Resultados para "1002010-06.2021.8.26.0441" – Página 93 de 96

Processo nº 1002010-86.2025.4.01.3903

ID: 291062109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BARBOSA SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-10.2025.8.26.0168

ID: 276617701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002010-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUZIA MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SELMA FERNANDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando… ADV: Patricia Luzia Martins Silva (OAB 504334/SP), Maria Selma Fernandes de Santana (OAB 515756/SP) Processo 1002010-10.2025.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Lucas de Oliveira – Me - Vistos. 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a)À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios (Certidão cód. 256629); b)Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida, se por Oficial de Justiça (Mandado cód. 1903 ou Carta Precatória cód. 501407) ou por Carta com Aviso de Recebimento (Carta cód. 500754); c)Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do PETRUS e SIEL, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva x Carlos Bruno Cavalcanti Gallindo

ID: 321501678

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001886-50.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO

Sentença (Outras)

Advogados:

CAROLINE RIBEIRO SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001886-50.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO SENTENÇA TERMINATIVA Vieram-me os autos conclusos para sentença. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA ingressou com a presente ação em face de CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO, sob fundamento de que: eram sócios em uma empresa e, em processo trabalhista, foram condenados no valor de R$24.447,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), objeto da execução trabalhista, mas o autor está sendo prejudicado, pois apenas ele está sofrendo o peso da execução trabalhista, com bloqueio de contas etc. A responsabilidade entre autor e réu é solidária, e o réu deve responder pelo seu quinhão perante o demandante. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação do réu ao ressarcimento de metade do valor pago, ou a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$34.447,79 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A parte ré, na contestação, alegou preliminar de ausência de pressuposto processual, pois não houve comprovação do pagamento alegado pelo autor, mas apenas bloqueios. No mérito, afirmou que a empresa foi dissolvida, e que não possui condições de realizar o pagamento objeto da execução trabalhista, tendo sido também alvo de bloqueio judicial de contas naquele processo. Não há no que se falar em danos morais. Como houve efetivo pagamento de sua parte, requer, em sede de pedido contraposto, a condenação do autor a pagar metade do valor desembolsado pelo réu na execução trabalhista, em um total de R$2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais). Em audiência, o réu afirmou que possui interesse em pagar metade do débito, mas não possui condições. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de relação que deve ser decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analiso a preliminar suscitada, a qual diz respeito à incompetência dos Juizados Especiais para conhecimento do pedido de indenização por danos materiais, por necessidade de liquidação de valores. A liquidação da sentença é procedimento incompatível com o rito sumaríssimo – ou seja, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não possuem competência para julgar causa em que apenas o an debeatur seja decidido. O pedido pode até ser genérico, mas a sentença deve sempre ser líquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/1995. O autor não demonstrou valores pagos, apenas bloqueados. Para responsabilização em ação de regresso perante Juizados Especiais Cíveis Estaduais, é necessária a realização do pagamento do débito principal, para que haja a devida liquidez referente à responsabilidade do devedor solidário, o que não é o presente caso, já que o demandante não demonstrou a realização dos pagamentos objeto de bloqueio judicial. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-86.2021.4.01.3819

ID: 304015554

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002010-86.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA SANTOS DE PAULA (OAB MG143165) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALO… RECURSO CÍVEL Nº 1002010-86.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAIARA SANTOS DE PAULA (OAB MG143165) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-23.2024.8.26.0272

ID: 297679501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-23.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILOé DE SOUZA ALVES ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILO… Processo 1002010-23.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Siloé de Souza Alves Adorno - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Previdenciário, ajuizada por SILOÉ DE SOUZA ALVES ADORNO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega que possui diversos problemas de saúde que a impossibilitam para o trabalho. Diante disto, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na data de 04.06.2024 perante a autarquia, sendo indeferido pela justificativa de não ter sido reconhecida a incapacidade. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do Auxílio-Doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, também, o deferimento de antecipação de tutela para imediata implementação do benefício. Juntou os documentos de fls. 16/31. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 54/55. Agravo às fls. 59/60. gratuidade deferida pela decisão de fls. 66/71 e fls. 72/77, antecipada a perícia médica, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 111/132. Manifestação da parte autora às fls. 141/145. Contestação da autarquia às fls. 146/151, com proposta de acordo. Discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos de fls. 152/166. Réplica em fls. 171/175. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 111/132 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitada - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, a incapacidade laborativa encontra-se constatada, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 124, na conclusão e nas respostas aos quesitos de item 22, o expert concluiu que o quadro clínico do periciado é de incapacidade total e temporária. Além da prova pericial, os documentos juntados aos autos também corroboram com a incapacidade da parte autora durante o requerimento administrativo. Entretanto, a qualidade de segurada da parte autora não foi devidamente comprovada. Conforme extratos do CNIS de fls. 23/28 e de fls. 152/164, os recolhimentos individuais feitos pela autora, em sua maioria, eram pagos em atraso, não havendo o tempo mínimo de recolhimento para se enquadrar no período de carência exigido e na qualidade de segurada, conforme art. 25 e art. 27 da Lei 8.213/1991. Sendo assim, não é possível a procedência dos pedidos da autora, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício rogado. Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDÊNCIA aos pedidos formulados na inicial, para a concessão do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. Sucumbente, responderá a parte autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Não sendo o caso de reexame necessário P. I. C.. - ADV: RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO (OAB 410975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-56.2024.8.11.0008

ID: 327938295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR), proposta por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que não possui condições para trabalhar, uma vez que é portadora de cardiopatia grave. Aduz que a autarquia ré indeferiu o pedido administrativo, sob o argumento de não ser constada a qualidade de segurado. Assim, pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença caso comprovada incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade total e permanente. Recebida a inicial – id. 163812480, oportunidade que fora determinada a citação da parte contrária e indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a realização da perícia. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 132005687. Laudo pericial encartado no id. 170869808. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 180120425, sustentando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora, apontando que não foram apresentados documentos contemporâneos capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco a autodeclaração exigida pela legislação vigente. Alegou, ainda, que os documentos juntados aos autos são extemporâneos, meramente declaratórios ou em nome de terceiros, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o direito ao benefício pleiteado, razão pela qual pugnou pela improcedência total da ação. Impugnação à contestação anexa no id. 183245895. A decisão de id. 154511525, determinou a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Em virtude da alteração do procedimento com a realização da perícia médica antes mesmo da apresentação da contestação, com o intuito de agilizar a prestação da tutela jurisdicional, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito sem a necessidade de dilação probatória em audiência. O pedido é improcedente. Trata-se de ação visando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade com pedido de tutela antecipada. Como cediço, a obtenção de qualquer benefício previdenciário está sujeita a certos requisitos. Os requisitos do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outras atividades que garanta o sustento de segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Lado outro, para a obtenção de qualquer benefício previdenciário, este fica condicionada ao preenchimento de requisitos legais cumulativos, nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo eles: 1. A qualidade de segurado (art. 11 c/c art. 15); 2. O cumprimento da carência mínima de contribuições (art. 24 e art. 25); 3. A comprovação de incapacidade laborativa, total ou temporária, a depender do benefício (arts. 42 e 59). No presente caso, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a manutenção da qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo ou judicial, tampouco o cumprimento da carência legalmente exigida. A qualidade de segurado, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91, é mantida por determinado período após a cessação das contribuições, denominado "período de graça". Ultrapassado esse prazo, sem que haja novo vínculo ou contribuição, ocorre a perda da qualidade de segurado, o que impede o acesso aos benefícios por incapacidade, conforme o § 4º do mesmo artigo. No caso em tela, o autor teve seu último vínculo como empregado em 14/05/2020, o que faz com que sua condição de segurado ou período de carência tenha se prolongado até 14/05/2022 (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). A partir de 2022 o autor perdeu sua condição de segurado. Por outro lado, analisando o requerimento administrativo feito pelo autor perante a previdência social foi informado que o início da doença foi em 01/09/2023 e o início da incapacidade em 04/12/2023. Analisando o CNIS do autor, percebe-se que o recolhimento à previdência como contribuinte individual teve inicio em 08/2023 e fim em 02/02/2024. Ou seja, o início da doença do autor foi antes e o início da incapacidade foi durante o período de reaquisição da condição de segurado, não fazendo assim jus ao benefício. A proteção previdenciária pressupõe a vinculação ao RGPS, de modo que apenas após a reaquisição da qualidade de segurado é que o trabalhador volta a ter direito aos benefícios, inclusive por incapacidade. A incapacidade que surge durante o período de "reconquista" da qualidade não gera direito ao benefício, pois o segurado ainda não estava protegido juridicamente pelo sistema. Assim, sem qualidade de segurado e sem cumprimento da carência, fica prejudicada qualquer análise sobre a existência de incapacidade, uma vez que todos os requisitos devem estar presentes de forma simultânea e cumulativa. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO . TRABALHADOR SEM REGISTRO EM CTPS. ACORDO TRABALHISTA CONFISSÃO FICTA, AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE. I . A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a incapacidade laboral, assim como a demonstração do cumprimento do prazo de carência, quando for o caso, e da qualidade de segurado . II. O acordo firmado na Justiça do Trabalho decorrente de conficção ficta, com alicerce em prova material e testemunhal, pode ser aceito como prova suficiente da relação de emprego, evidenciando a qualidade de segurado do autor. III. Caracterizada a incapacidade parcial do segurado, concede-se auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento administrativo até a data do seu falecimento. (TRF-4 - ApRemNec: 50354600520104047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/05/2016, 5ª Turma) Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução de mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Decorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adoezio Neris De Oliveira e outros x Macan Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 325792538

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA EDUARDO ALVES LEAL FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b52e12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002010-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h04min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA, reclamante e, RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, alegando o trabalho de 23.07.2012 a 14.11.2021 e de 01.11.2021 a 25.11.2024 (conforme TRCT id 215bb5b às fls. 278 do pdf). Postula reconhecimento de unicidade contratual, indenizações decorrentes de acidente do trabalho, pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, indenização por dano existencial, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$655.646,91. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9fe1a63, às fls. 596 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva quanto ao período posterior a 01/11/2021 e prescrições bienal e quinquenal, entre outros argumentos. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 80ad606, às fls. 207 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id bdf75f6 (fls. 847 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os diários de bordo, porque não têm o horário de finalização da jornada em relação àqueles faltantes.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade se verifica segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Ou seja, se existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, de acordo com as alegações iniciais, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. Agora, se determinada reclamada é responsável ou não pelos créditos aqui postulados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda (teoria da asserção)..." (RR-10910-26.2019.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). 3. DA UNICIDADE CONTRATUAL E DA PRESCRIÇÃO 3.1. Da unicidade contratual As reclamadas são empresas distintas, com sócios distintos, conforme fichas cadastrais da Jucesp anexadas à petição inicial. Não há unicidade contratual quando distintos são os empregadores. Também não se configura no caso em apreço hipótese de grupo econômico nem hipótese de responsabilização subsidiária da 1º reclamada em relação ao contrato de trabalho celebrado diretamente com a 2ª reclamada. Inicialmente, o autor prestou serviços através da 1ª reclamada, conforme contrato de trabalho que perdurou de 23.07.2012 a 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf), com aviso prévio trabalhado concedido em 01.10.2021, com redução de 7 dias de trabalho (id 10513e7, fls. 33 do pdf). Posteriormente, acabou contratado pela 2ª reclamada, a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024 (id 215bb5b, fls. 278 do pdf) . Na forma do Precedente nº 725 do E. STF, a terceirização é lícita. Ainda que o autor prestasse serviços terceirizados anteriores, tal fato não impede a contratação direta pela empresa tomadora, posteriormente. Se os empregadores são distintos, a subordinação jurídica também é distinta. Não há unicidade contratual. Tratam-se aqui de dois contratos de trabalho distintos. 3.2. Da prescrição Em relação à data da distribuição da presente ação, em 21.11.2024, não foi observado o prazo de dois anos para o ajuizamento da demanda em relação ao contrato de trabalho com a 1ª reclamada, finalizado em 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf). Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Com relação ao contrato de trabalho mantido com a 2ª reclamada a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024, não há pretensão prescrita, pois a reclamação foi distribuída dentro do biênio da ruptura contratual e dentro do quinquênio da admissão. 4. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A testemunha do reclamante só trabalhou com ele em 2020, na época do Rápido 900 (1ª reclamada), conforme declarou às fls. 848 do pdf ("que o depoente trabalhou com o reclamante mais ou menos por 01 ano, no ano de 2020..."). O depoimento é, portanto, imprestável como prova no presente feito, pois referente apenas a contrato de trabalho totalmente prescrito. 5. DO PAGAMENTO DE SALDO RESCISÓRIO O pedido de pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal refere-se, conforme item 9 da petição inicial, ao contrato de trabalho já julgado atingido pela prescrição bienal. 6. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 42d9c5f, no qual concluiu, às fls. 1090 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. O autor apresentou impugnação ao laudo (ID cdcedd8, fls. 1100 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID 547f761, a partir de fls. 1138 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) ora fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 7. DA JORNADA DE TRABALHO Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada a partir de fls. 313 do pdf eram anotados pelo próprio reclamante, como confirmado em depoimento pessoal (fls. 847 do pdf), onde anotava todos os eventos e horários: "era o próprio depoente que preenchia os diários de bordo juntados à defesa; que em relação ao diário de bordo de fls 315, por exemplo, o depoente esclarece que chegou na matriz às 05h, saiu para trabalhar às 05h20, e terminou às 18h, na matriz, como ali anotado na linha 05; que o depoente anotava o diário de bordo nesses moldes, todos os dias...". Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada são tidos como controle válido da jornada empreendida. O reclamante anotava o intervalo para refeição nos diários de bordo e o restante dos horários anotados e quilometragem indicam que não havia necessidade de redução do intervalo. Veja-se, por exemplo, o dia 26.04.23 (id 1e96ae8, fls. 428 do pdf): o reclamante pegou o caminhão com 343.711 km. Saiu às 8:15, chegando às 8:30 h na Volkswagen, 7 km depois (343.718 km). Ficou aguardando ali e fez o intervalo para almoço entre 12 e 13 h. Às 13.05 h, deixou a Volkswagen em direção à Luks, onde chegou às 13.30 h, 13 km depois (343.731 km). Deixou a Luks às 15.20 e chegou à matriz às 16.30 h, 53 km depois, onde encerrou a jornada com 343.784 km. A dinâmica de trabalho descrita nos diários de bordo não implica impedimento ao intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. Eram poucos quilômetros percorridos por dia, habitualmente, e poucos pontos de entrega. Além disso, o reclamante trabalhava externamente e não tinha que avisar ninguém na empresa quando parava para o almoço, conforme depoimento pessoal. A pausa para o almoço de 1 hora constitui costume profissional. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão fundada em alegado intervalo intrajornada suprimido, já que não demonstrado satisfatoriamente o trabalho durante o período de pausa. A 2ª reclamada juntou também demonstrativos de pagamento que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Também improcede a pretensão fundada na alegada jornada extenuante, não confirmada nos diários de bordo. Havia dias inclusive que o reclamante não saía para entregas como comprova os diários de bordo, como, por exemplo, o dia 22.08.22 (id b79cc85, fls. 364 do pdf). Outras vezes, terminava até antes das 17h (id b79cc85, fls. 365 do pdf). Os diários de bordo indicam ainda vários dias de folgas e DSR. 8. DO ACIDENTE DO TRABALHO O reclamante, motorista, sofreu acidente em 16.12.2021 porque dormiu no volante, tendo sido emitida a CAT id ed0a120, às fls. 306 do pdf. O próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que "parou para almoçar, e, na volta, quando estava dirigindo, bateu o cansaço e o depoente acabou sofrendo o acidente com o caminhão, pois dormiu no volante..." - grifei (fls. 847 do pdf). A perícia médica não constatou sequela no joelho (id 0a0496b, fls. 1155/1156). De qualquer forma, a culpa do acidente foi do próprio reclamante, responsável pela condução do veículo, que dormiu no volante. Ainda que o autor se submetesse à jornada superior a legal em algumas oportunidades, tinha vários períodos fora do volante enquanto aguardava nos clientes. Em qualquer caso, compete ao motorista parar quando não está apto a continuar dirigindo, de modo a garantir sua própria segurança e das demais pessoas que trafegam pela mesma rodovia. Observo que o boletim de ocorrência de fls. 106 do pdf indica que o acidente aconteceu às 16:50h do dia 16.12.2021 no município de Miracatu/SP. Mas nesse dia, o reclamante não estava sozinho. Transportava uma passageira de nome Risonilde Batista de Souza, que também foi levada com ferimentos leves ao Pronto Socorro de Miracatu. O endereço do reclamante e da passageira, que consta de fls. 111, é o mesmo: R. Álvaro de Carvalho, 300, Jd Maragogipe, Itaquaquecetuba/SP. Em depoimento pessoal, o reclamante não menciona estar acompanhado dessa passageira mulher que reside com ele no mesmo endereço. De qualquer forma, confessou que descarregou em Curitiba e parou para almoçar. Quando voltava, sentiu cansaço e bateu o caminhão. O empregador responde por danos causados aos seus empregados somente quando concorrer com dolo ou culpa (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). No caso, não se verifica qualquer responsabilidade do empregador. Nesse panorama, improcedem as pretensões fundadas no acidente do trabalho sofrido. Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 10. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, ante o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00; e honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$655.646,91, no valor de R$13.112,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adoezio Neris De Oliveira e outros x Macan Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 325792553

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA EDUARDO ALVES LEAL FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002010-03.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b52e12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002010-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h04min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA, reclamante e, RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, alegando o trabalho de 23.07.2012 a 14.11.2021 e de 01.11.2021 a 25.11.2024 (conforme TRCT id 215bb5b às fls. 278 do pdf). Postula reconhecimento de unicidade contratual, indenizações decorrentes de acidente do trabalho, pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, indenização por dano existencial, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$655.646,91. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9fe1a63, às fls. 596 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva quanto ao período posterior a 01/11/2021 e prescrições bienal e quinquenal, entre outros argumentos. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 80ad606, às fls. 207 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id bdf75f6 (fls. 847 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os diários de bordo, porque não têm o horário de finalização da jornada em relação àqueles faltantes.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade se verifica segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Ou seja, se existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, de acordo com as alegações iniciais, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. Agora, se determinada reclamada é responsável ou não pelos créditos aqui postulados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda (teoria da asserção)..." (RR-10910-26.2019.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). 3. DA UNICIDADE CONTRATUAL E DA PRESCRIÇÃO 3.1. Da unicidade contratual As reclamadas são empresas distintas, com sócios distintos, conforme fichas cadastrais da Jucesp anexadas à petição inicial. Não há unicidade contratual quando distintos são os empregadores. Também não se configura no caso em apreço hipótese de grupo econômico nem hipótese de responsabilização subsidiária da 1º reclamada em relação ao contrato de trabalho celebrado diretamente com a 2ª reclamada. Inicialmente, o autor prestou serviços através da 1ª reclamada, conforme contrato de trabalho que perdurou de 23.07.2012 a 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf), com aviso prévio trabalhado concedido em 01.10.2021, com redução de 7 dias de trabalho (id 10513e7, fls. 33 do pdf). Posteriormente, acabou contratado pela 2ª reclamada, a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024 (id 215bb5b, fls. 278 do pdf) . Na forma do Precedente nº 725 do E. STF, a terceirização é lícita. Ainda que o autor prestasse serviços terceirizados anteriores, tal fato não impede a contratação direta pela empresa tomadora, posteriormente. Se os empregadores são distintos, a subordinação jurídica também é distinta. Não há unicidade contratual. Tratam-se aqui de dois contratos de trabalho distintos. 3.2. Da prescrição Em relação à data da distribuição da presente ação, em 21.11.2024, não foi observado o prazo de dois anos para o ajuizamento da demanda em relação ao contrato de trabalho com a 1ª reclamada, finalizado em 14.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf). Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Com relação ao contrato de trabalho mantido com a 2ª reclamada a partir de 01.11.2021 (id 6c53073, fls. 30 do pdf) até 25.11.2024, não há pretensão prescrita, pois a reclamação foi distribuída dentro do biênio da ruptura contratual e dentro do quinquênio da admissão. 4. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A testemunha do reclamante só trabalhou com ele em 2020, na época do Rápido 900 (1ª reclamada), conforme declarou às fls. 848 do pdf ("que o depoente trabalhou com o reclamante mais ou menos por 01 ano, no ano de 2020..."). O depoimento é, portanto, imprestável como prova no presente feito, pois referente apenas a contrato de trabalho totalmente prescrito. 5. DO PAGAMENTO DE SALDO RESCISÓRIO O pedido de pagamento de saldo rescisório acrescido de cláusula penal refere-se, conforme item 9 da petição inicial, ao contrato de trabalho já julgado atingido pela prescrição bienal. 6. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 42d9c5f, no qual concluiu, às fls. 1090 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. O autor apresentou impugnação ao laudo (ID cdcedd8, fls. 1100 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID 547f761, a partir de fls. 1138 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) ora fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 7. DA JORNADA DE TRABALHO Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada a partir de fls. 313 do pdf eram anotados pelo próprio reclamante, como confirmado em depoimento pessoal (fls. 847 do pdf), onde anotava todos os eventos e horários: "era o próprio depoente que preenchia os diários de bordo juntados à defesa; que em relação ao diário de bordo de fls 315, por exemplo, o depoente esclarece que chegou na matriz às 05h, saiu para trabalhar às 05h20, e terminou às 18h, na matriz, como ali anotado na linha 05; que o depoente anotava o diário de bordo nesses moldes, todos os dias...". Os diários de bordo juntados pela 2ª reclamada são tidos como controle válido da jornada empreendida. O reclamante anotava o intervalo para refeição nos diários de bordo e o restante dos horários anotados e quilometragem indicam que não havia necessidade de redução do intervalo. Veja-se, por exemplo, o dia 26.04.23 (id 1e96ae8, fls. 428 do pdf): o reclamante pegou o caminhão com 343.711 km. Saiu às 8:15, chegando às 8:30 h na Volkswagen, 7 km depois (343.718 km). Ficou aguardando ali e fez o intervalo para almoço entre 12 e 13 h. Às 13.05 h, deixou a Volkswagen em direção à Luks, onde chegou às 13.30 h, 13 km depois (343.731 km). Deixou a Luks às 15.20 e chegou à matriz às 16.30 h, 53 km depois, onde encerrou a jornada com 343.784 km. A dinâmica de trabalho descrita nos diários de bordo não implica impedimento ao intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. Eram poucos quilômetros percorridos por dia, habitualmente, e poucos pontos de entrega. Além disso, o reclamante trabalhava externamente e não tinha que avisar ninguém na empresa quando parava para o almoço, conforme depoimento pessoal. A pausa para o almoço de 1 hora constitui costume profissional. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão fundada em alegado intervalo intrajornada suprimido, já que não demonstrado satisfatoriamente o trabalho durante o período de pausa. A 2ª reclamada juntou também demonstrativos de pagamento que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Também improcede a pretensão fundada na alegada jornada extenuante, não confirmada nos diários de bordo. Havia dias inclusive que o reclamante não saía para entregas como comprova os diários de bordo, como, por exemplo, o dia 22.08.22 (id b79cc85, fls. 364 do pdf). Outras vezes, terminava até antes das 17h (id b79cc85, fls. 365 do pdf). Os diários de bordo indicam ainda vários dias de folgas e DSR. 8. DO ACIDENTE DO TRABALHO O reclamante, motorista, sofreu acidente em 16.12.2021 porque dormiu no volante, tendo sido emitida a CAT id ed0a120, às fls. 306 do pdf. O próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que "parou para almoçar, e, na volta, quando estava dirigindo, bateu o cansaço e o depoente acabou sofrendo o acidente com o caminhão, pois dormiu no volante..." - grifei (fls. 847 do pdf). A perícia médica não constatou sequela no joelho (id 0a0496b, fls. 1155/1156). De qualquer forma, a culpa do acidente foi do próprio reclamante, responsável pela condução do veículo, que dormiu no volante. Ainda que o autor se submetesse à jornada superior a legal em algumas oportunidades, tinha vários períodos fora do volante enquanto aguardava nos clientes. Em qualquer caso, compete ao motorista parar quando não está apto a continuar dirigindo, de modo a garantir sua própria segurança e das demais pessoas que trafegam pela mesma rodovia. Observo que o boletim de ocorrência de fls. 106 do pdf indica que o acidente aconteceu às 16:50h do dia 16.12.2021 no município de Miracatu/SP. Mas nesse dia, o reclamante não estava sozinho. Transportava uma passageira de nome Risonilde Batista de Souza, que também foi levada com ferimentos leves ao Pronto Socorro de Miracatu. O endereço do reclamante e da passageira, que consta de fls. 111, é o mesmo: R. Álvaro de Carvalho, 300, Jd Maragogipe, Itaquaquecetuba/SP. Em depoimento pessoal, o reclamante não menciona estar acompanhado dessa passageira mulher que reside com ele no mesmo endereço. De qualquer forma, confessou que descarregou em Curitiba e parou para almoçar. Quando voltava, sentiu cansaço e bateu o caminhão. O empregador responde por danos causados aos seus empregados somente quando concorrer com dolo ou culpa (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). No caso, não se verifica qualquer responsabilidade do empregador. Nesse panorama, improcedem as pretensões fundadas no acidente do trabalho sofrido. Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 10. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, ante o reconhecimento da prescrição total do direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada, de 23.07.2012 a 14.11.2021, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ADOEZIO NERIS DE OLIVEIRA contra MACAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) fixados em R$2.000,00 por perícia realizada (insalubridade e periculosidade), totalizando R$4.000,00; e honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$655.646,91, no valor de R$13.112,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000276-67.2018.8.26.0562

ID: 304348453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-67.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR ILSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTIS… Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST, - Vistos. Cuida-se de pedido de avanço sobre parcela de seguro desemprego eventualmente recebido pela parte executada. A verba que se pretende alcançar é impenhorável nos termos do art. artigo 833, IV, do CPC. Não há evidência de que a parte se encontre na situação do §2º do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade do salário ou dos proventos, ao qual se assemelha o seguro desemprego, foi instituída como proteção ao necessário para a subsistência do devedor e sua família. O afastamento da regra geral da impenhorabilidade somente pode ser admitido nas hipóteses em que evidenciados ganhos com sobras, de maneira que a medida não interfira na subsistência. No caso concreto, inexistem elementos a indicar ganhos elevados, a ponto de se autorizar a conclusão de que a medida não interferirá gravemente no cotidiano e subsistência do devedor. O próprio recebimento de seguro desemprego, em geral em valor reduzido, pago por instituto de previdência, é indicador de situação de especial dificuldade, dada a vulnerabilidade da pessoa desempregada, presumindo-se a necessidade das verbas para a subsistência. Daí que, em relação a referida verba, deve ser mantida a regra geral da impenhorabilidade. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Impenhorabilidade do seguro-desemprego - Impenhorabilidade de quantia destinada ao sustento - Renda mínima - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ainda que se trate de execução de verba alimentar, no caso, honorários advocatícios, as circunstâncias que concedida a verba não permitem a penhora pretendida pelo agravado. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075441-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores de R$ 2.314,03, constritos via Sisbajud, sob o fundamento de que se tratava de verbas oriundas de seguro-desemprego, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A agravante sustenta ausência de comprovação da impenhorabilidade, prescindibilidade da verba para subsistência do agravado e possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a quantia bloqueada via Sisbajud pode ser considerada impenhorável por se tratar de verba de seguro-desemprego ou se há fundamento para a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato bancário dos autos demonstra que o valor bloqueado se refere integralmente a um depósito de seguro-desemprego efetuado no dia anterior à constrição, sem que houvesse sobras ou reservas de capital na conta bancária do agravado. O art. 833, IV, do CPC dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo o seguro-desemprego, salvo exceções previstas no §2º do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade quando comprovado que os valores não são destinados à subsistência do devedor e de sua família, mas tal mitigação não pode comprometer o mínimo existencial. No presente caso, a constrição ocorreu sobre a totalidade do valor recebido a título de seguro-desemprego, com presunção de que a verba seria utilizada para o sustento do agravado, inviabilizando a aplicação da exceção à regra de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam que a penhora de verbas salariais e de seguro-desemprego só é admissível em situações excepcionais, quando há evidências concretas de que os valores não são necessários para a subsistência do devedor, o que não se aplica ao presente caso. Decisão Mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O seguro-desemprego é verba de natureza alimentar e, nos termos do art. 833, IV, do CPC, é absolutamente impenhorável, salvo exceções expressamente previstas na legislação. 2. A relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida quando demonstrado que os valores bloqueados não comprometem a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se verifica quando a constrição ocorre imediatamente após o depósito integral da verba. 3. O simples fato de o devedor ter recebido outras verbas rescisórias meses antes do bloqueio não descaracteriza a natureza alimentar do seguro-desemprego". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023; STJ, EDcl nos EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24/05/2019" (TJSP; Agravo de Instrumento 2047863-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INCIDÊNCIA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2015654-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Quanto às verbas rescisórias trabalhistas, na medida em que também ostentam natureza salarial, a regra é de que são impenhoráveis na forma do art. 833, IV do CPC. O avanço de parte das verba é medida excepcional, a ser analisado caso a caso, levando-se em conta as condições pessoais do executado e, notadamente, o alcance do valor recebido ou que eventualmente tenha a receber a tal título. No caso concreto, não veio aos autos elementos concretos indicando que o executado algo tenha recebido, ou que faça jus ao recebimento, tampouco do alcance de eventual verba. Embora determinada intimação da ex-empregadora (COHAB) para se manifestar sobre o pedido constante do item "c" de fls. 371, é certo que não houve deferimento da constrição com o alcance pretendido por parte do juízo (penhora de parte das verbas rescisórias pagas ao executado). Daí não ser o caso de autorizar expedição de ofício na forma requerida às fls. 378, item "b". Indefiro pretensão nesse sentido formulada. Encaminhe a serventia a decisão-ofício de fls. 373 ao INSS. Quanto ao expediente direcionado ao Ministério do Trabalho, fica prejudicado em face da impenhorabilidade ora reconhecida das verbas com origem em seguro desemprego. Intime-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), ANDRE MANSUR ILSE (OAB 418915/SP), BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Luis Dos Santos Martins e outros x Everton Luis Dos Santos Martins e outros

ID: 330964340

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020872-02.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELAMAR CAMPOS VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 RECORRENTE: EVERTON LUIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 RECORRENTE: EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d5011 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) Recorrido: Advogado(s): EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS DELAMAR CAMPOS VARGAS (RS66856) LEONARDO LIMA VARGAS (RS117266) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ALESSANDRA LUCCHESE (RS40805) RECURSO DE: SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 174bcd8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5d42f4c). Representação processual regular (id b4a1c63). Preparo satisfeito (ids 71fbf9c; cbaa001; 925cade; 76ebdca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, na esteira da sentença, resta demonstrada nos autos a ocorrência dos alegados acidentes de trabalho sofridos pelo reclamante. Isso porque a testemunha ouvida a convite do autor (Dionata) fazia parte da mesma equipe e confirma de forma categórica os fatos relatados na petição inicial, ao passo que a testemunha da reclamada (Carlos) não a socorre, pois desconhece os fatos, de modo que, ao contrário do que sustenta a reclamada Sirtec Sistemas Elétricos Ltda., a prova oral não é divida. Desse modo, é irretocável a sentença no ponto em que considera demonstrada a responsabilidade civil da reclamada Sirtec Sistemas Elétricos Ltda., atraindo o seu dever de indenizar, forte no art. 927 do CC. A propósito, em razão dos acidentes de trabalho, o reclamante postula pagamento de indenização relativa às despesas médicas futuras e reembolso de despesas médicas comprovadas por recibos juntados aos autos (pedido nº 14), reparação de dano moral (pedido nº 15) e pensão mensal vitalícia, em parcela única, em razão da alegada incapacidade laboral decorrente dos acidentes sofridos (pedido nº 16), o que se passa a examinar a seguir.(...)No caso em apreço, como já se disse, o laudo médico produzido nos presentes autos é conclusivo ao apontar que o reclamante, atualmente, não apresenta redução da sua capacidade laborativa, tampouco sequelas, de modo que é escorreita a sentença ao indeferir o pleito de indenização relativa a tratamentos médicos futuros. Da mesma forma, o reclamante pleiteia o ressarcimento de despesas [...] comprovadas por recibos juntados aos autos [...], os quais, contudo, não são trazidos à colação, a fim de permitir a verificação das supostas despesas médicas suportadas, ônus que a ele incumbe, nos termos do art. 818, I, da CLT. Logo, ainda que sob fundamento diverso, mantém-se a sentença, nesse ponto. Por outro lado, o perito médico é categórico ao concluir, com base na Tabela SUSEP/DPVAT -cujo instrumento científico é amplamente aceito e utilizado nesta Justiça Especializada -que reclamante apresentou redução da sua capacidade laboral de 12,5%, durante o período em que esteve afastado em benefício de auxílio-doença (B31), i.e., de 10.10.2019 a 25.11.2019. Tratando-se, pois, de situação em que se configura a culpa da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado, aliada à ausência de prova de qualquer ato imprudente do reclamante que poderia dar ensejo à eventual culpa concorrente da vítima, é cabível o deferimento de pensão mensal, no período de 10.10.2019 a 25.11.2019, correspondente ao deficit funcional suportado pelo reclamante naquele interregno, i.e., em valor equivalente a 12,5% da última remuneração percebida pelo reclamante antes de 10.10.2019, a ser paga em parcela única, com juros de mora e correção monetária, observados os parâmetros já fixados na sentença Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA - EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 958 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes