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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva x Carlos Bruno Cavalcanti Gallindo

ID: 321501678

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001886-50.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO

Sentença (Outras)

Advogados:

CAROLINE RIBEIRO SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001886-50.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO SENTENÇA TERMINATIVA Vieram-me os autos conclusos para sentença. MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA ingressou com a presente ação em face de CARLOS BRUNO CAVALCANTI GALLINDO, sob fundamento de que: eram sócios em uma empresa e, em processo trabalhista, foram condenados no valor de R$24.447,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), objeto da execução trabalhista, mas o autor está sendo prejudicado, pois apenas ele está sofrendo o peso da execução trabalhista, com bloqueio de contas etc. A responsabilidade entre autor e réu é solidária, e o réu deve responder pelo seu quinhão perante o demandante. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação do réu ao ressarcimento de metade do valor pago, ou a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$34.447,79 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A parte ré, na contestação, alegou preliminar de ausência de pressuposto processual, pois não houve comprovação do pagamento alegado pelo autor, mas apenas bloqueios. No mérito, afirmou que a empresa foi dissolvida, e que não possui condições de realizar o pagamento objeto da execução trabalhista, tendo sido também alvo de bloqueio judicial de contas naquele processo. Não há no que se falar em danos morais. Como houve efetivo pagamento de sua parte, requer, em sede de pedido contraposto, a condenação do autor a pagar metade do valor desembolsado pelo réu na execução trabalhista, em um total de R$2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais). Em audiência, o réu afirmou que possui interesse em pagar metade do débito, mas não possui condições. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de relação que deve ser decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analiso a preliminar suscitada, a qual diz respeito à incompetência dos Juizados Especiais para conhecimento do pedido de indenização por danos materiais, por necessidade de liquidação de valores. A liquidação da sentença é procedimento incompatível com o rito sumaríssimo – ou seja, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não possuem competência para julgar causa em que apenas o an debeatur seja decidido. O pedido pode até ser genérico, mas a sentença deve sempre ser líquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/1995. O autor não demonstrou valores pagos, apenas bloqueados. Para responsabilização em ação de regresso perante Juizados Especiais Cíveis Estaduais, é necessária a realização do pagamento do débito principal, para que haja a devida liquidez referente à responsabilidade do devedor solidário, o que não é o presente caso, já que o demandante não demonstrou a realização dos pagamentos objeto de bloqueio judicial. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201

ID: 298680949

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038377-90.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ELLEN GAYBY DA SILVA FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TUPAN CONSTRUCOES LTDA, CERAMICA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS em face de TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. e CERÂMICA SERRA AZUL LTDA. (ARIELLE), sob fundamento de que: “No dia 09/08/2024, a Autora compareceu à loja TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA com o intuito de adquirir cerâmicas para presentear sua mãe, que estava reformando sua residência em Sirinhaém/PE. Na ocasião, a Autora adquiriu 60 metros de cerâmica tipo A, realizando o pagamento no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). A entrega do produto foi realizada no dia 10/08/2024, diretamente na residência da mãe da Autora, localizada em Sirinhaém/PE, onde o pedreiro já aguardava o material para dar início à obra. No entanto, o pedreiro constatou que o produto entregue estava em desacordo com o contratado, sendo de qualidade inferior (tipo C), com diversas falhas, defeitos visíveis e diferenças de tamanho, tornando-o impróprio para o uso. No mesmo dia do recebimento, a Autora entrou em contato com a TUPAN e registrou a reclamação sob o protocolo nº 7239999, solicitando a substituição da cerâmica defeituosa. Informaram-lhe que um técnico seria enviado à residência para verificar o produto e proceder à troca, no prazo de 30 dias. Todavia, até a presente data (17/09/2024), nada foi resolvido. A Autora manteve diversas tratativas com a TUPAN e com a representante da fabricante ARIELLE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, sem sucesso. A obra permanece paralisada, a cozinha da mãe da Autora encontra-se desorganizada, e o pedreiro, sem poder esperar indefinidamente, já assumiu novos compromissos, abandonando a obra. A demora na resolução da situação ultrapassou o prazo legal de 30 dias, deixando a Autora em situação de prejuízo material e grave frustração emocional, uma vez que se empenhou na compra para ajudar na reforma da casa de sua mãe, mas enfrenta obstáculos e descaso por parte das Rés. Verifica-se no vídeo gravado pelo pedreiro, que demonstra claramente as diferenças e falhas nas cerâmicas entregues, evidenciando o descumprimento contratual das Rés (link nos autos)”. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais). A Tupan alegou preliminares de incompetência dos Juizados, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir; no mérito, afirmou que: houve fato do produto, o que afasta a responsabilidade do comerciante; adquiriu a autora dois produtos diversos do mesmo fabricante, e não indicou em qual estão os vícios. A responsabilidade é exclusiva da fabricante. Não há no que se falar em reparação por danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A Cerâmica, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência dos Juizados; no mérito, afirmou que: assim que acionada, enviou técnico, o qual constatou que as cerâmicas estão em perfeito estado para uso; “foi constatado que os alegados defeitos são provenientes da inobservância das orientações quanto ao espaçamento correto para a instalação dos pisos (...); conforme laudo técnico, o piso objeto da reclamação e que corresponde ao modelo constante na documentação anexada pela autora, diz respeito apenas ao modelo PISO 54X54 CAMPINA A ARIELLE”. Não há no que se falar em qualquer reparação. Requereu a improcedência dos pedidos. A demandante respondeu às preliminares por meio de petição. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. A Cerâmica juntou novos documentos e a demandante afirmou que o primeiro retorno da ré ocorreu apenas 52 (cinquenta e dois) dias depois, além dos trinta dias. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A parte autora afirmou que o prazo de trinta dias havia passado. Na verdade, o prazo de trinta dias conta após acionamento da assistência, a qual tem esse prazo para dar resposta. A resposta da Cerâmica foi por meio do laudo. Analiso, dessa forma, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Em casos assim, já se decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pela corré Cerâmica Formigres contra sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor, ao ressarcimento de despesas com a instalação do piso e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial para a correta instrução do feito. No mérito, sustentou que o assentamento do piso não observou normas técnicas e que sua condenação foi indevida, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial para a verificação de eventuais defeitos nos pisos adquiridos e instalados pelo autor afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A necessidade de realização de prova pericial para a correta apuração dos supostos vícios nos pisos adquiridos e instalados no imóvel do autor torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos que exigem avaliação especializada sobre a conformidade dos produtos e sua instalação, não podendo ser resolvida apenas com provas documentais. 5 . A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial ampla, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1 . A necessidade de prova pericial para a verificação de vícios em produtos e sua instalação afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A incompatibilidade entre a prova pericial e o procedimento célere dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9 .099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II, e art . 55. Jurisprudência relevante citada: FOJESP, Enunciado nº 6. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00025461020248260609 Taboão da Serra, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Apenas uma perícia de maior complexidade poderia satisfazer essas questões, mas os JECs não possuem essa competência. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que a realização da referida perícia se faz indispensável – sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao indispensável devido processo legal – para o deslinde da causa. Tal resulta em evidente incompatibilidade ao devido processo legal. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201

ID: 298680951

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038377-90.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SERRA AZUL LTDA TUPAN CONSTRUCOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SILVA LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TUPAN CONSTRUCOES LTDA, CERAMICA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS em face de TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. e CERÂMICA SERRA AZUL LTDA. (ARIELLE), sob fundamento de que: “No dia 09/08/2024, a Autora compareceu à loja TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA com o intuito de adquirir cerâmicas para presentear sua mãe, que estava reformando sua residência em Sirinhaém/PE. Na ocasião, a Autora adquiriu 60 metros de cerâmica tipo A, realizando o pagamento no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). A entrega do produto foi realizada no dia 10/08/2024, diretamente na residência da mãe da Autora, localizada em Sirinhaém/PE, onde o pedreiro já aguardava o material para dar início à obra. No entanto, o pedreiro constatou que o produto entregue estava em desacordo com o contratado, sendo de qualidade inferior (tipo C), com diversas falhas, defeitos visíveis e diferenças de tamanho, tornando-o impróprio para o uso. No mesmo dia do recebimento, a Autora entrou em contato com a TUPAN e registrou a reclamação sob o protocolo nº 7239999, solicitando a substituição da cerâmica defeituosa. Informaram-lhe que um técnico seria enviado à residência para verificar o produto e proceder à troca, no prazo de 30 dias. Todavia, até a presente data (17/09/2024), nada foi resolvido. A Autora manteve diversas tratativas com a TUPAN e com a representante da fabricante ARIELLE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, sem sucesso. A obra permanece paralisada, a cozinha da mãe da Autora encontra-se desorganizada, e o pedreiro, sem poder esperar indefinidamente, já assumiu novos compromissos, abandonando a obra. A demora na resolução da situação ultrapassou o prazo legal de 30 dias, deixando a Autora em situação de prejuízo material e grave frustração emocional, uma vez que se empenhou na compra para ajudar na reforma da casa de sua mãe, mas enfrenta obstáculos e descaso por parte das Rés. Verifica-se no vídeo gravado pelo pedreiro, que demonstra claramente as diferenças e falhas nas cerâmicas entregues, evidenciando o descumprimento contratual das Rés (link nos autos)”. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais). A Tupan alegou preliminares de incompetência dos Juizados, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir; no mérito, afirmou que: houve fato do produto, o que afasta a responsabilidade do comerciante; adquiriu a autora dois produtos diversos do mesmo fabricante, e não indicou em qual estão os vícios. A responsabilidade é exclusiva da fabricante. Não há no que se falar em reparação por danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A Cerâmica, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência dos Juizados; no mérito, afirmou que: assim que acionada, enviou técnico, o qual constatou que as cerâmicas estão em perfeito estado para uso; “foi constatado que os alegados defeitos são provenientes da inobservância das orientações quanto ao espaçamento correto para a instalação dos pisos (...); conforme laudo técnico, o piso objeto da reclamação e que corresponde ao modelo constante na documentação anexada pela autora, diz respeito apenas ao modelo PISO 54X54 CAMPINA A ARIELLE”. Não há no que se falar em qualquer reparação. Requereu a improcedência dos pedidos. A demandante respondeu às preliminares por meio de petição. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. A Cerâmica juntou novos documentos e a demandante afirmou que o primeiro retorno da ré ocorreu apenas 52 (cinquenta e dois) dias depois, além dos trinta dias. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A parte autora afirmou que o prazo de trinta dias havia passado. Na verdade, o prazo de trinta dias conta após acionamento da assistência, a qual tem esse prazo para dar resposta. A resposta da Cerâmica foi por meio do laudo. Analiso, dessa forma, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Em casos assim, já se decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pela corré Cerâmica Formigres contra sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor, ao ressarcimento de despesas com a instalação do piso e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial para a correta instrução do feito. No mérito, sustentou que o assentamento do piso não observou normas técnicas e que sua condenação foi indevida, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial para a verificação de eventuais defeitos nos pisos adquiridos e instalados pelo autor afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A necessidade de realização de prova pericial para a correta apuração dos supostos vícios nos pisos adquiridos e instalados no imóvel do autor torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos que exigem avaliação especializada sobre a conformidade dos produtos e sua instalação, não podendo ser resolvida apenas com provas documentais. 5 . A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial ampla, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1 . A necessidade de prova pericial para a verificação de vícios em produtos e sua instalação afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A incompatibilidade entre a prova pericial e o procedimento célere dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9 .099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II, e art . 55. Jurisprudência relevante citada: FOJESP, Enunciado nº 6. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00025461020248260609 Taboão da Serra, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Apenas uma perícia de maior complexidade poderia satisfazer essas questões, mas os JECs não possuem essa competência. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que a realização da referida perícia se faz indispensável – sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao indispensável devido processo legal – para o deslinde da causa. Tal resulta em evidente incompatibilidade ao devido processo legal. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828799

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PAULA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828805

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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