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José Frank Cardoso Viana e outros x Lucas Spolaore De Paula

ID: 326622082

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2015.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME WILLIAM AZEREDO CARDOSO

Polo Passivo:

LUCAS SPOLAORE DE PAULA

80

Advogados:

EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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JULIANA GUIMARAES RIEGER

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ENGELBERTO JOAO RIEGER

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RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA

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PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO

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DAVID RICARDO SCHLICKMANN

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ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUL… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H10MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000897-70.2015.8.21.2001/RS (Pauta: 19) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE: RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: WILLIAM AZEREDO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA (OAB RS025343) APELANTE: JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELADO: LUCAS SPOLAORE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO (OAB RS065152) ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN (OAB RS069119) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO (OAB RS085977) ADVOGADO(A): RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN INTERESSADO: DO VALE SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000897-24.2024.8.08.0059

ID: 260887520

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-24.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000897-24.2024.8.08.0059 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI REPRESENTANTE: RENATO GONCALVES DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, DESPACHO Vistos em Inspeção Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RC Transportes e Limpeza EIRELI em face do Município de Fundão, fundada em duplicatas protestadas, acompanhadas de notas fiscais e do contrato administrativo nº 032/2023, referente à prestação de serviços de limpeza e desobstrução de redes de esgoto, no valor atualizado de R$ 33.666,66. O Município apresentou impugnação à execução, alegando que a ausência de documentos como ordens de fornecimento e medições comprometeria a regularidade do título, especialmente diante da existência de notas fiscais emitidas com a mesma data, mas com valores distintos. Requereu, com isso, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para apuração interna do procedimento administrativo correspondente - id 64603628. De início, esclarece-se que, para fins de execução, o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 784, II, do mesmo diploma legal, constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos firmados com a Administração Pública, dotados de formalidade e valor determinado. Os contratos administrativos, firmados regularmente, e acompanhados de notas fiscais e protestos de duplicatas, conferem exequibilidade à pretensão do contratado, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. No caso, embora a exequente tenha juntado documentos que, em tese, conferem força executiva ao título — como contrato assinado, notas fiscais e duplicatas protestadas —, a parte executada apresentou impugnação específica e plausível, apontando a ausência de documentos que demonstrem a execução material dos serviços, tais como ordens de fornecimento, comprovantes de medição ou atestados de recebimento, o que recomenda a adoção de providências para o saneamento da petição inicial, a fim de se evitar prejuízo à parte adversa e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Importa registrar que a ausência de nota de empenho ou a falta de formalização completa do procedimento interno de liquidação da despesa não exime a Administração Pública da obrigação de pagar pelo serviço efetivamente prestado. A ausência de prévio empenho da despesa, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/64, não é suficiente, por si só, para desobrigar o Município do pagamento por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Dessa forma, embora as irregularidades apontadas pelo Município não sejam suficientes, neste momento, para a extinção imediata da execução, revelam a necessidade de aditamento da petição inicial, para suprir eventual deficiência probatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos complementares capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como ordens de fornecimento, ordens de serviço, comprovantes de medições ou atestados de execução, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de acolher, neste momento, o pedido de extinção formulado pelo Município por ausência de elementos definitivos que justifiquem tal medida extrema. Também indefiro o pedido de prazo para apuração interna pela Administração, por se tratar de providência administrativa que independe de autorização judicial. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000897-08.2025.4.03.6123

ID: 334182478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUSINEIDE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) A parte impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - EAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que objetiva a concessão e a implantação do “... benefício de auxílio-acidente (B94), sob o NB 232.547.084-3 protocolo n° 3805758, em favor da Impetrante, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01.07.2011, dia imediatamente após a cessação do auxílio-doença (B31), NB 543.560.021-5, ocorrida em 30.06.2011”. A parte impetrante narrou que, em sede administrativa, houve a negativa à concessão do auxílio-acidente, sob a alegação de que a restrição sofrida não está elencada na lista do anexo III do Decreto 3048/99. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. A concessão de benefício previdenciário se dá no bojo de processo administrativo manejado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a análise de provas, podendo redundar em decisão denegatória. Por outro lado, ainda que o impetrante repute que possa demonstrar estarem em seu favor todos os requisitos para a implementação do benefício, ainda assim a sua postulação judicial por via do Mandado de Segurança (que se dá em esfera de cognição sumária) impossibilita que o INSS possa adequadamente se defender (mediante apresentação de documentos; postulação de provas; arrazoado perante o Juízo em razões finais; entre outros), o que vem a caracterizar o inconstitucional cerceamento de defesa (CF, 5, LV). Hipoteticamente, o único direito líquido e certo que, em tese, a parte impetrante poderia invocar seria a sujeição da autoridade impetrada ao prazo legal para apreciação do seu processo administrativo. Todavia, não é este o pedido do impetrante, mas sim o pedido de concessão e implantação do benefício de auxílio doença. Por aqueles dois motivos citados (impossibilidade do objeto; inadequação da via eleita), reputo estarem ausentes pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, pelo que o processo não pode seguir na forma do presente Mandado de Segurança. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do CPC, 485, IV e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas processuais pela parte impetrante. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo Apelação tempestiva, intime-se a autoridade impetrada para apresentar informações; decorrido o prazo, com ou sem as informações, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003414-54.2025.8.24.0533

ID: 311206441

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003414-54.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAX TENISSON SILVA SANTOS DIEGO PEREIRA BARROS JONATHAN SANTOS PROFETA MARIO JOSE FURTADO FILHO RAFAEL DO ROSARIO ROCHELLE TAMARA GARCIA THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR HERCULANO CORREA

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MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

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NATHALIA POETA DOS SANTOS

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RENATO VILMAR LAZZARETTI

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MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO

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ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO

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BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

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MARCO AURELIO MARCUCCI

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ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

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ANA CAROLINA DA ROSA

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VALDIR CAMPANHARO

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LUANA LIDORIO

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RAFAEL LUIZ SIEWERT

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CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003414-54.2025.8.24.0533/SC RÉU : MARIO JOSE FURTADO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) RÉU : THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA AD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003414-54.2025.8.24.0533/SC RÉU : MARIO JOSE FURTADO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) RÉU : THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO (OAB SC068269) ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) RÉU : RAFAEL DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCUCCI (OAB SC034639) ADVOGADO(A) : BRUNA VERONEZ DOS SANTOS (OAB SC058753) ADVOGADO(A) : ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO (OAB SC054407) ADVOGADO(A) : MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO (OAB SC071557) RÉU : WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB SC027197) RÉU : ALAX TENISSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO (OAB SC068269) RÉU : DIEGO PEREIRA BARROS ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) RÉU : JONATHAN SANTOS PROFETA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) RÉU : ROCHELLE TAMARA GARCIA ADVOGADO(A) : CESAR HERCULANO CORREA (OAB SC010556) DESPACHO/DECISÃO RÉU PRESO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de Mario Jose Furtado Filho , Thaynam Alisson de Souza Pereira , Rafael do Rosario , Willian de Lima dos Santos , Alax Tennison Silva Santos e Diego Pereira Barros , com a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. I e IV, da Lei n. 12.850/13; e, ainda, em face de Jonathan Santos Profeta e Rochelle Tamara Garcia , com a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 2º, §§ 2º e 4º, inc, I e IV, da Lei n. 12.850/13, conforme denúncia (ev. 1.1 ), que arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida em 28/5/2025 (ev. 16.1 ). No evento 21.1 , o réu RAFAEL DO ROSÁRIO requereu a revogação da prisão preventiva e, subsdiariamente, a concessão da prisão domiciliar. ROCHELLE TAMARA GARCIA , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 59.1 ) e apresentou resposta à acusação (ev. 50.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas. Foi suscitada a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada. WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 29.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 63.1 ) e apresentou resposta à acusação (ev. 69.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva. THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 30.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 61.1 ) e apresentou resposta à acusação no ev. 77.1 , na qual foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. ALAX TENISSON SILVA SANTOS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 8/5/2025 (ev. 45.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), anexou aos autos a procuração do ev. 78.2 e não apresentou resposta à acusação até o momento. RAFAEL DO ROSÁRIO, que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 27.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 60.1 ) e apresentou resposta à acusação no ev. 79.1 , na qual foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela concessão da prisão domiciliar. MÁRIO JOSÉ FURTADO FILHO, que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 8/5/2025 (ev. 45.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), juntou aos autos petição do evento 92.1 , por via da qual requereu o acesso integral e imediato aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 e a reabertura do lapso temporal para apresentação de resposta à acusação, por 30 (trinta) dias, a contar da efetiva disponibilização dos autos e elementos técnicos à defesa. Requereu, por fim, a nomeção de assistente técnico. DIEGO PEREIRA BARROS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 7/5/2025 (ev. - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533) , foi citado - ev. 57.1 e deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação (evento 76). JONATHAN SANTOS PROFETA não foi citado - 67.1 O Ministério Público manifestou-se (ev. 104.1 e 109.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. ROCHELLE TAMARA GARCIA 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 50.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO A defesa de Rochelle suscitou a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada, apontando que a ré já foi condenada por organização criminosa em outra comarca (Ação Penal n. 5003609 08.2023.8.24.0018, que tramitou perante a 2ª. Vara Criminal da Comarca de Xaxim). A questão levantada depende da produção de prova (há necessidade de apurar se se trata exatamente da mesma organização criminosa) e, portanto, confunde-se com o mérito, razão pela qual será devidamente enfrentada por ocasião da sentença. Ante o exposto, postergo a análise da presente preliminar ao julgamento do feito. WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 69.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sustenta a defesa do acusado que "que não se encontra presente a contemporaneidade dos fatos (art. 312, §2º, CPP), visto que a coleta dos indícios que fundamentam o fumus commissi delicti em relação ao Requerente foram colhidos em fevereiro de 2023". No entanto, observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva (evento 13.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533). [...] Extrai-se dos autos a existência de requisitos, pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação cautelar. Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que o crime atribuído aos representados é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para os representados como supostos autores do delito. Verifica-se, em relação à justa causa, que a materialidade do delito de organização criminosa resta demonstrada pelo relatório de investigação policial n. 002/2024/BR, acostada no evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4 , estatuto da organização criminosa ( evento 1, DOC6 ), relatório técnico emitido pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil ( evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9 ), todos acostados no evento 1. O relatório que inaugura a presente representação aponta a existência do "Primeiro Grupo Catarinense", popularmente conhecido como "PGC", o qual, enquanto organização criminosa, é estruturalmente ordenada, possui divisão de tarefas e tem por finalidade precípua o monopólio do crime - especialmente o tráfico de drogas - dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e também no Estado de Santa Catarina, possuindo, como dito, ramificações em todo país e até mesmo em outros entes federativos. Também estão presentes indícios suficientes de autoria em relação aos representados Mario José Furtado Filho, Thaynam Alisson de Souza Pereira , Rafael do Rosário, William de Lima dos Santos, Alax Tenisson Silva Santos , Diego Pereira Barros , Jonathan Santos Profeta e Rochelle Tamara Garcia . Conforme se verifica nos tópicos anteriores , ao menos no mês de fevereiro de 2023 , período em que foi obtida a identificação dos grupos de Whatsapp relacionados ao PGC, e também a identificação dos integrantes, os representados faziam parte da organização criminosa sob investigação, atuando, a princípio, em cargos da alta cúpula, como os 1º e 2º Ministérios, prática delituosa permanente e que se protrai no tempo. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública , uma vez que, conforme se observa nos autos, os representados são, em tese, integrantes de organização criminosa, inclusive em posições de destaque, fazendo do crime um modo de vida, exteriorizando, em razão disso, a probabilidade de continuidade da delinquência - com condutas delituosas gravíssimas. Cumpre registrar que a contemporaneidade dos fatos (art. 312, §2º, CPP) se justifica em razão de que, muito embora os indícios inicialmente obtidos sejam relativos às mensagens extraídas no mês de fevereiro de 2023, a investigação, que se iniciou antes mesmo deste período, perdurou pelos anos seguintes, até alcançar o denso conteúdo probatório colacionado nos autos, e dela se extrai que, conforme mencionado anteriormente, as respectivas condutas delituosas continuam se perpetuando no tempo. Além disso, consoante pontuou a autoridade policial, o crime ora investigado é de caráter permanente, sendo que não há indicativos de que as atividades do PGC tenham se encerrado - muito pelo contrário - e os elementos até então colacionados demonstram que a organização criminosa sob investigação possui estrutura e organização contínua , notadamente para a prática e domínio do tráfico de drogas em diversas regiões - situação fática que, igualmente, repise-se, continua se correlacionando às pessoas dos representados . Vale ressaltar que, para as Cortes Superiores, a contemporaneidade da prisão cautelar diz respeito aos " motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021). O fato de o acusado possuir residência fixa/trabalho lícito não é(são) suficientes) para, neste momento, afastar a necessidade da medida mais gravosa (prisão). É de se pontuar que a segregação cautelar foi decretada por decisão fundamentada e não constitui afronta ao princípio da presunção da inocência. Nessa direção, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: “A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002656-52.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 77.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. ALAX TENISSON SILVA SANTOS Não há informações nos autos acerca da citação de Alax. A defesa anexou aos autos a procuração do ev. 78.2 , mas não houve apresentação de resposta à acusação até o momento. RAFAEL DO ROSÁRIO 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 79.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA / SUBSIDIARIAMENTE PRISÃO DOMICILIAR A defesa de Rafael do Rosário sustenta que "houve inequivocamente uma confusão quanto ao homônimo de Rafael", pois ele não tem condenação anterior por tráfico e não foi preso no ano de 2023". Mencionou-se que "é tecnicamente primário, ostentando apenas uma única condenação de 2012", que não foi individualizada a conduta e não existem elementos que demonstrem o periculum libertatis . Subsidiariamente, pleiteou pea concessáo de prisão domiciliar "diante da imprescindibilidade do acusado para o cuidado e sustento de sua família, especialmente na condição de pai" porque há "dependência afetiva, emocional e financeira da família em relação ao acusado" No que se refere à alegação de que houve equívoco, "uma confusão quanto ao homônimo de Rafael", a questão levantada depende da produção de prova (realização de exame criminológico ou outras diligências) e, portanto, confunde-se com o mérito, razão pela qual será devidamente enfrentada após a instrução processual, por ocasião da sentença. Sobre o pedido de prisão domiciliar, o artigo 318 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo Extrai-se dos autos que o requerente não comprovou estar inserido numas das hipóteses previstas no artigo acima mencionado, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão/concessão de prisão domiciliar. MÁRIO JOSÉ FURTADO FILHO A defesa de Mário juntou aos autos petição do evento 92.1 , por via da qual requereu o acesso integral e imediato aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 e a reabertura do lapso temporal para apresentação de resposta à acusação, por 30 (trinta) dias, a contar da efetiva disponibilização dos autos e elementos técnicos à defesa. Requereu, por fim, a nomeção de assistente técnico. Pedido de acesso aos autos O pedido de acesso aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 comporta acolhimento visando garantir à defesa o contraditório e a ampla defesa, na forma da súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal 1 Ademais, o(a) defensor(a) habilitado(a) é responsável por resguardar o sigilo das informações contidas nos autos e restringir seu uso ao exercício das funções inerentes à defesa/representação de seu cliente. Sendo assim, proceda-se à habilitação do(s) defensor(es) do(s) investigado(s) Thiago da Silva Correa, concedendo-lhe(s) acesso aos autos. Reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação Observa-se que o acusado foi citado em 8/6/2025 (ev. 62.1 ) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias e o decurso do prazo foi certificado no dia 17/6/2025 (evento 81). O artigo 396 do Código de Processo Penal dispõe que a resposta à acusação deve ser apresentada, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em que pese a argumentação constante do evento 92.1 , tem-se que o pedido não comporta deferimento. Isso porque, o decurso do prazo foi certificado no dia 17/6/2025 (evento 81) e, somente em 18/6/2025 a defesa veio aos autos pleitear por nova abertura de prazo ao argumento de que não teve acesso aintegral a todos os procedimentos investigativos, quando poderia ter feito o requerimento dentro do prazo previsto no artigo 396 do CPP, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Oportuno destacar que futura alegação de nulidade processual não poderá ser arguida pela parte que a deu causa ou tenha concorrido para a sua ocorrência, nos termos do art. 565, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, tem-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 306 DO CTB).ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO JUDICIAL. PEÇA OFERTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 396 E DO ART. 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULITE SANS GRIEF.IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 5002586-76.2023.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 14-2-2023). Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura do prazo para apresentação da resposta a acusação, nos termos requeridos. Indicação de assistente técnico No que se refere ao pedido de nomeação de assistente técnico da defesa, o pleito não comporta deferimento neste momento. Isso porque, esclarecimentos complementares acerca da perícia constituem providências de caráter nitidamente probatório, que devem ser formulados no momento processual oportuno, por ocasião da instrução do processo. INDEFIRO, por ora, o requerimento. DIEGO PEREIRA BARROS Extrai-se dos autos que, no ato da citação ( 57.1 ), Diego informou que possui advogado, mas não foi apresentada resposta à acusação até o momento (o decurso do prazo foi certificado no evento 76). Assim, diante da suspensão das atribuições da Defensoria Pública nesta unidade jurisdicional (Ofício DGP 88/2024), promova o cartório a nomeação de defensor dativo, cadastrado no Sistema AJG/PJSC, para assumir a defesa do réu. JONATHAN SANTOS PROFETA Considerando que o acusado JONATHAN não foi localizado para citação (ev. 67.1 ), encaminho os autos ao Ministério Público para apresentar novo endereço do acusado, com urgência . INSTRUÇÃO Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DETERMINO a realização de audiência de instrução e julgamento, em data a ser designada por evento autônomo. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 5.2. Intimações e Requisições Agende-se sala da unidade prisional com 15 (quinze) minutos de antecedência , a fim de oportunizar a entrevista reservada entre o(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s). INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) para comparecer(em) à sala passiva do local da segregação, no horário da audiência, com 15 minutos de antecedência . OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, a fim de que seja providenciada a comunicação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) com seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s), na referida sala, com a antecedência necessária, antes do início da audiência, por meio de videoconferência. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( 4.1. Modalidade da Audiência ), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. Intimações automatizadas. 1 . É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 1 . O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

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Processo nº 5000897-45.2023.8.24.0081

ID: 305378643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEF MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifesta… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5001901-09.2024.8.24.0041

ID: 298086121

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001901-09.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELY KOENE SALLAI

Acórdão

Advogados:

MATHEUS LIEBEL MENINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828)… RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de mafra. auxílio-alimentação nos períodos de afastamento remunerado: férias, licença-prêmio, licença saúde e folga eleitoral. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte ré. sustentada tese de natureza indenizatória do auxílio-alimentação, devendo ser remunerado apenas nos dias efetivamente trabalhados. insubsistência. A supressão do pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de afastamento remunerado configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. ademais, " (...) lei complementar n. 16/2005 que determina o recebimento, no gozo de férias e de licença-prêmio, da remuneração (arts. 80 e 101), entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei (art. 39). licença para tratamento de saúde, ademais, que encontra previsão na lei ordinária n. 2.571/2001 e na lei complementar n. 81/2022, que dispõe que tal afastamento será computado como tempo de efetivo serviço, assim como regulamentação no decreto n. 3.693/2013. supressão, portanto, que se mostra ilegal. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002141-95.2024.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024). No mesmo sentido, são os precedentes: 5003000-14.2024.8.24.0041, 5000878-28.2024.8.24.0041 e 5000897-34.2024.8.24.0041. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000897-04.2025.8.21.0002

ID: 301321233

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-04.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-04.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-04.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5000897-74.2024.4.02.5119

ID: 315692429

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-74.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSY FONTES NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA NEVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA NASCIMENTO FRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOGADO(A) : MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOGADO(A) : MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ev. 67), que votou por conhecer e prover o recurso cível do demandado. A embargante alega que o acórdão ignorou elementos probatórios relevantes que comprovariam a existência da união estável com a segurada falecida. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação por parte da embargante. Portanto, quanto aos vícios alegados, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo o acórdão proferido por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , as Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E FLÁVIA HEINE PEIXOTO, esta atuando como tabelar em razão do impedimento do Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES .

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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315514508

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

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ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

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Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315514851

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

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ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

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Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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