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Processo nº 5009083-56.2017.8.13.0701

ID: 338949296

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009083-56.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BOAVENTURA CORREA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RECORRIDO(A): RENATA BOAVENTURA CORREA CPF: 696.929.206-15 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5009083-56.2017.8.13.0701 . EMENTA Digite a ementa aqui... ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba , na conformidade da ata de julgamento, CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)." Uberaba , 29 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Uberaba em face da decisão interlocutória de ID nº 10230330619, a qual indeferiu o efeito suspensivo em razão do Recurso Extraordinário interposto pelo Município. É a suma. Ao voto. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº 5009083-56.2017.8.13.0701 VOTO Cuida-se recurso Inominado contra decisão prolatada em sede de alegação de impenhorabilidade que manteve a penhora de salário sobre os proventos recebidos pelo recorrente. Irresignado, o recorrente pugna pela reforma da decisão combatida para que seja reconhecida a impenhorabilidade da verba salarial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, mister se faz a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso em tela, incide a Lei n. 12.153/2009, que disciplina sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e prevê em seu artigo 4º a interposição de recurso apenas contra sentença. À vista disso, prevalece, no âmbito das turmas recursais, o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou fase processual. Dessa feita, a decisão proferida não possui natureza de sentença, logo, não é impugnável por recurso inominado. A propósito, não me parece possível, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que a exceção do artigo 4º da Lei 12.153/2009 diz respeito a tão somente decisões de providências cautelares e antecipatórias, o que não é o caso dos autos (artigo 3º da lei 12.153/2009). Sobre o tema, cito julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /09 . INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00018697420228169000 Mamborê 0001869-74.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/07/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12 .153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº . 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3 . Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso. (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Em sendo assim, considerando que o presente recurso foge a especificidade prevista no texto legal, entendo ser impróprio e incabível a desafiar a reforma da decisão combatida. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, diante a ausência de pressuposto de admissibilidade objetivo. Custas recursais ex lege. P. I. C. Uberaba, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE JESUS GOMES Juiz de Direito Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)."

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Processo nº 0001869-52.2023.8.08.0047

ID: 314191744

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001869-52.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIEULEIM TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIA PERES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Nieuleim Trindade Santos contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação da pena-base no mínimo legal, adoção de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prova é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado); e (iii) determinar se é possível a concessão de regime prisional mais brando ou a substituição da pena por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de tráfico estão comprovadas por provas documentais (auto de apreensão, laudos toxicológicos e auto de prisão em flagrante) e por depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, prestados sob o crivo do contraditório. A tentativa de fuga do réu, o repasse de mochila com drogas a um menor, a posterior apreensão de entorpecentes e objetos típicos da traficância (balança de precisão, máquina de cartão e celular) corroboram a narrativa acusatória. A jurisprudência reconhece a validade probatória dos depoimentos de policiais quando coerentes com os demais elementos dos autos, não sendo admissível afastá-los por presunção de parcialidade. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, afastam a possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas. A negativa da causa de diminuição do §4º do art. 33 com base na existência de ação penal em curso afronta a presunção de inocência, razão pela qual deve ser reconhecida a minorante, fixando-se sua fração em 1/6, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e instrumentos do tráfico. O regime inicial semiaberto permanece adequado à pena aplicada (05 anos e 10 meses de reclusão), nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a pena fixada supera o limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal. O indeferimento do pedido de recorrer em liberdade é legítimo, uma vez que persistem os fundamentos da prisão cautelar e o réu permaneceu preso durante toda a instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova testemunhal policial possui valor probatório quando prestada de forma harmônica, sob contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos. A existência de ação penal em curso não impede a concessão do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas aos instrumentos da traficância, podem fundamentar o grau de redução da pena pela causa especial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente o limite de 4 anos de reclusão. É legítima a manutenção da prisão cautelar após condenação se não houver alteração fático-jurídica superveniente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 40, VI; CP, art. 85, §§2º e 8º; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 6.3.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025, DJEN 20.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 973.322/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2025, DJEN 15.4.2025; STJ, AgRg no HC n. 872.136/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8.4.2024, DJe 12.4.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NIEULEIM TRINDADE SANTOS em face de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, para cumprimento no regime inicial semiaberto. No recurso, a defesa busca a absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a fixação de regime prisional mais brando; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e, por fim, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença. Em seu parecer, o Eminente Procurador de Justiça Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, opinou pelo desprovimento do recurso. Narra, em síntese, a denúncia, que no dia 14 de dezembro de 2023, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, em união de desígnios e comunhão de esforços com o adolescente C.H.D.S.D.S., trazia consigo e transportava, para os fins de tráfico, 12 (doze) porções de maconha, embaladas em plástico de cor marrom, pesando aproximadamente 7,02 g (sete gramas e dois decigramas), 01 (uma) porção grande de cocaína embalada em plástico de cor branca, pesando aproximadamente 126,9 g (cento e vinte e seis gramas e nove decigramas), 06 (papelote) de cocaína pesando aproximadamente 6,2 g (seis gramas e dois decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, associou-se com menor C.H.D.S.D.S., por período indeterminado, com a finalidade da prática do crime de tráfico de drogas. Pois bem. A materialidade está consubstanciada no auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de constatação preliminar e laudo toxicológico definitivo. A autoria, por sua vez, está igualmente comprovada. Os policiais militares Leandro Borges dos Santos e Hudson dos Santos Manoel, que participaram da diligência, afirmaram, de forma harmônica e sob o crivo do contraditório, que o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, repassando uma mochila ao adolescente que o acompanhava. No interior da mochila, foram localizadas porções de maconha. Na residência do acusado, localizada a partir de informações fornecidas por ele próprio, foram encontrados mais entorpecentes (cocaína), além da apreensão de balança de precisão, máquina de cartão de crédito e celular. Neste particular, cumpre salientar que o entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 0008060-47.2022.8.08.0048, Relator o Des. Vania Massad Campos, Segunda Câmara Criminal, data: 15/10/2024), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Os testemunhos dos policiais não podem ser tidos por inidôneos ou suspeitos, simplesmente em virtude de se dedicarem ao combate ao crime, já que, nessa condição, presume-se que estão a agir no cumprimento do dever a eles imposto pelo ordenamento jurídico e com respeito aos limites da legalidade. A menos que haja motivo relevante e provado, não é razoável cogitar, em prévia suspeição, da veracidade dos depoimentos por eles prestados. Aliás, vejo que inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar os depoimentos, valendo novamente lembrar que em momento algum os recorrentes apontam, objetivamente, qualquer ação que pudesse desacreditar ou desvalorizar o trabalho por este realizado, de modo que possuem plena eficácia probatória. De igual forma, a tese de desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei de Drogas não merece guarida. A variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, os instrumentos típicos da traficância encontrados, tais como balança de precisão, e as circunstâncias da prisão demonstram de forma segura o fim mercantil da conduta, inviabilizando o reconhecimento do uso pessoal. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de coexistência entre a condição de usuário e a de traficante. Neste sentido, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Antidrogas não estabelece parâmetros muito precisos para a diferenciação entre as figuras do usuário e a do traficante, dispondo em seu art. 28 que o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A Corte de origem concluiu pela condenação pelo crime de tráfico de drogas, fazendo-o não apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida, mas também com amparo na prova testemunhal colhida em Juízo, dando conta de que o acusado foi preso em flagrante por ser visto praticando, por diversas vezes, a traficância em comparsaria com um adolescente. Rever tal conclusão exigiria amplo revolvimento probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” Grifo nosso. No que se refere à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) aos de reclusão, com fundamento na quantidade e variedade das substâncias apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. A motivação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da exasperação da pena com base na natureza e quantidade do entorpecente. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à minorante do tráfico privilegiado, assentou a Corte de origem que o paciente não faria jus à benesse em virtude da quantidade de drogas apreendidas. 2. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. 3. Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária não atendeu à previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que deve ser afastada a circunstância relativa à quantidade de entorpecente para afastar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a minorante deve ser aplicada, no caso, em sua fração mínima de redução, em razão da apreensão de 14kg de cocaína. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” Adiante, no tocante à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, razão assiste à defesa. A sentença afastou a aplicação do redutor com fundamento em ação penal em curso contra o apelante, circunstância que não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento, ainda que em fase recursal, não afastam, por si sós, o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de afronta à presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Nesse sentido: “(…). A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. (…).” (AgRg no HC n. 973.322/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025)”. Portanto, na hipótese, verificando-se que o réu é primário e ausentes condenações penais com trânsito em julgado, cabível a concessão do benefício. Considerando, porém, a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, fixa-se a redução em 1/6 (um sexto). Com efeito, observa-se que a pena-base fixada em 06 (seis) anos de reclusão, e aumento da pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, conduzindo a pena ao patamar de 07 (sete) anos de reclusão e multa. Na sequência, haja vista que o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Mantido o regime semiaberto, na forma do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. No tocante à substituição da pena por restritivas de direitos, vale ressaltar que o “quantum” da pena impede a concessão do benefício, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Também não assiste razão ao apelante quanto ao pedido de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e não houve alteração no quadro fático-jurídico que justifique a revogação da segregação cautelar, cuja manutenção encontra amparo na jurisprudência do STJ. Sobre o tema, vejamos: “(…). 3. No caso, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o paciente, sem motivo aparente, supostamente passou a provocar os ofendidos, aproximando seu veículo do deles e mostrando-lhes o dedo médio, e, diante do desprezo às suas provocações, hipoteticamente efetuou vários disparos de arma de fogo, em via pública, em direção ao veículo dos ofendidos. Dessa forma, é válida a prisão preventiva decretada para assegurar a ordem pública, em razão da periculosidade do agente evidenciada no modus operandi com que o crime fora praticado. 4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 5. (…)." (AgRg no HC n. 775.947/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 872.136/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)”. Assim, deverá o recorrente, que sofreu prisão cautelar durante todo o curso do processo, permanecer preso após a sua condenação, uma vez verificados presentes os motivos que autorizam a custódia, e, em razão da própria sentença condenatória recorrível. Por fim, no que tange aos honorários a serem fixados ao defensor dativo, conforme o entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cobra relevo pontuar, de outra banda, que está a se tratar de advogado nomeado pelo juízo (cuja verba será arcada pelo Estado), e não de profissional escolhido livremente pela parte, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Tabela de Honorários e Diligências da Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a desproporcionalidade dos valores ali fixados. Ressalta-se, ainda, que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios por ter caráter meramente orientador. Assim, levando em consideração a regra estabelecida no artigo 85, §2º, do atual Código de Processo Civil (zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, mormente o tempo exigido para o seu serviço), condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da advogada Fabricia Peres, OAB/ES nº 15.958. Sobre este ponto, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e expeça-se certidão de atuação individualizada, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, mantendo a sentença condenatória nos demais termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o redutor do tráfico privilegiado.

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Cristiano Veloso Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298977778

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VELOSO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN ANTUNES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.864,62 Polo Ativo(s): CRISTIANO VELOSO DA COSTA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá ser a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 2. Decorrido os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1.À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 60 dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acercadas diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 5. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de junho de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

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Da Terra Paisagismo & Jardinagem Ltda - Me x L Priori Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 292483718

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-63.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0001869-63.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME EXECUTADO(A): L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença proposto por DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME em face da L PRIORI EMPREENDIMENTO LTDA. A parte autora argumenta que os meios executórios contra a ré se mostraram ineficazes porque há fortes indícios de que a ré tem utilizado outras pessoas jurídicas do grupo familiar para redirecionar os valores que teria a receber. Peticiona, no Id 198891305, requerendo o redirecionamento da execução para as empresas Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário Spe Ltda. Sustenta que as empresas compartilham o mesmo sócio administrador, caracterizando um grupo econômico familiar com comunhão de interesses, objetivos e bens. Pugna pelo acolhimento de prova emprestada na qual ficou decidido no Juizo da 8° Vara Civil Seção B, processo n° 0055432-40.2018.8.17.2001, a desconsideração da personalidade jurídica por considerar haver um grupo econômico familiar entre as empresas L Priori Empreendimento Ltda, Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário Spe Ltda. Devidamente intimada para se manifestar a respeito da utilização da prova emprestada, a parte demandada alega que a prova não deve ser utilizada, tendo em vista que deve ser instaurado um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica próprio. É o que importa relatar. Decido. A parte autora embasou o pedido de utilização da referida prova na pertinência com os fatos controvertidos nesta demanda, sendo útil e relevante para o deslinde da controvérsia. Juntou, para tanto, copia da decisão constante no Id 198891315, bem como comprovou a regular produção no feito de origem, com respeito ao contraditório e à ampla defesa pelas partes envolvidas naquele processo. Os tribunais superiores têm entendimento pacificado no sentido de ser admissível a utilização da prova emprestada, desde que observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.. A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. Evita-se a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, à medida em que proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. No caso em espécie, constata-se que a prova trazida aos autos do processo de n° 0055432-40.2018.8.17.2001, foi produzida em processo judicial regular, tendo sido, inclusive, nomeado perito contábil para se analisar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial das réus, as quais após mais de 2(dois) meses não adiantaram os honorários periciais nem trouxeram os documentos requisitados pelo perito. Em razão da resistência na produção da prova, reconheceu-se a existência da formação de um grupo econômico familiar sob o radical L PRIORI, bem como a confusão patrimonial entre as suas empresas integrantes, sendo uma delas a ré que figura,aqui, no polo passivo da demanda. Vislumbra-se, ainda, tanto nos autos do processo em que se produziu a prova originária, quanto nos presentes autos, a presença do sócio administrador comum, os endereços empresariais sobrepostos e o sócio uma pessoa jurídica em comum. O autor alega que a prova não deve ser utilizada, uma vez que deveria ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica próprio. Esse pedido não deve ser acolhido porque a demandante não postula um novo incidente, mas um redirecionamento da execução judicial para as outras pessoas na qual figura o mesmo sócio administrador. O que o autor deseja é a produção da mesma prova, sobre a qual, inclusive, teve oportunidade de se defender nesta demanda. Não trouxe nenhum fato novo, muito menos contraditou a prova produzida e cujo o empréstimo se pleiteia. Esse pedido deve ser rechaçado, pois se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta, dispendiosa e inefetiva. Pontue-se que o redirecionamento da execução a um grupo econômico familiar, que é o que ocorre nos autos, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Compreenda-se, em síntese, que a desconsideração requer os requisitos do abuso da personalidade e um incidente processual próprio. O redirecionamento, por outro lado, depende da comprovação de existência de atuação coordenada dos integrantes como um grupo econômico, o que pode legitimar a responsabilização solidária das empresas sem romper formalmente a autonomia das personalidades jurídicas envolvidas no processo. Nessa perspectiva, o redirecionamento da presente execução às empresas apontadas (Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA) afigura-se uma medida legítima e razoável, haja vista a comprovação de que estas atuam de forma coordenada, em benefício comum, mas em prejuízo dos credores. Some-se a isso, o fato de que o devedor não pode, indefinidamente, em manifesto prejuízo ao devedor, permanecer inerte e resistente na quitação do seu débito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, acolho a prova emprestada produzida no processo 0055432-40.2018.8.17.2001, e determino a inclusão das empresas (Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA) para figurar no polo passivo da demanda. Outrossim, defiro o pedido sisbajud no valor de R$ 46.097,67(quarenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), em desfavor das empresas Priori Investimentos Ltda e L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA, mediante o recolhimento de custas próprias. Proceda a Diretoria Civil à inclusão da empresa Priori Investimentos Ltda e da L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA no polo passivo da demanda. Atente-se a Diretoria Civil a determinação supra. Recife, 06 de junho de 2025. Marcus Vinícius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Edison Yoshihiko Kawakita

ID: 278714666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-04.2015.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDISON YOSHIHIKO KAWAKITA

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LAURO LUIS MUCCI

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ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:… ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Edison Yoshihiko Kawakita - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Edison Yoshihiko Kawakita e Eliana Tiemi Isejima. O executado Edison Yoshihiko Kawakita, às fls. 329-331, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, que o feito estaria paralisado por inércia do exequente desde 27 de novembro de 2018, o que, somado ao prazo de suspensão anual, ultrapassaria o lapso prescricional aplicável. O exequente, intimado, manifestou-se às fls. 364-365, rechaçando a alegação de prescrição. Argumentou que o processo teve tramitação regular, com diversos atos tendentes à localização de bens, incluindo bloqueios e penhoras que interromperiam o prazo prescricional. Invocou, ainda, a nova disposição do §4º-A do art. 921 do CPC e afirmou que as suspensões decorreram da ausência de bens e não de inércia processual. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia continuada e injustificada do exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, após a suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, conforme já estabelecido na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0003241-85.2015.8.26.0218 (fls. 214-224, especificamente fl. 221, com trânsito em julgado certificado à fl. 232), em consonância com o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às Cédulas de Crédito Bancário por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O executado Edison alega que o marco inicial da inércia do exequente seria 27 de novembro de 2018. Analisemos a cronologia processual a partir de tal data: 1 - 27/11/2018: Despacho de fls. 225, instando o exequente a especificar o que pretendia em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Diante do silêncio do exequente (certificado à fl. 227), os autos foram arquivados. Neste momento, iniciou-se o prazo de suspensão ânua previsto no art. 921, §1º, do CPC. Assim, a suspensão perduraria, em tese, até aproximadamente dezembro de 2019. 3 - 01/03/2019: O exequente protocolizou petição (fls. 231) requerendo o desarquivamento dos autos e a realização de novas pesquisas de bens e ativos financeiros (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). Tal manifestação ocorreu dentro do período de suspensão de 1 (um) ano, demonstrando o interesse no prosseguimento e afastando a inércia que daria início à contagem do prazo prescricional intercorrente. 4 - Após o pedido de desarquivamento, o processo retomou seu curso com diversas deliberações e diligências: - 02/06/2021 (fls. 233-235): Decisão determinando o recolhimento de taxa de desarquivamento, apresentação de cálculo atualizado e taxas para as pesquisas. - 28/06/2021 (fls. 241, 243): Exequente junta planilha de cálculo atualizada. - 23/09/2021 (fls. 249, 251, 253): Exequente comprova o recolhimento das taxas devidas. - 09/02/2022 (fl. 255): Decisão deferindo as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. - Março de 2022 (fls. 256, 259-265): Realização de pesquisa SISBAJUD com resultado parcialmente positivo, logrando-se o bloqueio de R$ 14,00 em nome de Edison Yoshihiko Kawakita e de R$ 3.235,79 em nome de Eliana Tiemi Isejima (dos quais R$ 2.920,49 foram efetivamente transferidos para conta judicial, conforme guia de depósito à fl. 280). A efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que parcial, é causa robusta de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ (IAC nº 1/STJ). - Outubro de 2022: Realização de pesquisa RENAJUD, com a consequente anotação de restrição de transferência sobre veículos de propriedade dos executados (fls. 283-287), e pesquisa INFOJUD (fls. 288-292). Tais atos também demonstram o impulso processual e a busca pela satisfação do crédito. - Fevereiro de 2023 (fls. 2, 302-303): Expedição de Carta Precatória para intimação da executada Eliana acerca das penhoras. A devolução desta CP sem cumprimento por ausência de recolhimento de custas no juízo deprecado (fls. 1-7) representa uma falha pontual na condução de uma diligência específica, mas não tem o condão de, por si só, caracterizar a inércia total do exequente a ponto de fulminar toda a execução, especialmente diante das constrições patrimoniais efetivadas anteriormente e das demais diligências em andamento. - Março de 2025 (fls. 318, 322-323): Exequente requer novas pesquisas de endereço e recolhe as respectivas taxas. - 25/03/2025 (fl. 324): Decisão deferindo novas pesquisas e expedição de ofício ao INSS para localização de endereços. - Abril e Maio de 2025: Juntada de respostas das pesquisas de endereço e pedido de intimação da executada em novos endereços. Verifica-se, portanto, que não houve paralisação do feito por inércia do exequente pelo prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de 3 (três) anos. O requerimento de desarquivamento e novas diligências em março de 2019 ocorreu antes de escoado o prazo de suspensão ânua. Ademais, as constrições patrimoniais efetivadas em março de 2022 (SISBAJUD) e outubro de 2022 (RENAJUD) interromperam qualquer prazo prescricional que pudesse estar em curso, nos exatos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. A alegação do executado de que o processo estaria sem "providência útil" desde 27/11/2018 não se sustenta diante da cronologia fática e dos marcos interruptivos da prescrição. As diligências e constrições realizadas, ainda que não tenham resultado na satisfação integral do crédito, demonstram a atividade processual do exequente. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no disposto no art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo executado Edison Yoshihiko Kawakita às fls. 329-331. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Cumpra-se o determinado à fl. 361, aguardando-se o retorno das cartas de intimação expedidas à coexecutada Eliana Tiemi Isejima (fls. 362-363). Intimem-se.

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Cremacol - Comercio De Materiais De Construçao Ltda x Luiz Borges Da Costa

ID: 257847518

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-49.2019.8.16.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREMACOL - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçAO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ BORGES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO AULER BEDIN

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TIAGO VENANCIO DA SILVA

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SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-49.2019.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda Executado(s): LUIZ BORGES DA COSTA Vistos etc... COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.206) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1. Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida, e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3. Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5. Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que ao caso serão aplicados os Enunciados 121 e 142 do FONAJE, ou seja, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5. No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2. Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4. No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5. No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7. No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Patrick Le Bourlegat x Fast Shop S.A e outros

ID: 263209905

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013153-48.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK LE BOURLEGAT

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013153-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PATRICK LE BOURLEGAT REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013153-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PATRICK LE BOURLEGAT REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., FAST SHOP S.A Vistos. Cuida-se de RECLAMAÇÃO ajuizada pela parte autora, alegando, em síntese, que adquiriu um aparelho notebook da marca Samsung, com o código de série 550XCJ-XS2 no dia 23 de abril de 2021, na loja Fast Shop S.A, pelo valor de R$ 5.495,35 (cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), contudo, esta teria apresentado defeito. Afirma que procurou os requeridos, contudo, sem sucesso na resolução do problema. Requereu a condenação em danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Analisando as provas acostadas aos autos, o defeito no aparelho notebook é fato incontroverso. Contudo, apesar das afirmativas, meras alegações, são substrato frágil a embasar a (in) existência do vício, pois apesar de a requerida ter juntado laudo técnico, este foi produzido unilateralmente. A competência dos Juizados Especiais está prevista no art. 3º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Neste sentido, também dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, em que pese a relação existente entre as partes ser de natureza consumerista, verifico que no presente caso será necessária a realização de perícia, pois os documentos juntados aos autos não são suficientes para uma conclusão segura quanto existência do vício ou falha na prestação dos serviços. É sabido que quando para a solução da lide, a prova pericial técnica parecer indispensável para o julgador e quando o exame das questões colocadas envolverem certo grau de complexidade, a causa escapa da competência do Juizado Especial, porquanto, os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, que não é de ordem subjetiva, devendo ser analisada pelo julgador, caso a caso. Nesse sentido, verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE AR CONDICIONADO. DEFEITO. INSTALAÇÃO FEITA POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA. DEFEITO NO PRODUTO OU FALHA NA INSTALAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA COMPLEXA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONCLUSÃO N.º 22/1ª TR-TJMT. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme consta nos autos, o Reclamante adquiriu um aparelho de ar-condicionado PHILCO Split de 12.000 BTUs, ao custo de R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais), o qual apresentou defeitos após a instalação, sendo incontroverso que esta foi realizada por terceiro. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da origem do suposto defeito, é evidente a necessidade de pericia que indica a inviabilidade da demanda, especialmente, pela complexidade aparente e impossibilidade de prolação de sentença ilíquida. (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2- No caso, as determinações contidas nos art’s. 9º, 10 e 933 do CPC, revelam-se incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), especialmente ante a inexistência da fase saneadora. Precedentes. (STJ – 4ª T - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.128/MG - rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 6/11/2019); (TJMT – 2ª TR – RI nº 1071508-37.2022.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 19/10/2023 - DJE 22/10/2023); (TJGO – 2ª TR – RI nº 5635686-70.2019.8.09.0051 – rel. Juiz Oscar de Oliveira Sá Neto – j. 2/12/2020); (TJPR - 3ª TR – RI nº 0001869-89.2021.8.16.0147 – rel. Juiz JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO – j. 06.06.2022) e (TJSC – 2ª TR – RI nº 0301668-73.2015.8.24.0062 – rel. Juiz São João Batista – j. 23/06/2020). 3- “ENUNCIADO 161/FONAJE: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.”. 4- “CONCLUSÃO N.º 22/1ª TR-TJMT: PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.” 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1011051-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Diante da complexidade da causa, pois necessária a produção de prova pericial, sendo que tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, cabe ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício, ou mediante requerimento da parte. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Maria Jose Goncalves Da Silva x Municipio De Tiangua e outros

ID: 332870370

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-84.2022.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TIANGUA MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000578-84.2022.5.07.0029 RECLAMANTE: MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000578-84.2022.5.07.0029 RECLAMANTE: MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d01a3b7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, nos autos do processo n° 0001869-56.2021.5.07.0029, movido em face da mesma reclamada (MXM SERVICOS E LOCACOESLTDA - ME) a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará encaminhou, via malote digital (id. a828b78 daqueles autos), uma decisão informando que foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada. Nesta data, 19.07.2025, eu, PAULO DE TARSO FIÚZA DE PINHO JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado - Município de Tianguá - e tendo em vista a insolvência da reclamada principal MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME, a qual encontra-se inclusive em recuperação judicial, tenho por devido o redirecionamento da execução, nos termos da jurisprudência pátria: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez operada a res judicata, é defeso, na fase executória, alterar ou inovar a decisão exequenda. Exegese dos artigos 836 e 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 502 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS. DESNECESSIDADE. Evidenciada a insolvência da devedora principal, visto que infrutífera a tentativa de constrição judicial sobre seu patrimônio, correto o imediato redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, sendo incabível e desnecessário o esgotamento das medidas executórias em face da empresa empregadora e de seus sócios, por excesso de formalismo. Agravo de petição improvido. (TRT-7 - AP: 00006331520155070018, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 19/11/2019). Por meio do presente despacho, fica a parte reclamante notificada para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se renuncia aos créditos que excedam ao limite de pagamento por meio de RPV (Teto da Previdência Social), bem como para informar seus dados bancários(reclamante e advogado/a), nos termos do Art. 14° da Resolução CSJT Nº 314/2021, caso ainda não constem no processo. A ausência dos aludidos dados, contudo, não impede a expedição de Precatório/RPV, devendo a Secretaria prosseguir no cumprimento deste despacho em caso de inércia; Este o quadro, determino: Por meio deste despacho, fica a Fazenda Pública Municipal notificada para, no prazo de até 30(trinta) dias impugnar a presente execução, caso queira. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino: Certifique-se o trânsito em julgado da fase executória. Autoriza-se, desde já, sem necessidade de novo despacho/decisão, o destaque dos honorários contratuais, junto ao Precatório do autor(a), desde que haja comprovação do percentual contratado, através da juntada de documentação idônea); O pedido de enquadramento em crédito superpreferencial (Art. 100, §2° da CF/88) deverá ser apresentado após a expedição de Precatório, junto ao Setor de Precatórios e Requisitórios. Em caso de condenação ao recolhimento de contribuição previdenciária, habilite-se a UNIÃO FEDERAL (PGF), inscrita no CNPJ sob o nº 05.489.410/0001-61, na condição de terceira interessada do feito, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 59, da Resolução CSJT 184 de março de 2017. Atualizem-se os cálculos. Expeça-se(m) a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, e Ofício Precatório em relação ao crédito da parte autora. Simultaneamente, expeça-se requisição de pagamento autônoma, referente a contribuição previdenciária (quota-parte patronal), enquanto a contribuição previdenciária (quota-parte empregado) deverá constar no mesmo Ofício Precatório referente ao crédito do reclamante. Caso o valor dos honorários sucumbenciais, após a atualização, supere o teto da RPV, sem que haja renúncia, o valor da aludida rubrica deverá ser executada através de Ofício precatório. Notifiquem-se as partes, inclusive a União Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido. Intime-se a União Federal (PGF) acerca da RPV/Precatório atinente às contribuições previdenciárias. O ente executado terá o prazo de até 2 (dois) meses, contados da ciência da(s) RPV(s), para efetuar o pagamento do valor executado, devendo depositar a quantia em conta judicial vinculada a este processo; Notifiquem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido. Não havendo manifestação, o Ofício Precatório deverá ser enviado à Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do E. TRT 7 por meio do sistema GPREC. Após a juntada do comprovante de autuação do Precatório no sistema GPREC, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da RPV já expedida. Transcorrendo-se o prazo para pagamento da RPV, sem manifestação do município executado, certifique-se o decurso do prazo e promova-se o sequestro da quantia executada, através do sistema SISBAJUD, incidindo-se a constrição somente sobre a(s) conta(s) bancária (s) porventura indicada(s) pelo Município executado; Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, seja por falta de saldo ou inexistência da conta indicada, renovem-se as tentativas de bloqueio, desta feita, sobre qualquer conta bancária de titularidade do município executado, repetindo-se este procedimento até a consecução do mister pretendido; Sendo positivo o resultado do bloqueio, e de posse dos dados bancários solicitados no item "4", expeça-se Alvará Judicial para transferência dos valores devidos, conforme última atualização de cálculos, acrescidos dos rendimentos bancários pertinentes. Observe-se eventual ordem de depósito do FGTS em conta. Utilize-se, para tanto, dos valores depositados na conta judicial criada a partir do bloqueio SISBAJUD realizado. Caso os dados bancários não tenham sido informados, fica a Secretaria autorizada a proceder com a transferência para uma conta a ser obtida através do sistema CCS. Notifique-se o beneficiário do alvará expedido para tomar ciência do expediente. Autos sobrestados aguardando-se o pagamento do Ofício Precatório já expedido. Por medida de economia e celeridade processual, dou FORÇA DE NOTIFICAÇÃO ao despacho. TIANGUA/CE, 22 de julho de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA

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Angelica De Oliveira Lima Perdigão e outros x Amalia Cherkes Palatinik e outros

ID: 333516376

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0035141-91.2013.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO

Polo Passivo:

AMALIA CHERKES PALATINIK CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO EDUARDO RODRIGUES MACHADO ELIZEU FAUSTINO DE PAULA ISRAEL KOILLER JAIR KOILLER JOSÉ PALATNIK LIANA KOILLER LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO MARCOS KOILLER MOISES PALATNIK MOYSES PALATNIK NEHAMA PALATINIK KOILLER NEHAMA PALATNIK KOILLER SILVIA ELIZABETE RODRIGUES SONIA PALATNIK

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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DEFENSOR PÚBLICO

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RHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO

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Conforme inicial, decisão de fl. 59 e despacho de fl. 72, trata-se de ação de usucapião, movida por ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO e ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO em face de EDUARDO RODRIGUES MACHADO … Conforme inicial, decisão de fl. 59 e despacho de fl. 72, trata-se de ação de usucapião, movida por ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO e ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO em face de EDUARDO RODRIGUES MACHADO (promitente comprador do imóvel usucapiendo), JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER (proprietários registrais). O imóvel usucapiendo localiza-se na Estrada do Pedregoso, s/nº, Lote 05, Quadra A, PAL 22.771, Pedregoso, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. São confrontantes do imóvel usucapiendo: -Pelo lado direito: o Lote 06, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. A ocupante seria SILVIA ELIZABETE RODRIGUES; -Pelo lado esquerdo: o Lote 04, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. Os ocupantes seriam LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO e CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO; -Pelos fundos: o Lote 36, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. O ocupante seria ELIZEU FAUSTINO DE PAULA. SILVIA ELIZABETE RODRIGUES foi citada (fl. 123). LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO e CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO foram citados (fl. 126). ELIZEU FAUSTINO DE PAULA foi citado (fl. 129). À fl. 153 foi deferida a citação por edital dos réus (proprietários do imóvel usucapiendo). Expedido e publicado o edital de citação do réu EDUARDO RODRIGUES MACHADO (fls. 160, 164, 165 e 166). Expedido e publicado o edital de citação dos réus JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER, NEHAMA PALATINIK KOILLER e dos interessados (fls. 170, 176, 177, 178, 12, 185, 186 e 187). Certidão cartorária à fl. 188, informando que os réus, citados por edital, não se manifestaram nos autos. Os autos foram encaminhados ao Curador Especial, em que pese não ter havido nomeação pelo Juízo (fl. 194), sendo apresentada a contestação de fls. 199-201, alegando que não houve busca de endereços dos réus. Réplica à fl. 207. Às fls. 219-221 consta manifestação do Ministério Público, fazendo diversos requerimentos, inclusive, de inclusão dos herdeiros de JOSÉ PALATNIK, cuja qualificação poderia ser obtida nos autos do processo nº 0000883-58.1971.8.19.0001, e de inclusão dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, cuja qualificação poderia ser obtida nos autos do processo nº 0001869-79.1989.8.19.0001. À fl. 237 consta manifestação de terceiros interessados (HEDIO JACINTO FERREIRA e outros), alegando que os autores estariam cometendo fraude processual, uma vez que o imóvel seria de propriedade de HELIO VIEIRA, seu falecido pai, e que o bem teria sido alugado, de forma verbal, aos autores da presente demanda. À fl. 362 os autores informaram os sucessores dos réus JOSÉ PALATNIK e ISRAEL KOILLER, a saber: -Herdeiros de JOSÉ PALATNIK: SONIA PALATNIK, MOYSES PALATNIK e NEHAMA PALATNIK KOILLER; -Herdeiros de ISRAEL KOILLER: JAIR KOILLER, LIANA KOILLER e MARCOS KOILLER. Manifestação do MP à fl. 470, requerendo que os autores se manifestassem sobre o alegado à fl. 237, bem como a expedição de ofício Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando o envio de certidões de ônus reais atualizadas, constando históricos de proprietários referentes aos imóveis situados nas Quadras A e C , do Lote 05, PAL 22.771, devendo esclarecer se tais imóveis estariam localizados em áreas distintas, com o envio, ainda, de cópia das escrituras públicas que ensejaram os respectivos registros. Às fls. 632-634 foi juntada a resposta do ofício proveniente do 4º Ofício de Registro de Imóveis. Às fls. 606-607 e 641 consta a manifestação dos autores sobre o alegado pelo terceiro interessado, informando que o imóvel objeto da lide é o Lote 05 Quadra A PAL 22.771, de propriedade de Eduardo Rodrigues Machado. Já o imóvel informado pelo terceiro interessado é o Lote 05 da Quadra C PAL 22.771. O Ministério Público informou não atuar mais no feito (fls. 655-656). Proferida decisão à fl. 668, recebendo a emenda à inicial de fl. 362, para inclusão dos herdeiros indicados (herdeiros de JOSÉ PALATNIK e de ISRAEL KOILLER). À fl. 677 o Juízo informou que, diante do documento de fls. 632-634, não havia que se falar em interesse de HELIO VIEIRA, e determinou que os autores promovessem a citação dos herdeiros de JOSÉ PALATNIK, indicados à fl. 362. Certidão cartorária à fl. 688, informando que herdeiros de JOSÉ PALATNIK já tinham sido citados por edital, como réus, à fl. 170. O Estado do Rio de Janeiro não tem interesse no feito (fl. 732). Manifestação da Fazenda Pública Municipal, à fl. 820, informando não ter interesse no feito. Contudo, foi requerido que, caso o pedido autoral fosse julgado procedente, constasse, em sentença, a referida limitação administrativa, para que, uma vez registrado o citado título extrajudicial junto ao RGI correspondente, tal gravame constasse do registro imobiliário, quanto à área atingida por recuo. A Fazenda Pública da União não tem interesse no feito (fls. 870-871). À fl. 889 foi determinada a citação dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, indicados à fl. 362. Mandados negativos com relação a MARCOS KOILLER (fl. 912 - não reside no endereço), JAIR KOILLER (fl. 915 - não reside no endereço) e LIANA KOILLER (fl. 918 - casa em obras). Às fls. 920-921 os autores requereram a pesquisa de endereços dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, o que foi deferido à fl. 924, estando os resultados das consultas eletrônicas acostadas às fls. 927-938. Expedido mandado de citação de MARCOS KOILLER, com resultado negativo (fls. 954-955). Às fls. 958-959 os autores requereram a citação por edital dos herdeiros de MARCOS KOILLER. Em síntese, esse é o relatório dos autos. DECIDO. 1) Defiro GJ aos autores. 2) Nomeio curador dos réus, citados por edital e revéis (EDUARDO RODRIGUES, JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER, NEHAMA PALATINIK KOILLER), a Defensoria Pública, que já se manifestou nos autos. 3) Os sucessores de JOSÉ PALATNIK (SONIA PALATNIK, MOYSES PALATNIK e NEHAMA PALATNIK KOILLER) foram citados por edital, conforme certificado à fl. 688. Resta pendente a citação dos sucessores de ISRAEL KOILLER, a saber, JAIR KOILLER, LIANA KOILLER e MARCOS KOILLER. 4) Fls. 958-959: 4.1) Considerando que somente foi expedido o mandado de citação de MARCOS KOILLER (fl. 951), ao cartório para expedir os demais mandados de citação (de LIANA KOILLER e JAIR KOILLER) nos endereços informados à fl. 947. As diligências deverão ser realizadas por OJA. 4.3) Quanto ao réu MARCOS KOILLER, considerando que foram esgotadas as tentativas para a sua localização, DEFIRO a citação por edital. Prazo: 20 dias. 5) No que se refere aos réus SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK e NEHAMA PALATINIK KOILLER, considerando o alegado na contestação de fls. 199-201, seguem, em anexo, as informações localizadas, utilizando-se somente os seus nomes. Não foi possível obter informações sobre MOISES PALATNIK. Intimem-se os autores e a DP para manifestação.

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Geraldo Goncalves Maia x Município De Presidente Medici

ID: 337539468

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800545-43.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASSOLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 0800545-43.2025.8.22.9000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: GERALDO GONCALVES MAIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores remanescentes. Em que pesem os argumentos da parte Agravante, tenho por incabível o presente recurso, eis que interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação ordinária (cumprimento de sentença) junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (7001327-48.2023.8.22.0006), seara na qual inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. É nesse sentido a jurisprudência pátria: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /09 . INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00018697420228169000 Mamborê 0001869-74.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022) Esta Turma já firmou entendimento sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO TEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR DECISÃO DE NATUREZA ESTRANHA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800205-36.2024.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/07/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos dos arts. 3º e 4, da lei n. 12.153/2009 somente é cabível agravo de instrumento no juizado da fazenda pública quando for deferida providência cautelar e antecipatória no curso do processo. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800953-05.2023.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 04/10/2023. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 3º, da Lei n. 12.153/2009 é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indefere providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. 2. Recurso não conhecido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-38.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 04/07/2024. TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL SOMENTE PARA AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. 2. A legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) só admite agravo de instrumento em hipóteses específicas, sendo cabível apenas para decisões que deferem providências cautelares ou antecipatórias, e exclusivamente manejável pelo ente público. 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu tutela antecipada, à luz da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.153/2009, o agravo de instrumento é admitido apenas para decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias, sendo um recurso exclusivo do ente público. 5. Não há previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento pela parte privada contra decisões que indeferem tutela provisória, o que torna o recurso incabível. 6. Recurso não conhecido, por falta de previsão legal. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é incabível, salvo se interposto pelo ente público.” Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Lei n. 12.153/2009; Art. 485, IV do CPC. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800979-66.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/10/2024. Ressalto ainda que, entendimento em contrário – com o conhecimento de recurso sem previsão no ordenamento jurídico – ofende não apenas o princípio da legalidade, mas a própria finalidade da instituição dos juizados, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal ao arrepio da legislação vigente. Dito isso, tenho que o recurso não encontra cabimento, faltando-lhe, pois, requisito de procedibilidade recursal. Com essas considerações, em observância aos princípios da celeridade e legalidade o NÃO CONHECIMENTO do presente agravo de instrumento é a medida que se impõe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Traslade-se a presente decisão para o processo de origem (7001327-48.2023.8.22.0006). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025 Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza RELATOR(A)

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