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Banco Bradesco S/A x Edison Yoshihiko Kawakita

ID: 278714666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-04.2015.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDISON YOSHIHIKO KAWAKITA

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LAURO LUIS MUCCI

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ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:… ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Edison Yoshihiko Kawakita - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Edison Yoshihiko Kawakita e Eliana Tiemi Isejima. O executado Edison Yoshihiko Kawakita, às fls. 329-331, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, que o feito estaria paralisado por inércia do exequente desde 27 de novembro de 2018, o que, somado ao prazo de suspensão anual, ultrapassaria o lapso prescricional aplicável. O exequente, intimado, manifestou-se às fls. 364-365, rechaçando a alegação de prescrição. Argumentou que o processo teve tramitação regular, com diversos atos tendentes à localização de bens, incluindo bloqueios e penhoras que interromperiam o prazo prescricional. Invocou, ainda, a nova disposição do §4º-A do art. 921 do CPC e afirmou que as suspensões decorreram da ausência de bens e não de inércia processual. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia continuada e injustificada do exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, após a suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, conforme já estabelecido na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0003241-85.2015.8.26.0218 (fls. 214-224, especificamente fl. 221, com trânsito em julgado certificado à fl. 232), em consonância com o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às Cédulas de Crédito Bancário por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O executado Edison alega que o marco inicial da inércia do exequente seria 27 de novembro de 2018. Analisemos a cronologia processual a partir de tal data: 1 - 27/11/2018: Despacho de fls. 225, instando o exequente a especificar o que pretendia em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Diante do silêncio do exequente (certificado à fl. 227), os autos foram arquivados. Neste momento, iniciou-se o prazo de suspensão ânua previsto no art. 921, §1º, do CPC. Assim, a suspensão perduraria, em tese, até aproximadamente dezembro de 2019. 3 - 01/03/2019: O exequente protocolizou petição (fls. 231) requerendo o desarquivamento dos autos e a realização de novas pesquisas de bens e ativos financeiros (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). Tal manifestação ocorreu dentro do período de suspensão de 1 (um) ano, demonstrando o interesse no prosseguimento e afastando a inércia que daria início à contagem do prazo prescricional intercorrente. 4 - Após o pedido de desarquivamento, o processo retomou seu curso com diversas deliberações e diligências: - 02/06/2021 (fls. 233-235): Decisão determinando o recolhimento de taxa de desarquivamento, apresentação de cálculo atualizado e taxas para as pesquisas. - 28/06/2021 (fls. 241, 243): Exequente junta planilha de cálculo atualizada. - 23/09/2021 (fls. 249, 251, 253): Exequente comprova o recolhimento das taxas devidas. - 09/02/2022 (fl. 255): Decisão deferindo as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. - Março de 2022 (fls. 256, 259-265): Realização de pesquisa SISBAJUD com resultado parcialmente positivo, logrando-se o bloqueio de R$ 14,00 em nome de Edison Yoshihiko Kawakita e de R$ 3.235,79 em nome de Eliana Tiemi Isejima (dos quais R$ 2.920,49 foram efetivamente transferidos para conta judicial, conforme guia de depósito à fl. 280). A efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que parcial, é causa robusta de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ (IAC nº 1/STJ). - Outubro de 2022: Realização de pesquisa RENAJUD, com a consequente anotação de restrição de transferência sobre veículos de propriedade dos executados (fls. 283-287), e pesquisa INFOJUD (fls. 288-292). Tais atos também demonstram o impulso processual e a busca pela satisfação do crédito. - Fevereiro de 2023 (fls. 2, 302-303): Expedição de Carta Precatória para intimação da executada Eliana acerca das penhoras. A devolução desta CP sem cumprimento por ausência de recolhimento de custas no juízo deprecado (fls. 1-7) representa uma falha pontual na condução de uma diligência específica, mas não tem o condão de, por si só, caracterizar a inércia total do exequente a ponto de fulminar toda a execução, especialmente diante das constrições patrimoniais efetivadas anteriormente e das demais diligências em andamento. - Março de 2025 (fls. 318, 322-323): Exequente requer novas pesquisas de endereço e recolhe as respectivas taxas. - 25/03/2025 (fl. 324): Decisão deferindo novas pesquisas e expedição de ofício ao INSS para localização de endereços. - Abril e Maio de 2025: Juntada de respostas das pesquisas de endereço e pedido de intimação da executada em novos endereços. Verifica-se, portanto, que não houve paralisação do feito por inércia do exequente pelo prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de 3 (três) anos. O requerimento de desarquivamento e novas diligências em março de 2019 ocorreu antes de escoado o prazo de suspensão ânua. Ademais, as constrições patrimoniais efetivadas em março de 2022 (SISBAJUD) e outubro de 2022 (RENAJUD) interromperam qualquer prazo prescricional que pudesse estar em curso, nos exatos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. A alegação do executado de que o processo estaria sem "providência útil" desde 27/11/2018 não se sustenta diante da cronologia fática e dos marcos interruptivos da prescrição. As diligências e constrições realizadas, ainda que não tenham resultado na satisfação integral do crédito, demonstram a atividade processual do exequente. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no disposto no art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo executado Edison Yoshihiko Kawakita às fls. 329-331. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Cumpra-se o determinado à fl. 361, aguardando-se o retorno das cartas de intimação expedidas à coexecutada Eliana Tiemi Isejima (fls. 362-363). Intimem-se.

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Cremacol - Comercio De Materiais De Construçao Ltda x Luiz Borges Da Costa

ID: 257847518

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-49.2019.8.16.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREMACOL - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçAO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ BORGES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO AULER BEDIN

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TIAGO VENANCIO DA SILVA

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SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-49.2019.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda Executado(s): LUIZ BORGES DA COSTA Vistos etc... COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.206) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1. Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida, e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3. Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5. Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que ao caso serão aplicados os Enunciados 121 e 142 do FONAJE, ou seja, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5. No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2. Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4. No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5. No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7. No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Patrick Le Bourlegat x Fast Shop S.A e outros

ID: 263209905

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013153-48.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK LE BOURLEGAT

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013153-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PATRICK LE BOURLEGAT REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013153-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PATRICK LE BOURLEGAT REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., FAST SHOP S.A Vistos. Cuida-se de RECLAMAÇÃO ajuizada pela parte autora, alegando, em síntese, que adquiriu um aparelho notebook da marca Samsung, com o código de série 550XCJ-XS2 no dia 23 de abril de 2021, na loja Fast Shop S.A, pelo valor de R$ 5.495,35 (cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), contudo, esta teria apresentado defeito. Afirma que procurou os requeridos, contudo, sem sucesso na resolução do problema. Requereu a condenação em danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Analisando as provas acostadas aos autos, o defeito no aparelho notebook é fato incontroverso. Contudo, apesar das afirmativas, meras alegações, são substrato frágil a embasar a (in) existência do vício, pois apesar de a requerida ter juntado laudo técnico, este foi produzido unilateralmente. A competência dos Juizados Especiais está prevista no art. 3º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Neste sentido, também dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, em que pese a relação existente entre as partes ser de natureza consumerista, verifico que no presente caso será necessária a realização de perícia, pois os documentos juntados aos autos não são suficientes para uma conclusão segura quanto existência do vício ou falha na prestação dos serviços. É sabido que quando para a solução da lide, a prova pericial técnica parecer indispensável para o julgador e quando o exame das questões colocadas envolverem certo grau de complexidade, a causa escapa da competência do Juizado Especial, porquanto, os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual são incompatíveis com causas de maior complexidade, que não é de ordem subjetiva, devendo ser analisada pelo julgador, caso a caso. Nesse sentido, verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE AR CONDICIONADO. DEFEITO. INSTALAÇÃO FEITA POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA. DEFEITO NO PRODUTO OU FALHA NA INSTALAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA COMPLEXA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONCLUSÃO N.º 22/1ª TR-TJMT. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme consta nos autos, o Reclamante adquiriu um aparelho de ar-condicionado PHILCO Split de 12.000 BTUs, ao custo de R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais), o qual apresentou defeitos após a instalação, sendo incontroverso que esta foi realizada por terceiro. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da origem do suposto defeito, é evidente a necessidade de pericia que indica a inviabilidade da demanda, especialmente, pela complexidade aparente e impossibilidade de prolação de sentença ilíquida. (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2- No caso, as determinações contidas nos art’s. 9º, 10 e 933 do CPC, revelam-se incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), especialmente ante a inexistência da fase saneadora. Precedentes. (STJ – 4ª T - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.128/MG - rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 6/11/2019); (TJMT – 2ª TR – RI nº 1071508-37.2022.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 19/10/2023 - DJE 22/10/2023); (TJGO – 2ª TR – RI nº 5635686-70.2019.8.09.0051 – rel. Juiz Oscar de Oliveira Sá Neto – j. 2/12/2020); (TJPR - 3ª TR – RI nº 0001869-89.2021.8.16.0147 – rel. Juiz JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO – j. 06.06.2022) e (TJSC – 2ª TR – RI nº 0301668-73.2015.8.24.0062 – rel. Juiz São João Batista – j. 23/06/2020). 3- “ENUNCIADO 161/FONAJE: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.”. 4- “CONCLUSÃO N.º 22/1ª TR-TJMT: PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.” 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1011051-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Diante da complexidade da causa, pois necessária a produção de prova pericial, sendo que tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, cabe ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício, ou mediante requerimento da parte. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Maria Jose Goncalves Da Silva x Municipio De Tiangua e outros

ID: 332870370

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-84.2022.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TIANGUA MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000578-84.2022.5.07.0029 RECLAMANTE: MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000578-84.2022.5.07.0029 RECLAMANTE: MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d01a3b7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, nos autos do processo n° 0001869-56.2021.5.07.0029, movido em face da mesma reclamada (MXM SERVICOS E LOCACOESLTDA - ME) a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará encaminhou, via malote digital (id. a828b78 daqueles autos), uma decisão informando que foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada. Nesta data, 19.07.2025, eu, PAULO DE TARSO FIÚZA DE PINHO JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado - Município de Tianguá - e tendo em vista a insolvência da reclamada principal MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME, a qual encontra-se inclusive em recuperação judicial, tenho por devido o redirecionamento da execução, nos termos da jurisprudência pátria: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez operada a res judicata, é defeso, na fase executória, alterar ou inovar a decisão exequenda. Exegese dos artigos 836 e 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 502 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS. DESNECESSIDADE. Evidenciada a insolvência da devedora principal, visto que infrutífera a tentativa de constrição judicial sobre seu patrimônio, correto o imediato redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, sendo incabível e desnecessário o esgotamento das medidas executórias em face da empresa empregadora e de seus sócios, por excesso de formalismo. Agravo de petição improvido. (TRT-7 - AP: 00006331520155070018, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 19/11/2019). Por meio do presente despacho, fica a parte reclamante notificada para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se renuncia aos créditos que excedam ao limite de pagamento por meio de RPV (Teto da Previdência Social), bem como para informar seus dados bancários(reclamante e advogado/a), nos termos do Art. 14° da Resolução CSJT Nº 314/2021, caso ainda não constem no processo. A ausência dos aludidos dados, contudo, não impede a expedição de Precatório/RPV, devendo a Secretaria prosseguir no cumprimento deste despacho em caso de inércia; Este o quadro, determino: Por meio deste despacho, fica a Fazenda Pública Municipal notificada para, no prazo de até 30(trinta) dias impugnar a presente execução, caso queira. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino: Certifique-se o trânsito em julgado da fase executória. Autoriza-se, desde já, sem necessidade de novo despacho/decisão, o destaque dos honorários contratuais, junto ao Precatório do autor(a), desde que haja comprovação do percentual contratado, através da juntada de documentação idônea); O pedido de enquadramento em crédito superpreferencial (Art. 100, §2° da CF/88) deverá ser apresentado após a expedição de Precatório, junto ao Setor de Precatórios e Requisitórios. Em caso de condenação ao recolhimento de contribuição previdenciária, habilite-se a UNIÃO FEDERAL (PGF), inscrita no CNPJ sob o nº 05.489.410/0001-61, na condição de terceira interessada do feito, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 59, da Resolução CSJT 184 de março de 2017. Atualizem-se os cálculos. Expeça-se(m) a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, e Ofício Precatório em relação ao crédito da parte autora. Simultaneamente, expeça-se requisição de pagamento autônoma, referente a contribuição previdenciária (quota-parte patronal), enquanto a contribuição previdenciária (quota-parte empregado) deverá constar no mesmo Ofício Precatório referente ao crédito do reclamante. Caso o valor dos honorários sucumbenciais, após a atualização, supere o teto da RPV, sem que haja renúncia, o valor da aludida rubrica deverá ser executada através de Ofício precatório. Notifiquem-se as partes, inclusive a União Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido. Intime-se a União Federal (PGF) acerca da RPV/Precatório atinente às contribuições previdenciárias. O ente executado terá o prazo de até 2 (dois) meses, contados da ciência da(s) RPV(s), para efetuar o pagamento do valor executado, devendo depositar a quantia em conta judicial vinculada a este processo; Notifiquem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido. Não havendo manifestação, o Ofício Precatório deverá ser enviado à Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do E. TRT 7 por meio do sistema GPREC. Após a juntada do comprovante de autuação do Precatório no sistema GPREC, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da RPV já expedida. Transcorrendo-se o prazo para pagamento da RPV, sem manifestação do município executado, certifique-se o decurso do prazo e promova-se o sequestro da quantia executada, através do sistema SISBAJUD, incidindo-se a constrição somente sobre a(s) conta(s) bancária (s) porventura indicada(s) pelo Município executado; Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, seja por falta de saldo ou inexistência da conta indicada, renovem-se as tentativas de bloqueio, desta feita, sobre qualquer conta bancária de titularidade do município executado, repetindo-se este procedimento até a consecução do mister pretendido; Sendo positivo o resultado do bloqueio, e de posse dos dados bancários solicitados no item "4", expeça-se Alvará Judicial para transferência dos valores devidos, conforme última atualização de cálculos, acrescidos dos rendimentos bancários pertinentes. Observe-se eventual ordem de depósito do FGTS em conta. Utilize-se, para tanto, dos valores depositados na conta judicial criada a partir do bloqueio SISBAJUD realizado. Caso os dados bancários não tenham sido informados, fica a Secretaria autorizada a proceder com a transferência para uma conta a ser obtida através do sistema CCS. Notifique-se o beneficiário do alvará expedido para tomar ciência do expediente. Autos sobrestados aguardando-se o pagamento do Ofício Precatório já expedido. Por medida de economia e celeridade processual, dou FORÇA DE NOTIFICAÇÃO ao despacho. TIANGUA/CE, 22 de julho de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA

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Angelica De Oliveira Lima Perdigão e outros x Amalia Cherkes Palatinik e outros

ID: 333516376

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0035141-91.2013.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO

Polo Passivo:

AMALIA CHERKES PALATINIK CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO EDUARDO RODRIGUES MACHADO ELIZEU FAUSTINO DE PAULA ISRAEL KOILLER JAIR KOILLER JOSÉ PALATNIK LIANA KOILLER LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO MARCOS KOILLER MOISES PALATNIK MOYSES PALATNIK NEHAMA PALATINIK KOILLER NEHAMA PALATNIK KOILLER SILVIA ELIZABETE RODRIGUES SONIA PALATNIK

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO

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Conforme inicial, decisão de fl. 59 e despacho de fl. 72, trata-se de ação de usucapião, movida por ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO e ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO em face de EDUARDO RODRIGUES MACHADO … Conforme inicial, decisão de fl. 59 e despacho de fl. 72, trata-se de ação de usucapião, movida por ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO e ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO em face de EDUARDO RODRIGUES MACHADO (promitente comprador do imóvel usucapiendo), JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER (proprietários registrais). O imóvel usucapiendo localiza-se na Estrada do Pedregoso, s/nº, Lote 05, Quadra A, PAL 22.771, Pedregoso, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. São confrontantes do imóvel usucapiendo: -Pelo lado direito: o Lote 06, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. A ocupante seria SILVIA ELIZABETE RODRIGUES; -Pelo lado esquerdo: o Lote 04, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. Os ocupantes seriam LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO e CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO; -Pelos fundos: o Lote 36, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. O ocupante seria ELIZEU FAUSTINO DE PAULA. SILVIA ELIZABETE RODRIGUES foi citada (fl. 123). LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO e CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO foram citados (fl. 126). ELIZEU FAUSTINO DE PAULA foi citado (fl. 129). À fl. 153 foi deferida a citação por edital dos réus (proprietários do imóvel usucapiendo). Expedido e publicado o edital de citação do réu EDUARDO RODRIGUES MACHADO (fls. 160, 164, 165 e 166). Expedido e publicado o edital de citação dos réus JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER, NEHAMA PALATINIK KOILLER e dos interessados (fls. 170, 176, 177, 178, 12, 185, 186 e 187). Certidão cartorária à fl. 188, informando que os réus, citados por edital, não se manifestaram nos autos. Os autos foram encaminhados ao Curador Especial, em que pese não ter havido nomeação pelo Juízo (fl. 194), sendo apresentada a contestação de fls. 199-201, alegando que não houve busca de endereços dos réus. Réplica à fl. 207. Às fls. 219-221 consta manifestação do Ministério Público, fazendo diversos requerimentos, inclusive, de inclusão dos herdeiros de JOSÉ PALATNIK, cuja qualificação poderia ser obtida nos autos do processo nº 0000883-58.1971.8.19.0001, e de inclusão dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, cuja qualificação poderia ser obtida nos autos do processo nº 0001869-79.1989.8.19.0001. À fl. 237 consta manifestação de terceiros interessados (HEDIO JACINTO FERREIRA e outros), alegando que os autores estariam cometendo fraude processual, uma vez que o imóvel seria de propriedade de HELIO VIEIRA, seu falecido pai, e que o bem teria sido alugado, de forma verbal, aos autores da presente demanda. À fl. 362 os autores informaram os sucessores dos réus JOSÉ PALATNIK e ISRAEL KOILLER, a saber: -Herdeiros de JOSÉ PALATNIK: SONIA PALATNIK, MOYSES PALATNIK e NEHAMA PALATNIK KOILLER; -Herdeiros de ISRAEL KOILLER: JAIR KOILLER, LIANA KOILLER e MARCOS KOILLER. Manifestação do MP à fl. 470, requerendo que os autores se manifestassem sobre o alegado à fl. 237, bem como a expedição de ofício Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando o envio de certidões de ônus reais atualizadas, constando históricos de proprietários referentes aos imóveis situados nas Quadras A e C , do Lote 05, PAL 22.771, devendo esclarecer se tais imóveis estariam localizados em áreas distintas, com o envio, ainda, de cópia das escrituras públicas que ensejaram os respectivos registros. Às fls. 632-634 foi juntada a resposta do ofício proveniente do 4º Ofício de Registro de Imóveis. Às fls. 606-607 e 641 consta a manifestação dos autores sobre o alegado pelo terceiro interessado, informando que o imóvel objeto da lide é o Lote 05 Quadra A PAL 22.771, de propriedade de Eduardo Rodrigues Machado. Já o imóvel informado pelo terceiro interessado é o Lote 05 da Quadra C PAL 22.771. O Ministério Público informou não atuar mais no feito (fls. 655-656). Proferida decisão à fl. 668, recebendo a emenda à inicial de fl. 362, para inclusão dos herdeiros indicados (herdeiros de JOSÉ PALATNIK e de ISRAEL KOILLER). À fl. 677 o Juízo informou que, diante do documento de fls. 632-634, não havia que se falar em interesse de HELIO VIEIRA, e determinou que os autores promovessem a citação dos herdeiros de JOSÉ PALATNIK, indicados à fl. 362. Certidão cartorária à fl. 688, informando que herdeiros de JOSÉ PALATNIK já tinham sido citados por edital, como réus, à fl. 170. O Estado do Rio de Janeiro não tem interesse no feito (fl. 732). Manifestação da Fazenda Pública Municipal, à fl. 820, informando não ter interesse no feito. Contudo, foi requerido que, caso o pedido autoral fosse julgado procedente, constasse, em sentença, a referida limitação administrativa, para que, uma vez registrado o citado título extrajudicial junto ao RGI correspondente, tal gravame constasse do registro imobiliário, quanto à área atingida por recuo. A Fazenda Pública da União não tem interesse no feito (fls. 870-871). À fl. 889 foi determinada a citação dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, indicados à fl. 362. Mandados negativos com relação a MARCOS KOILLER (fl. 912 - não reside no endereço), JAIR KOILLER (fl. 915 - não reside no endereço) e LIANA KOILLER (fl. 918 - casa em obras). Às fls. 920-921 os autores requereram a pesquisa de endereços dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, o que foi deferido à fl. 924, estando os resultados das consultas eletrônicas acostadas às fls. 927-938. Expedido mandado de citação de MARCOS KOILLER, com resultado negativo (fls. 954-955). Às fls. 958-959 os autores requereram a citação por edital dos herdeiros de MARCOS KOILLER. Em síntese, esse é o relatório dos autos. DECIDO. 1) Defiro GJ aos autores. 2) Nomeio curador dos réus, citados por edital e revéis (EDUARDO RODRIGUES, JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER, NEHAMA PALATINIK KOILLER), a Defensoria Pública, que já se manifestou nos autos. 3) Os sucessores de JOSÉ PALATNIK (SONIA PALATNIK, MOYSES PALATNIK e NEHAMA PALATNIK KOILLER) foram citados por edital, conforme certificado à fl. 688. Resta pendente a citação dos sucessores de ISRAEL KOILLER, a saber, JAIR KOILLER, LIANA KOILLER e MARCOS KOILLER. 4) Fls. 958-959: 4.1) Considerando que somente foi expedido o mandado de citação de MARCOS KOILLER (fl. 951), ao cartório para expedir os demais mandados de citação (de LIANA KOILLER e JAIR KOILLER) nos endereços informados à fl. 947. As diligências deverão ser realizadas por OJA. 4.3) Quanto ao réu MARCOS KOILLER, considerando que foram esgotadas as tentativas para a sua localização, DEFIRO a citação por edital. Prazo: 20 dias. 5) No que se refere aos réus SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK e NEHAMA PALATINIK KOILLER, considerando o alegado na contestação de fls. 199-201, seguem, em anexo, as informações localizadas, utilizando-se somente os seus nomes. Não foi possível obter informações sobre MOISES PALATNIK. Intimem-se os autores e a DP para manifestação.

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Geraldo Goncalves Maia x Município De Presidente Medici

ID: 337539468

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800545-43.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASSOLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 0800545-43.2025.8.22.9000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: GERALDO GONCALVES MAIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores remanescentes. Em que pesem os argumentos da parte Agravante, tenho por incabível o presente recurso, eis que interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação ordinária (cumprimento de sentença) junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (7001327-48.2023.8.22.0006), seara na qual inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. É nesse sentido a jurisprudência pátria: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /09 . INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00018697420228169000 Mamborê 0001869-74.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022) Esta Turma já firmou entendimento sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO TEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR DECISÃO DE NATUREZA ESTRANHA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800205-36.2024.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/07/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos dos arts. 3º e 4, da lei n. 12.153/2009 somente é cabível agravo de instrumento no juizado da fazenda pública quando for deferida providência cautelar e antecipatória no curso do processo. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800953-05.2023.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 04/10/2023. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 3º, da Lei n. 12.153/2009 é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indefere providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. 2. Recurso não conhecido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-38.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 04/07/2024. TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL SOMENTE PARA AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. 2. A legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) só admite agravo de instrumento em hipóteses específicas, sendo cabível apenas para decisões que deferem providências cautelares ou antecipatórias, e exclusivamente manejável pelo ente público. 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu tutela antecipada, à luz da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.153/2009, o agravo de instrumento é admitido apenas para decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias, sendo um recurso exclusivo do ente público. 5. Não há previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento pela parte privada contra decisões que indeferem tutela provisória, o que torna o recurso incabível. 6. Recurso não conhecido, por falta de previsão legal. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é incabível, salvo se interposto pelo ente público.” Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Lei n. 12.153/2009; Art. 485, IV do CPC. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800979-66.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/10/2024. Ressalto ainda que, entendimento em contrário – com o conhecimento de recurso sem previsão no ordenamento jurídico – ofende não apenas o princípio da legalidade, mas a própria finalidade da instituição dos juizados, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal ao arrepio da legislação vigente. Dito isso, tenho que o recurso não encontra cabimento, faltando-lhe, pois, requisito de procedibilidade recursal. Com essas considerações, em observância aos princípios da celeridade e legalidade o NÃO CONHECIMENTO do presente agravo de instrumento é a medida que se impõe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Traslade-se a presente decisão para o processo de origem (7001327-48.2023.8.22.0006). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025 Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza RELATOR(A)

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Processo nº 0001869-53.2017.8.10.0032

ID: 304688518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-53.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA LIZ SILVA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0001869-53.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autora: Rayra Melo de Almeida, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Réu… Processo n. 0001869-53.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autora: Rayra Melo de Almeida, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Réu: Francisco de Sousa Santos, residente na Rua Castanha, n° 58, cep n° 69085-110, na cidade de Manaus/AM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por Rayra Melo de Almeida em desfavor de Francisco de Sousa Santos, em razão de divulgação não autorizada de imagem íntima da autora nas redes sociais, notadamente por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Consta dos autos que, durante o mês de agosto de 2014, a parte autora e o requerido iniciaram breve relacionamento amoroso. Durante um encontro ocorrido aproximadamente no dia 04 de setembro de 2014, o requerido, valendo-se de seu aparelho celular, capturou imagem da autora em situação de parcial nudez – vestindo apenas o sutiã, mas ainda despida da cintura para baixo – sem o conhecimento ou consentimento da vítima. Dois dias após o referido encontro, a parte autora tomou ciência da existência da fotografia por intermédio de ligação telefônica feita por uma conhecida, Sra. Eluziane Alves Sousa, que informou haver a imagem circulando em diversos grupos de WhatsApp. Em seguida, a requerente teve acesso à imagem e identificou que esta estava sendo amplamente divulgada em diversos Estados da Federação, inclusive em grupos de conterrâneos de Coelho Neto/MA residentes nas cidades de Goiânia/GO, Rio Verde/GO e Manaus/AM. Além da indevida divulgação da imagem íntima, a requerente passou a sofrer escárnio público, sendo alvo de comentários jocosos, ofensivos, e até difamatórios, a exemplo de afirmações de que estaria alcoolizada, drogada ou mesmo morta. A magnitude da exposição gerou forte comoção na comunidade local, sendo que amigos e familiares, como a Sra. Laura, residente em Teresina/PI, chegaram a acreditar em rumores de que a requerente teria cometido suicídio, e o Sr. Juacy Lourenço de Melo, seu tio, chegou a sugerir mudança para São Paulo como forma de resguardar sua integridade psicológica. Assim, a parte autora busca indenização por dano moral no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) A parte ré, devidamente citada em ID n. 117591334, deixou de oferecer defesa, conforme certidão de ID n. 139043814. O despacho de ID n. 140651388 decretou a revelia do réu e intimou a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de provas. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, conforme manifestação em ID n. 148336458. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida na presente ação comporta julgamento antecipado, visto que caracterizada a revelia, nos termos do art. 344 c.c. artigo 355, inciso II, ambos do CPC. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, o que conduz à procedência da pretensão deduzida pela parte autora, sobretudo porque alicerçada em prova documental. Corroborando sua narrativa, parte autora apresentou boletim de ocorrência (fls. 22/23 do ID n. 66820788) e capturas de tela (fl. 31 do ID n. 66820788). O dano moral pode ser caracterizado como um prejuízo que não atinge o patrimônio material, mas sim o direito de personalidade. A divulgação não autorizada de imagens íntimas pode acarretar prejuízos profundos e multifacetados na esfera pessoal e social da vítima, impactando sua saúde emocional, relações interpessoais, reputação e integração social. Além disso, o trauma pode levar ao isolamento autoimposto, com o indivíduo evitando interações sociais para escapar de possíveis constrangimentos ou comentários maliciosos, o que reforça o sentimento de solidão e desamparo. A jurisprudência, sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS – VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO. Cerceamento de defesa não caracterizado. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A divulgação de fotos íntimas do casal causa, incontestavelmente, dano à honra subjetiva e objetiva, imagem e dignidade da parte envolvida. (Apelação Cível, N° 1.0000.21.018174-9/002, 15ª Câmara de Direito Privado, TJMG, Relator: Lúcio De Brito, 08/11/2023) Indenização por danos morais – divulgação de fotos íntimas após fim de relacionamento amoroso. “2. Os fatos são incontroversos e fundados em sentença criminal e confissão do requerido, portanto não necessitam de maior produção de provas. De igual forma, inquestionável o dano moral decorrente da divulgação de imagens visando denegrir a reputação da autora, ou seja, relacionados diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.” Acórdão 1600739, 07122362120218070006, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. A publicação não autorizada de fotografias íntimas em grupo de aplicativo de celular constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. Ação de indenização por danos morais foi ajuizada contra réu que teria divulgado, em grupo de aplicativo de celular composto apenas por homens, fotos em que a autora aparecia nua. O Juízo sentenciante destacou a reprovabilidade da conduta de expor uma mulher de forma vil e vexatória e julgou procedente o pedido para condenar o ofensor ao pagamento de 50 mil reais por danos morais. Inconformado, o réu apelou. O Relator asseverou que a exposição não autorizada de imagens íntimas da autora, desacordada e despida, configura ofensa exorbitante aos direitos à imagem e à intimidade da vítima e, portanto, ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Ressaltou o elevado grau de culpabilidade do ofensor, que, além de ter se aproveitado da confiança da vítima, fotografando-a em momento de extrema vulnerabilidade, divulgou as imagens em grupo exclusivamente masculino de aplicativo de celular como forma de alimentar sua personalidade narcisista, machista e egocêntrica. Por fim, destacou que os efeitos da conduta lesiva foram gravíssimos, haja vista que a autora, auxiliar de educação infantil e mãe de uma menina de nove anos, teve sua intimidade exposta a terceiros e, talvez, até mesmo aos familiares e aos pais das crianças com as quais trabalha. Nesse contexto, o Colegiado, à unanimidade, manteve a condenação por danos morais; contudo, reduziu o valor da indenização a 20 mil reais em virtude da situação econômica do réu. Acórdão 1134314, 20170110163286APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 6/11/2018. Logo, os fatos narrados têm expressão suficiente para atingir a esfera moral do indivíduo e não se confundem com aquilo se entende por mero aborrecimento do cotidiano. Com base nessas considerações, mister se faz a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante dos exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido CONDENAR o réu Francisco de Sousa Santos a pagar à autora Rayra Melo de Almeida indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença). Por fim, em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, que reverterá em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, conforme LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Grando & Groff Ltda (Auto Posto Maracajú Dos Gaúchos) x Leonardo De Andrade Siqueira

ID: 294731938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-39.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJú DOS GAúCHOS)

Polo Passivo:

LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA JAQUELINE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-39.2025.8.16.0086 Autor(s): GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJÚ DOS GAÚCHOS) Réu(s): LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESPACHO INICIAL I - DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do Código de Processo Civil, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em havendo manifestação de vontade da Parte Autora quanto ao NÃO INTERESSE na audiência de conciliação/mediação, EXCEPCIONALMENTE e com esteio nos arts. 4º, 6º e 378, todos do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País para a rápida e eficaz solução judicial, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa. Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação OU sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação OU proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. Em havendo pleito de citação eletrônica, desde já fica deferido, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em sendo o caso, cumpra-se o §1º-A do art.246 do Código de Processo Civil. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do Código de Processo Civil) 4) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento; 6.3) digam se pretendem a aplicação dos arts.25/26 do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, a produção de prova oral por convenção processual e; 6.4) digam se há oposição quanto à realização de eventual audiência de forma telepresencial e, em havendo, fundamentem os motivos. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. IV - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Jonas De Barros Neto x Estado Do Paraná

ID: 291714112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001750-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE BARROS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001750-65.2025.8.16.0058 Cuida-se de Ação de Cobrança movida por JONAS DE BARROS NETO em face de ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a concessão das férias com o consequente terço constitucional. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 11. Impugnação à contestação juntada no mov. 14. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão realizado no mov. 11, eis que no IRDR n. 004674-63.2023.8.16.9000 não há determinação de suspensão das demandas em processamento. Ausentes, pois, demais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. O autor é policial militar em atividade e alega que suas férias referentes ao período aquisitivo 01/08/2023 – 31/12/2023 não lhe foram concedidas e nem recebeu o terço constitucional. Pugna-se, pela concessão dessas férias, acrescida do terço constitucional. O regramento pertinente a concessão de férias para os servidores públicos do Estado do Paraná dispõe em seus artigos 149 e 152 (Lei Estadual nº 6.174/70), o seguinte: “Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. § 3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço. (...) Art. 152. O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os funcionários interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de dez dias”. Especificamente, quanto aos militares estaduais, foi promulgada a Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná) a qual foi posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.339/2010 que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná. A referida lei dispõe que: “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. § 1º. Os períodos de férias têm a seguinte duração: a) para oficial, aspirante a oficial, subtenente, sargento, cabo e soldado, 30 (trinta) dias úteis. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício”. R. I. S. G. significa regulamento interno e de serviços gerais, que se encontra em vigência conforme Decreto nº 7.339, de 8/6/2010, e prevê: “Art. 383. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos ao militar estadual para descanso, tendo sua duração definida de acordo com a lei. (...) Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Art. 387. Para organizar a concessão das férias e viabilizar a implantação do terço correspondente, o comandante, chefe ou diretor providenciará, para o ano seguinte, a elaboração do plano anual de férias para os oficiais e as praças separadamente, encaminhando-os à DP até trinta de outubro”. Diante das disposições legais acima transcritas e realizando a análise da ficha funcional do Promovente, verifica-se supressão de parte do período aquisitivo de suas férias, senão vejamos. Conforme se vê das informações lançadas no histórico funcional (mov. 1.5), o promovente usufruiu férias pela primeira vez no período compreendido entre 23/11/2023 – 28/12/2023, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/08/2022 – 31/07/2023. O segundo período de férias foi usufruído entre 18/04/2024 – 23/05/2024, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/01/2024 – 31/12/2024. E assim seguiu-se a concessão das férias sucessivamente. Contudo, pode-se verificar das anotações feitas (acima transcritas), que o período compreendido entre 01/08/2023 – 31/12/2023 nunca foi considerado pelo réu para concessão de férias ao autor. A Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores. Soma-se a isso que o artigo 124 da Lei Estadual nº 1.943/54 (acima transcrito), assegura ao autor o direito ao gozo de um período de 30 dias úteis de férias após um ano de exercício. Assim, considerando que não foram concedidas oportunamente, as férias ao autor referente ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, merece procedência o pedido formulado na inicial, devendo as férias serem concedidas proporcionalmente, acrescidas do terço constitucional devido. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDORA DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001508-89.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.02.2023). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a conceder as férias relativas ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, com o consequente terço constitucional de férias. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 30 de maio de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Processo nº 0001869-80.2025.4.05.8104

ID: 277062876

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-80.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MARTINS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001869-80.2025.4.05.8104 AUTOR: JAQUELINE SOARES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001869-80.2025.4.05.8104 AUTOR: JAQUELINE SOARES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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