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Processo nº 5016811-84.2018.4.04.7108

ID: 308187502

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016811-84.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELIAS DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELIAS DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Direito previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria especial. Atividades exercidas em condições especiais. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos deferidos na sentença. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de período especial, implantação de aposentadoria especial e pagamento de parcelas vencidas, desde a data em que implementados os requisitos do benefício até o cumprimento da determinação, e apelação adesiva da parte autora postulando o afastamento da aplicação das Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, e, caso reste aferido que a parte autora não tem tempo suficiente para a concessão da aposentadoria na DER e o benefício seja concedido mediante reafirmação da DER, que os juros de mora incidam desde então, ou seja, desde a data em que preenchidos os requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença; (ii) o benefício de aposentadoria concedido; (iii) os honorários advocatícios; (iv) os consectários legais; (v) a possibilidade de afastamento da aplicação das Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ; e (vi) o marco inicial dos juros de mora em caso de reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 21/10/1987 a 29/06/1990, 21/07/2003 a 07/05/2009, 18/01/2010 a 17/04/2010, 18/05/2010 a 17/09/2014, 02/03/2015 a 21/10/2016, 08/07/2017 a 12/09/2017, 11/09/1990 a 16/12/1991, 08/06/1992 a 07/07/1993, 08/07/1993 a 09/12/1993, 01/10/1994 a 06/01/1995, 09/01/1995 a 05/02/1998, 08/12/1986 a 18/03/1987 e de 29/07/1998 a 06/04/2002, considerando que o reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, e que, no caso, restou comprovada a exposição a agentes nocivos como ruído e hidrocarbonetos aromáticos, nos termos da legislação aplicável. 4. Mantido o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER (12/09/2017), uma vez que, mantido integralmente o reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença, deve igualmente ser mantido o direito, nela reconhecido, à concessão do benefício de aposentadoria especial. 5. Dado parcial provimento ao apelo da Autarquia para aplicar a o Tema 709/STF, em que se fixou a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a observância da modulação dos efeitos determinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação do INSS, negado provimento à apelação da parte autora, de ofício, adequados os consectários legais e mantida a antecipação de tutela deferida. Tese de julgamento: 1. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.046; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II, art. 30, I, a e b; Decreto nº 3.048/1999, art. 69; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP; STJ, REsp 639066/RJ; STJ, AgRg no REsp 1367806; STJ, RESP 1333511; STJ, RESP 1381498; STJ, Tema 1083; STJ, Tema 1090; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133; STF, RE 788092 (Tema 709); STF, ARE 664335; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema IRDR15/TRF4); TNU, Recurso 5016061-95.2012.404.7107. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora, de ofício, adequar os consectários legais e manter manter a antecipação de tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000551-63.2024.8.21.0107

ID: 301265571

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000551-63.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICSSON MACHADO LANES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA CRISTINA DA SILVA BRITTO

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BRUNO IVANISKI DAPIEVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº 5000551-63.2024.8.21.0107/RS REQUERIDO : ERICSSON MACHADO LANES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DA SILVA BRITTO (OAB RS138190) ADVOGAD… MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº 5000551-63.2024.8.21.0107/RS REQUERIDO : ERICSSON MACHADO LANES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DA SILVA BRITTO (OAB RS138190) ADVOGADO(A) : BRUNO IVANISKI DAPIEVE (OAB RS134713) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de analisar novo pedido do agressor Ericsson de revogação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Sustentou que o monitoramento foi determinado há mais de um ano e que tal medida não se faz mais necessária. Aduziu que tem uma nova família e que que sua atual companheira reside na Argentina e está grávida, com data prevista para o parto para o dia 26/06/2025. Alegou que pretende residir naquele país, juntamente com sua companheira, a fim de buscar oportunidades de emprego e acompanhar o nascimento e crescimento de seu filho, permanecendo, assim, longe e sem manter contato com a vítima. Juntou documentos (evento 158). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Foram deferidas as medidas de proibição de contato por qualquer meio de comunicação, bem como de se aproximar da ofendida, não podendo permanecer a uma distância inferior a 100 (cem) metros da residência desta e, ainda, restrição de frequência a determinados lugares abarcada pela proibição de aproximação a menos de 100 metros de distância, englobando, inclusive, locais em que a ofendida esporadicamente frequente ou se encontre ( evento 3, DESPADEC1 ). Posteriormente ( evento 23, DESPADEC1 ), a pedido do Ministério Público foi determinada a inclusão de ERICSSON MACHADO LANES no programa estadual Monitoramento do Agressor, estabelecendo-se como zona de exclusão da tornozeleira eletrônica o perímetro de 500 metros e de advertência em 250 metros de distância da vítima. A decisão de inclusão do agressor em monitoramento eletrônico data de 20/04/2024, sendo efetivamente cumprida em 29/04/2024 ( evento 61, OFIC1 ). Decorrido, portanto, mais de um ano e um mês, verifica-se que não houve grandes intercorrências capazes de resultar na prisão preventiva do acusado. O pedido de revogação do monitoramento eletrônico juntado no evento 137 não estava acompanhado do comprovante de residência da companheira do réu e ele ainda não havia sido encontrado para ser citado na ação penal. Com o novo pedido, a defesa acostou aos autos o comprovante de endereço ( evento 158, END4 ) da companheira, juntamente como os demais documentos, comprovando a gravidez e a possível data do parto. Outrossim, em consulta à Ação Penal (5001186-44.2024.8.21.0107), referente aos mesmos fatos que deram origem ao presente expediente de medida protetiva, constata-se que o acusado já foi citado ( evento 17, CERTGM1 , estando aberto o prazo para oferecer resposta à acusação. Assim, considerando a proximidade da data de nascimento do filho, a comprovação do endereço em que irá residir com a companheira na Argentina e o fato de já ter sido citado na Ação Penal, bem como a vigência das demais medidas protetivas, entendo ser caso de deferimento pedido formulado pela defesa. Diante do exposto, defiro o pedido de revogação da decisão que determinou o uso da tornozeleira eletrônica , mediante o compromisso do acusado em manter o seu endereço e contatos atualizados e comparecer a todos os atos do processo a que for intimado, além de não se envolver em novos delitos. Compromisse-se. 2. As medidas protetivas de urgência deferidas no evento 3, DESPADEC1 , permacem válidas, sendo elas: a) proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação, bem como de se aproximar da ofendida, não podendo permanecer a uma distância inferior a 100 (cem) metros da residência desta. b) a restrição de frequência a determinados lugares está abarcada pela proibição de aproximação a menos de 100 metros de distância, englobando, inclusive, locais em que a ofendida esporadicamente frequente ou se encontre. O seu descumprimento poderá ensejar a decretação de prisão preventiva do agressor, em consonância com as disposições dos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como caracterizar o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. 3. Oficie-se à SUSEPE comunicando sobre a presente decisão. 4. Intimem-se o réu e a vítima. 5. A teor do que dispõe o art. 319 do CPP, estabeleço, ainda, as seguintes medidas cautelares: a) não se envolver em novos ilícitos penais; b) manutenção de endereço e contato atualizado nos autos; c) comparecimento em todos os atos do processo a que for intimado (pode ser virtual); Deverá o réu ser cientificado de que o descumprimento injustificado das medidas impostas implicará, na forma do art. 282, § 4º, do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. A presente decisão serve como ofício para fins de seu integral cumprimento.

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Municipio De Cantagalo x Girlane Medeiros De Carvalho

ID: 292689983

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Governador Valadares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000551-49.2023.8.13.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Polo Passivo:

GIRLANE MEDEIROS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VANEA LUCIA DE LIMA

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FRANCILINO RODRIGUES NORONHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 5000551-49.2023.8.13.0486 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 5000551-49.2023.8.13.0486 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANTAGALO CPF: 01.617.441/0001-08 RECORRIDO(A): GIRLANE MEDEIROS DE CARVALHO CPF: 045.384.176-70 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por GIRLANE MEDEIROS DE CARVALHO, com fulcro no artigo 102, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Turma Recursal de Governador Valadares. As razões recursais encontram-se acostadas ao feito sob o ID 509501621, por meio das quais a recorrente busca a reforma do julgado, alegando, em síntese, a violação de dispositivos constitucionais. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE CANTAGALO - MG apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme petição identificada pelo ID 513023427, pugnando, preliminarmente, pela inadmissibilidade do apelo extremo e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão colegiada vergastada e aplicação de multa processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente Recurso Extraordinário não merece ser admitido, porquanto os argumentos expendidos pelo recorrente demandam, para sua análise e eventual acolhimento, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência esta incabível na via estreita do apelo extremo, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a interposição do Recurso Extraordinário submete-se a rigorosos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se destaca a impossibilidade de revolvimento de matéria fática. A função precípua da Suprema Corte, no exercício de sua competência recursal extraordinária, é a de guardiã da Constituição Federal, zelando pela sua correta interpretação e aplicação, e não a de funcionar como uma terceira instância revisora das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, especialmente no que tange à apreciação de fatos e provas. Analisando as razões recursais apresentadas, verifica-se que a pretensão da recorrente, de modificar o entendimento firmado pelo acórdão desta Turma Recursal, passa, invariavelmente, pela necessidade de uma nova incursão sobre os elementos de prova coligidos ao longo da instrução processual. O julgado recorrido, ao decidir a controvérsia, o fez com base na detida análise dos fatos e das provas constantes dos autos, formando seu convencimento a partir da valoração do que foi produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dissentir de tal conclusão, como almeja o recorrente, exigiria uma reinterpretação do substrato fático, o que encontra óbice intransponível na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." A jurisprudência do Pretório Excelso é uníssona nesse sentido, reafirmando constantemente a impossibilidade de se utilizar o Recurso Extraordinário como sucedâneo de apelação ou para corrigir eventual injustiça da decisão recorrida, se para tanto for necessário o reexame de provas. O caso dos autos se amolda perfeitamente a essa compreensão, uma vez que as alegações do recorrente, embora busquem conferir contornos constitucionais à sua irresignação, na realidade, visam a rediscutir o mérito da causa sob a ótica da prova produzida. Nesse diapasão, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente negado seguimento a recursos que, a pretexto de discutir questões constitucionais, buscam, em verdade, a reanálise de fatos e provas. Ilustrativa dessa orientação é a seguinte ementa, que se aplica com precisão à hipótese vertente: Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório . Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença. 2 . Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1470129 SP, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024). A clareza do precedente supracitado, emanado do Tribunal Pleno da Suprema Corte, reforça a convicção de que o presente Recurso Extraordinário não preenche os requisitos para sua admissão. A pretensão de reverter o julgado, com base nos argumentos apresentados, implicaria, necessariamente, em desconstituir as conclusões fáticas a que chegou a Turma Recursal, o que, como exaustivamente demonstrado, é vedado em sede de Recurso Extraordinário. As contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE CANTAGALO - MG também apontam, acertadamente, para a incidência do referido óbice sumular. Dessa forma, a análise das questões suscitadas pelo recorrente demandaria uma nova e aprofundada avaliação das provas documentais e testemunhais, se existentes, bem como dos demais elementos fáticos que compõem o processo, o que transborda os limites cognitivos do Recurso Extraordinário. A via eleita não se presta a corrigir eventual "error in judicando" que não decorra diretamente da má aplicação de norma constitucional a uma situação fática incontroversa, mas sim da interpretação dos fatos e da valoração das provas, como ocorre no presente caso. Não se vislumbra, todavia, o viés meramente protelatório da Recorrente, razão pela qual afasto o pedido de aplicação da multa processual procrastinatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento sumulado e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, INADMITO a subida do Recurso Extraordinário interposto. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, se houver, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a eventual suspensão da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa dos autos à origem, com as anotações e cautelas de praxe. Governador Valadares, 05/06/2025. ANACLETO FALCI Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Governador Valadares - MG Praça do XX Aniversário, sem número, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142

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Processo nº 5000551-43.2023.4.03.6312

ID: 292045345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-43.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA PAULA VIANNA ALVES CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA PAULA VIANNA ALVES CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000551-43.2025.4.04.7218

ID: 312351580

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-43.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000551-43.2025.4.04.7218/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES LIMA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000551-43.2025.4.04.7218/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES LIMA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica redesignado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5000551-14.2021.4.03.6312

ID: 291668561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-14.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ANTONIA CRESCENTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-14.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARLI ANTONIA CRESCENTI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP28599… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-14.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARLI ANTONIA CRESCENTI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000551-14.2021.4.03.6312

ID: 291668565

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-14.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-14.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARLI ANTONIA CRESCENTI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP28599… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-14.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARLI ANTONIA CRESCENTI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000551-48.2021.4.03.6139

ID: 319687665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-48.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JOSE MIRANDA

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IVANI SOBRAL MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-48.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ALDO DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO JOSE MIRANDA - SP371698, IVANI SOBRAL MIRANDA - SP128151 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-48.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ALDO DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO JOSE MIRANDA - SP371698, IVANI SOBRAL MIRANDA - SP128151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença ID 351114537 com a alegação de que houve obscuridade e omissão no julgado. Intimado para apresentação de contrarrazões, o INSS não o fez. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Embargos tempestivos. Presentes os pressupostos recursais. Conhecidos, portanto. O embargante apontou obscuridade nos seguintes termos: "com relação ao prazo de duração entendemos haver obscuridade na medida em que V.Exa., fundamentou sua decisão no fato de que o autor, com baixa visão não tem como exercer sua profissão de motorista de ônibus, ainda mais com a sua CNH suspensa, e, no entanto, conforme nosso entendimento, concedeu o restabelecimento do benefício por apenas 4 meses. Ainda, que poderia realizar pedido de prorrogação do benefício ao final do prazo". Eis o dispositivo: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC e condeno o INSS a retabelecer e pagar ao autor os valores referentes a benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 543.966.604-0 a partir da data de cessação (14/11/2018) com prazo de duração de 120 (cento e vinte dias), nos termos do art. 60, § 9°, da lei n. 8.213/91. Para fins de liquidação, juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC n. 113/2021.” Também foi apontada omissão quanto ao pedido de conversão/concessão de benefício por incapacidade permanente. Pois bem. De fato, o dispositivo não deixou muito bem estabelecido o aspecto temporal a que se fez referência na fundamentação. Também não apreciou o pedido de concessão/conversão de benefício por incapacidade permanente. Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos, com efeitos infringentes, nos termos do art. 1024, § 4°, do CPC, para constar da sentença ID 351114537 o seguinte trecho a partir da fundamentação: "No presente caso, o perito judicial considerou que o autor não está incapacitado para suas atividades habituais. Como visto, o autor conta com 53 anos, tem apenas o ensino fundamental incompleto e sempre trabalhou como motorista de ônibus. A despeito de ele ter sido considerado como capaz para suas atividades, entendo que o conjunto probatório que há nos autos - os laudos médicos apresentados, registro de suspensão de carteira nacional de habilitação etc. - atrelado às condições pessoais do autor e as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho em condições de igualdade com as demais pessoas, conduz em direção diversa da conclusão do nobre perito. O perito atestou que o autor tem baixa visão de olho direito. Ora, a visão é um sentido imprescindível para grande parte das atividades profissionais. Considerando a profissiografia do autor, mais ainda. Ele sempre trabalhou como motorista de ônibus. Com baixa visão de olho direito e artropatia de coluna lombar degenerativa, estaria ele plenamente capaz para o trabalho? A resposta é negativa, sobretudo se levarmos em conta que ele recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 11/12/2010 e 14/11/2018. É difícil imaginar a reinserção do segurado no mercado de trabalho, principalmente porque seu quadro clínico o limita bastante para o trabalho como motorista de ônibus. O autor seria obrigado, então, a se reinserir no mercado aos 53 anos de idade e apenas com o ensino fundamental incompleto. Estaria em grande desvantagem em relação a outras pessoas, portanto. Nesse sentido, a sua incapacidade é parcial, sem dúvidas. Mas, ao lado das condições pessoais e sociais dele, a conclusão é de que sua incapacidade é total. Tem direito, assim, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, em 15/11/2018, quando já apresentava o quadro de saúde relatado no laudo pericial. Quanto às datas de 13/04/2015, data do exame de retinografia, e de 27/09/2016, data do laudo medico pericial do próprio INSS, que concluiu não ser possível a reabilitação profissional, sem razão o autor quanto à retroação. Isso porque o exame de retinografia é prova produzida unilateralmente, cuja valoração não pode ser maior da que aquela produzida sob contraditório judicial. Quanto à data posterior, a impossibilidade de reabilitação não se confunde necessariamente com a incapacidade total e permanente propriamente dita. Assim, é devido benefício por incapacidade permanente na forma da legislação. O autor não faz jus ao adicional previsto no art. 45, da lei n. 8.213/91, pois não é possível chegar a essa conclusão com base no que foi identificado pelo perito no laudo ID 305892679. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor do autor aposentadoria por incapacidade permanentea partir de 15/11/2018, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inc. II, e §4°, inc. I do Código de Processo Civil. Fica o INSS condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Sem condenação nas custas, pois o réu é isento do seu pagamento. Embora se trate de sentença ilíquida, é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassará o limite de mil salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC, não estando a decisão, portanto, sujeita à remessa necessária Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios competentes e remetam-se os autos ao arquivo". No mais, mantenho a sentença ID 351114537 quanto aos demais termos. Portanto, acolhidos os embargos com efeitos infringentes, na forma do art. 1024, § 4°, do CPC, intime-se o INSS para complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente sentença, já que interposta a apelação de ID 354825795. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. No mais, cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000551-14.2025.4.03.6202

ID: 321454931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-14.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILY LEISIANNE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: EMILY LEISIANNE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RONDON DA COSTA MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: EMILY LEISIANNE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO - MS29130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por EMILY LEISIANNE MARTINS DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento ou concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os 2) segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 372625383), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para o labor, nos seguintes termos: “É portadora de sequela de perfuração de tímpano de ouvido esquerdo, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico, mas que resultou com perda auditiva de condução à esquerda. [...] Não há incapacidade laborativa atual.” Em relação ao alegado pela parte autora (ID 374445291), saliento que os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Não restou comprovada a incapacidade laborativa em 11.06.2024. [...] Trata-se sequela de doença infecciosa.” Quanto à a aplicação do Princípio da Fungibilidade entre os Benefícios – “A requerente, em sua inicial, já comprovou tratar-se de sequela decorrente de acidente de trabalho”, esclarece o perito (ID 372625383): “Considerando-se que os processos infecciosos do aparelho auditivo não são exclusivos do ambiente de trabalho da autora, não há como se afirmar o nexo de causalidade direto entre a doença e suas ocupações profissionais”. Ademais, em caso de se tratar de acidente de trabalho, não é competência desta Justiça Federal processar e julgar auxílio-acidente do Trabalho (código 91). A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000551-88.2025.4.03.6339

ID: 262069753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-88.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO FABRICIO FREIRE BARBERATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-88.2025.4.03.6339 AUTOR: VITORIO FABRICIO FREIRE BARBERATO Advogado do(a) AUTOR: MILTON … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-88.2025.4.03.6339 AUTOR: VITORIO FABRICIO FREIRE BARBERATO Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR - SP292450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Afasto a prejudicialidade acusada no termo de prevenção (processo 5000060-18.2024.403.6339), eis que fundada esta ação em novo requerimento administrativo, pelo agravamento da doença. Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) JÚLIO CÉSAR ESPIRITO SANTO como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 20/05/2025, às 14h00min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação deste despacho, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 15 de dezembro de 2024, bem como fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização das perícias, para entrega dos respectivos laudos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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