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Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021

ID: 257327611

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800851-73.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROSARIO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133113797) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de ELIANE DO ROSARIO MACEDO, tendo como objeto a sentença ID 129372724. Em síntese, o(a) Embargante alega que a sentença foi contraditória ao especificar “data para início de juros diversa da correção monetária”, considerando que foi determinada a Selic como índice de atualização dos juros moratórios, já que a composição da taxa Selic contém elementos de juros e de correção monetária. Requer o acolhimento dos embargos para que a contradição apontada seja suprida. Devidamente intimado(a), não houve contrarrazões do(a) Embargado(a), conforme certidão ID 136690906. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, RECEBO os embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando a sentença ID 129372724, não vislumbro qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como, houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos obscuros, conflitantes, omissos ou que contenham erros. Confrontando os argumentos do(a) embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A sentença estabeleceu dois índices distintos para a restituição em dobro de valores, um para a correção monetária (INPC-A) e um para os juros de mora (SELIC). Tratando-se de índices distintos, não há motivos para fixar os termos iniciais a partir da mesma data. Pelo contrário, no caso dos autos, a Súmula n.º 43/STJ determina que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” (grifei), enquanto, sobre os juros de mora, estabelece o art. 398 do Código Civil que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou” (grifei) e a Súmula n.º 54/STJ diz que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (grifei). Por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso, coincidentemente, a correção monetária e os juros moratórios serão atualizados a partir do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevidamente realizado em conta corrente do(a) embargado(a), o que foi aplicado na sentença, não havendo sequer objeto os embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante. Porém, como dito alhures, não há obrigatoriedade na fixação do mesmo termo inicial para a correção monetária e para os juros moratórios, quando aplicados índices de atualização distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EXPOSTOS NO JULGADO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor, com pedido de esclarecimento quanto à omissão na fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados, além do termo inicial de incidência desses critérios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a necessidade de explicitar o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicáveis ao valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer o índice de correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro de valores indevidamente descontados; (iii) definir os respectivos termos iniciais de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e incidência de juros moratórios para os valores fixados, pois foi explicitado no dispositivo que se aplicaria a SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, tal como decidido pela E. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, momento em que o IPCA será utilizado para atualização monetária e a SELIC permanecerá como índice de juros, respeitando-se o abatimento do valor correspondente ao IPCA . 2. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora é o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A SELIC é aplicável como índice de correção monetária e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/24, quando o IPCA substituirá a SELIC para fins de correção monetária, permanecendo a SELIC como índice de juros, tal como explicitado no dispositivo. O termo inicial da correção monetária para a restituição em dobro de valores é a data do efetivo desembolso; os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Nos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Lei 14 .905/24; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; REsp 1.895.982/SP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .895.982/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 22.02.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10090469020238260292 Jacareí, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/12/2024) ___________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por fim, importante destacar que a sentença deixa claro, em seu dispositivo, que a aplicação da taxa Selic para atualização dos juros de mora desde o evento danoso – desconto indevido, deve ser feita com dedução da correção monetária para o período, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, ou seja, havendo coincidência de períodos de atualização, a taxa Selic deve ser aplicada, já com dedução da correção monetária, para que não haja cumulação ilícita de verbas. Transcrevo, novamente, o trecho embargado: “b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor do título de capitalização indevidamente debitado da conta bancária da parte autora, relativo ao contrato ora declarado nulo/inexistente, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do evento danoso – desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC);” (grifou-se). O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria. O mérito da demanda foi devidamente apreciado à luz das provas carreadas aos autos. Quanto ao fundamento, a bem da verdade, se trata de sentença devidamente fundamentada e alinhada com seu dispositivo, de modo que incumbirá à instância revisora manter ou reformar tais entendimentos. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021

ID: 257327615

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800851-73.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133113797) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de ELIANE DO ROSARIO MACEDO, tendo como objeto a sentença ID 129372724. Em síntese, o(a) Embargante alega que a sentença foi contraditória ao especificar “data para início de juros diversa da correção monetária”, considerando que foi determinada a Selic como índice de atualização dos juros moratórios, já que a composição da taxa Selic contém elementos de juros e de correção monetária. Requer o acolhimento dos embargos para que a contradição apontada seja suprida. Devidamente intimado(a), não houve contrarrazões do(a) Embargado(a), conforme certidão ID 136690906. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, RECEBO os embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando a sentença ID 129372724, não vislumbro qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como, houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos obscuros, conflitantes, omissos ou que contenham erros. Confrontando os argumentos do(a) embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A sentença estabeleceu dois índices distintos para a restituição em dobro de valores, um para a correção monetária (INPC-A) e um para os juros de mora (SELIC). Tratando-se de índices distintos, não há motivos para fixar os termos iniciais a partir da mesma data. Pelo contrário, no caso dos autos, a Súmula n.º 43/STJ determina que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” (grifei), enquanto, sobre os juros de mora, estabelece o art. 398 do Código Civil que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou” (grifei) e a Súmula n.º 54/STJ diz que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (grifei). Por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso, coincidentemente, a correção monetária e os juros moratórios serão atualizados a partir do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevidamente realizado em conta corrente do(a) embargado(a), o que foi aplicado na sentença, não havendo sequer objeto os embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante. Porém, como dito alhures, não há obrigatoriedade na fixação do mesmo termo inicial para a correção monetária e para os juros moratórios, quando aplicados índices de atualização distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EXPOSTOS NO JULGADO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor, com pedido de esclarecimento quanto à omissão na fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados, além do termo inicial de incidência desses critérios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a necessidade de explicitar o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicáveis ao valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer o índice de correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro de valores indevidamente descontados; (iii) definir os respectivos termos iniciais de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e incidência de juros moratórios para os valores fixados, pois foi explicitado no dispositivo que se aplicaria a SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, tal como decidido pela E. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, momento em que o IPCA será utilizado para atualização monetária e a SELIC permanecerá como índice de juros, respeitando-se o abatimento do valor correspondente ao IPCA . 2. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora é o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A SELIC é aplicável como índice de correção monetária e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/24, quando o IPCA substituirá a SELIC para fins de correção monetária, permanecendo a SELIC como índice de juros, tal como explicitado no dispositivo. O termo inicial da correção monetária para a restituição em dobro de valores é a data do efetivo desembolso; os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Nos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Lei 14 .905/24; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; REsp 1.895.982/SP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .895.982/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 22.02.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10090469020238260292 Jacareí, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/12/2024) ___________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por fim, importante destacar que a sentença deixa claro, em seu dispositivo, que a aplicação da taxa Selic para atualização dos juros de mora desde o evento danoso – desconto indevido, deve ser feita com dedução da correção monetária para o período, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, ou seja, havendo coincidência de períodos de atualização, a taxa Selic deve ser aplicada, já com dedução da correção monetária, para que não haja cumulação ilícita de verbas. Transcrevo, novamente, o trecho embargado: “b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor do título de capitalização indevidamente debitado da conta bancária da parte autora, relativo ao contrato ora declarado nulo/inexistente, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do evento danoso – desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC);” (grifou-se). O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria. O mérito da demanda foi devidamente apreciado à luz das provas carreadas aos autos. Quanto ao fundamento, a bem da verdade, se trata de sentença devidamente fundamentada e alinhada com seu dispositivo, de modo que incumbirá à instância revisora manter ou reformar tais entendimentos. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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