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Processo nº 5001069-87.2021.8.13.0428

ID: 310539634

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-87.2021.8.13.0428

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE GOUVEIA IARA GOUVEIA FAGUNDES IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES MARISTELA GOUVEIA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALVADOR DOS REIS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001069-87.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES CPF: 046.815.216-47 e outros RÉU: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS CPF: 18.431.155/0001-48 DECISÃO Vistos etc. Irana Divina de Gouveia Fagundes, Maristela Gouveia Fagundes e Iara Gouveia Fagundes propuseram Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em face do Município de Monte Alegre de Minas, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que são legítimas proprietárias de imóvel situado na localidade denominada “Fazenda Serrinha”, com área total de 2,9722 hectares, registrado sob a matrícula nº 9.720 do Cartório de Registro de Imóveis local. Relatam que, por escritura pública de 06 de fevereiro de 2011, alienaram ao Município área de 7,7277 hectares, oriunda da matrícula nº 9.038, em decorrência do Decreto Municipal nº 4.172/2011, para fins de utilidade pública, com abertura de ruas e infraestrutura urbana. Contudo, em 2015, tomaram ciência de que o Município teria se apropriado de porção do imóvel que não foi objeto da alienação, onde teriam sido edificadas quatro residências populares, fato que motivou a propositura da ação nº 0018300-28.2015.8.13.0428. Referida ação, conforme informado, encontrava-se na fase de produção de prova pericial. Afirmam que, em 2020, constataram nova ocupação indevida, desta vez mais extensa, sobre área remanescente da propriedade não desapropriada, também utilizada pelo Poder Público municipal para expansão urbana, inclusive com implantação de ruas e lotes residenciais, motivando a ação proposta. Notificaram extrajudicialmente o Município em março de 2020, sem obtenção de solução voluntária. As autoras instruíram a exordial com planta, memorial descritivo, ART, levantamento técnico e imagens, sustentando tratar-se de típica desapropriação indireta, o que ensejaria, à luz do art. 5º, XXIV, da Constituição da República, indenização justa, prévia e em dinheiro. Fundamentam ainda o pedido na responsabilidade objetiva da Administração Pública, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal, invocando a teoria do risco administrativo. Requereram, ao final: (i) a citação do réu para, querendo, contestar a ação; (ii) a designação de perito para avaliação da área indevidamente ocupada; (iii) a condenação do Município ao pagamento de indenização correspondente ao valor avaliado da área, com juros e correção monetária; (iv) a condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa; (v) o deferimento da justiça gratuita. Indeferida a gratuidade judiciária às autoras, decisão de ID 7811093000, houve interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi parcialmente provido, deferindo a gratuidade à Irana e Iara, mas mantendo o indeferimento à autora Maristela. O recolhimento das custas iniciais está no ID 9353168023. Determinada a citação do requerido, ID 9618184433, com decurso de prazo sem a respectiva defesa (ID 9707771502). As autoras pugnaram pela prova pericial, ID 9722670545. Decisão de saneamento e organização iniciada pelo ID 9976222400, quando determinei a suspensão dos autos nº. 0018300-28.2015.8.13.0428, porquanto presente a continência, já que aquela demanda pretende a indenização por uma área menor, enquanto a presente demanda veicula a pretensão indenizatória de uma área extremamente mais abrangente, inclusive abrangendo a área tratada nos autos nº. 0018300-28.2015.8.13.0428. Determinei, ainda, a emenda ao polo ativo para inclusão do coproprietário ANTONIO DE GOUVEIA. Emenda ao pedido inicial no ID 10152749088, qualificando o requerente ANTONIO DE GOUVEIA, cuja procuração está no ID 10298964910. A emenda ao pedido inicial foi recebida no ID 10261899576. Informado o falecimento da autora MARISTELA no ID 10347491681 e, em seguida, no ID 10427681139, apontado que o único sucessor da autora falecida é a própria coautora IRANA. O Município manifestou no ID 10428123448 e requereu a produção de prova pericial. Relatados, passo ao prosseguimento do saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. I) Solução das questões processuais pendentes: Regular a substituição processual da autora falecida, é de rigor o prosseguimento da lide, sendo autores: IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES; IARA GOUVEIA FAGUNDES; ANTONIO DE GOUVEIA; MARISTELA GOUVEIA FAGUNDES (autora falecida, substituída por IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES). Em relação à revelia do Município, aplicável o art. 345, II, do CPC. Outrossim, é imprescindível a prova pericial para aferir se, de fato, houve desapropriação indireta da área apontada pelos autores. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: Como já apontei na decisão de ID 9976222400, haverá instrução e prova conjunta com a demanda nº. 0018300-28.2015.8.13.0428, a qual também discute a indenização por desapropriação indireta. Nos autos n. 0018300-28.2015.8.13.0428 os autores afirmaram serem proprietários do imóvel com área total de 02,97,22.8 há, matrícula n. 9720 do CRI Local. Afirmaram que o Município adquiriu, através de desapropriação amigável, uma área das autoras e outros proprietários, no total de 07,72,77.2 há, oriundos da matricula originária de n 9.038 do CRI local. Posteriormente, ao promover a abertura de ruas e realizado loteamento pelo Município na área objeto da desapropriação, as autoras perceberam que uma área não vendida ao requerido foi por ele ocupada ilicitamente com a construção de quatro casas, área que abrange o imóvel dos autores inscrito na Matrícula 9.720. Posteriormente, em 2021, as autoras propuseram a presente demanda e expuseram questões adicionais. Esclareceram que no ano de 2020 constataram que outra área, ainda maior, também é objeto de ocupação indevida pelo requerido, sendo “um marco de 131,19 do lado direito e 137,72 do lado esquerdo por 37,16 de frente por 6,15 de fundos” da propriedade das autoras. A contestação do Município, nos autos nº0018300-28.2015.8.13.0428, é que não houve ocupação indevida. Disse que a área destinada a construção do "Loteamento Primavera" é objeto da matricula 10.998 (área de 142.702,00 m2) do CRI local que tinha como registros anteriores as matriculas 10.033 (área de 141.801,00 m2), 10.801 (600,00 m2) e 10.803 (301,00 m2). Por sua vez a matricula 10.033 é resultante da unificação de dois imóveis objeto das matriculas 4.359 (76.45,00 m2) e da matricula 9.719, ambos adquiridos pelo requerido através de regular procedimento de desapropriação. Ao construir o Loteamento, afirma o requerido Município de Monte Alegre de Minas que respeitou todas as confrontações constante da matricula 10.998 não havendo a hipótese de ter ocupado parte de imóvel que não lhe pertencia. Disse que “a área objeto estava contida na matricula n°9.038, a qual foi objeto da desapropriação amigável conforme Escritura Pública juntada A fl. 27/37” Dito isso, resumidamente, no campo fático são controvertidos: (a) se houve ocupação e utilização de área pertencente às autoras pelo Município sem o devido processo expropriatório; (b) se a área utilizada está de fato fora da porção anteriormente alienada à municipalidade; (c) qual a extensão da área efetivamente ocupada de forma irregular; (d) qual o valor atualizado da indenização devida em razão da ocupação irregular dessa área. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Exames periciais para aferir a extensão da área efetivamente ocupada pelo ente público e da apuração do respectivo valor de mercado do imóvel objeto da ocupação irregular, a ser apurado na data da imissão na posse pelo ente público (caso comprove ter havido ocupação irregular). III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre os autores, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado, competindo à requerida provar a ocorrência de alguma circunstância modificativa, impeditiva ou extintiva do direito autoral. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Para a realização do exame pericial nomeio perito via sistema AJG, comprovante anexo, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Arbitrei os honorários conforme tela do sistema anexa. No prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o art. 465, §1º, do CPC, poderão as partes arguir o impedimento ou suspeição do Perito, bem como indicar seus assistentes técnicos (que não se sujeitam a suspeição ou impedimento – art. 466, §1º, do CPC) e apresentar quesitos. Deverá o Perito dar início aos trabalhos, que deverão ser ultimados em 60 (sessenta) dias, cabendo ao Expert coordenar conjuntamente com a Secretaria o calendário de realização dos exames, observando sempre o disposto nos arts. 466, §2º, e 474, ambos do CPC. Com a juntada do laudo, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para ampla manifestação das partes (art. 477, §1º, do CPC). V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5001069-98.2024.8.08.0015

ID: 256925532

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-98.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILHER SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WAGNER DONATE ROCCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001069-98.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILHER SANTOS MORAES REQUERIDO: J.R.O DE MATOS -BAR FORRO Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER DONATE ROCCO - SP286909 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada por WILHER SANTOS MORAES em face de J.R.O. DE MATOS FORRÓ ME, pelas razões expostas na inicial. O Requerente expôs a existência de uma relação comercial de longa data com a Requerida, tendo atuado em diversas produções de eventos, sendo sua última atuação na produção do evento FENFIT 2023, no qual, segundo alegado, não recebeu o pagamento acordado pela prestação de serviços. Em suas alegações, o Requerente afirma que prestou os serviços de produção do evento de forma remota, arcando com custos pessoais para a realização do evento e não recebendo a contraprestação acordada, apesar das cobranças feitas à Requerida. O Requerente destaca que, além do inadimplemento de valores, sofreu danos à sua honra, devido a ataques pessoais feitos por um representante da Requerida. A Requerida não apresentou defesa ou justificativa para o não pagamento e, diante da revelia, a parte autora requer que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. A parte autora demonstrou, por meio de documentos, a existência da relação comercial e a prestação dos serviços, além das tentativas de resolução extrajudicial da lide, sem sucesso. É o relatório. Decido. Fundamentação A parte demandada, ao ser devidamente citada, conforme A.R acostado ao ID. 63354402 e decorrido o prazo legal, não contestou a ação, motivo pelo qual, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora diante da ausência de defesa. Contudo, mesmos presentes os efeitos da revelia, cabe ao magistrado à análise de todo o constante nos autos, haja vista que a ausência de defesa não importa, necessariamente, na procedência do pedido formulado na exordial. A este respeito, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. É relativa presunção de veracidade decorrente da revelia. Os efeitos da revelia, previstos no art. 319, CPC/73, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A condenação em lucros cessantes demandam prova concreta e não pode se fundar meramente em alegações do autor. Os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMG; APCV 0000849-60.2012.8.13.0180; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 10/08/2021; DJEMG 18/08/2021). Pois bem, prefacialmente, cabe salientar que, após a análise acurada da presente demanda, restou evidentemente demonstrado o direito da autora, e passo a explicar. Do Dano Material A prova nos autos demonstra que o Requerente prestou os serviços de produção do evento FENFIT 2023, conforme acordado verbalmente com a Requerida, mas não recebeu a contraprestação devida. Os documentos anexados, como planilhas de pagamento e conversas de WhatsApp, comprovam a prestação dos serviços e o valor acordado de R$ 26.993,79 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e tres reais e setenta e nove centavos), que inclui a remuneração pelos serviços prestados, bem como o custo de um serviço adicional de armazenamento (Google Drive). Embora a Requerida tenha optado por não apresentar defesa no presente processo, é inegável que a dívida reclamada pelo Requerente é legítima, decorrente de uma relação contratual estabelecida entre as partes, mesmo que de forma verbal. O não cumprimento da obrigação de pagamento por parte da Requerida configura, claramente, o inadimplemento do contrato verbal que foi celebrado, evidenciando que a Requerida se comprometeu, ao longo de diversos eventos, a remunerar os serviços prestados pelo Requerente, mas falhou em honrar tal compromisso, conforme estabelece jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MATERIAL – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o inadimplemento contratual relativo a obrigação de fazer decorrente da compra de um veículo automotor, correta a sentença que determina o ressarcimento do dano material sofrido. 2. O dano material deve estar expressamente comprovado nos autos e os recibos de pagamento em nome de terceiros não servem para demonstrar eventual prejuízo alegado pelo autor. 3. Ainda que o recibo de fl. 26 esteja parcialmente ilegível, vislumbro que uma cópia dele fora juntada pelo requerido (fl. 110) e pelo requerente (fl. 136), de modo que é possível aferir o pagamento realizado pelo autor, pois identificado com o seu CPF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. Data: 02/Oct/2023-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0029511-45.2018.8.08.0024-Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Portanto, diante de todo o exposto, é clarividente o direito do Requerente em receber o montante de R$ 26.993,79 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da obrigação, de modo a reparar o prejuízo sofrido pelo autor. Do Dano Moral O Requerente também pleiteou a indenização por danos morais, alegando que sofreu ataques à sua honra por parte de um representante da Requerida, o Sr. Paulo, durante a execução dos serviços. Tais ataques foram realizados de forma desrespeitosa e afetaram diretamente a imagem profissional do Requerente. Considerando que a Requerida é responsável pelos atos de seus representantes, os ataques à honra do Requerente configuram um ilícito, passível de reparação por danos morais. A violação de sua honra, no âmbito da relação profissional, causou-lhe constrangimento e sofrimento psicológico, o que justifica a reparação, especialmente após diversas tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial do conflito. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado para reparar o dano sofrido, com base na gravidade da conduta e nas peculiaridades do caso, além de ser proporcional ao dano causado, conforme estabelecido em jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a apelada teve seu nome negativado de forma indevida, eis que restou comprovado nos autos que não contratou os serviços da apelante e ainda assim, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, caberia à Apelante provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora, o que não foi demonstrado no caso em tela. 3. Preserva-se o valor fixado de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que o parâmetro jurisprudencial estar de acordo com o caso em análise, bem como respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 03/Sep/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0023210-10.2018.8.08.0048-Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Por fim, ressalta-se que o valor fixado a título de dano moral é adequado para compensar o sofrimento do autor, além de servir como punição à ré pela falha na relação contratual, visando também desestimular a ocorrência de situações semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente para: Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 26.993,79 (vinte e seis mil novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), referente ao valor da contraprestação pelos serviços prestados na produção do evento FENFIT 2023, a título de danos materiais corrigido a partir do desembolso e juros da citação; Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais a ser pago ao Requerente em razão dos transtornos causados ao autor, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001069-94.2025.4.04.7133

ID: 342741279

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-94.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LENIRA DE LIMA BARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LENIRA DE LIMA BARTZ ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LENIRA DE LIMA BARTZ ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001069-96.2011.4.04.7000

ID: 341719231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001069-96.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001069-96.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : SOELI ING… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001069-96.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 86, DOC3 , a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças complementares mediante a incidência do IPCA-E/INPC, a partir de 07/2009, sobre as parcelas pagas, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 810, a qual declarou inconstitucional a TR como fator de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. Ressalta que o STF ao julgar a controvérsia afeta ao Tema 1170 - acerca dos juros moratórios - fixou a seguinte: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ao evento 92, DOC1 , o INSS apresenta impugnação ao pedido, ao argumento de preclusão, em razão da sentença de extinção em face do pagamento. Decido. 2. No que interessa, em relação à correção monetária, extrai-se do julgado a seguinte premissa ( evento 8, DOC2 ): Atualização monetária A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. Esclareço que, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Como se observa, foi definido como fator de correção monetária os índices de remuneração básica e juros aplicados nas cadernetas de poupança, sem qualquer ressalva à aplicação da Tese debatida no tema 810/STF ou diferimento para fase de execução dos consectários legais. Cumpre registrar que após o pagamento a parte autora foi intimada para manifestação acerca da satisfação do crédito, limitando-se a renunciar o prazo para manifestação acerca dos valores pagos (evento 73), o que ensejou a prolação de sentença de extinção em face do pagamento ( evento 75, DOC1 ), transitada em julgado em 16/12/2015. Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.143.471/PR (Tema 289/STJ), posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, pelo pagamento, com intimação da parte exequente, não é possível sua reabertura, sob qualquer pretexto. Nesse sentido os seguintes precedentes do TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 810 DO STF. COISA JULGADA. 1. Considerando que o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em data anterior à do julgamento do RE 870.947, o índice de atualização monetária fixado no título judicial deve ser mantido, bem como o referente aos juros, preservando-se o alcance da coisa julgada. 2. Ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, a emissão de precatório complementar, após a extinção da execução, violaria o instituto da preclusão, bem como o princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5056823-56.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021) EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. A decisão extinguiu o vínculo obrigacional que existia entre o credor e o devedor, produzindo os efeitos da coisa julgada material. (TRF4, AG 5042398-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 23/10/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível a sua reabertura. Precedente do STJ. Observância dos índices fixados no título, demonstrando a ausência de interesse em complementação. (TRF4, AG 5027471-53.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 09/10/2020) Registre-se que, pelas mesmas razões, também não é caso de aplicação da tese firmada no Tema 1170/STF. Ainda que o julgamento do mérito do referido Tema também se aplique aos índices de correção monetária, já houve o pagamento dos valores e o processo foi extinto por sentença pela satisfação integral da dívida. 3. Pelo exposto, acolho a impugnação do INSS para indeferir o pedido de pagamento complementar por ausência de título executivo e preclusão em razão da concordância da parte autora com os valores pagos, o que ensejou a sentença de extinção da execução em face do pagamento. 4. Intimem-se e, decorrido o prazo para recurso, proceda-se a baixa do processo.

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Ernani Manica e outros x Diana Izabel Jandrey e outros

ID: 322903731

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5001069-64.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI MANICA ISOLDE MANICA LODAIR MANICA

Polo Passivo:

DIANA IZABEL JANDREY GILMAR VICENTE HONORIO JOAO GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁTIA VENINA SANDERSON

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PATRÍCIA LUZIA STIEVEN

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ALVARINO DO AMARANTE CARDOSO

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SIDNEY FIORENTIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEI FIORENTIN

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OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A… OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ERNANI MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOSTO : HONORIO JOAO GABRIEL ADVOGADO(A) : ALVARINO DO AMARANTE CARDOSO (OAB RS012757) OPOSTO : DIANA IZABEL JANDREY ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN OPOSTO : GILMAR VICENTE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cassação de liminar formulado pelos opoentes LODAIR MANICA , ISOLDE MANICA e ERNANI MANICA em face da decisão proferida nos autos da ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, que autorizou o primeiro oposto, HONÓRIO JOÃO GABRIEL, a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522 do Registro de Imóveis de Constantina–RS. Os opoentes alegam, em síntese, que são legítimos arrendatários do imóvel em questão, conforme contrato de arrendamento firmado com a segunda oposta, DIANA IZABEL JANDREY , em 20/05/2024, tendo inclusive efetuado o pagamento antecipado do arrendamento. Sustentam que o primeiro oposto omitiu informações essenciais ao requerer a tutela de urgência na ação reivindicatória, notadamente a existência do contrato de arrendamento e que a produção agrícola pertencia aos opoentes. Argumentam, ainda, que houve subcomprovação da produção colhida e má qualidade nos serviços de colheita realizados pelo primeiro oposto. O primeiro oposto, HONÓRIO JOÃO GABRIEL, manifestou-se no evento 17, PET1 , alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a nulidade absoluta do contrato de arrendamento e o conluio entre os opoentes e a segunda oposta para prejudicar os herdeiros do de cujus ELSENO GABRIEL. No mérito, sustenta a regularidade da tutela de urgência concedida na ação reivindicatória e a improcedência dos pedidos formulados pelos opoentes. A segunda oposta, DIANA IZABEL JANDREY , manifestou-se no evento 19, PET1 , corroborando as alegações dos opoentes e pugnando pela revogação da tutela provisória concedida na ação reivindicatória. Sustenta a ilegitimidade ativa ad causam do primeiro oposto para pleitear a reintegração de posse sem o processo de inventário e partilha, a legitimidade dos opoentes para a oposição e a boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, bem como a validade e eficácia deste. É o relatório. Decido. I - DA LEGITIMIDADE DOS OPOENTES Inicialmente, reconheço a legitimidade dos opoentes para a propositura da presente ação de oposição, nos termos do art. 682 do Código de Processo Civil, uma vez que pretendem, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu na ação principal. No caso em tela, os opoentes apresentaram contrato de arrendamento firmado com a segunda oposta em 20/05/2024 ( evento 1, CONTR6 ), pelo qual arrendaram o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522 do Registro de Imóveis de Constantina–RS para o cultivo de soja na safra 2024/2025, tendo inclusive efetuado o pagamento antecipado do arrendamento, conforme comprovantes juntados no evento 1, COMP8 . II - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR A tutela de urgência concedida na ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092 autorizou o primeiro oposto a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522, determinando que o produto da safra fosse depositado em depósito de grãos e colocado à disposição do juízo, a título de caução. A decisão foi fundamentada na probabilidade do direito do autor daquela ação, decorrente da anulação da adjudicação dos bens em favor da ré (segunda oposta na presente ação), e no perigo de dano, evidenciado pela iminência da colheita da soja. Contudo, após a manifestação das partes na presente ação de oposição, verifico que há elementos que indicam a necessidade de revisão da tutela de urgência anteriormente concedida. Os elementos constantes dos autos indicam que os opoentes celebraram o contrato de arrendamento com a segunda oposta em 20/05/2024, quando esta ainda exercia a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, embora já houvesse decisão judicial anulando a adjudicação em seu favor. Conforme alegado pelos opoentes e corroborado pela segunda oposta, na data da celebração do contrato de arrendamento, a matrícula do imóvel não continha qualquer averbação ou prenotação de ação judicial ou impedimento que pudesse obstar o negócio jurídico. Tal fato é comprovado pela cópia da matrícula juntada no evento 1, MATRIMÓVEL7 , datada de 19/06/2024, na qual não consta qualquer registro de litígio envolvendo o imóvel. Nesse contexto, os opoentes agiram com a diligência esperada, consultando os registros públicos antes de firmar o contrato de arrendamento, e não havia ali qualquer indicativo que pudesse macular a validade da transação. O pagamento antecipado do arrendamento, comprovado nos autos, corrobora a seriedade e a lisura de sua conduta. Assim, reconheço a boa-fé dos opoentes na celebração do contrato de arrendamento, o que lhes confere a condição de terceiros de boa-fé, merecedores da proteção jurídica correspondente. Diante do exposto, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida na ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, que autorizou o primeiro oposto a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522. Considerando que a colheita já foi realizada e os grãos encontram-se depositados à disposição do juízo, DETERMINO a imediata transferência dos produtos colhidos, conforme comprovado no processo 5000687-71.2025.8.21.0092/RS, evento 24, PET1 , para a conta dos opoentes, a fim de mitigar os prejuízos causados e garantir o direito de quem efetivamente cultivou a terra. Quanto à alegada subcomprovação da produção e aos prejuízos decorrentes da má qualidade dos serviços de colheita, tais questões deverão ser objeto de instrução probatória no curso do processo, para eventual responsabilização do primeiro oposto. DETERMINO , ainda, a conexão da presente ação de oposição com a ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, para julgamento conjunto, nos termos do art. 685, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes. Agendei a juntada desta decisão ao processo principal . Intimações agendadas eletronicamente .

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Processo nº 5001069-74.2021.8.13.0400

ID: 256060490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCOS DE SOUZA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001069-74.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIVINO ARTUR ALVES CPF: 009.844.998-22 e outros RÉU: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA CPF: 00.815.128/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos de que a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (ID 10256221665). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual, segundo o artigo 50 do Código Civil, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade empresária pratica atos distintos de seu objeto social para prejudicar alguém. A confusão patrimonial, por sua vez, se dá quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade, lesando terceiro. Nessa esteira são os enunciados do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 07: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Enunciado 09: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. Enunciado 51: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração. (STJ – Resp 279273/SP julgado em 04/12/2003). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Além disso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo artigo 28, §5º do CDC, o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que são necessários requisitos mínimos para tal modalidade de intervenção de terceiros, inclusive ancorada na teoria menor preconizada pela legislação consumerista, em síntese, a infração da lei diante de suposta irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, somada à má administração do patrimônio, a situação de insolvência, com tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica para constrição patrimonial, e o consequente obstáculo à reparação de danos provocados ao consumidor. É o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA - ARTIGO 28, §5º DO CDC. I - Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio da réu/agravada, com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pelo autor/agravante, bem como demonstração da probabilidade do direito invocado, inviável o deferimento da medida cautelar. II - De acordo com a Teoria Menor, consolidada pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, pela má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. III - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IV- Não preenchidos os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC, não há como aplicar-se, ao caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027518-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). No caso dos autos, observa-se, inicialmente, que a sentença em fase de execução tem como base acidente de trânsito de responsabilidade da empresa executada que culminou na morte da filha dos ora exequentes, sendo concedida indenização por danos morais aos genitores da vítima em razão destes fatos. Infere-se, pois, que a lide não apresentou natureza consumerista, razão pela qual não há que se falar na aplicação da teoria menor. De toda sorte, cumpre salientar não há nos autos comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, pois, até o presente momento, o que ocorreu foi somente a realização de diligências infrutíferas para constrição de patrimônio da executada, não sendo essa a conclusão imediata da não localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada. Nesse diapasão, considerando a inadimplência da pessoa jurídica, tendo em vista que a executada não cumpriu com a condenação mesmo após intimada, o ordenamento jurídico veda a hipótese para instauração do incidência em questão. Não há indícios probatórios que indiquem de forma sólida que essa foi a realidade dos fatos, mas somente que a empresa encontra-se inadimplente. Assim, não demonstrado os requisitos da lei material, como explicitado acima, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica pela mera inadimplência. Na verdade, imperioso ressaltar que o pedido pela instauração desta modalidade de intervenção de terceiros carece de fundamentação/argumentação, sendo disposto somente os dispositivos legais: artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Logo, por todo o exposto, mostra-se inviável o deferimento do pleito face à ausência de demonstração cabal de que a pessoa jurídica é um obstáculo para satisfação da obrigação, não sendo a mera inadimplência fundamento bastante para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lado outro, ao ID 10283399472 os exequentes também requereram a penhora no rosto dos autos nº 0003231-78.2014.8.13.0625, nos quais a executada tem valores a receber, expedindo-se Carta Precatória à 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, para formalização da penhora. Entretanto, tal solicitação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Assim, antes de analisar a possibilidade de averbação de penhora em autos diversos com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que demonstre no presente feito a existência da referida ação e/ou do crédito a ser auferido pela ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, ao ID 10283399472 os exequentes ainda requereram a aplicação dos artigos 829, §1º e 835 do CPC (em síntese, expedição de mandado de penhora e avaliação), recaindo sobre os bens existentes no endereço: ao endereço Rua Dom Bosco, nº 08, sala 203, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, CEP: 34.410-000. Juntou planilha atualizada de débitos ao ID 10345883023. No intuito de dar o regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido supra e, considerando que o endereço é localizado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço fornecido. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001069-74.2021.8.13.0400

ID: 256036179

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ARTUR ALVES ILDA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MONTES BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001069-74.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIVINO ARTUR ALVES CPF: 009.844.998-22 e outros RÉU: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA CPF: 00.815.128/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos de que a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (ID 10256221665). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual, segundo o artigo 50 do Código Civil, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade empresária pratica atos distintos de seu objeto social para prejudicar alguém. A confusão patrimonial, por sua vez, se dá quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade, lesando terceiro. Nessa esteira são os enunciados do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 07: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Enunciado 09: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. Enunciado 51: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração. (STJ – Resp 279273/SP julgado em 04/12/2003). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Além disso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo artigo 28, §5º do CDC, o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que são necessários requisitos mínimos para tal modalidade de intervenção de terceiros, inclusive ancorada na teoria menor preconizada pela legislação consumerista, em síntese, a infração da lei diante de suposta irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, somada à má administração do patrimônio, a situação de insolvência, com tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica para constrição patrimonial, e o consequente obstáculo à reparação de danos provocados ao consumidor. É o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA - ARTIGO 28, §5º DO CDC. I - Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio da réu/agravada, com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pelo autor/agravante, bem como demonstração da probabilidade do direito invocado, inviável o deferimento da medida cautelar. II - De acordo com a Teoria Menor, consolidada pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, pela má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. III - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IV- Não preenchidos os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC, não há como aplicar-se, ao caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027518-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). No caso dos autos, observa-se, inicialmente, que a sentença em fase de execução tem como base acidente de trânsito de responsabilidade da empresa executada que culminou na morte da filha dos ora exequentes, sendo concedida indenização por danos morais aos genitores da vítima em razão destes fatos. Infere-se, pois, que a lide não apresentou natureza consumerista, razão pela qual não há que se falar na aplicação da teoria menor. De toda sorte, cumpre salientar não há nos autos comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, pois, até o presente momento, o que ocorreu foi somente a realização de diligências infrutíferas para constrição de patrimônio da executada, não sendo essa a conclusão imediata da não localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada. Nesse diapasão, considerando a inadimplência da pessoa jurídica, tendo em vista que a executada não cumpriu com a condenação mesmo após intimada, o ordenamento jurídico veda a hipótese para instauração do incidência em questão. Não há indícios probatórios que indiquem de forma sólida que essa foi a realidade dos fatos, mas somente que a empresa encontra-se inadimplente. Assim, não demonstrado os requisitos da lei material, como explicitado acima, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica pela mera inadimplência. Na verdade, imperioso ressaltar que o pedido pela instauração desta modalidade de intervenção de terceiros carece de fundamentação/argumentação, sendo disposto somente os dispositivos legais: artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Logo, por todo o exposto, mostra-se inviável o deferimento do pleito face à ausência de demonstração cabal de que a pessoa jurídica é um obstáculo para satisfação da obrigação, não sendo a mera inadimplência fundamento bastante para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lado outro, ao ID 10283399472 os exequentes também requereram a penhora no rosto dos autos nº 0003231-78.2014.8.13.0625, nos quais a executada tem valores a receber, expedindo-se Carta Precatória à 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, para formalização da penhora. Entretanto, tal solicitação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Assim, antes de analisar a possibilidade de averbação de penhora em autos diversos com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que demonstre no presente feito a existência da referida ação e/ou do crédito a ser auferido pela ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, ao ID 10283399472 os exequentes ainda requereram a aplicação dos artigos 829, §1º e 835 do CPC (em síntese, expedição de mandado de penhora e avaliação), recaindo sobre os bens existentes no endereço: ao endereço Rua Dom Bosco, nº 08, sala 203, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, CEP: 34.410-000. Juntou planilha atualizada de débitos ao ID 10345883023. No intuito de dar o regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido supra e, considerando que o endereço é localizado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço fornecido. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001069-09.2024.4.04.7011

ID: 330181667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDETE SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença prolatada no evento 20, SENT1 , dou seguimento à instrução processual. Considerando a necessidade de produção da prova oral e atento, nesse passo, aos propósitos de inovação, simplificação e agilização que norteiam o processamento das ações envolvendo direito previdenciário, intime-se a parte autora para que, EM ATÉ VINTE DIAS , traga a estes autos, em substituição à prova que seria produzida em audiência, depoimentos pessoal e de testemunhas gravados, obedecendo ao roteiro e às orientações que seguem abaixo: 1) Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às seguintes questões, no que compatíveis com a natureza da atividade alegada : 1.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) descrever, especificamente, como era o auxílio prestado aos pais e como esse auxílio era compatibilizado com a frequência escolar, em se tratando de trabalho anterior aos 12 anos de idade. (x) descrever a distância percorrida da propriedade onde residia até a escola onde estudava, especificando o período de aula. 1.2 Quanto à propriedade rural: i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural , com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 1.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 2) Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às mesmas questões formuladas à parte autora, conforme roteiro supra. Orientações para assegurar a lisura e validade das declarações: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). Após a juntada dos arquivos audiovisuais, cite-se o INSS para responder a presente no prazo legal. Em seguida, à parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, registram-se para sentença.

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Processo nº 5001069-30.2024.4.03.6334

ID: 335970467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-30.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BATISTA IVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MARTINS

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ROBILAN MANFIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-30.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUCINEIA BATISTA IVO Advogados do(a) AUTOR: FABIO MARTINS - SP119182, ROBILAN MANFIO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-30.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUCINEIA BATISTA IVO Advogados do(a) AUTOR: FABIO MARTINS - SP119182, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia realizada em 28/02/2025, ID 355923333, o Sr. Perito médico especialista em Ortopedia, nomeado por este juízo, concluiu que a autora, 50 anos de idade, do lar - anteriormente faxineira, apresenta o quadro de SINDROME DO TUNEL DO CARPO RESOLVIDA BILATERALMENTE, CID-10: G560/ DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, CID-10: M513 / FIBROMATOSE PALMAR LEVE BILATERAL, M720. Ao exame físico, anotou: “-DEAMBULA SEM LIMITAÇÕES - SOBE E DESCE EM MACA SEM LIMITAÇÕES - ABRE E FECHA A PORTA DE SALA SEM LIMITAÇÕES - CARREGA ENVELOPES COM EXAMES E LAUDOS, SEM LIMITAÇÕES - DOR OSTEOMUSCULAR REFERIDA A PALPAÇÃO LOMBAR E CERVICAL, FORÇA MOTORA PRESERVADA GRAU 5 EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, TESTES ESPECIAIS DE SPURLING LASEGUE E SLUMP NEGATIVOS BILATERALMENTE. - ADM LIVRE EM DEDOS DE MÃOS, FORMAÇÃO FIBROMATOSA DISCRETA EM TOPOGRAFIA DE QUARTO METACARPOS, SEM CONTRATURAS. SEM DEFORMIDADES, SEM SINAIS FLOGISTICOS. TONUS MUSCULAR PRESERVADO E MUSCULATURA INTRINSECA PRESERVADA EM MÃOS, FORÇA MOTORA GRAU 5 (NORMAL) EM MÃO, TESTES DE TINEL E PHALEN NEGATIVOS BILATERALMENTE”. Em síntese, concluiu: “NÃO FORAM CORROBORADAS AS ALEGAÇÕES DE PARTE AUTORA, QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA, RELATIVAS ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS, AO SER EXAMINADA DURANTE O ATO PERICIAL. REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, REALIZADO NO ATO PERICIAL, CONSTITUIU FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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