é de quem alega . Assim, cabia à demandante demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 4. Como bem se sabe, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil . No ponto, não foram comprovados, pela autora, os gastos amargados. 5. No caso concreto, inobstante se reconheça que o seguro do veículo participante do evento danoso tenha sido contratado pela recorrente, não há nos autos qualquer prova que demonstre que a demandante tenha arcado com os prejuízos advindos do acidente de trânsito, sobretudo porque a nota fiscal, em que pese os argumentos recursais, foi emitida em nome de terceiro. 6 . Nesse quadro, resta manter a sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007712847, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007712847 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO . DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado . Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo. (TJ-PE - APL: 3383742 PE, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) DOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES: Também não há comprovação nos autos de supostos lucros cessantes, haja vista que como referido acima, os danos materiais não se presumem. DOS DANOS MORAIS: Também não restou evidenciado nos autos qualquer responsabilidade para fins de danos morais, já que em momento algum o requerido ofendeu pessoalmente os autores na presença destes ou aos moradores das Quitnet´s , conforme confirmou a testemunha informant e, filho dos autores, SATURNINO VELOSO ROCHA no tempo de gravação: 21m:15s . O que se percebe é que houve meros desentendimentos contratuais sem ofensas subjetivas ou conduta que gerassem nos autores sofrimento indenizável. DAS MULTAS CONTRATUAIS: Da análise da inicial, ainda observa-se que os autores buscam receber multas contratuais, entretanto, o contrato firmado não foi desfeito ou distratado , razão pela qual não são devidas multas sob pena de enriquecimento ilícito , ou seja, evitar que os autores fiquem com o imóvel permutado e mais as multas contratuais. De outra banda, mesmo que se considere que as multas contratuais sejam devidas quando não há rescisão, é certo que no caso dos autos a multa teria o objetivo de buscar o cumprimento da obrigação e, pelo que se vê os autores não buscam regularizar o imóvel por eles dado em garantia justamente porque o requerido assumiu esta obrigação contratual. Assim, na visão deste juízo de 1º grau, não são devidas multas contratuais. POSTO ISTO, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para tornar definitiva a LIMINAR deferida no evento 5, DEC1 e, de consequência, CONDENAR o requerido : a) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais , pela sucumbência recíproca. b) ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais ao Advogado dos autores, o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel junto ao Fisco Municipal por se tratar de demanda possessória sem outro valor certo. De consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de DANOS MATERIAIS (emergentes e lucros cessantes ), bem como DANOS MORAIS e MULTAS CONTRATUAIS para CONDENAR os autore s: a) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as despesas processuais , diante da sucumbência parcial. b) sem honorários advocatícios ante a revelia do requerido que está sem Advogado. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , fulcrado no art. 487, I, do CPC. Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado , BAIXEM-SE os autos. INTIME-SE o requerido REVEL da mesma forma em que foi citado pessoalmente no evento 13, CERT1 . Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0019066-94.2023.8.27.2729

ID: 315619321

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0019066-94.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO VELOSO ROCHA LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCELO MARIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Interdito Proibitório Nº 0019066-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OA… Interdito Proibitório Nº 0019066-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902) REQUERENTE : AGOSTINHO VELOSO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARCIAL PROCEDÊNCIA AUGUSTINHO VELOSO ROCHA e LUIZA PATRÍCIO MONTEIRO ROCHA , qualificados nos autos, por intermédio de Advogado regularmente constituído, aforou o presente Pedido de Interdito Proibitório cumulado com Indenização em face de FRANCISCO DE ASSIS SOARES BUCAR - evento 1, INIC1 -. Os autores afirmaram que eram legítimos possuidores de uma área rural denominada Fazenda Brilho de Sol , a qual, em 03 de novembro de 2017, por instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis , foi permutada com o requerido, que era o então proprietário do imóvel situado na Quadra 303 Norte, Al. 1, Lt. 18, em Palmas/TO, composto por 7 (sete) quitinetes. Informaram que, à época da permuta, ficou estabelecido que o ora requerido, adquirente da propriedade rural, seria o responsável por providenciar o inventário da propriedade e regularizá-la. Aduziram que no início de fevereiro de 2023 , o requerido ameaçou retomar a posse das quitinetes, sob o argumento de que não foi realizado o inventário, motivo pelo qual registraram boletim de ocorrência e tentaram resolver amigavelmente a situação. Porém, não obtiveram êxito. Relataram que o requerido invadiu as quitinetes e expulsou alguns dos inquilinos , além de soldar 4 (quatro) portas . Depois disso, se retirou do imóvel e começou a oferecer a venda o imóvel rural objeto da permuta, repassando-o para terceiros. Postularam a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de turbar a posse, com a expedição de mandado proibitório e proibição de construção, bem como cumulou pedido de DANOS MATERIAIS EMERGENTES e LUCROS CESSANTES e, ainda, DANOS MORAIS. Instruíram a inicial com os documentos inclusos no evento 1 , atribuíram valor à causa e requereram a gratuidade da justiça. No evento 4, DEC1 , concedeu-se a gratuidade da justiça em favor dos autores. LIMINAR deferida no evento 5, DEC1 . Mandado expedido no evento 10, MAND1 , oportunidade em que o requerido foi citado e intimado no evento 13, CERT1 . REVELIA declarada no evento 21, DEC1 e determinação de intimação dos requerentes para especificarem provas. No evento 37, DESP1 , o juízo homologou a desistência dos requerentes em relação a prova pericial e designou audiência de instrução. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no evento 48, TERMOAUD1 , na qual assim ficou registrado: Aberta a Audiência, proposta a autocomposição a mesma restou prejudicada em razão da revelia do requerido. Conforme deliberação do evento 37, passou-se a inquirição das testemunhas dos autores: PATRÍCIA MONTEIRO RODRIGUES; SATURNINO VELOSO ROCHA, e JOSIEL GUEDES RIBEIRO, testemunhas estas que foram ouvidas na qualidade de INFORMANTES com fundamento no §4º do art. 447 do CPC por serem parentes dos autores, conforme gravação. Os autores apresentaram Alegações Finais ORAIS em audiência de forma REMISSIVA. Pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte DESPACHO : volvam-me conclusos para julgamento Link : https://vc.tjto.jus.br/file/share/02228b2af9084e328650b3b287248f8f Alegações Finais Orais pelos autores em audiência. O requerido revel se fez ausente naquele ato, razão pela qual não apresentou suas alegações finais orais. É o relatório. DECIDO DA POSSE alegada: Em relação a posse aduzida na inicial, esta ficou demonstrada nos autos até porque os autores juntaram no evento 1, CONTR13 o citado INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS , assinado pelo requerido, inclusive com firmas reconhecidas em 03/11/2017 , ou seja, na mesma data da assinatura daquele negócio jurídico. Na referida CLÁUSULA TERCEIRA daquele contrato, observa-se que as partes transferem a POSSE dos respectivos imóveis e dão quitação , nada tendo a reclamar em relação ao contratado. Os contrataos exigem a boa-fé e a probidade contratual . É o que dispõe o art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato , como em sua execução , os princípios de probidade e boa-fé. Ao requerido foi oportunizado o exercício da mais ampla defesa , de forma a demonstrar que os fato constitutivo da posse alegado pelos requerentes não estaria comprovado nos autos, entretanto, citado , preferiu o silêncio se vendo REVEL no evento 21, DEC1 . Desta forma, resta demonstrado nos autos que os autores adquiriram a posse da área em discussão dentro da boa-fé e de forma justa , ou seja, sem qualquer vício da clandestinidade , violência ou precariedade . Ao que se denota do Boletim de Ocorrência juntado no evento 1, BOL_OCO22 , documento público este que somado aos depoimentos das testemunhas ouvidas na qualidade de INFORMANTES , com fulcro no §4º do art. 477 do CPC , na Audiência de Instrução - evento 48, TERMOAUD1 -, confirma a tese dos autores de que o demandado pertubou , se não esbulhou mesmo que momentaneamente, a posse sobre imóvel. Estabele o art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação , restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. De outra banda, diz o art. 560 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Por fim, os requerentes demonstrarm os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC , a fim de receberem a proteção possessória de forma judicial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES: Os autores desistiram da prova pericial, cuja desistência foi homologada no evento 37, DESP1 , e, mesmo que estes tenham conseguido trazer verossimilhança daquele fato - dano material emergentes - consistentes no ato do requerido ter "quebrado" as fechaduras e soldando 04 fechaduras das quitnets, juntando imagens - evento 1, FOTO19 - corroborado com a testemunhas informantes ouvidas na Audiência de Instrução - evento 48, TERMOAUD1 -, não fizeram prova do efetivo prejuízo . Com efeito, os autores sustentaram os seguites gastos: 35. Quanto aos danos emergentes , as soldas causaram danos significativos às portas, aos portais respectivos, tornando imprestáveis para o seu fim. Com base no valor comercial das 04 portas danificadas no valor individual R$. 341,00, que somadas alcançam o valor total de R$. 1.364,00 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais) , e, diária de pedreiro (R$. 250,00) e servente (R$. 160,00) , estes, juntado a seu tempo, o total dos danos emergentes, soma-se a R$1.774,00 (um mil setecentos e setenta e quatro reais) - evento 1, INIC1 - página 15. Contudo, não fizeram prova do efetivo prejuízo no montante acima solicitado, ou seja, não juntaram Notas Fiscais de compra de portas novas , nem tampouco, juntaram recibos de pagamentos de pedreiro e serventes. Limitaram a juntar um ORÇAMENTO de duas portas , sendo cada uma custando R$341,00 , totalizando R$ 682,00. O referido orçamento, não coincide com o número de portas reclamadas na inicial. Ademais, não juntou comprovação da compra destas duas portas, já que se trata de mero orçamento. Assim, embora tenham demonstrado verossimilhança de danos, ao menos em duas portas, não demonstrarm o efetivo prejuízo para se medir a extensão do dano nos termos do art. 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Registra-se que não se trata de obrigação de fazer - reposição das portas - em sim de indenização. E, para que seja indenizado em termos de danos emergentes há que se comprovar o que efetivamente perdeu ou pagou . É a regra do art. 402 do Código CIvil: 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu , o que razoavelmente deixou de lucrar Sobre o assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória na qual reclama a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores desembolsados com o pagamento de franquia de seguro, em razão de acidente de trânsito. 2 . Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I, o ônus de provar é de quem alega . Assim, cabia à demandante demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 4. Como bem se sabe, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil . No ponto, não foram comprovados, pela autora, os gastos amargados. 5. No caso concreto, inobstante se reconheça que o seguro do veículo participante do evento danoso tenha sido contratado pela recorrente, não há nos autos qualquer prova que demonstre que a demandante tenha arcado com os prejuízos advindos do acidente de trânsito, sobretudo porque a nota fiscal, em que pese os argumentos recursais, foi emitida em nome de terceiro. 6 . Nesse quadro, resta manter a sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007712847, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007712847 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO . DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado . Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo. (TJ-PE - APL: 3383742 PE, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) DOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES: Também não há comprovação nos autos de supostos lucros cessantes, haja vista que como referido acima, os danos materiais não se presumem. DOS DANOS MORAIS: Também não restou evidenciado nos autos qualquer responsabilidade para fins de danos morais, já que em momento algum o requerido ofendeu pessoalmente os autores na presença destes ou aos moradores das Quitnet´s , conforme confirmou a testemunha informant e, filho dos autores, SATURNINO VELOSO ROCHA no tempo de gravação: 21m:15s . O que se percebe é que houve meros desentendimentos contratuais sem ofensas subjetivas ou conduta que gerassem nos autores sofrimento indenizável. DAS MULTAS CONTRATUAIS: Da análise da inicial, ainda observa-se que os autores buscam receber multas contratuais, entretanto, o contrato firmado não foi desfeito ou distratado , razão pela qual não são devidas multas sob pena de enriquecimento ilícito , ou seja, evitar que os autores fiquem com o imóvel permutado e mais as multas contratuais. De outra banda, mesmo que se considere que as multas contratuais sejam devidas quando não há rescisão, é certo que no caso dos autos a multa teria o objetivo de buscar o cumprimento da obrigação e, pelo que se vê os autores não buscam regularizar o imóvel por eles dado em garantia justamente porque o requerido assumiu esta obrigação contratual. Assim, na visão deste juízo de 1º grau, não são devidas multas contratuais. POSTO ISTO, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para tornar definitiva a LIMINAR deferida no evento 5, DEC1 e, de consequência, CONDENAR o requerido : a) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais , pela sucumbência recíproca. b) ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais ao Advogado dos autores, o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel junto ao Fisco Municipal por se tratar de demanda possessória sem outro valor certo. De consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de DANOS MATERIAIS (emergentes e lucros cessantes ), bem como DANOS MORAIS e MULTAS CONTRATUAIS para CONDENAR os autore s: a) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as despesas processuais , diante da sucumbência parcial. b) sem honorários advocatícios ante a revelia do requerido que está sem Advogado. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , fulcrado no art. 487, I, do CPC. Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado , BAIXEM-SE os autos. INTIME-SE o requerido REVEL da mesma forma em que foi citado pessoalmente no evento 13, CERT1 . Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0019066-94.2023.8.27.2729

ID: 315620635

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0019066-94.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO VELOSO ROCHA LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO

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ALESSANDRO MARCELO MARIN

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Interdito Proibitório Nº 0019066-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OA… Interdito Proibitório Nº 0019066-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZA PATRICIO MONTEIRO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902) REQUERENTE : AGOSTINHO VELOSO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB TO011897) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARCIAL PROCEDÊNCIA AUGUSTINHO VELOSO ROCHA e LUIZA PATRÍCIO MONTEIRO ROCHA , qualificados nos autos, por intermédio de Advogado regularmente constituído, aforou o presente Pedido de Interdito Proibitório cumulado com Indenização em face de FRANCISCO DE ASSIS SOARES BUCAR - evento 1, INIC1 -. Os autores afirmaram que eram legítimos possuidores de uma área rural denominada Fazenda Brilho de Sol , a qual, em 03 de novembro de 2017, por instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis , foi permutada com o requerido, que era o então proprietário do imóvel situado na Quadra 303 Norte, Al. 1, Lt. 18, em Palmas/TO, composto por 7 (sete) quitinetes. Informaram que, à época da permuta, ficou estabelecido que o ora requerido, adquirente da propriedade rural, seria o responsável por providenciar o inventário da propriedade e regularizá-la. Aduziram que no início de fevereiro de 2023 , o requerido ameaçou retomar a posse das quitinetes, sob o argumento de que não foi realizado o inventário, motivo pelo qual registraram boletim de ocorrência e tentaram resolver amigavelmente a situação. Porém, não obtiveram êxito. Relataram que o requerido invadiu as quitinetes e expulsou alguns dos inquilinos , além de soldar 4 (quatro) portas . Depois disso, se retirou do imóvel e começou a oferecer a venda o imóvel rural objeto da permuta, repassando-o para terceiros. Postularam a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de turbar a posse, com a expedição de mandado proibitório e proibição de construção, bem como cumulou pedido de DANOS MATERIAIS EMERGENTES e LUCROS CESSANTES e, ainda, DANOS MORAIS. Instruíram a inicial com os documentos inclusos no evento 1 , atribuíram valor à causa e requereram a gratuidade da justiça. No evento 4, DEC1 , concedeu-se a gratuidade da justiça em favor dos autores. LIMINAR deferida no evento 5, DEC1 . Mandado expedido no evento 10, MAND1 , oportunidade em que o requerido foi citado e intimado no evento 13, CERT1 . REVELIA declarada no evento 21, DEC1 e determinação de intimação dos requerentes para especificarem provas. No evento 37, DESP1 , o juízo homologou a desistência dos requerentes em relação a prova pericial e designou audiência de instrução. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no evento 48, TERMOAUD1 , na qual assim ficou registrado: Aberta a Audiência, proposta a autocomposição a mesma restou prejudicada em razão da revelia do requerido. Conforme deliberação do evento 37, passou-se a inquirição das testemunhas dos autores: PATRÍCIA MONTEIRO RODRIGUES; SATURNINO VELOSO ROCHA, e JOSIEL GUEDES RIBEIRO, testemunhas estas que foram ouvidas na qualidade de INFORMANTES com fundamento no §4º do art. 447 do CPC por serem parentes dos autores, conforme gravação. Os autores apresentaram Alegações Finais ORAIS em audiência de forma REMISSIVA. Pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte DESPACHO : volvam-me conclusos para julgamento Link : https://vc.tjto.jus.br/file/share/02228b2af9084e328650b3b287248f8f Alegações Finais Orais pelos autores em audiência. O requerido revel se fez ausente naquele ato, razão pela qual não apresentou suas alegações finais orais. É o relatório. DECIDO DA POSSE alegada: Em relação a posse aduzida na inicial, esta ficou demonstrada nos autos até porque os autores juntaram no evento 1, CONTR13 o citado INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS , assinado pelo requerido, inclusive com firmas reconhecidas em 03/11/2017 , ou seja, na mesma data da assinatura daquele negócio jurídico. Na referida CLÁUSULA TERCEIRA daquele contrato, observa-se que as partes transferem a POSSE dos respectivos imóveis e dão quitação , nada tendo a reclamar em relação ao contratado. Os contrataos exigem a boa-fé e a probidade contratual . É o que dispõe o art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato , como em sua execução , os princípios de probidade e boa-fé. Ao requerido foi oportunizado o exercício da mais ampla defesa , de forma a demonstrar que os fato constitutivo da posse alegado pelos requerentes não estaria comprovado nos autos, entretanto, citado , preferiu o silêncio se vendo REVEL no evento 21, DEC1 . Desta forma, resta demonstrado nos autos que os autores adquiriram a posse da área em discussão dentro da boa-fé e de forma justa , ou seja, sem qualquer vício da clandestinidade , violência ou precariedade . Ao que se denota do Boletim de Ocorrência juntado no evento 1, BOL_OCO22 , documento público este que somado aos depoimentos das testemunhas ouvidas na qualidade de INFORMANTES , com fulcro no §4º do art. 477 do CPC , na Audiência de Instrução - evento 48, TERMOAUD1 -, confirma a tese dos autores de que o demandado pertubou , se não esbulhou mesmo que momentaneamente, a posse sobre imóvel. Estabele o art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação , restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. De outra banda, diz o art. 560 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Por fim, os requerentes demonstrarm os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC , a fim de receberem a proteção possessória de forma judicial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES: Os autores desistiram da prova pericial, cuja desistência foi homologada no evento 37, DESP1 , e, mesmo que estes tenham conseguido trazer verossimilhança daquele fato - dano material emergentes - consistentes no ato do requerido ter "quebrado" as fechaduras e soldando 04 fechaduras das quitnets, juntando imagens - evento 1, FOTO19 - corroborado com a testemunhas informantes ouvidas na Audiência de Instrução - evento 48, TERMOAUD1 -, não fizeram prova do efetivo prejuízo . Com efeito, os autores sustentaram os seguites gastos: 35. Quanto aos danos emergentes , as soldas causaram danos significativos às portas, aos portais respectivos, tornando imprestáveis para o seu fim. Com base no valor comercial das 04 portas danificadas no valor individual R$. 341,00, que somadas alcançam o valor total de R$. 1.364,00 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais) , e, diária de pedreiro (R$. 250,00) e servente (R$. 160,00) , estes, juntado a seu tempo, o total dos danos emergentes, soma-se a R$1.774,00 (um mil setecentos e setenta e quatro reais) - evento 1, INIC1 - página 15. Contudo, não fizeram prova do efetivo prejuízo no montante acima solicitado, ou seja, não juntaram Notas Fiscais de compra de portas novas , nem tampouco, juntaram recibos de pagamentos de pedreiro e serventes. Limitaram a juntar um ORÇAMENTO de duas portas , sendo cada uma custando R$341,00 , totalizando R$ 682,00. O referido orçamento, não coincide com o número de portas reclamadas na inicial. Ademais, não juntou comprovação da compra destas duas portas, já que se trata de mero orçamento. Assim, embora tenham demonstrado verossimilhança de danos, ao menos em duas portas, não demonstrarm o efetivo prejuízo para se medir a extensão do dano nos termos do art. 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Registra-se que não se trata de obrigação de fazer - reposição das portas - em sim de indenização. E, para que seja indenizado em termos de danos emergentes há que se comprovar o que efetivamente perdeu ou pagou . É a regra do art. 402 do Código CIvil: 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu , o que razoavelmente deixou de lucrar Sobre o assunto: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória na qual reclama a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores desembolsados com o pagamento de franquia de seguro, em razão de acidente de trânsito. 2 . Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I, o ônus de provar é de quem alega . Assim, cabia à demandante demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 4. Como bem se sabe, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil . No ponto, não foram comprovados, pela autora, os gastos amargados. 5. No caso concreto, inobstante se reconheça que o seguro do veículo participante do evento danoso tenha sido contratado pela recorrente, não há nos autos qualquer prova que demonstre que a demandante tenha arcado com os prejuízos advindos do acidente de trânsito, sobretudo porque a nota fiscal, em que pese os argumentos recursais, foi emitida em nome de terceiro. 6 . Nesse quadro, resta manter a sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007712847, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007712847 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO . DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado . Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo. (TJ-PE - APL: 3383742 PE, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) DOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES: Também não há comprovação nos autos de supostos lucros cessantes, haja vista que como referido acima, os danos materiais não se presumem. DOS DANOS MORAIS: Também não restou evidenciado nos autos qualquer responsabilidade para fins de danos morais, já que em momento algum o requerido ofendeu pessoalmente os autores na presença destes ou aos moradores das Quitnet´s , conforme confirmou a testemunha informant e, filho dos autores, SATURNINO VELOSO ROCHA no tempo de gravação: 21m:15s . O que se percebe é que houve meros desentendimentos contratuais sem ofensas subjetivas ou conduta que gerassem nos autores sofrimento indenizável. DAS MULTAS CONTRATUAIS: Da análise da inicial, ainda observa-se que os autores buscam receber multas contratuais, entretanto, o contrato firmado não foi desfeito ou distratado , razão pela qual não são devidas multas sob pena de enriquecimento ilícito , ou seja, evitar que os autores fiquem com o imóvel permutado e mais as multas contratuais. De outra banda, mesmo que se considere que as multas contratuais sejam devidas quando não há rescisão, é certo que no caso dos autos a multa teria o objetivo de buscar o cumprimento da obrigação e, pelo que se vê os autores não buscam regularizar o imóvel por eles dado em garantia justamente porque o requerido assumiu esta obrigação contratual. Assim, na visão deste juízo de 1º grau, não são devidas multas contratuais. POSTO ISTO, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para tornar definitiva a LIMINAR deferida no evento 5, DEC1 e, de consequência, CONDENAR o requerido : a) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais , pela sucumbência recíproca. b) ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais ao Advogado dos autores, o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel junto ao Fisco Municipal por se tratar de demanda possessória sem outro valor certo. De consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de DANOS MATERIAIS (emergentes e lucros cessantes ), bem como DANOS MORAIS e MULTAS CONTRATUAIS para CONDENAR os autore s: a) ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as despesas processuais , diante da sucumbência parcial. b) sem honorários advocatícios ante a revelia do requerido que está sem Advogado. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , fulcrado no art. 487, I, do CPC. Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado , BAIXEM-SE os autos. INTIME-SE o requerido REVEL da mesma forma em que foi citado pessoalmente no evento 13, CERT1 . Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1025759-08.2021.8.11.0041

ID: 261981143

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025759-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025759-08.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Mat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025759-08.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CLEMILDES SANTANA SANTOS - CPF: 772.453.181-15 (EMBARGADO), ALEXANDRE PIERIN DE BARROS registrado(a) civilmente como ALEXANDRE PIERIN DE BARROS - CPF: 542.483.291-15 (ADVOGADO), RODRIGO DE QUEIROZ ROLIM - CPF: 698.819.361-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S. A. em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível de nº 1025759-08.2021.8.11.0041 , mantendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por CLEMILDES SANTANA SANTOS. O acórdão foi ementado nestes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. N.U 1001957-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. A manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-la. ” (Id. 276175389). Em suas razões, de Id. 277966395, o embargante alega a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido, aduzindo, em síntese: (i) que o julgado teria deixado de apreciar aspectos relevantes da lide, especialmente a necessidade de perícia judicial para aferição dos valores controvertidos; (ii) que a condenação baseou-se em laudo unilateral apresentado pela parte autora; (iii) que o acórdão não teria esclarecido suficientemente as razões pelas quais foi reconhecida a legitimidade passiva do banco à luz do Tema 1.150/STJ; (iv) e que o processo deveria ser suspenso em razão da afetação do Tema 1300/STJ. Postula, ainda, o prequestionamento dos arts. 369 e 373, I e II, do CPC, do art. 205 do Código Civil e do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). É consabido que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre algum dos pedidos formulados pelas partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para julgamento; contraditória é a decisão cujos fundamentos estão postos no sentido contrário do dispositivo; obscura é a decisão redigida de maneira incompreensível, que padece de falta de clareza; o erro material é o equívoco verificável de plano, consistente em lapso involuntário, erro de escrita ou digitação. Da análise das razões apresentadas, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, razão pela qual a via eleita é manifestamente inadmissível. Inicialmente, quanto à alegação de omissão, inexiste qualquer ausência de enfrentamento de teses relevantes. O acórdão embargado foi expresso ao destacar que a prova técnica produzida nos autos, elaborada por perito nomeado judicialmente, goza de presunção de imparcialidade e foi devidamente impugnada e apreciada pelo Juízo de origem, conforme se depreende do trecho destacado no voto condutor. Não se trata, portanto, de laudo unilateral, tampouco de prova isolada, mas sim de perícia oficial, cujos resultados não foram infirmados por prova robusta apresentada pelo recorrente. No que tange à suposta contradição entre o reconhecimento da validade da perícia e a ausência de elementos suficientes para condenação, verifica-se que o voto foi claro ao assentar que o ônus de demonstrar a regularidade dos saques questionados incumbia à instituição financeira, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação documental idônea — como a não apresentação de autorizações formais para os lançamentos nominados como “pgto rendimento Fopag” e “pagto rendimento c/c” — implicou a responsabilização objetiva do banco, em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à suposta obscuridade sobre a legitimidade passiva, o acórdão foi igualmente explícito ao distinguir a hipótese dos autos — em que se alegam falhas de administração, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos — das ações que versam exclusivamente sobre índices de correção monetária e política de gestão do fundo PASEP, estas sim de responsabilidade exclusiva da União. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Egrégia Câmara. A demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo banco apelante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los. Primeiramente, não há dúvidas quanto ao interesse de agir da parte autora no caso. Consoante lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, encontra-se intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar-lhe melhora em sua situação fática. Não se trata da análise a respeito do direito que o autor alega ter, tema pertinente ao mérito, devendo-se analisar em abstrato e hipoteticamente se autor, "sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretender obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo" (Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 8. Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 74). Em outros termos, o interesse de agir guarda íntima relação com a possibilidade, para o propositor da demanda, em obter a satisfação do seu interesse por meio da via processual instaurada. Trata-se, em suma, da atuação potencialmente útil da jurisdição. Na lide em testilha, é evidente que, com a procedência dos pedidos autorais, haverá a satisfação do direito a partir da restituição e da indenização dos valores que pleiteia. Verifica-se, portanto, que o interesse de agir se consubstancia em suas duas dimensões: a necessidade e a utilidade, posto que, não havendo outro meio de resolução, indispensável recorrer-se ao Poder Judiciário para que a autora, provados os fatos que alega, alcance a pretensão almejada. Notável, ainda, a adequação, por se tratar de via processual apta à discussão do objeto vinculado. Passa-se, então, ao enfoque da ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. O banco apelante alega que é mero depositário dos valores recolhidos, sendo a União a real gestora dos recursos do fundo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 21/09/2023, Tema 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL S.A.” (destaquei) No caso, conforme já asseverado pelo Juízo a quo, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Assim, inexistindo interesse da União no feito, não há o que se falar em declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça Federal, por não estar presente qualquer das causas elencadas no art. 109 da Constituição. Ultrapassadas as questões preliminares, cinge-se o presente caso em analisar se teriam havido saques indevidos na conta destinada ao PASEP da parte apelada, que estaria sob a administração da instituição financeira apelante, para fins de responsabilidade pela restituição dos valores. Quanto ao ponto, a discussão foi abordada com precisão na sentença, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: “[...] Pois bem. Como cediço, o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) foi instituído em 1970, pela Lei Complementar n. 08/70, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Não obstante, a Lei Complementar n. 26/75 unificou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dispôs sobre o modo de remuneração das contas individuais. Confira: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social ( PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.” “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS- PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” Assim, a Constituição Federal de 1988, por meio do seu art. 239, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS- PASEP, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a fim de patrocinar os programas do abono salarial e do seguro-desemprego, mantendo-se os rendimentos dos valores depositados até então nas contas individuais. Nesse diapasão, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos, todavia, as contribuições que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei. Registro que a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto n. 1.608/95 e do Decreto n. 4.751/2003. É o Conselho Diretor que elabora o Plano de Contas do fundo, calcula as atualizações monetárias e juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes, autoriza créditos nestas contas, e define as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal (PIS) e do Banco do Brasil (PASEP). Fixadas tais premissas, observo que a autora demonstrou que laborou em um período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas aos servidores públicos. Alega a autora que o saldo acumulado simplesmente desapareceu de sua conta individual do PASEP, motivo pelo qual teria o réu violado a própria Constituição Federal, por não ter preservado em conta os valores acumulados até a promulgação da Carta Magna. Para comprovar suas alegações, a autora apresentou extratos e cálculos, indicando que o saldo existente naquela conta, atualizado, seria bem superior ao que lhe foi disponibilizado. Desse modo, o cerne da questão está em saber se o saldo da conta do PASEP da autora teria sido objeto de má administração pelo réu, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. Na hipótese, a petição inicial foi instruída com cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco réu, que indicam que o saldo havido na conta vinculada da autora em montante ínfimo (Id. 60880577), se levado em consideração que o promovente iniciou o labor perante a Administração Pública antes da Constituição Federal promulgada em 1988, com depósitos efetivos até o ano de 1988, além da atualização necessária do montante. Ademais, o banco réu limitou-se a juntar extratos de microfilmagens da conta da autora – que por este já tinha sido apresentado – não comprovando a exatidão dos valores existentes na conta vinculada, de modo que não logrou êxito em comprovar a inexistência de saques indevidos na conta vinculada em questão, bem ainda a correta atualização monetária do valor. Outro não é o entendimento do e. TJMT, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPETÊNCIA – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – TEMA 1150 – DIFERENÇA DE VALORES – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. II, DO CPC – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS – VALOR DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo fixou as seguintes teses (TEMA 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na Num. 265984316 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: "prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Uma vez demonstrada a existência de divergência de valores na conta individual do PASEP da parte autora, cabe à instituição financeira fazer prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor(art. 373, inc. II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.” (RAC n. 1057282-09.2019.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.05.2024 – negritei). À vista disso, não tendo o banco se desincumbido do seu ônus probatório e sequer impugnando especificamente a questão envolvendo a má prestação do serviço, deixando de acostar memória de cálculos e extrato da conta vinculada desde seu nascedouro, descumprindo o disposto no art. 341, do CPC, faz-se impositivo estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora. Ademais, os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, por intermédio da edição de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse contexto, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado qualquer outro índice. Não é demais ressaltar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, órgão competente para calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes, por meio de resoluções anuais, o índice indicado pela autora, para justificar o que considera devido, coincide com os previstos em Lei, nos termos da alínea a do art. 3º da Lei Complementar n. 26/75 e do histórico da correção monetária. Sendo assim, extrai-se do parecer técnico de Id. 160845873, que foram corretamente observadas às regras para o cálculo do PASEP, tendo a contadora apresentado duas alternativas de cálculo para o saldo final da conta PASEP da autora, considerando diferentes premissas sobre a legitimidade dos saques realizados pelo réu, quais sejam, o saldo de R$ 21.871,75 (vinte e um mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), incluindo os saques identificados nos extratos, com os lançamentos denominados “pgto rendimento Fopag” e “pagto rendimento c/c”; e o saldo de R$ 32.698,21 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) que exclui os referidos saques, pois, não houve comprovação de autorização explícita da autora para tais lançamentos, conforme impugnação apresentada por ela. A perita destacou que o Banco do Brasil não apresentou qualquer autorização assinada pela autora para os saques realizados sob a nomenclatura “pgto rendimento Fopag” e “pagto rendimento c/c”. Desse modo, a ausência dessa comprovação traz indícios de que tais retiradas foram realizadas sem o consentimento da titular da conta, constituindo possível má fé ou erro de administração por parte do banco. Como responsável pela gestão das contas do PASEP, o Banco do Brasil tem o dever de assegurar a movimentação adequada e legal dos valores depositados. Sobre o assunto, a Lei Complementar nº 8/1970 impõe ao banco o compromisso de zelar pela integridade dos depósitos, aplicando corretamente os rendimentos e realizando saques apenas com autorização explícita. A não apresentação de comprovação sobre a autorização dos saques realizados sugere descumprimento dessas obrigações. Na ausência de prova conclusiva quanto à legitimidade dos saques, opta-se pelo benefício à autora, uma vez que cabe ao Banco do Brasil, como administrador da conta, o ônus da prova de sua correta atuação. Diante da insuficiência de comprovações apresentadas pelo banco, aplicar a opção que considera os saques como indevidos é a medida que melhor preserva o direito da autora e a segurança jurídica. Logo, conclui-se que o montante do valor referente à PIS/PASEP atualizado e já deduzidos os valores pagos anualmente como remuneração, totalizam a quantia de R$ 32.698,21 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), valor este que deverá ser ressarcido pelo réu. Essa escolha respeita o princípio da responsabilidade objetiva da instituição financeira sobre a movimentação das contas PASEP e protege a autora de prejuízos indevidos. Por fim, necessário ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte...”. (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). A perícia foi efetuada pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo.” Com efeito, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade dos descontos, eventual autorização da apelada ou que estes foram revertidos em benefício desta, consoante preconiza o art. 373, inc. II, do CPC/15, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por força do §11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação. É como voto.” Como efeito, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Importa consignar, outrossim, que o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Por fim, não se justifica a aplicação do Tema 1300 do STJ às demandas em que a controvérsia não versa sobre a distribuição genérica do ônus probatório em hipóteses de movimentações regulares em contas PASEP, mas decorre de imputação específica de má gestão por parte da instituição financeira, acompanhada de prova técnica regularmente produzida e não desconstituída pela parte adversa. Em tais situações, como a dos autos, a controvérsia subsume-se à lógica ordinária da responsabilidade civil e ao regime probatório do art. 373 do CPC e na jurisprudência consolidada do Tema 1.150/STJ, não havendo razão jurídica para a suspensão do feito. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes advertidas de que a reiteração imotivada da tese aqui tratada poderá ensejar a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1025759-08.2021.8.11.0041

ID: 261981146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025759-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILDES SANTANA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIERIN DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PIERIN DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025759-08.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Mat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025759-08.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CLEMILDES SANTANA SANTOS - CPF: 772.453.181-15 (EMBARGADO), ALEXANDRE PIERIN DE BARROS registrado(a) civilmente como ALEXANDRE PIERIN DE BARROS - CPF: 542.483.291-15 (ADVOGADO), RODRIGO DE QUEIROZ ROLIM - CPF: 698.819.361-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S. A. em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível de nº 1025759-08.2021.8.11.0041 , mantendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por CLEMILDES SANTANA SANTOS. O acórdão foi ementado nestes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – SUPOSTA MÁ-GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADOS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. N.U 1001957-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. A manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-la. ” (Id. 276175389). Em suas razões, de Id. 277966395, o embargante alega a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido, aduzindo, em síntese: (i) que o julgado teria deixado de apreciar aspectos relevantes da lide, especialmente a necessidade de perícia judicial para aferição dos valores controvertidos; (ii) que a condenação baseou-se em laudo unilateral apresentado pela parte autora; (iii) que o acórdão não teria esclarecido suficientemente as razões pelas quais foi reconhecida a legitimidade passiva do banco à luz do Tema 1.150/STJ; (iv) e que o processo deveria ser suspenso em razão da afetação do Tema 1300/STJ. Postula, ainda, o prequestionamento dos arts. 369 e 373, I e II, do CPC, do art. 205 do Código Civil e do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). É consabido que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre algum dos pedidos formulados pelas partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para julgamento; contraditória é a decisão cujos fundamentos estão postos no sentido contrário do dispositivo; obscura é a decisão redigida de maneira incompreensível, que padece de falta de clareza; o erro material é o equívoco verificável de plano, consistente em lapso involuntário, erro de escrita ou digitação. Da análise das razões apresentadas, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, razão pela qual a via eleita é manifestamente inadmissível. Inicialmente, quanto à alegação de omissão, inexiste qualquer ausência de enfrentamento de teses relevantes. O acórdão embargado foi expresso ao destacar que a prova técnica produzida nos autos, elaborada por perito nomeado judicialmente, goza de presunção de imparcialidade e foi devidamente impugnada e apreciada pelo Juízo de origem, conforme se depreende do trecho destacado no voto condutor. Não se trata, portanto, de laudo unilateral, tampouco de prova isolada, mas sim de perícia oficial, cujos resultados não foram infirmados por prova robusta apresentada pelo recorrente. No que tange à suposta contradição entre o reconhecimento da validade da perícia e a ausência de elementos suficientes para condenação, verifica-se que o voto foi claro ao assentar que o ônus de demonstrar a regularidade dos saques questionados incumbia à instituição financeira, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação documental idônea — como a não apresentação de autorizações formais para os lançamentos nominados como “pgto rendimento Fopag” e “pagto rendimento c/c” — implicou a responsabilização objetiva do banco, em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à suposta obscuridade sobre a legitimidade passiva, o acórdão foi igualmente explícito ao distinguir a hipótese dos autos — em que se alegam falhas de administração, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos — das ações que versam exclusivamente sobre índices de correção monetária e política de gestão do fundo PASEP, estas sim de responsabilidade exclusiva da União. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Egrégia Câmara. A demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo banco apelante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los. Primeiramente, não há dúvidas quanto ao interesse de agir da parte autora no caso. Consoante lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, encontra-se intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar-lhe melhora em sua situação fática. Não se trata da análise a respeito do direito que o autor alega ter, tema pertinente ao mérito, devendo-se analisar em abstrato e hipoteticamente se autor, "sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretender obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo" (Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 8. Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 74). Em outros termos, o interesse de agir guarda íntima relação com a possibilidade, para o propositor da demanda, em obter a satisfação do seu interesse por meio da via processual instaurada. Trata-se, em suma, da atuação potencialmente útil da jurisdição. Na lide em testilha, é evidente que, com a procedência dos pedidos autorais, haverá a satisfação do direito a partir da restituição e da indenização dos valores que pleiteia. Verifica-se, portanto, que o interesse de agir se consubstancia em suas duas dimensões: a necessidade e a utilidade, posto que, não havendo outro meio de resolução, indispensável recorrer-se ao Poder Judiciário para que a autora, provados os fatos que alega, alcance a pretensão almejada. Notável, ainda, a adequação, por se tratar de via processual apta à discussão do objeto vinculado. Passa-se, então, ao enfoque da ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. O banco apelante alega que é mero depositário dos valores recolhidos, sendo a União a real gestora dos recursos do fundo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 21/09/2023, Tema 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL S.A.” (destaquei) No caso, conforme já asseverado pelo Juízo a quo, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Assim, inexistindo interesse da União no feito, não há o que se falar em declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça Federal, por não estar presente qualquer das causas elencadas no art. 109 da Constituição. Ultrapassadas as questões preliminares, cinge-se o presente caso em analisar se teriam havido saques indevidos na conta destinada ao PASEP da parte apelada, que estaria sob a administração da instituição financeira apelante, para fins de responsabilidade pela restituição dos valores. Quanto ao ponto, a discussão foi abordada com precisão na sentença, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: “[...] Pois bem. Como cediço, o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) foi instituído em 1970, pela Lei Complementar n. 08/70, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Não obstante, a Lei Complementar n. 26/75 unificou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dispôs sobre o modo de remuneração das contas individuais. Confira: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social ( PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.” “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS- PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” Assim, a Constituição Federal de 1988, por meio do seu art. 239, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS- PASEP, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a fim de patrocinar os programas do abono salarial e do seguro-desemprego, mantendo-se os rendimentos dos valores depositados até então nas contas individuais. Nesse diapasão, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos, todavia, as contribuições que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei. Registro que a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto n. 1.608/95 e do Decreto n. 4.751/2003. É o Conselho Diretor que elabora o Plano de Contas do fundo, calcula as atualizações monetárias e juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes, autoriza créditos nestas contas, e define as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal (PIS) e do Banco do Brasil (PASEP). Fixadas tais premissas, observo que a autora demonstrou que laborou em um período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas aos servidores públicos. Alega a autora que o saldo acumulado simplesmente desapareceu de sua conta individual do PASEP, motivo pelo qual teria o réu violado a própria Constituição Federal, por não ter preservado em conta os valores acumulados até a promulgação da Carta Magna. Para comprovar suas alegações, a autora apresentou extratos e cálculos, indicando que o saldo existente naquela conta, atualizado, seria bem superior ao que lhe foi disponibilizado. Desse modo, o cerne da questão está em saber se o saldo da conta do PASEP da autora teria sido objeto de má administração pelo réu, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. Na hipótese, a petição inicial foi instruída com cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco réu, que indicam que o saldo havido na conta vinculada da autora em montante ínfimo (Id. 60880577), se levado em consideração que o promovente iniciou o labor perante a Administração Pública antes da Constituição Federal promulgada em 1988, com depósitos efetivos até o ano de 1988, além da atualização necessária do montante. Ademais, o banco réu limitou-se a juntar extratos de microfilmagens da conta da autora – que por este já tinha sido apresentado – não comprovando a exatidão dos valores existentes na conta vinculada, de modo que não logrou êxito em comprovar a inexistência de saques indevidos na conta vinculada em questão, bem ainda a correta atualização monetária do valor. Outro não é o entendimento do e. TJMT, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPETÊNCIA – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – TEMA 1150 – DIFERENÇA DE VALORES – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. II, DO CPC – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS – VALOR DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo fixou as seguintes teses (TEMA 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na Num. 265984316 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: "prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Uma vez demonstrada a existência de divergência de valores na conta individual do PASEP da parte autora, cabe à instituição financeira fazer prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor(art. 373, inc. II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.” (RAC n. 1057282-09.2019.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.05.2024 – negritei). À vista disso, não tendo o banco se desincumbido do seu ônus probatório e sequer impugnando especificamente a questão envolvendo a má prestação do serviço, deixando de acostar memória de cálculos e extrato da conta vinculada desde seu nascedouro, descumprindo o disposto no art. 341, do CPC, faz-se impositivo estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora. Ademais, os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, por intermédio da edição de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse contexto, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado qualquer outro índice. Não é demais ressaltar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, órgão competente para calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes, por meio de resoluções anuais, o índice indicado pela autora, para justificar o que considera devido, coincide com os previstos em Lei, nos termos da alínea a do art. 3º da Lei Complementar n. 26/75 e do histórico da correção monetária. Sendo assim, extrai-se do parecer técnico de Id. 160845873, que foram corretamente observadas às regras para o cálculo do PASEP, tendo a contadora apresentado duas alternativas de cálculo para o saldo final da conta PASEP da autora, considerando diferentes premissas sobre a legitimidade dos saques realizados pelo réu, quais sejam, o saldo de R$ 21.871,75 (vinte e um mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), incluindo os saques identificados nos extratos, com os lançamentos denominados “pgto rendimento Fopag” e “pagto rendimento c/c”; e o saldo de R$ 32.698,21 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) que exclui os referidos saques, pois, não houve comprovação de autorização explícita da autora para tais lançamentos, conforme impugnação apresentada por ela. A perita destacou que o Banco do Brasil não apresentou qualquer autorização assinada pela autora para os saques realizados sob a nomenclatura “pgto rendimento Fopag” e “pagto rendimento c/c”. Desse modo, a ausência dessa comprovação traz indícios de que tais retiradas foram realizadas sem o consentimento da titular da conta, constituindo possível má fé ou erro de administração por parte do banco. Como responsável pela gestão das contas do PASEP, o Banco do Brasil tem o dever de assegurar a movimentação adequada e legal dos valores depositados. Sobre o assunto, a Lei Complementar nº 8/1970 impõe ao banco o compromisso de zelar pela integridade dos depósitos, aplicando corretamente os rendimentos e realizando saques apenas com autorização explícita. A não apresentação de comprovação sobre a autorização dos saques realizados sugere descumprimento dessas obrigações. Na ausência de prova conclusiva quanto à legitimidade dos saques, opta-se pelo benefício à autora, uma vez que cabe ao Banco do Brasil, como administrador da conta, o ônus da prova de sua correta atuação. Diante da insuficiência de comprovações apresentadas pelo banco, aplicar a opção que considera os saques como indevidos é a medida que melhor preserva o direito da autora e a segurança jurídica. Logo, conclui-se que o montante do valor referente à PIS/PASEP atualizado e já deduzidos os valores pagos anualmente como remuneração, totalizam a quantia de R$ 32.698,21 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), valor este que deverá ser ressarcido pelo réu. Essa escolha respeita o princípio da responsabilidade objetiva da instituição financeira sobre a movimentação das contas PASEP e protege a autora de prejuízos indevidos. Por fim, necessário ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte...”. (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). A perícia foi efetuada pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo.” Com efeito, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade dos descontos, eventual autorização da apelada ou que estes foram revertidos em benefício desta, consoante preconiza o art. 373, inc. II, do CPC/15, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por força do §11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação. É como voto.” Como efeito, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Importa consignar, outrossim, que o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Por fim, não se justifica a aplicação do Tema 1300 do STJ às demandas em que a controvérsia não versa sobre a distribuição genérica do ônus probatório em hipóteses de movimentações regulares em contas PASEP, mas decorre de imputação específica de má gestão por parte da instituição financeira, acompanhada de prova técnica regularmente produzida e não desconstituída pela parte adversa. Em tais situações, como a dos autos, a controvérsia subsume-se à lógica ordinária da responsabilidade civil e ao regime probatório do art. 373 do CPC e na jurisprudência consolidada do Tema 1.150/STJ, não havendo razão jurídica para a suspensão do feito. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes advertidas de que a reiteração imotivada da tese aqui tratada poderá ensejar a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0808136-11.2023.8.14.0024

ID: 263010056

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808136-11.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. OMISSÃO NA DECISÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO À DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria do Carmo Ribeiro Barreto contra decisão monocrática que acolheu apelação do Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva em ação revisional de conta PASEP cumulada com pedido de danos morais. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva da instituição bancária em ações que tratem de falhas na prestação do serviço bancário relativas à gestão de contas PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada é omissa quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em hipóteses de falha na prestação do serviço relativo ao PASEP; (ii) reavaliar o mérito da apelação da instituição financeira à luz dessa tese. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ponto relevante e essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente quando se trata de jurisprudência obrigatória firmada em recurso repetitivo, nos termos do art. 927, III, do CPC. A decisão embargada aplicou exclusivamente a jurisprudência consagrada na Súmula 77 do STJ, que trata da ilegitimidade do Banco do Brasil nas ações voltadas à definição dos critérios de correção monetária do PASEP, sem analisar a distinção trazida pelo Tema 1150 do STJ. A tese do Tema 1150 estabelece que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos nas contas PASEP. A autora, ao ajuizar a ação, alegou saldo irrisório em sua conta PASEP após décadas de contribuição, o que configura hipótese de má gestão da conta, enquadrando-se, portanto, no escopo da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da jurisprudência vinculante. Superada a preliminar processual, o mérito da apelação interposta pelo Banco do Brasil foi reanalisado, não se constatando elementos capazes de infirmar a sentença de procedência parcial dos pedidos, ante a comprovação de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição bancária. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os danos materiais serão apurados em liquidação. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação mantêm-se adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A omissão na decisão judicial quanto à aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sua devida integração. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação de serviços relativas à conta PASEP, como saques indevidos, ausência de rendimentos e desfalques, nos termos do Tema 1150 do STJ. Comprovada a má gestão da conta individual PASEP, é cabível a responsabilização objetiva da instituição bancária por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 927, III, e 485, VI; CDC, art. 14; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; STJ, Súmula 77; STJ, AgInt no REsp 1890323/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 01.03.2021; TJ-AM, Apelação Cível nº 0693288-30.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 11.04.2024; TJ-MT, Ag. Instr. nº 1002240-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 25336454), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da Decisão Monocrática ID 2503097, cuja ementa e dispositivo transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que, nos autos de ação revisional do PASEP cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, condenando o réu ao pagamento dos valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Banco do Brasil sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos critérios de correção monetária das contas do PASEP cabe exclusivamente à União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por supostas irregularidades na administração das contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil atua apenas como intermediário na operacionalização do PASEP, sem ingerência na gestão do fundo, conforme previsto no Decreto nº 9.978/2019, que atribui essa competência ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com aplicação extensiva da Súmula nº 77 do STJ, reconhece que o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para figurar nas ações relativas às contribuições para o fundo PIS-PASEP. 3. Em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do STJ, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil impõe a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações relativas à correção, atualização ou pagamento de valores vinculados ao PASEP, cabendo tal responsabilidade à União. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 77; STJ, REsp 1674483/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19.11.2019; TJ-PA, Apelação Cível nº 0077997-43.2015.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 08.08.2023. Alega o embargante que o acórdão apresenta omissão. Sustenta que segundo a decisão recorrida, o banco atuaria apenas como intermediário na gestão do PASEP, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Contudo, a embargante aponta que tal fundamentação colide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o qual reconheceu expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que tratem de falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. A tese vinculante do STJ, segundo a embargante, teria superado a orientação anterior consagrada na Súmula 77 do mesmo tribunal. Alega ainda que o caso concreto se enquadra integralmente na tese do Tema 1150, uma vez que a ação ajuizada visa justamente apurar falhas na conta PASEP da autora, com alegações de valores irrisórios e ausência de rendimentos. Assim, entende haver omissão no acórdão por não considerar essa jurisprudência vinculante, em afronta ao disposto no art. 927, III, do CPC, o que justificaria a integração da decisão. Por fim, requer o reconhecimento da omissão e a consequente reforma do julgado para determinar o prosseguimento do feito com análise do mérito. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recurso especial. O Banco do Brasil, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como depositário dos valores do PASEP e não tem ingerência sobre os índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do programa, sendo, portanto, parte ilegítima para responder à demanda. Pede o desprovimento dos embargos. É o Relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. A embargante alega, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, pois deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relativas às contas do PASEP — como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos — distinguindo-se, portanto, da jurisprudência que trata exclusivamente da legitimidade para discutir índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do fundo. Conforme se extrai dos autos, a decisão monocrática embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 77, que reconhecem a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, ressaltando que a instituição atua como mera gestora operacional do fundo, sem ingerência sobre a política de rendimentos e atualização monetária das contas vinculadas. Contudo, a embargante sustenta que sua demanda não se limita à discussão sobre índices de correção monetária definidos pela União, mas versa sobre supostas falhas na administração da conta individual vinculada ao PASEP, alegando que, ao buscar o levantamento de seus valores por ocasião da aposentadoria, deparou-se com saldo manifestamente irrisório, indicando a possibilidade de omissão na prestação de serviço bancário, saques indevidos ou desfalques. Esse contexto atrai, sim, a incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, a qual dispõe, de forma expressa: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Ao contrário da fundamentação adotada no julgado, o Tema 1150 estabelece distinção clara entre a responsabilidade da União — nos casos em que se pretende a modificação dos índices de atualização monetária — e a legitimidade do Banco do Brasil quando há falhas no cumprimento do dever de guarda, movimentação ou repasse dos valores aos beneficiários das contas PASEP. A omissão reside, portanto, na ausência de apreciação deste ponto específico e essencial ao deslinde da controvérsia, pois a decisão monocrática desconsiderou a causa de pedir efetiva da autora, aplicando de forma ampla entendimento jurisprudencial que não abarca, necessariamente, o objeto da presente ação. Nos termos do art. 927, III, do CPC, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, sendo obrigatório o respeito às teses firmadas, sob pena de violação à segurança jurídica, estabilidade e coerência jurisprudencial. Dessa forma, ao deixar de aplicar a tese vinculante do Tema 1150 ao caso concreto, a decisão incorreu em omissão relevante e que pode influenciar no desfecho do processo. A integração do julgado se impõe, não para rediscussão da matéria de fundo, mas para viabilizar o correto exame da controvérsia à luz da tese jurídica vigente, restando prejudicado, no atual momento, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Com base no novo panorama processual — em que restou reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação — passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pelo réu. O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação (ID 19457084) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que, nos autos da ação revisional de conta vinculada ao PASEP c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição: ao pagamento de danos materiais, consistentes em valores a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes de supostos saques e desfalques indevidos na conta PASEP da autora; e à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como depositário das contas do PASEP, sem poder de gestão sobre as normas de atualização monetária ou definição de rendimentos, de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. No mérito, impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando utilização de índices indevidos e ausência de provas de irregularidades na movimentação da conta. Requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos de indenização, bem como a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas contrarrazões (ID 19457091), a autora, ora apelada, pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão da conta PASEP, com base na administração operacional atribuída por lei à instituição, conforme artigos da Lei Complementar nº 8/1970 e da Lei Complementar nº 26/1975. Reforçou que não se trata de revisão de critérios gerais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, mas de eventuais saques indevidos ou omissões na aplicação de rendimentos, fatos que ensejam responsabilidade objetiva do banco como operador direto da conta individual do cotista. Ressaltou, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ após o julgamento do Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nesses casos. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, entendendo que a demanda versa sobre falhas na prestação do serviço bancário, como alegações de saque indevido e ausência de aplicação dos rendimentos na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, concordou com a legitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como com a responsabilização da instituição pelos danos materiais e morais deferidos, ressaltando o enquadramento da hipótese concreta nos parâmetros delineados pela jurisprudência superior. Superada, portanto, a questão processual, passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pela instituição bancária. A controvérsia ora devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de falhas na gestão da conta PASEP de titularidade da autora, as quais teriam ensejado prejuízos materiais e danos morais, ante a inexistência de saldo compatível com o período contributivo e o valor das cotas esperadas por ocasião da aposentadoria. O banco apelante sustenta que atua apenas como depositário dos valores do fundo, não possuindo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos, os quais seriam estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Defende, com isso, sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos diante da ausência de prova robusta de falha no serviço. Todavia, conforme bem salientado pela 1ª Procuradoria de Justiça Cível, o objeto da demanda não é a definição dos critérios de correção monetária do fundo, tampouco se pretende rediscutir normas gerais de aplicação de índices. Ao contrário, a autora alega que, ao solicitar o saque do saldo de sua conta PASEP, foi surpreendida com valor irrisório de apenas R$ 935,47, o que apontaria para possível desfalque, movimentação indevida ou omissão na aplicação de rendimentos devidos no decorrer de décadas de contribuição. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese do Tema 1150 do STJ, como explanado anteriormente, Ou seja, havendo alegação de má gestão, omissão, ou movimentação irregular na conta individual da parte autora, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o art. 14 do CDC, aplicável por analogia. A autora apresentou cópia do extrato analítico do PASEP, bem como documentação comprobatória de seu vínculo funcional com o serviço público por mais de 30 anos. As peças juntadas evidenciam saldo manifestamente incompatível com o histórico contributivo, e não houve, por parte do banco réu, qualquer juntada de laudos técnicos ou documentos que demonstrassem regularidade na movimentação da conta ou justificativa plausível para o valor final apresentado. Conforme destacado na sentença de primeiro grau, ainda que houvesse complexidade contábil, o banco não impugnou com base em prova técnica os cálculos apresentados pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas sobre índices de correção aplicáveis e atuação como mero operador do sistema. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, com o consequente dever de indenizar os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e os danos morais, que decorrem do abalo emocional e da frustração legítima sofrida pela autora ao constatar a inexistência de patrimônio que esperava constituído para sua aposentadoria, após décadas de contribuição. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária . II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78) . III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ . No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASEP. Extinção sem resolução do mérito . Art. 485, vi. Cpc. Banco do brasil . Legitimidade passiva reconhecida. Irdr tema 1150 do stj. SENTENÇA REFORMADA. Causa madura . Ausência de correção monetária pelo banco administrador. Dano material. Ocorrência. Dano moral configurado . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme tese fixada no tema n.º 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demanda repetitiva, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . 2. Comprovada a ausência de atualização monetária pelo banco administrador da conta, conforme índices determinados pelo Conselho Diretor do programa, há danos materiais a serem indenizados. 3. A má gestão dos valores da conta Pasep do servidor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação . 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0693288-30.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002240-25.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há, portanto, razão para sua redução ou majoração. Quanto ao pedido de redução da verba honorária sucumbencial, não prospera. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, especialmente considerando-se a natureza condenatória da sentença, o valor da causa e a complexidade da matéria. Não há desproporcionalidade a justificar sua revisão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para suprir a omissão verificada na decisão embargada, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento da apelação interposta pela instituição financeira. No tocante ao mérito da apelação, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do Banco do Brasil S.A. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 0808136-11.2023.8.14.0024

ID: 263010072

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808136-11.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO

Sentença

Advogados:

CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. OMISSÃO NA DECISÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO À DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria do Carmo Ribeiro Barreto contra decisão monocrática que acolheu apelação do Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva em ação revisional de conta PASEP cumulada com pedido de danos morais. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva da instituição bancária em ações que tratem de falhas na prestação do serviço bancário relativas à gestão de contas PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada é omissa quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em hipóteses de falha na prestação do serviço relativo ao PASEP; (ii) reavaliar o mérito da apelação da instituição financeira à luz dessa tese. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ponto relevante e essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente quando se trata de jurisprudência obrigatória firmada em recurso repetitivo, nos termos do art. 927, III, do CPC. A decisão embargada aplicou exclusivamente a jurisprudência consagrada na Súmula 77 do STJ, que trata da ilegitimidade do Banco do Brasil nas ações voltadas à definição dos critérios de correção monetária do PASEP, sem analisar a distinção trazida pelo Tema 1150 do STJ. A tese do Tema 1150 estabelece que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos nas contas PASEP. A autora, ao ajuizar a ação, alegou saldo irrisório em sua conta PASEP após décadas de contribuição, o que configura hipótese de má gestão da conta, enquadrando-se, portanto, no escopo da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da jurisprudência vinculante. Superada a preliminar processual, o mérito da apelação interposta pelo Banco do Brasil foi reanalisado, não se constatando elementos capazes de infirmar a sentença de procedência parcial dos pedidos, ante a comprovação de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição bancária. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os danos materiais serão apurados em liquidação. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação mantêm-se adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A omissão na decisão judicial quanto à aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sua devida integração. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação de serviços relativas à conta PASEP, como saques indevidos, ausência de rendimentos e desfalques, nos termos do Tema 1150 do STJ. Comprovada a má gestão da conta individual PASEP, é cabível a responsabilização objetiva da instituição bancária por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 927, III, e 485, VI; CDC, art. 14; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; STJ, Súmula 77; STJ, AgInt no REsp 1890323/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 01.03.2021; TJ-AM, Apelação Cível nº 0693288-30.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 11.04.2024; TJ-MT, Ag. Instr. nº 1002240-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 25336454), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da Decisão Monocrática ID 2503097, cuja ementa e dispositivo transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que, nos autos de ação revisional do PASEP cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, condenando o réu ao pagamento dos valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Banco do Brasil sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos critérios de correção monetária das contas do PASEP cabe exclusivamente à União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por supostas irregularidades na administração das contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil atua apenas como intermediário na operacionalização do PASEP, sem ingerência na gestão do fundo, conforme previsto no Decreto nº 9.978/2019, que atribui essa competência ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com aplicação extensiva da Súmula nº 77 do STJ, reconhece que o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para figurar nas ações relativas às contribuições para o fundo PIS-PASEP. 3. Em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do STJ, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil impõe a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações relativas à correção, atualização ou pagamento de valores vinculados ao PASEP, cabendo tal responsabilidade à União. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 77; STJ, REsp 1674483/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19.11.2019; TJ-PA, Apelação Cível nº 0077997-43.2015.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 08.08.2023. Alega o embargante que o acórdão apresenta omissão. Sustenta que segundo a decisão recorrida, o banco atuaria apenas como intermediário na gestão do PASEP, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Contudo, a embargante aponta que tal fundamentação colide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o qual reconheceu expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que tratem de falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. A tese vinculante do STJ, segundo a embargante, teria superado a orientação anterior consagrada na Súmula 77 do mesmo tribunal. Alega ainda que o caso concreto se enquadra integralmente na tese do Tema 1150, uma vez que a ação ajuizada visa justamente apurar falhas na conta PASEP da autora, com alegações de valores irrisórios e ausência de rendimentos. Assim, entende haver omissão no acórdão por não considerar essa jurisprudência vinculante, em afronta ao disposto no art. 927, III, do CPC, o que justificaria a integração da decisão. Por fim, requer o reconhecimento da omissão e a consequente reforma do julgado para determinar o prosseguimento do feito com análise do mérito. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recurso especial. O Banco do Brasil, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como depositário dos valores do PASEP e não tem ingerência sobre os índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do programa, sendo, portanto, parte ilegítima para responder à demanda. Pede o desprovimento dos embargos. É o Relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. A embargante alega, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, pois deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relativas às contas do PASEP — como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos — distinguindo-se, portanto, da jurisprudência que trata exclusivamente da legitimidade para discutir índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do fundo. Conforme se extrai dos autos, a decisão monocrática embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 77, que reconhecem a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, ressaltando que a instituição atua como mera gestora operacional do fundo, sem ingerência sobre a política de rendimentos e atualização monetária das contas vinculadas. Contudo, a embargante sustenta que sua demanda não se limita à discussão sobre índices de correção monetária definidos pela União, mas versa sobre supostas falhas na administração da conta individual vinculada ao PASEP, alegando que, ao buscar o levantamento de seus valores por ocasião da aposentadoria, deparou-se com saldo manifestamente irrisório, indicando a possibilidade de omissão na prestação de serviço bancário, saques indevidos ou desfalques. Esse contexto atrai, sim, a incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, a qual dispõe, de forma expressa: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Ao contrário da fundamentação adotada no julgado, o Tema 1150 estabelece distinção clara entre a responsabilidade da União — nos casos em que se pretende a modificação dos índices de atualização monetária — e a legitimidade do Banco do Brasil quando há falhas no cumprimento do dever de guarda, movimentação ou repasse dos valores aos beneficiários das contas PASEP. A omissão reside, portanto, na ausência de apreciação deste ponto específico e essencial ao deslinde da controvérsia, pois a decisão monocrática desconsiderou a causa de pedir efetiva da autora, aplicando de forma ampla entendimento jurisprudencial que não abarca, necessariamente, o objeto da presente ação. Nos termos do art. 927, III, do CPC, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, sendo obrigatório o respeito às teses firmadas, sob pena de violação à segurança jurídica, estabilidade e coerência jurisprudencial. Dessa forma, ao deixar de aplicar a tese vinculante do Tema 1150 ao caso concreto, a decisão incorreu em omissão relevante e que pode influenciar no desfecho do processo. A integração do julgado se impõe, não para rediscussão da matéria de fundo, mas para viabilizar o correto exame da controvérsia à luz da tese jurídica vigente, restando prejudicado, no atual momento, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Com base no novo panorama processual — em que restou reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação — passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pelo réu. O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação (ID 19457084) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que, nos autos da ação revisional de conta vinculada ao PASEP c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição: ao pagamento de danos materiais, consistentes em valores a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes de supostos saques e desfalques indevidos na conta PASEP da autora; e à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como depositário das contas do PASEP, sem poder de gestão sobre as normas de atualização monetária ou definição de rendimentos, de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. No mérito, impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando utilização de índices indevidos e ausência de provas de irregularidades na movimentação da conta. Requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos de indenização, bem como a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas contrarrazões (ID 19457091), a autora, ora apelada, pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão da conta PASEP, com base na administração operacional atribuída por lei à instituição, conforme artigos da Lei Complementar nº 8/1970 e da Lei Complementar nº 26/1975. Reforçou que não se trata de revisão de critérios gerais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, mas de eventuais saques indevidos ou omissões na aplicação de rendimentos, fatos que ensejam responsabilidade objetiva do banco como operador direto da conta individual do cotista. Ressaltou, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ após o julgamento do Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nesses casos. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, entendendo que a demanda versa sobre falhas na prestação do serviço bancário, como alegações de saque indevido e ausência de aplicação dos rendimentos na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, concordou com a legitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como com a responsabilização da instituição pelos danos materiais e morais deferidos, ressaltando o enquadramento da hipótese concreta nos parâmetros delineados pela jurisprudência superior. Superada, portanto, a questão processual, passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pela instituição bancária. A controvérsia ora devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de falhas na gestão da conta PASEP de titularidade da autora, as quais teriam ensejado prejuízos materiais e danos morais, ante a inexistência de saldo compatível com o período contributivo e o valor das cotas esperadas por ocasião da aposentadoria. O banco apelante sustenta que atua apenas como depositário dos valores do fundo, não possuindo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos, os quais seriam estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Defende, com isso, sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos diante da ausência de prova robusta de falha no serviço. Todavia, conforme bem salientado pela 1ª Procuradoria de Justiça Cível, o objeto da demanda não é a definição dos critérios de correção monetária do fundo, tampouco se pretende rediscutir normas gerais de aplicação de índices. Ao contrário, a autora alega que, ao solicitar o saque do saldo de sua conta PASEP, foi surpreendida com valor irrisório de apenas R$ 935,47, o que apontaria para possível desfalque, movimentação indevida ou omissão na aplicação de rendimentos devidos no decorrer de décadas de contribuição. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese do Tema 1150 do STJ, como explanado anteriormente, Ou seja, havendo alegação de má gestão, omissão, ou movimentação irregular na conta individual da parte autora, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o art. 14 do CDC, aplicável por analogia. A autora apresentou cópia do extrato analítico do PASEP, bem como documentação comprobatória de seu vínculo funcional com o serviço público por mais de 30 anos. As peças juntadas evidenciam saldo manifestamente incompatível com o histórico contributivo, e não houve, por parte do banco réu, qualquer juntada de laudos técnicos ou documentos que demonstrassem regularidade na movimentação da conta ou justificativa plausível para o valor final apresentado. Conforme destacado na sentença de primeiro grau, ainda que houvesse complexidade contábil, o banco não impugnou com base em prova técnica os cálculos apresentados pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas sobre índices de correção aplicáveis e atuação como mero operador do sistema. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, com o consequente dever de indenizar os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e os danos morais, que decorrem do abalo emocional e da frustração legítima sofrida pela autora ao constatar a inexistência de patrimônio que esperava constituído para sua aposentadoria, após décadas de contribuição. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária . II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78) . III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ . No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASEP. Extinção sem resolução do mérito . Art. 485, vi. Cpc. Banco do brasil . Legitimidade passiva reconhecida. Irdr tema 1150 do stj. SENTENÇA REFORMADA. Causa madura . Ausência de correção monetária pelo banco administrador. Dano material. Ocorrência. Dano moral configurado . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme tese fixada no tema n.º 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demanda repetitiva, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . 2. Comprovada a ausência de atualização monetária pelo banco administrador da conta, conforme índices determinados pelo Conselho Diretor do programa, há danos materiais a serem indenizados. 3. A má gestão dos valores da conta Pasep do servidor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação . 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0693288-30.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002240-25.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há, portanto, razão para sua redução ou majoração. Quanto ao pedido de redução da verba honorária sucumbencial, não prospera. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, especialmente considerando-se a natureza condenatória da sentença, o valor da causa e a complexidade da matéria. Não há desproporcionalidade a justificar sua revisão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para suprir a omissão verificada na decisão embargada, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento da apelação interposta pela instituição financeira. No tocante ao mérito da apelação, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do Banco do Brasil S.A. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 1007021-56.2025.8.11.0000

ID: 299229115

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007021-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007021-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007021-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE LOURDES SILVA MORAES - CPF: 138.780.691-20 (EMBARGADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID. nº 283656365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A parte embargante assevera que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de analisar a tese de que o caso concreto não se amolda às hipóteses tratadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à controvérsia relativa aos índices de correção aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte recorrida. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a alegada violação ao disposto no artigo 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76, com a redação dada pelo Decreto nº 4.751/2003, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.978/2019. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão de ID. 288414388. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID. nº 283656365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183872624 – autos de origem PJE Nº 1034082-17.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e outras insurgências da agravante, sob os seguintes fundamentos: “Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da competência O Banco do Brasil alegou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, sustentando que a matéria deve ser analisada pela Justiça Federal, uma vez que a gestão do PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Para embasar sua argumentação, fundamentou-se no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Entretanto, o STJ tem um entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relacionadas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal. A legitimidade passiva é do Banco do Brasil, o que define a competência da Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula 42 do STJ. Essa súmula estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte uma sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, tratase de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte ora agravada contra a União e o Banco do Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide em face do Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decisum agravado.(...) (STJ - AgInt no REsp 1908599 / SE, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 03/10/2021, Data de Publicação: 06/10/2021) Portanto, a alegação do Banco do Brasil sobre a incompetência da Justiça Estadual não se sustenta, pois a jurisprudência atual indica que a Justiça Estadual é a competente para julgar essas ações, e o Banco do Brasil é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva e competência da justiça comum A requerida alegou ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, uma vez que é mera depositária das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Afirmou que é mera executora, ou seja, está limitada à operacionalização, sendo que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor, bem como que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Ministério da Fazenda. Assim, consignou que a União Federal deve figurar no polo passivo, pois o fundo PIS/PASEP é gerido por um Conselho Gestor vinculado ao Ministério da Fazenda, conforme disposto no artigo 9º, §8º do Decreto nº 72.276/76, alterado pelo Decreto nº 4.751/2003. Portanto, ressaltou que toda a sua conduta, como mero agente financeiro, decorre de Lei e determinações provenientes da União, não sendo lícito exigir conduta diversa daquela estabelecida em Lei a que se submete. Desse modo, aduziu que a parte legítima para figurar no polo passivo é União Federal, tornando, consequentemente, competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Pois bem, a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da ação, foi bem definida no recente julgamento do Resp. Nº 1.895.941 – TO, segundo o qual “o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques/desfalques/descontos indevidos realizados em conta vinculada ao PASEP, oriundos de saques indevidos, especialmente pela atribuição que possui de processar as solicitações de saque, nos termos do Decreto n. 9.978/2019. Precedentes do TJTO e do STJ”. Com efeito, tal orientação já vinha sendo julgada pelo Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) A propósito, nosso Tribunal de Justiça já manifestou sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DENOMINADA DE “AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150 – MÉRITO – REVELIA DO REQUERIDO – EFEITOS RELATIVOS – ALEGADA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- No julgamento do Tema 1150, o STJ firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Recorrido nas Contrarrazões. 2- O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). 3- No caso, inobstante a alegação do Apelante de que fez provas suficientes de que o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores depositados na conta PASEP, não é o que ressai dos autos. O laudo técnico elaborado unilateralmente pelo Autor/Apelante não pode ser tomada como prova suficientemente capaz de comprovar suas alegações, em especial quando o profissional que o subscreveu excedeu em muito o exame técnico e emitiu opiniões fáticas e jurídicas. (TJMT - 1005799-80.2021.8.11.0004, Relator(a): CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Sendo assim, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo, e que diante disso a Justiça Comum é competente para julgar os feitos da natureza da presente demanda, rejeito a referida preliminar. Da falta de interesse de agir O requerido Banco do Brasil suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a autora já recebeu integralmente os valores do PASEP, devidamente calculados conforme as normas vigentes. Sustentou que eventual discordância quanto aos critérios de correção monetária não configura interesse processual, pois não haveria pretensão resistida. Alegou, ainda, que o montante foi repassado em estrita observância à Lei nº 13.677/2018, a qual modificou as regras de saque do PASEP. A alegação de que o valor foi pago conforme as regras vigentes não elimina, por si só, o interesse de agir. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente a correção monetária que entende devida. No caso dos autos a autora alega discordância sobre os critérios de atualização do saldo do PASEP o que configura a pretensão resistida, especialmente se houver indícios de que a correção aplicada não preserva o valor real do benefício. Assim, se a parte autora discorda da metodologia utilizada na atualização do saldo e há elementos que indicam possível defasagem dos valores, o Poder Judiciário pode e deve ser acionado para dirimir o conflito. O interesse de agir decorre do fato de que a tutela jurisdicional pode gerar um benefício concreto para a parte, ao corrigir eventuais distorções nos cálculos. Diante desses fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da ação não exige exaurimento da via administrativa, bem como diante da pretensão de revisão dos critérios de correção monetária que configura pretensão resistida. Da prescrição Em contestação, a requerida aduziu que o prazo prescricional para revisão de índices de atualização do fundo PIS PASEP, é de dez anos, conforme julgamento do tema 1150 do STJ. Pois bem, o prazo prescricional adotado em situações como a presente é de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS/DESFALQUES NA CONTA DO PASEP – BANCO DO BRASIL NA FUNÇÃO DE GESTOR DAS CONTADAS DO PASE – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – RECURSO DESPROVIDO. “Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação.” STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) A luz do Código Civil, aplicável ao caso, e, por se tratar de hipótese sem previsão expressa no art. 206, considera-se o prazo prescricional geral de 10 nos previsto no artigo 205 do Código Civil. (N.U 1026532- 16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021). Dito isso, a contagem do prazo prescricional para postular pela ocorrência de danos tem início a partir da ciência do beneficiário acerca da alegada irregularidade, em atenção ao princípio da actio nata. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIDO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – APLICABILIDADE DA TEORIA ACTIO NATA – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos (TJMT. 1004140-48.2021.8.11.0000, julgado em 26/05/2021). Conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. N.U 1001957- 07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). (N.U 1022648- 76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 06/07/2021) Assim, a prescrição deduzida pela requerida não merece respaldo, eis que o autor, ao propor a presente ação, não teve por objetivo efetuar a cobrança do PASEP, mas o ressarcimento civil do valor sacado irregularmente de sua conta, referente a respectiva contribuição social. Compulsando os autos, verifico que o requerente obteve o extrato do PASEP, emitido pela requerida, em 24.11.2023 (ID 170216355) e propôs a ação em 24.09.2024, evidenciando a inexistência de prescrição. Portanto, afasto a respectiva preliminar. Da impugnação a justiça gratuita A requerida contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido ao requerente ao argumento de que ele não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser revogado o benefício. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto a capacidade financeira da parte requerente recai sobre o requerido, o qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. Ademais, já existe nos autos declaração de hipossuficiência do autor, conforme se observa no ID 170216347, sendo certo que o documento possui presunção de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, ônus do qual o requerido não se desincumbiu, além do fato de que é irrelevante ser representado por advogado particular. A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVANTE - AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da Republica de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC/15, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é a concessão da gratuidade da Justiça. (TJ-MG - AI: 10000170360606001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida ao requerente. Da organização do processo Não havendo outras preliminares a ser apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) Se a autora tem direito à restituição dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; b) Caso positivo, qual o valor devido a título de restituição e qual o índice de correção monetária c) se os valores sacados foram efetivamente recebidos pela autora, seja por crédito em conta, transferência para conta corrente ou folha de pagamento; d) se há nexo de causalidade entre o dano alegado e eventual conduta irregular do requerido; e) se há dever de indenização por danos morais. Das provas Diante da controvérsia instalada, determino, de ofício, a realização de prova pericial, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Outrossim, nomeio como perito o Sr. Washington Pinto de Barros Filho, contador, que poderá ser localizado na Rua Buenos Aires, nº 410, em Cuiabá - MT telefone 65 98112-8424, e-mail diretoria@expressacontabilidade.com.br. Considerando que a perícia foi determinada de ofício por este juízo, os honorários periciais serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC), sendo que a parte correspondente ao autor será arcada pelo Estado. Intime a perita para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Fixados os honorários, intime-se a parte requerida para depositar 50% do valor dos honorários (art. 95, do CPC), liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Ainda, considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários correspondente a parte autora, em momento oportuno, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 507, § 3º, da CNGC, ainda em vigor: “Art. 507, § 3º – Apresentado o laudo pericial, o Juiz determinará a expedição de certidão em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.” Venham as partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo os pontos controvertidos estabelecido nos itens “a, b e c”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do Código de Processo Civil.” O Banco agravante apresenta minuta recursal (ID 273353858) na qual suscita as seguintes teses: Ilegitimidade passiva do Banco réu e consequente competência da Justiça Federal Prescrição quinquenal Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, carência da ação por falta de interesse de agir e impossibilidade de prova emprestada e necessidade de perícia contábil A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID 274593888 proferida por este Relator. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID 280059352) na qual rebate as alegações do Banco agravante, e requer a condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem e preparo recursal devidamente recolhimento, conforme certificado sob ID. 273624897. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES SILVA MORAES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, de saneamento do feito, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais movida pela parte agravada, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. Em síntese, o Juízo a quo, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, considerou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.150, no qual se firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que envolvem a falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Dessa forma, considerando que a ação versa sobre falha na prestação dos serviços, o Juízo de Primeira Instância considerou que o Banco agravante é parte legítima para figurar no polo passivo. No que tange à preliminar de incompetência do juízo, o Juízo a quo rejeitou-a com base no mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, uma vez que a ação não envolve o interesse direto da União, mas sim a responsabilidade do Banco do Brasil na administração das contas PASEP. Por fim, quanto à preliminar de prescrição, o Juízo de Primeiro Grau considerou o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual se sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência dos desfalques ou da data do último depósito efetuado na conta vinculada ao PASEP. Dessa forma, a prescrição não foi considerada consumada. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte agravante. Ilegitimidade passiva do Banco réu e consequente competência da Justiça Federal A parte agravante sustenta que é parte ilegítima na ação, pois atua apenas como depositário das quantias do PASEP e não tem ingerência sobre a escolha dos índices de atualização dos saldos principais. Alega que a União, por meio do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, é a responsável pela gestão e deve figurar no polo passivo da demanda. Assim, em razão da ilegitimidade de parte ou por necessidade de denunciação da União à lide, o Banco agravante também argumenta que a Justiça Estadual é incompetente para julgar demandas envolvendo a União. Pois bem. Também não assiste razão ao Banco agravante. Isso porque, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, item i, in verbis: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...] - Grifo nosso Ademais, quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sob o argumento de interesse jurídico da União, também não prospera, pois, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, há muitos anos, o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), conforme o teor da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE. (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) - Grifo nosso No mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) - Grifo nosso Dessa forma, evidenciada a natureza da questão em exame, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos em conta PASEP da parte agravada, conta tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte agravante alega que, por não se tratar de ação indenizatória em razão de desfalques, mas de ação revisional de saldo com alteração de índices legais, o prazo prescricional seria o quinquenal. Isso porque, sustenta a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.912/32, prazo quinquenal que seria aplicável às pretensões em desfavor da Fazenda Pública Federal. Ademais, aduz que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá em 1989, data em que a parte agravada teria tomado ciência de que os valores deixaram de ser creditados na conta, devendo este ser o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão de revisão de saldos de PASEP. Desse modo, assevera que, ainda que se aplique o prazo prescricional decenal, este já teria sido alcançado anos antes do ajuizamento da presente ação. Em obediência ao princípio da eventualidade, considerando a remota hipótese de deferimento do pedido autoral, a parte agravante postula que a condenação seja, tão somente, relativa aos últimos cinco anos, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, que previa a prescrição trintenária para perquirir verbas fundiária. Pois bem. Não assiste razão ao Banco agravante. Isso porque, o Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] - Grifo nosso No caso em análise não assiste razão ao Banco agravante, tendo em vista que a agravada teve ciência do saldo no momento do saque, que ocorreu em 24.11.2023 (ID 170216355), data em que foi disponibilizado o saldo existente, sendo que a ação foi ajuizada em 24.09.2024, dentro do prazo legal decenal. Desse modo, a prejudicial de mérito não deve ser acolhida. É como voto. Da falta de interesse de agir O Banco do Brasil, ora agravante, suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a agravada já recebeu integralmente os valores do PASEP, devidamente calculados conforme as normas vigentes. Sustentou que eventual discordância quanto aos critérios de correção monetária não configura interesse processual, pois não haveria pretensão resistida. Alegou, ainda, que o montante foi repassado em estrita observância à Lei nº 13.677/2018, a qual modificou as regras de saque do PASEP. Como bem observado pelo juízo primevo, a alegação de que o valor foi pago conforme as regras vigentes não elimina, por si só, o interesse de agir. O Código de Processo Civil (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário sempre que houver pretensão resistida, independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, a autora pode buscar judicialmente a correção monetária que entende devida. No caso dos autos a agravada alega discordância sobre os critérios de atualização do saldo do PASEP o que configura a pretensão resistida, especialmente se houver indícios de que a correção aplicada não preserva o valor real do benefício. Destarte, não comporta acolhimento a tese recursal. Da Inaplicabilidade do CDC O Banco agravante sustenta que inexistiu relação de consumo entre as partes e, portanto, deve ser afasta a aplicação do código de defesa do consumidor e a consequente inversão do ônus probatório. Pois bem. O presente tema já foi tratado por este tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 1030334-80.2024.8.11.0000 – ID. 183199679 dos autos de origem, sendo provido por unanimidade o recurso promovido pela autora nos seguintes termos: “Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MARIA DE LOURDES SILVA MORAES, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional de Recomposição do Pasep (ID. 170364028 – autos de origem PJE Nº 1034082-17.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que, segundo o CDC, tanto pessoas físicas quanto jurídicas são consideradas consumidoras nas relações bancárias. Mencionou decisões do STF e do STJ que confirmam a aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegou ainda, que a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor justifica a inversão do ônus da prova, ou seja, a obrigação da instituição financeira de comprovar suas alegações. Por fim, pleiteou pelo provimento do recurso para que o CDC e a inversão do ônus da prova sejam aplicados ao caso em testilha. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A decisão agravada indeferiu os pedidos sob o seguinte fundamento: “[...]Da inaplicabilidade do CDC O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie. Isso, porque o presente feito objetiva a reparação de danos materiais oriundos da má-administração da instituição bancária quanto a valores supostamente subtraídos ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando a instituição bancária atua como depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. A propósito segue recente jurisprudência sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 2. Não comprova o direito do autor planilha de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 3. Não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07390098920198070001 DF 0739009- 89.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 16/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando que este é direito garantido aos consumidores, conforme art. 6º, caput, do CDC. Portanto, a relação existente entre as partes deve ser analisada à luz do Código Civil, pelo que afasto a aplicação do CDC, e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova ao caso em comento, podendo, no momento do despacho saneador, ser aplicada a teoria dinâmica do ônus da prova, conforme previsão do Código de Processo Civil. [...].” A parte Agravante invoca o entendimento firmado pelo julgamento da ADI 2591 do STF e da Súmula 297 do STJ em que se aplica o CDC às instituições financeiras, bem como requer a inversão do ônus da prova diante da irrefutável vulnerabilidade técnica para com o banco agravado. A súmula 297 do STJ é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta senda, é também indiscutível o cabimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista a observância aos critérios definidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (negritei). É inegável que há vulnerabilidade técnica entre a agravante e o agravado, especialmente quando é o agravado que detém toda a documentação necessária para o melhor deslinde da ação. Vejamos como define a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (N.U 1000408- 54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) (grifo nosso) CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo a decisão agravada, aplicando-se ao presente caso, o CDC e a inversão do ônus da prova em favor do agravante. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Portanto, trata-se de matéria evidentemente preclusa, sendo vedado novo pronunciamento por este tribunal, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Da litigância de má-fé É de conhecimento que a má-fé não se presume, deve ser demonstrada. Não é admissível a condenação, salvo se restar claramente evidenciado o dolo processual da parte, atestado pelo intuito malicioso de praticar uma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não restou caracterizado o dolo, configurado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Não houve abuso manifesto, nem conduta maliciosa da agravante em detrimento do andamento processual. A respeito, confiram-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei, cujos defeitos se devem à inequívoca inaptidão técnica do patrono da parte, não se presume a má-ato doloso. Recurso conhecido e provido" (STJ, 3a Turma, Recurso Especial nº 418.342-PB, Rel. Min. Castro Filho, j. em 11/06/2002). "(...) 1. A condenação por litigância de má- fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (...) 4. Recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento. 5. Recurso especial do demandado a que se nega provimento" (STJ, 1a Turma, Recurso Especial nº 731.197-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 19/05/2005). Portanto, indefiro o pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte embargante assevera que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de analisar a tese de que o caso concreto não se amolda às hipóteses tratadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à controvérsia relativa aos índices de correção aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte recorrida. Sustenta, ainda, que o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre a alegada violação ao disposto no artigo 9º, §8º, do Decreto nº 72.276/76, com a redação dada pelo Decreto nº 4.751/2003, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.978/2019. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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