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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 257398451

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000503-60.2022.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000503-60.2022.5.20.0004 : SINDICATO DOS EMP EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000503-60.2022.5.20.0004 : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO nº 0000503-60.2022.5.20.0004 (EDAP) EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no Acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do novo CPC, há de se negar provimento aos presentes embargos declaratórios. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE - SEEB/SE opõe embargos de declaração (ID 54d3e18) em face do Acórdão proferido por este Regional de ID 6d98c28. Em mesa para julgamento. VOTO DO CONHECIMENTO Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogada devidamente habilitada. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DO SINDICATO REQUERENTE. DAS OMISSÕES APONTADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Inicialmente, suscita a parte Autora a oposição dos presentes embargos com fins prequestionatórios, apontando também omissão/contradição no julgado proferido quanto à análise acerca de matéria Recursal apreciada nos autos. Nestes termos, passa a apontar os equívocos passíveis de saneamento: (...) Pois bem. Ao apreciar o agravo de petição obreiro, este Regional entendeu por desprovê-lo, mantendo a exclusão dos reflexos do auxílio alimentação no adicional por tempo de serviço, nas vantagens pessoais e no repouso semanal remunerado. Para tanto, adotou o entendimento de que "ao contrário do quanto defendido em sede recursal, o título judicial transitado em julgado deferiu, na verdade, reflexos sobre as parcelas que tenham como base de cálculo a remuneração dos substituídos, sendo indevidos, como se percebe, sobre aquelas cuja base de cálculo é o salário-padrão, razões pelas quais se mostra correta a decisão de origem que indeferiu os reflexos nas VPs 049, 062 e 092 nos termos da decisão já destacada.". Além disso, com relação aos reflexos no repouso semanal remunerado, entendeu que "em se tratando de verba mensal, o auxílio-alimentação não gera reflexos no RSR, uma vez que o referido valor já remunera os dias de descanso, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei nº 605/1949, não cabendo, mais uma vez, falar em ofensa à coisa julgada". No entanto, ao adotar o referido entendimento, incorreu em omissão quanto ao enfrentamento do conteúdo da coisa julgada. Com efeito, consta expressamente no título executivo judicial o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, sendo esta parcela incluída, portanto na "remuneração" do empregado. Com base nisto, a CEF foi condenada ao pagamento dos seus reflexos em FGTS, férias, 13º e demais verbas postuladas na exordial, que observem em sua base de cálculo a remuneração mensal do empregado, dentre as quais se incluem as parcelas ora discutidas, como dito acima. (...) Percebam, então, Cultos Julgadores, que no pedido de alínea "b" estão abrangidos os reflexos do auxílio-alimentação no ATS, na VP-GRAT SEM ATS (049), na VP-GIP SEM TS (062) e na VP-GIP SEM SP/FC (092) e no repouso semanal remunerado, incluindo os sábados, conforme se extrai do excerto abaixo transcrito, in verbis: (...) Dito isso, não restam dúvidas que a res judicata formada na Ação Civil Coletiva ora executada contempla os reflexos do auxílio alimentação em todas as parcelas citadas acima, de modo que descabe a exclusão destes reflexos nesta fase processual. Além disso, tem-se que na decisão ora embargada o Regional não enfrentou o conteúdo dos acordos coletivos da categoria anexados aos autos sob o ID ca9371a, que preveem que o auxílio alimentação será pago na quantidade de 22 vales, o que demonstra que o pagamento da parcela desconsiderava os dias de repouso semanal remunerado e, consequentemente, seria capaz de infirmar a conclusão adotada para retirar os reflexos no repouso semanal remunerado, de que "o auxílio-alimentação não gera reflexos no RSR, uma vez que o referido valor já remunera os dias de descanso". Observe-se (ID. ca9371a - Pág. 492): (...) Assim, ante o exposto, pugna-se, para fins de prequestionamento da matéria, pela complementação da prestação jurisdicional, para que esta egrégia Corte Regional, enfrentando o conteúdo da coisa julgada ora executada, esclareça se a res judicata prevê expressamente os reflexos do auxílio alimentação no adicional por tempo de serviço, nas vantagens pessoais e no repouso semanal remunerado, incluindo os sábados, dignando-se a transcrevê-lo integralmente. Além disso, requer que esta egrégia Corte enfrente o conteúdo do documento de ID. ca9371a - Pág. 492, informando se o auxílio alimentação é pago na quantidade de 22 vales, bem como se o pagamento desta forma remunera também os dias relativos ao repouso semanal remunerado e, em caso negativo, se seriam cabíveis os reflexos do auxílio alimentação no repouso semanal remunerado inclusive nos sábados, nos termos da coisa julgada, imprimindo efeitos modificativos ao presente embargo no que couber. II - DA OMISSÃO - DA EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF EM FACE DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CONTEÚDO DA COISA JULGADA - DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA Pois bem. Ao apreciar o agravo de petição obreiro, este Regional entendeu por desprovê-lo, mantendo a decisão que determinou a exclusão das diferenças das contribuições à FUNCEF, em face do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação. Para tanto, adotou o entendimento de que "considerando que o Exequente não trouxe aos autos comprovação de que o acordo celebrado entre a CEF e a trabalhadora substituída (documento de id. 990252a), se refere a parcela trabalhista diversa e não às repercussões referentes ao presente processo, mantém-se a sentença que considerou quitados os reflexos em previdência fechada.". Além disso, entendeu o Regional que "não cabe a integração do Auxílio Alimentação na composição do salário de participação devido pelo participante e patrocinadora, posto que o pagamento do auxílio já supre a ausência de recolhimento pela Caixa Econômica Federal das contribuições à FUNCEF, incidentes sobre as parcelas deferidas no título executivo". No entanto, ao promover o referido julgamento, data máxima venia, o Regional incorreu em omissão quanto a argumentação trazida pela obreira em sede de agravo de petição, mormente quanto ao conteúdo da coisa julgada. Com efeito, consta expressamente no título executivo judicial o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, sendo esta parcela incluída, portanto na "remuneração" do empregado. Com base nisto, a CEF foi condenada ao pagamento dos seus reflexos em FGTS, férias, 13º e demais verbas postuladas na exordial, que observem em sua base de cálculo a remuneração mensal do empregado, dentre as quais se incluem as parcelas ora discutidas, como dito acima. (...) Percebam, então, Cultos Julgadores, que no pedido de alínea "b" estão abrangidos os reflexos do auxílio-alimentação nas contribuições à FUNCEF, conforme se extrai do excerto abaixo transcrito, in verbis: (...) Dito isso, não restam dúvidas que a res judicata formada na Ação Civil Coletiva ora executada contempla os reflexos do auxílio alimentação nas contribuições à FUNCEF, de modo que descabe a exclusão destes reflexos nesta fase processual. Superada a questão, cabe destacar a existência de omissão no acórdão regional ao entender que "o Exequente não trouxe aos autos comprovação de que o acordo celebrado entre a CEF e a trabalhadora substituída (documento de id. 990252a), se refere a parcela trabalhista diversa e não às repercussões referentes ao presente processo". Isso porque, conforme destacado no agravo, o próprio documento de ID 990252a, utilizado como fundamento da decisão regional, comprova se tratar de parcela diversa, na medida em que no campo relativo ao objeto da conciliação, o acordo se refere à "indenização em parcela única de benefício futuro do Auxílio Alimentação após aposentadoria", o que se diferencia das parcelas aqui executadas, que dizem respeito aos reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação. Veja-se (ID 990252a - Pág 872): (...) Observem, Excelências, que o próprio termo de acordo ressalva da quitação os direitos reivindicados e não objeto da conciliação, que é exatamente o caso, conforme relatado acima. Contudo, não houve o devido enfrentamento desta tese na decisão ora embargada, tendo o Tribunal, portanto, incorrido em omissão. Há, por fim, uma última omissão, no fundamento adotado na decisão regional no sentido de que "não cabe a integração do Auxílio Alimentação na composição do salário de participação devido pelo participante e patrocinadora, posto que o pagamento do auxílio já supre a ausência de recolhimento pela Caixa Econômica Federal das contribuições à FUNCEF, incidentes sobre as parcelas deferidas no título executivo". Isso porque, como dito no agravo obreiro, o pagamento do auxílio alimentação após aposentadoria não supre o recolhimento das contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio alimentação, sobretudo por se tratar de parcelas de naturezas diversas. Ora, Excelências, o pagamento do auxílio alimentação a partir da aposentadoria do autor, possui flagrante natureza trabalhista, já que consiste em uma obrigação pós contratual do empregador, assegurado pelo normativo interno da empresa vigente à época da contratação do empregado, o que ensejou o acordo firmado entre as partes que restabeleceu o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria. Já nestes autos executórios, o que se apura são as contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio alimentação pago, cuja natureza salarial restou reconhecida na ação civil coletiva ora executada, que tem por escopo a majoração do benefício pago ao empregado, ante o aumento das verbas que compõem o salário contribuição. Assim, as parcelas em discussão possuem naturezas e finalidades distintas, de modo que o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria não demonstra a quitação das contribuições à FUNCEF incidentes sobre a parcela cuja natureza salarial restou reconhecida na presente demanda. Contudo, não houve o devido enfrentamento desta tese na decisão ora embargada, tendo o Tribunal, portanto, incorrido em omissão. Assim, ante o exposto, pugna-se, para fins de prequestionamento da matéria, pela complementação da prestação jurisdicional, para que esta egrégia Corte Regional, enfrentando o conteúdo da coisa julgada ora executada, esclareça se a res judicata prevê expressamente os reflexos do auxílio alimentação, cuja natureza salarial restou reconhecida na presente demanda, nas contribuições à FUNCEF, dignando-se a transcrevê-lo integralmente. Ademais, requer, ainda para fins de prequestionamento, que este Regional indique se o acordo acostado pela própria executada sob o ID 990252a, utilizado como fundamento da decisão regional, comprova se tratar de parcela diversa, se refere à "indenização em parcela única de benefício futuro do Auxílio Alimentação após aposentadoria" e se diferencia das parcelas aqui executadas, que dizem respeito aos reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação. Sucessivamente, requer que esta Corte, se manifestando acerca da tese sustentada acima, informe se o pagamento do auxílio alimentação após aposentadoria, como restou celebrado no referido acordo, engloba também os reflexos do auxílio alimentação, elidindo a incidência das contribuições à FUNCEF sobre esta parcela. Ao exame. Em que pese os argumentos apresentados pelo Embargante, razão não lhe assiste. Explica-se. De início, eis os fundamentos do julgado embargado (ID. 6d98c28): DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICADO EXEQUENTE. DA APONTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. De início, insurge-se o Sindicato exequente em face da decisão do Juízo de origem que determinou a exclusão dos reflexos nas VPs 049, 062 e 092, por entender que as parcelas têm como base de cálculo a remuneração e não o salário, bem como expungiu os reflexos em repouso semanal remunerado. Neste sentido, argumenta: (...) Pois bem. Ao exame. Assim consignou o Juízo de origem em Sentença de id. Af5dbfc: (...) 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VP-GRAT SEM ATS (049), VP-GIP SEM TS (062) E VP-GIP SM SP /FC (092) E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO / OBJETIVO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO (EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS) / INTENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF / REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF (INDEVIDA RETIRADA) / REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS AVENTADAS NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Alega o Impugnante que os cálculos patronais merecem reparos, visto que este Juízo "determinou a exclusão dos reflexos em ATS e nas Vps 049, 062 e 092, por entender que as parcelas têm como base de cálculo a remuneração e não o salário", além disso,"excluiu também os reflexos em repouso semanal remunerado, sob o argumento de que "por ser pago mensalmente, já engloba a remuneração do repouso semanal, nos termos da lei". Afirma que este Juízo "determinou a exclusão dos reflexos do auxílio alimentação nas contribuições à FUNCEF, sob o fundamento de que "o acordo celebrado entre a CEF e o trabalhador substituído (ID 501967f), quita o "benefício futuro do Auxílio Alimentação que corresponde aos valores que seriam devidas após a aposentadoria", pelo plano de previdência privada". Aduz, ainda, que todas essas matérias alegadas constam "expressamente no título executivo judicial o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, sendo esta parcela incluída, portanto na "remuneração" do empregado". Decido. Sem razão o Impugnante. A matéria já foi analisada por este Juízo na decisão de homologação de cálculos (ID da54bd3), nos itens 2.4.2 e 2.4.4. Dessa forma, e considerando que o Impugnante não apresenta nenhum fato ou fundamento que pudesse alterar o entendimento deste Juízo, RATIFICO a decisão de homologação de cálculos, cujas razões de decidir passam a integrar a fundamentação desta decisão, sendo desnecessária a transcrição. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTES as insurgências do Impugnante. (...) Destaca-se, ainda, a decisão de liquidação de id. Da54bd3: 2.4.2 - REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / VPGRAT SEM ATS (049) / VP-GIP SEM TS (062) / VP-GIP SEM SP/FC(092) / REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS Alega a Impugnante que não deverá haver incidência sobre os seguintes reflexos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VP-GRAT SEM ATS (049), VPGIP SEM TS (062), VP-GIP SEM SP/FC(092) e REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Decido. Com razão a Impugnante. O título exequendo, deferiu apenas "as repercussões apontadas na inicial que tenham como base de cálculo a remuneração dos substituídos". (destaquei) O auxílio-alimentação, por ser pago mensalmente, já engloba a remuneração do repouso semanal, nos termos da lei[i]. Quanto às demais parcelas, tendo em vista que não estão previstas na legislação trabalhista, cabia ao Exequente a juntada dos respectivos regulamentos, de forma a comprovar a base de cálculo de cada verba, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, que as verbas DECLARO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VP-GRAT SEM ATS (049), VP-GIP SEM TS (062) e VP-GIP SEM SP/FC(092) não são calculadas sobre a remuneração da trabalhadora substituída e, em consequência, não sofrem os reflexos dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, cuja natureza salarial foi reconhecida no título exequendo. Sendo assim, julgo PROCEDENTE a insurgência da Impugnante, para correção dos cálculos. (...) 2.4.4 - REFLEXOS EM PREVIDÊNCIA FECHADA - FUNCEF Alega a Impugnante que não deverá haver recolhimento para a FUNCEF, visto que já existe um acordo operacional para redução de passivo judicial, datado de 27/03/2013, celebrados entre a CAIXA e a Fundação dos Economiários Federais, onde a CAIXA se compromete com o pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados aposentados vinculados a FUNCEF, conforme consignado no item 3.7 do RH 189 009. Decido. Com razão a Impugnante. O acordo celebrado entre a CEF e a trabalhadora substituída (ID 990252a), quita o "benefício futuro do Auxílio Alimentação que corresponde aos valores que seriam devidas após a aposentadoria", pelo plano de previdência privada. Ademais, a trabalhadora substituída está aposentada desde 01 /04/2015, o recolhimento de contribuições para o plano de previdência complementar é inviável, tendo em vista a impossibilidade de revisão do valor do benefício pago pela FUNCEF, conforme decidiu o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 955. Sendo assim, julgo PROCEDENTE a insurgência da Impugnante, para correção dos cálculos. Sem razão a Agravante. Ao contrário do quanto defendido em sede recursal, o título judicial transitado em julgado deferiu, na verdade, reflexos sobre as parcelas que tenham como base de cálculo a remuneração dos substituídos, sendo indevidos, como se percebe, sobre aquelas cuja base de cálculo é o salário-padrão, razões pelas quais se mostra correta a decisão de origem que indeferiu os reflexos nas VPs 049, 062 e 092 nos termos da decisão já destacada. Neste mesmo sentido, esta Relatoria já se posicionou no julgamento do processo de nº º 0000366-87.2022.5.20.0001. Cita-se, ainda, precedentes deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. COISA JULGADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Tendo em vista que a sentença que transitou em julgado deferiu as repercussões da verba intitulada auxílio alimentação, que tenham como base de cálculo a remuneração dos substituídos, restam indevidos os reflexos da verba auxílio-alimentação em ATS e VP's, pois, a base de cálculo dessas verbas não é a remuneração, mas sim o salário padrão. Recurso desprovido.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000571-92.2022.5.20.0009; Data de assinatura: 19-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. DOS REFLEXOS EM VP-GRAT SEM ATS (049), VP-GIP SEM TS (062) E VP-GIP SM SP/FC (092) -DO OBJETIVO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS - DO INTENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não restou evidenciada violação a coisa julgada, uma vez que a decisão observou o pleiteado na inicial, sendo indevidos os reflexos da verba auxílio-alimentação em ATS e VP's, pois, como destacado, a base de cálculo dessas verbas não é a remuneração, mas sim o salário - padrão.Agravo conhecido e desprovido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000545-21.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 24-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fabio Túlio - Segunda Turma; Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO). Nestes termos, nada a alterar. No mais, não assiste razão quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado, porquanto, em se tratando de verba mensal, o auxílio-alimentação não gera reflexos no RSR, uma vez que o referido valor já remunera os dias de descanso, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei nº 605/1949, não cabendo, mais uma vez, falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes deste Regional e do C. TST ora destacado: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o auxílio-alimentação não repercute sobre o cálculo do repouso semanal remunerado, porque se trata de parcela paga mensalmente e, portanto, já remunera os dias de descanso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-10414-94.2018.5.03.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/04/2023). Nestes termos, nada a deferir. E, por fim, em relação aos reflexos postulados nas contribuições à FUNCEF, considerando que o Exequente não trouxe aos autos comprovação de que o acordo celebrado entre a CEF e a trabalhadora substituída (documento de id. 990252a), se refere a parcela trabalhista diversa e não às repercussões referentes ao presente processo, mantém-se a sentença que considerou quitados os reflexos em previdência fechada. No mais, nos termos do entendimento exposto pelo Exmo. Desembargador Thenisson Santana Dória, no julgamento do processo de nº 0000571-92.2022.5.20.0009, do qual perfilho, "Não cabe a integração do Auxílio Alimentação na composição do salário de participação devido pelo participante e patrocinadora, posto que o pagamento do auxílio já supre a ausência de recolhimento pela Caixa Econômica Federal das contribuições à FUNCEF, incidentes sobre as parcelas deferidas no título executivo". Por fim, em relação ao requerimento autoral de que "(...) Sucessivamente, caso rejeitado o recolhimento das contribuições nestes autos, requer que sejam os valores apurados a tal título à ação civil coletiva de nº 0001897-63.2017.5.20.0009, em que a CEF foi condenada a promover a recomposição da reserva matemática das contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio (...)", nada a deferir, devendo a parte apresentar o devido requerimento nos autos respectivos. Agravo a que se nega provimento. Da leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, o órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, observando os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no Acórdão ora combatido. Na oportunidade, ressalta-se que os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o Acórdão embargado. Assim, não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora embargante. In casu, como detalhadamente destacado no Voto proferido, esta E. Turma Recursal, de forma unânime, manteve incólume a decisão de origem que julgou improcedentes as impugnações autorais aos cálculos homologados. Com efeito, ao contrário do entendimento defendido pelo Sindicato exequente e ora reiterado, o Voto proferido firmou posicionamento de que o título judicial transitado em julgado deferiu, na verdade, reflexos sobre as parcelas que tenham como base de cálculo a remuneração dos substituídos, sendo indevidos, como se percebe, sobre aquelas cuja base de cálculo é o salário-padrão, razões pelas quais se mostra correta a decisão de origem que indeferiu os reflexos nas VPs 049, 062 e 092 nos termos da decisão já destacada, rejeitando-se assim a tese autoral de violação à coisa julgada formada nos autos. No mais, como também destacado, não assiste razão quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado, porquanto, em se tratando de verba mensal, o auxílio-alimentação não gera reflexos no RSR, uma vez que o referido valor já remunera os dias de descanso, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei nº 605/1949, não cabendo, mais uma vez, falar em ofensa à coisa julgada. Foram citados, inclusive, precedentes tanto deste E. Regional como também do C. TST no mesmo sentido, não vislumbrando a omissão apontada quanto ao enfrentamento dos acordos coletivos da categoria, mas, sim, insurgência quanto ao próprio teor da decisão proferida. E, no que concerne aos reflexos postulados nas contribuições à FUNCEF, nada a deferir. Com efeito, foi destacado ainda que o Exequente não trouxe aos autos comprovação de que o acordo celebrado entre a CEF e a trabalhadora substituída (documento de id. 990252a), se refere a parcela trabalhista diversa e não às repercussões referentes ao presente processo, em que pese cite o embargante a presença do documento de id. 990252a para esta finalidade, entendimento do qual não se perfilha, razões pelas quais, novamente, se manteve a sentença que considerou quitados os reflexos em previdência fechada. Destacou-se ainda, que nos do entendimento exposto pelo Exmo. Desembargador Thenisson Santana Dória, no julgamento do processo de nº 0000571-92.2022.5.20.0009, do qual se perfilha que "Não cabe a integração do Auxílio Alimentação na composição do salário de participação devido pelo participante e patrocinadora, posto que o pagamento do auxílio já supre a ausência de recolhimento pela Caixa Econômica Federal das contribuições à FUNCEF, incidentes sobre as parcelas deferidas no título executivo", rejeitando-se, assim, a tese executória de que "o pagamento do auxílio alimentação após aposentadoria não supre o recolhimento das contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio alimentação" defendido em sede recursal. Ao final, em relação ao requerimento autoral de que "(...) Sucessivamente, caso rejeitado o recolhimento das contribuições nestes autos, requer que sejam os valores apurados a tal título à ação civil coletiva de nº 0001897-63.2017.5.20.0009, em que a CEF foi condenada a promover a recomposição da reserva matemática das contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio (...)", nada se deferiu, devendo a parte apresentar o devido requerimento nos autos respectivos. Assim, embora se alegue que a fundamentação foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, em verdade, que a parte demonstra insurgimento contra o próprio teor do julgado embargado. Entrementes, a discordância quanto aos fundamentos utilizados no Acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in procedendo ou error in judicando no julgado, não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado. Outrossim, vale ressaltar que não cabe ao Tribunal servir de instrumento de explicação ou ser destinatário de consulta, não lhe sendo obrigado adentrar em pontos que não digam respeito, diretamente, às hipóteses previstas nos art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC. Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado. No mais, de forma alguma se vislumbra no Acórdão hostilizado omissão que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Sobre o tema, oportuno, ainda, trazer à colação o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Ressalte-se, ademais, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas peças recursais, inexistindo, também, qualquer afronta a enunciado de tribunais superiores. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SDIB-1do Colendo TST. Transcrevo, ainda, o teor do art. 1.025 do CPC, in litteris: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. O embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no Acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Nestes termos, nada a deferir. Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0001897-84.2025.8.13.0637

ID: 324117410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001897-84.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, Fórum Mário Mascarenhas de Oliveira, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0001897-84.2025.8.13.0637 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 077.527.316-33 SENTENÇA VISTOS ETC. F.R.d.S., identificado e qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/06, porque, segundo a denúncia, no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 16h50min, na via de acesso pública situada na Praça Nossa Senhora Soledade, s/n, bairro Centro, em Soledade de Minas/MG, durante averiguação de denúncia e realização de abordagem, Policiais Militares constataram que o denunciado vendeu 01 (um) tablete de maconha prensada, pesando 22 g (vinte e dois gramas), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar (ID 10416089728). A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial encartado nos ID’s 10416089730 e 10416089731. O processo seguiu o rito da Lei n° 11.343, de 23/08/2006. O acusado foi notificado (ID 10421502507) e apresentou defesa preliminar (ID 10433466514). Recebida a denúncia, passou-se à produção da prova oral (ID 10434880118). A instrução processual consistiu na oitiva de três testemunhas arroladas na denúncia, além do interrogatório do acusado, tudo através do sistema de gravação audiovisual, disponível para acesso por meio da plataforma Pje Mídias (ID 10459781142). Em alegações finais, o nobre representante do Ministério Público, após analisar a prova produzida e o direito aplicável à espécie, requereu a procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos exatos termos da exordial acusatória (ID 10462637558). O DD. Advogado, ao seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, com suporte no art. 386, II, IV e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena em seu patamar mínimo, com a estipulação de regime prisional mais benéfico (ID 10469671951). CAC juntada no ID 10473421283. RELATADOS, em síntese do necessário, FUNDAMENTO e DECIDO. O processo encontra-se formalmente perfeito, inexistindo irregularidades a serem sanadas nesta fase. Ao acusado foi assegurada a mais ampla defesa, cumprindo-se com rigor todas as determinações do Código de Processo Penal e da Legislação Especial. No mérito a pretensão punitiva estatal é procedente. Segundo a denúncia, no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 16h50min, na via de acesso pública situada na Praça Nossa Senhora Soledade, s/n, bairro Centro, em Soledade de Minas/MG, durante averiguação de denúncia e realização de abordagem, Policiais Militares constataram que o denunciado vendeu 01 (um) tablete de maconha prensada, pesando 22 g (vinte e dois gramas), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva restou demonstrada através do APFD de fls. 02/05; Boletim de Ocorrência de fls. 09/11; Auto de Apreensão de fl. 20; Laudo de Exame Preliminar de Droga de fls. 23/24 e Laudo Definitivo de ID 10480501565. Já a autoria restou demonstrada pela prova oral abaixo relatada. Ouvida em juízo, a testemunha policial Guilherme de Moraes confirmou os fatos descritos na denúncia, afirmando que a polícia recebeu informação de que o réu, ao sair do Presídio, diante da progressão de pena ao regime semiaberto, voltou a traficar no município de Soledade de Minas. Diante do histórico do acusado, a polícia passou a monitorar suas atividades. A equipe conseguiu se posicionar em ponto estratégico, próximo à residência do réu, para fazer o monitoramento. No dia dos fatos, durante a campana, o depoente visualizou o réu entregando o tablete de maconha para o usuário. O usuário confirmou ter comprado a droga do acusado e este assumiu que forneceu a droga àquele. A também testemunha policial Adilson Welington afirmou em juízo que chegou ao conhecimento da polícia a notícia de que o acusado estava traficando drogas novamente. Diante das notícias, a equipe policial passou a monitorar o acusado e seu modus operandi. No dia dos fatos, durante campana, conseguiu visualizar o réu passando a droga para um conhecido usuário da cidade. Indagado, o depoente disse que tem certeza absoluta de que o acusado é a pessoa que entregou a droga ao outro indivíduo. Fez contato pessoal com o usuário na residência dele. Cilco confirmou ter adquirido a droga do réu e entregou o material ao policial. A equipe então, sabendo que o acusado deveria retornar para o Presídio de São Lourenço até as 19horas, se deslocou até a rodoviária da cidade e conseguiu abordá-lo no interior do ônibus e deram voz de prisão a ele. A testemunha Cilco Mendes confirmou ter comprado os entorpecentes do acusado, além de tê-lo reconhecido em juízo. Afirmou que pagou a quantia entre sessenta e setenta reais pelo tablete de maconha. Ao ser interrogado, o acusado negou a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, afirmando que no horário narrado na denúncia estava trabalhando. A obra onde estava trabalhando fica há 3 casas da sua residência. Pois bem. Os elementos probatórios produzidos em juízo trazem a certeza necessária para se concluir que o acusado comercializou entorpecentes na data descrita pela denúncia, sendo visualizado e, posteriormente, preso pela Polícia Militar. Nesse sentido, os policiais afirmaram que o acusado, após ser beneficiado com o regime semiaberto, voltou a traficar drogas em Soledade de Minas, motivo pelo qual os militares realizaram campana e visualizaram o exato momento em que o acusado repassa um objeto ao usuário Cilco Mendes, recebendo, logo em seguida, certa quantia em dinheiro. Ao realizarem contato pessoal com o usuário, este admitiu ter adquirido os entorpecentes do acusado, motivo pelo qual realizaram a prisão do réu em flagrante. O relato dos policiais ainda é confirmado pelo próprio depoimento do usuário Cilco Mendes em juízo, que não somente afirmou ter adquirido drogas do acusado na data dos fatos, como também o reconheceu em juízo. O relato dos policiais encontra-se em perfeita consonância com as demais provas produzidas durante a fase de investigação, comprovando-se a autoria do agente. Vale relatar que a palavra dos policiais, quando prestadas de maneira firme e coerente, corroborando com os demais elementos colhidos, são aptas para ensejar a condenação do(s) agente(s) em delitos de tráfico de drogas. Este, inclusive, é o amplo entendimento jurisprudencial dos Tribunais, veja: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - DOSIMETRIA - MODALIDADE PRIVILEGIADA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, reformando-se a desclassificação operada pelo Juízo "a quo". 2. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com o acusado ou interesse escuso na sua vazia condenação. (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.329213-3/001, Relator(a): Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-la. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.286805-9/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024) O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos (Informativo 756/STJ). Além disso, as circunstâncias em que se deram a prisão do agente – após o recebimento de denúncias anônimas a respeito do retorno do acusado ao comércio ilícito de entorpecentes, a confirmação de seu teor durante campana policial, bem como a confirmação do usuário de que adquiriu drogas com o acusado na data de sua prisão – demonstram que as drogas apreendidas destinavam-se a comercialização, impedindo, por conseguinte, eventual desclassificação para o tipo previsto pelo art. 28 da Lei 11.343/06, levando-se em consideração, ainda, os antecedentes do acusado, tudo conforme determina o §2° do referido artigo. Todos os elementos acima descritos denotam conjunto probatório mais que robusto para fundamentar a condenação do acusado por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo o caso de acolhimento do pleito absolutório por insuficiência probatória. Dito isso, e não havendo causas que excluam o crime, ou isentem o réu de pena, passo à dosimetria. As demais teses serão analisadas nesta fase. DA DOSIMETRIA DA PENA: Para fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, observa-se o seguinte: a) culpabilidade: está revestida de reprovabilidade normal, não havendo nenhum indicativo nos autos de que o acusado tenha agido com grau de intensidade dolosa suficiente a merecer, nessa circunstância em especial, exacerbação de sua reprimenda; b) antecedentes: o acusado possui condenações definitivas nas ações penais n. 0095809-87.2015.8.13.0637 e 0005879-14.2022.8.13.0637 que são aptas na exasperação da pena base, sem prejuízo do reconhecimento de sua reincidência; c) conduta social: o conjunto probatório não demonstra fatores aptos a serem valorados negativamente, visto que não há notícias desfavoráveis ao acusado no meio em que vive; d) personalidade do agente: nesta comarca não contamos com profissional especializado para realização do estudo necessário para se aferir traços da personalidade do réu, razão pela qual esta circunstância não será analisada negativamente; e) motivos do crime: não há nos autos nada que demonstre haver motivos que extrapolem aqueles inerentes ao delito; f) circunstâncias e consequências do fato: normais da espécie; g)comportamento da vítima: não se aplica. Outrossim, à luz do art. 42 da Lei de Drogas, deve preponderar, neste momento e nesta análise, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente. Desse modo, observadas, ainda, as diretrizes do art. 68 do Código Penal, justifica-se a exasperação da pena base, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Inexistem atenuantes. Presente, contudo, a agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal), motivo pelo qual aumento a reprimenda em mais 1/6, tornando-se definitivo o patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, ante a ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Ressalto ser incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista pelo art. 33, §4° da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA: Diante da quantidade de pena aplicada, somado aos maus antecedentes e à reincidência, inclusive específica, o acusado cumprirá a sanção imposta em regime inicial fechado de prisão, autorizando-se oportuna progressão de regime prisional, na forma da Lei de Execuções Penais (art. 33, §2°, “a”, do Código Penal). PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, com o fim de condenar F.R.d.S., identificado e qualificado nos autos, a cumprir pena privativa de liberdade de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado de prisão, além do pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado, monetariamente, quando da execução, pelos índices de correção monetária, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena, diante da quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a reincidência do acusado (art. 44, I, II e III c/c art. 77, caput, e incisos I e II do Código Penal, respectivamente). Nos termos do art. 387, §1° do Código de Processo Penal, nego ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, caso pretenda recorrer, uma vez que permaneceu preso durante todo o feito. Trata-se de delito cuja pena máxima aplicada ultrapassa a margem de 4 anos (art. 313, I do Código de Processo Penal). Ademais, o réu é reincidente (art. 313, II do Código de Processo Penal), inclusive específico, o que demonstra habitualidade delitiva, motivo pelo qual se posto em liberdade, neste momento, poderá voltar a delinquir, praticando infrações penais. Desta forma, a manutenção de sua segregação cautelar se impõe, objetivando a garantia da ordem pública (art. 312, do Código de Processo Penal). A pena de multa autônoma deve ser saldada dentro de dez dias após intimação do acusado, que somente se dará com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e seu inadimplemento injustificado acarretará a execução civil dos valores devidos, nos termos dos arts. 50 e 51 do Código Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, declaro suspensos os direitos políticos do réu, enquanto perdurarem seus efeitos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Transitada em julgado esta sentença, preencha-se o CDJ, encaminhando-se ao órgão competente e à Justiça Eleitoral, para as providências do art.15, III, da Carta da República, conforme Aviso nº 35/CCJ/2012; caso necessário, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das despesas processuais; e expeça-se Guia de Recolhimento para formação dos Autos de Execução Penal e seus devidos fins (LEP, arts.105/106). Autorizo, desde logo, observadas as formalidades legais (Lei nº11.343/06, arts. 32 e 72), a destruição da droga apreendida, lavrando, de tudo, auto circunstanciado, juntando-o ao processo. P.R.I., inclusive, com ofício à DEPOL, com cópia desta sentença, para destruição da droga, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 0001939-60.2025.8.26.0318

ID: 334670884

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Leme Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001939-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025,COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001939-60.2025.8.26.0318 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025,COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001939-60.2025.8.26.0318 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Leme, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCIO MENDES PICOLO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que disponibilizado no anexo I do presente edital, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço leme3@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0001209-79.2007.8.26.0318 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto principal: Espécies de Títulos de Crédito Requerente: Jefer Indústria, Comércio e Transporte Ltda. Advogado: Luciano Nunes de Viveiros - OAB: 175101/SP Advogado: Kalleb Grossklauss Barbato - OAB: 335538/SP Advogado: Pedro Luiz Fick de Ferraz - OAB: 442208/SP Representante: Silvana Aparecida Sanches Rodrigues dos Santos Requerido: Marsi Indústria Metalúrgica Ltda. Advogado: Jose Antonio de Ávila Ceze - OAB: 75099/MG Requerido: Romeu Andrade Advogado: Jose Antonio de Ávila Ceze - OAB: 75099/MG Requerido: Maria Regina de Oliveira Andrade Advogado: Jose Antonio de Ávila Ceze - OAB: 75099/MG Requerido: Elaine Aparecida de Souza Rocha Requerido: Aguiar Alves da Rocha Advogada: Rodrigo de Oliveira Cardoso - OAB: 72517/MG Credor: André Gomes da Silva Advogado: ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHÃES - OAB: 119128/MG Volumes: 5 Apensos: 4 Processo: 0001262-79.2015.8.26.0318 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Ricardo Lopes Godoy - OAB: 321781/SP Executado: JK Bezerra - ME Executada: Silvana Aparecida Merenciano Bezerra Volumes: 2 Apensos: 0 Processo: 0001311-57.2014.8.26.0318 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto principal: Prestação de Serviços Exequente: Fundação Hermínio Ometto Advogado: Guilherme Alvares Borges - OAB: 149720/SP Executada: Juliana Aparecida Ferreira Volumes: 1 Apensos: 0 Processo: 0001320-19.2014.8.26.0318 Classe: Monitória Assunto principal: Prestação de Serviços Requerente: Fundação Hermínio Ometto Advogado: Guilherme Alvares Borges - OAB: 149720/SP Requerida: Ana Paula Camargo Maciel Geraldo Volumes: 1 Apensos: 0 Processo: 0001897-36.2010.8.26.0318 (Segredo de Justiça) Classe: Procedimento Comum Cível Assunto principal: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Requerente: L. de F. A. de S. Advogado: Jose Benedito Ruas Baldin - OAB: 52851/SP Requerido: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Advogado: Odair Leal Bissaco Junior - OAB: 201094/SP Volumes: 3 Apensos: 0 Processo: 0002369-42.2007.8.26.0318 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto principal: Ato / Negócio Jurídico Exequente: Prefeitura Municipal de Leme Executado: Ever Importadora e Exportadora Ltda. Advogada: Vanessa Batista Carvalho - OAB: 309395/SP Volumes: 3 Apensos: 0 Processo: 0002749-89.2012.8.26.0318 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto principal: Alienação Fiduciária Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogada: Juliana Lourenço dos Santos - OAB: 228888/SP Executado: Elisângela Oliveira Silva Advogado: Washington Luis Alexandre dos Santos - OAB: 190813/SP Advogada: Tamires Cardoso Viel Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogada: Juliana Lourenço dos Santos - OAB: 228888/SP Executado: Elisângela Oliveira Silva Advogado: Washington Luis Alexandre dos Santos - OAB: 190813/SP Advogada: Tamires Cardoso Viel Volumes: 2 Apensos: 0 Processo: 0002780-46.2011.8.26.0318 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Maria Aparecida Basso Advogada: Rita de Cássia Sandoval Sundfeld - OAB: 170983/SP Requerente: Beatriz Luana Jacinto Advogada: Carolina Caliendo Alcântara - OAB: 278288/SP Requerente: Alessandra Ligia Kawamura de Miranda Advogada: Carolina Caliendo Alcântara - OAB: 278288/SP Requerente: Ana Carolina Jacinto Advogada: Carolina Caliendo Alcântara - OAB: 278288/SP Requerente: Alexander Livio Kawamura Advogada: Carolina Caliendo Alcântara - OAB: 278288/SP Requerido: Celso Weitz Advogado: Edilson Jose Barbato - OAB: 128042/SP Advogada: Raquel Santoro Molinari - OAB: 248921/SP Advogado: Edmilson Norberto Barbato - OAB: 81730/SP Advogado: Lucas Sachi - OAB: 341305/SP Terceiro interessado:Edna Regina Garcia Ribeiro Weitz Advogado: Vicente Angelo Bacciotti - OAB: 19999/SP Volumes: 2 Apensos: 0 Processo: 0002997-65.2006.8.26.0318 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto principal: Contratos Bancários Requerente: Banco Nossa Caixa S/A Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis - OAB: 23134/SP Requerente: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes - OAB: 220917/SP Requerido: Cremasco Indústria e Comércio de Móveis e Esquadrias Ltda. - ME Advogado: Lazaro Alfredo Candido - OAB: 89904/SP Requerido: Edson Cremasco Requerido: José Carlos Cremasco Volumes: 3 Apensos: 0 Processo: 0003127-50.2009.8.26.0318 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto principal: Cheque Requerente: Luís Ricardo Altoé & Cia. Ltda. Advogado: Carlos Eduardo dos Santos - OAB: 198693/SP Advogado: Alexandre Anitelli Amadeu - OAB: 202934/SP Advogada: Ana Paula dos Santos - OAB: 317028/SP Requerido: Valtemir Oliveira Pereira Terceiro Marco Aurélio Altoé Volumes: 2 Apensos: 0 Anexo I PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Leme Nome do custodiador:__________________________________________________ OAB nº:________________CPF:_______________RG:_________________ endereço _________________________________ nº ______ Compl. ________________________Bairro _______________________ Cidade _____ Estado ______ CEP _____-___ Telefone (__) _____-______ Endereço eletrônico _______________@______________ O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da 3ª Vara Cível do foro de Leme, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº 02/2025. O custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Leme, _____de ____________de ________. ___________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS .

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Processo nº 0801201-11.2023.8.15.0061

ID: 315075155

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801201-11.2023.8.15.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0801201-11.2023.8.15.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: NIVIA TAIS DE AMORIM SILVA SOUZA - Advogado do(a) APELANTE: HU… Processo nº: 0801201-11.2023.8.15.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: NIVIA TAIS DE AMORIM SILVA SOUZA - Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA REPRESENTANTE: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativação decorreu de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: (i) houve quitação do débito antes da negativação ou durante sua vigência, e (ii) se é cabível a reparação por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado nos autos que o débito vinculado ao contrato n.º 50198790, com vencimento em 18/04/2022, foi integralmente quitado, conforme faturas e declarações emitidas pela própria ré. A manutenção da inscrição da autora após a quitação revela-se indevida, gerando abalo à honra objetiva. 4. Presente o dano moral in re ipsa. Indenização fixada em sede recursal, com correção exclusiva pela SELIC, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO Apelo provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, DJe 23/10/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NÍVIA TAIS DE AMORIM SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO e AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, a autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito no valor de R$ 542,50, com vencimento em 18/04/2022, relacionado ao contrato nº 50198790, do qual afirma não ter ciência do débito. Sustentou, ainda, que não foi previamente notificada da inscrição e que sofreu abalo moral, porquanto a negativação lhe causou constrangimento e impediu a aprovação de financiamento imobiliário. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: (i) houve negativa de relação jurídica, (ii) não houve prova válida da contratação, (iii) existe declaração de quitação de débitos no período da suposta dívida, e (iv) a negativação indevida enseja reparação moral in re ipsa. Ao final, requereu a reforma da sentença, com a declaração de inexistência do débito, a abstenção de nova inscrição do CPF da apelante nos órgãos de restrição ao crédito, o arbitramento de indenização por danos morais e a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 100530392). Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, defendendo a manutenção da sentença. (ID 102213518). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo prosseguimento do recurso (ID nº 34326013). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito do mesmo. A controvérsia dos autos consiste em averiguar a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 542,50, vinculado ao contrato n.º 50198790, cujo vencimento foi em 18/04/2022, e se houve demonstração suficiente da contratação, inadimplemento e legitimidade das cobranças realizadas pela empresa requerida. A matéria em deslinde é afeta às relações de consumo. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas cogentes que asseguram a proteção do contratante hipossuficiente, impondo ao fornecedor o dever de transparência, lealdade e informação clara quanto às condições contratuais. No âmbito das relações de consumo, a facilitação da defesa é prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual dispõe expressamente que constitui direito básico do consumidor: "A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, o magistrado poderá inverter o ônus da prova quando estiverem presentes ao menos um dos dois requisitos: a verossimilhança das alegações, ou a hipossuficiência do consumidor, seja ela técnica, informacional ou econômica. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a ré comprovou a contratação e o uso do serviço pela autora, por meio de cadastro digital, movimentações financeiras e documentos associados a seu CPF, telefone e endereço residencial. Contudo da análise detida dos autos revela que, o débito negativado, foi integralmente quitado antes da data da consulta da negativação, o que torna indevida a manutenção do apontamento restritivo. Conforme demonstram as faturas constantes do ID 79568112, a parte autora quitou regularmente os valores lançados nas faturas mensais do cartão administrado pela ré. A título exemplificativo: - A fatura de agosto/2022, vencida em 15/08/2022 (valor: R$ 401,70), foi paga em 17/08/2022 (págs. 1-5); - A fatura de setembro/2022, vencida em 15/09/2022 (valor: R$ 282,59), foi paga em 26/09/2022 (págs. 4-8); - A fatura de outubro/2022, vencida em 15/10/2022 (valor: R$ 357,24), foi paga em 19/10/2022 (págs. 7-11); - A fatura de novembro/2022, vencida em 15/11/2022 (valor: R$ 447,22), foi paga em 24/11/2022 (págs. 10-12). Adicionalmente, as telas anexadas à contestação e contrarrazões pela própria requerida demonstram que as faturas do ano de 2022 foram pagas, ainda que com atraso, inclusive aquela com vencimento em abril/2022. Tais documentos demonstram que as faturas posteriores à data de vencimento da dívida (18/04/2022) foram devidamente quitadas e consolidam os débitos anteriores, o que afasta a hipótese de inadimplemento do débito que ensejou a negativação. Compulsando os autos, constata-se que a negativação foi efetivamente registrada em nome da autora, conforme comprovante de inclusão no SCPC de ID 76177353, consulta nº 30820979, datado de 23/03/2023. Assim, a negativação relativa ao débito vencido em abril/2022 permaneceu ativa até ao menos 10/03/2023, mesmo após a quitação. Ainda mais relevante é a Declaração Anual de Quitação de Débitos, emitida pela própria ré em 14/02/2023, (ID 76177354), a qual atesta que a autora encontrava-se quites com suas obrigações no período de 14/02/2022 a 14/02/2023, abrangendo diretamente o período da suposta dívida. Não obstante, conforme documento ID 79568111, pág. 16, em atendimento registrado nessa data, através do chat “Meu pag! Support”, a própria atendente da Will S.A. informa expressamente: “Não há valores em atraso. A próxima fatura terá vencimento em 15/02.” Dessa forma, a manutenção do apontamento restritivo após o adimplemento da dívida é ilícita, ensejando a declaração de inexistência do débito e responsabilização da empresa ré pelos danos morais causados à autora. Nesse ponto, a sentença merece reforma tendo em vista que a dívida havida entre a parte autora e o banco promovida foi quitada, restando assim comprovada a ilegalidade da manutenção da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, ensejando assim dano moral, que neste caso concreto é “in re ipsa”, qual seja, presumido independente de prova. Percebe-se, pois, a presença de todos os elementos necessários para demonstrar a responsabilidade do banco promovido, quais seja, o ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial, o qual, se diga, é aferido in re ipsa. Nesse sentido, aponta a jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE. ARGUMENTOS INFUNDADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO LESIVO. COMPROVAÇÃO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. - Devem ser rejeitadas as preliminares de incompetência da justiça comum e de ilegitimidade passiva, uma vez que, da análise da inicial, percebe-se que a pretensão da autora diz respeito à prática de conduta lesiva cometida pelo município de Caaporã. - É devida a responsabilização do ente pelos danos morais experimentados pela servidora, em face da omissão da município, em repassar para a instituição financeira os valores descontados de seus vencimentos, tendo, ao final, culminado na negativação do nome a autora em órgão de proteção ao crédito. - Fixado o valor da indenização por danos morais em patamar razoável, revela-se descabido o pedido de majoração. - Desprovimento da apelação cível e do recurso adesivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. (0800586-83.2019.8.15.0021, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. CONDUTA LESIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES VISLUMBRADOS. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Deverá ser o ente público responsabilizado pelos danos morais suportados por servidor público, em razão da omissão da edilidade, em repassar à respectiva instituição financeira, os valores descontados mensalmente, de seus vencimentos, e que culminou com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Resta verificado o dever de reparar os danos morais, quando demonstrados os elementos necessários: dano, nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado obtido. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, e, tendo sido observados tais critérios quando da fixação do quantum indenizatório, é de se manter o valor estipulado na sentença. (0001897-52.2011.8.15.0271, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2020) Diante da declaração de inexistência do débito, decorrente de ato ilícito praticado pela parte apelada, entendo que restaram configurados os danos morais. Segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De maneira que, no caso dos presentes autos, tenho que restou demonstrado o dano, porquanto da negativação comprovadamente indevida ocasionada à autora da ação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira recorrente é objetiva, consoante preconizado pelo artigo 14 do Código Consumerista, sendo prescindível verificar se a instituição bancária agiu com dolo ou culpa, bastando para caracterizar a sua responsabilização a ocorrência do dano, que no caso, é presumível. De modo que, diante da omissão em desconstituir as alegações trazidas pela autora e comprovada a conduta indevida na negativação, não há como ser afastado o dano moral. Ora, não há dúvida do direito da apelante à uma indenização, fundamentado no fato de que o constrangimento moral decorrente da inclusão indevida de seu nome em rol de inadimplentes prescinde até mesmo de prova, configurando o chamado dano in re ipsa, visto ser presumido, decorrendo da própria ilicitude da conduta. A jurisprudência do STJ, inclusive, é firme e consolidada nesse sentido, qual seja, o da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescindir de prova (STJ - AREsp: 1349111 SP 2018/0213008-8, DJ 27/09/2018). E no que se refere ao valor arbitrado, a indenização por danos morais deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento experimentado. Sua eficácia está na aptidão de proporcionar tal reparação em justa medida, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima, mas produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de evitar que este venha a cometer novamente o ato ilícito. É que, no dano moral, ao contrário do dano material, inexiste prejuízo econômico, possuindo a indenização outro significado. Seu objetivo é duplo: satisfativo e punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá amenizar a dor sentida; por outro, deverá servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe impacto suficiente para dissuadi-lo de reiterar a prática. Nesse sentido, em ações desta natureza o quantum indenizatório é fixado segundo o livre convencimento do Juiz, de acordo com o caso que lhe é apresentado, uma vez que não há critérios objetivos para sua aferição. Deve-se observar a peculiaridade do caso concreto, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, e a situação socioeconômica das partes. Destarte, sopesados tais critérios, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra justo e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA para declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 50198790, com vencimento em 18/04/2022, determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, caso ainda conste, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida exclusivamente pela taxa SELIC a partir do arbitramento judicial, cumulada com juros moratórios pela SELIC desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, o Exmo. D. Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roseli Ezequiel De Araujo

ID: 259923366

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

OSMAR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0016869-23.2020.8.16.0129 Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infra… Autos nº. 0016869-23.2020.8.16.0129 Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou a ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, já qualificada, como incursa na pena do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 37): No dia 15 de setembro de 2020, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Avenida Governador Manoel Ribas, próximo ao numeral 1, bairro Industrial, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada ROSELI EZEQUIEL DE ARAÚJO, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com a finalidade de venda, trazia consigo , no interior de um invólucro plástico transparente, 6g (seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas em 23 (vinte e três) buchas prontas para a venda, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS, conforme boletim de ocorrência nº 2020/943999 de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7. Frustradas as tentativas de notificação pessoal (seqs. 44 e 57), a acusada foi notificada por edital (seqs. 59/60) e apresentou defesa prévia (seq. 66), por meio de defensor dativo (seq. 64). Não alegou preliminar. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar após a instrução processual. A denúncia foi recebida no dia 27.7.2022 (seq. 70).Diante da sua não localização, expedido edital de citação (seq. 79 e 88), todavia, a acusada se quedou inerte (seq. 88.2). O Ministério Público requereu tentativa de citação da acusada em novo endereço (seq. 91.1), mas o mandado resultou infrutífero (seq. 95). Na sequência, o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional com produção de prova antecipada (seq. 99). Em 7.12.2022, determinou-se a suspensão do processo e da prescrição, autorizando-se a produção antecipada de prova (seq. 102). Produzida a prova antecipada (seqs. 123, 124, 148 e 149). Citada pessoalmente (seq. 174), a acusada apresentou resposta à acusação (seq. 180). Em 4.12.2024, revogou-se a suspensão do processo e da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito (seq. 182). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 210). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação dos réus no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (seq. 213.1). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição, nos termos do art. 386, VII, ou a desclassificação para o crime artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão e da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (seq. 217). Com base no julgamento do REsp n. 2.038.947/SP, observei o contraditório às partes sobre o ANPP, mas a acusação recusou firmar o pacto (seq. 222) e a defesa renunciou ao prazo (seq. 226). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Imposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Segundo entendimento do STF, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na searainvestigatória, impor ao MP a celebração de acordos. ( STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021, Info 1017). Igualmente: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. 2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio. 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. DENÚNCIAINTEGRALMENTE RECEBIDA em face de ODETE CORREA DE OLIVEIRA PALIANO, pela prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único (incitação ao crime), e 288, caput (associação criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. (Inq 4921 RD-milésimo setuagésimo sétimo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2023 PUBLIC 13-09-2023) (grifei) No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ: De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido. (RHC n. 161.251/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). (grifei) Assim, tratando-se de negócio jurídico pré-processual, do qual o Poder Judiciário não participa nem intervém, cabe às partes (defesa e acusação) resolver a questão nas instâncias próprias, o que sem dúvida já aconteceu. Com efeito, convertido o julgamento em diligência, a acusação manteve a negativa anterior e recusou firmar o ANPP (seq. 222.1), sendo a justificativa concreta e objetiva para o não oferecimento de não persecução penal, a respeito da qual a defesa renunciou ao prazo para impugnação ou postulação de revisão (seqs. 224 a 226). Logo, as medidas possíveis ao Poder Judiciário já foram tomadas, não havendo como exigir, tampouco impor, ao Ministério Público que ofereça o benefício, na medida em que não constitui direito subjetivo do acusado. Inviabiliza-se, portanto, o reconhecimento de ilegalidade e de invalidade da negativa. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TJPR: HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE DECORRE DA DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 89 DA LEI N. 9.099/95. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007092- 71.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.03.2024) (grifei) Nesse cenário, supera-se a questão. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio dos boletins de ocorrência (seqs. 1.1 e 1.14), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.7), imagem das apreensões (seq. 1.13) e laudo toxicológico definitivo (seq. 128.3), dando conta de que os produtos apreendidos em poder da acusada se caracterizavam substância entorpecente vulgarmente denominada “cocaína”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução penal. Em juízo (seq. 123.1), a testemunha RUAN DE PAULA PEREIRA (guarda municipal) relatou que estavam em patrulhamento por local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, quando se depararam com a ré, a qual, ao ver a viatura, lançou ao chão certa quantia de entorpecente, questionada, a ré assumiu a propriedade e disse que era para consumo pessoal, também uma quantia em dinheiro, R$ 2,50, já se depararam outras vezes com a ré vendendo entorpecentes, então encaminharam para a delegacia; que eram 23 papelotes de crack; que já conhecia a ré de outras diligências. Na Delegacia (seq. 1.4), a testemunha RUAN DE PAULA PEREIRA apresentou a mesma versão.Em juízo (seq. 148.1), a testemunha ELTON LUIZ NEVES SILVA (guarda municipal) que não se recordou dos fatos. Na Delegacia (seq. 1.3), a testemunha ELTON LUIZ NEVES SILVA relatou o seguinte: Afirma que em data de 15 de setembro de 2020, aproximadamente às 20h00min, a guarnição da viatura ROMU 45, composta pelos GCM's Neves, Ruan, Luiz Barbosa e Candido, estava em patrulhamento pela Avenida Governador Manoel Ribas, quando ao passar próximo a região do Catingueiro, local onde ocorre comumente uso e comercio de substâncias entorpecentes uma feminina ao avistar a equipe, dispensou junto ao seu corpo um invólucro de cor transparente; nesse momento a equipe deu voz de abordagem a Roseli Ezequiel de Araújo, identificada posteriormente, onde a equipe policial ao verificar o que havia sido lançado ao solo, pode confirmar que tratava-se de 23 "buchas" embaladas e prontas para comércio de substância análoga ao crack, pesando aproximadamente 6,0 g do entorpecente, e, em suas mãos havia a quantia de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) em moedas e um celular marca Oppo, na cor preta: perguntada à detida sobre a origem da droga, a mesma disse ser de sua propriedade A ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO não foi interrogada, pois revel (seq. 210). Todavia, na Delegacia (seq. 1.8), trouxe a seguinte versão: (...) disse ser usuária de crack, e, que nesta data, após visitar sua mãe, cuja residência fica na localidade conhecida por Catingueiro, foi abordada por Guarda Municipais; afirma que jogou a droga que estava em sua posse, visto que esta condicional, usando tornozeleira. Como se vê, os guardas-civis municipais estavam em patrulhamento no bairro Industrial, na região chamada de “Catingueiro”, local onde ocorre o uso e comércio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram a acusada, a qual, ao perceber a viatura, dispensou um invólucro no chão. Suspeitando da situação, os agentes realizaram a abordagem. Na revista pessoal, encontraram R$ 2,50 em espécie e um celular. Ao verificar o que havia sido dispensado, constataram que se tratava de 6g de crack, divididos em 23 pedras, embaladas individualmente, prontas para a venda (seq. 1.5).A acusada, na fase extrajudicial, disse que tinha ido visitar a mãe, cuja residência fica na região chamada de “Catingueiro”. Todavia, a defesa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 156, CPP), especialmente porque não arrolou a mãe da acusada, que poderia confirmar a versão. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos guardas são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver a acusada, especialmente por falta de provas.A tipicidade da conduta também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. No caso, está demonstrado que, no dia 15 de setembro de 2020, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Avenida Governador Manoel Ribas, próximo ao numeral 1, bairro Industrial, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada ROSELI EZEQUIEL DE ARAÚJO, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com a finalidade de venda, trazia consigo , no interior de um invólucro plástico transparente, 6g (seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas em 23 (vinte e três) buchas prontas para a venda, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordocom a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A quantidade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam fracionadas (6g de crack, divididos em 23 pedras, embaladas individualmente e com invólucro semelhante, prontas para a venda), aliado à apreensão de R$ 2,50 em espécie, ao local da abordagem (na região chamada de “Catingueiro”, local onde ocorre o uso e comércio de substâncias entorpecentes) e às circunstancias do flagrante (dispensa dos invólucros), são elementos que indicam, inequivocamente, a traficância, de acordo com a denúncia. Confira-se a imagem da apreensão (seq. 1.3): A defesa argumentou que a acusada era usuária de entorpecentes, mas nenhum apetrecho comumente encontrado com usuários foi apreendido com ela (isqueiro, cachimbo, latas, etc.) e a quantidade de substâncias entorpecentes são incompatíveis com a situação de uso, sobretudo pela forma como estavam fracionadas e embaladas. Acrescenta-se, que não se mostra incomum que usuários também passem a traficar, tanto para poderem sustentar seu vício e não serem vitimado pelo crime organizado, quanto para auferirem renda para a sobrevivência. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a forma como a droga foi apreendida, aliada ao local, à condição e à conduta da agente, somadas às circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas, e não de uso. Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, estando bem evidenciada a prática de crime, na modalidade apontada na peça acusatória, fica caracterizado o crime de tráfico de drogas.Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (anexo), a acusada é tecnicamente primária. Da mesma forma, nada indica que se dedique à atividade criminosa e que integre organização criminosa, sendo inviável considerar fatos acontecidos após o aqui apurado ou procedimentos investigatórios e/ou ações penais em curso. A respeito, seguindo o entendimento do STF, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). Assim, deve ser aplicada em favor da ré a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, afasto a hediondez do tráfico privilegiado, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. (...) (HC 111117, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017) Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa.2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) Constam as seguintes apreensões cadastradas: a) Um telefone celular ; b) R$ 2,50; c) 6g de crack . No tocante ao celular (item “a”) e ao dinheiro (item “b”), nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, combinado com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, por se consubstanciar por se tratarem de instrumento, produto, bem, direito, ou valor apreendido em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, § 6º, LD). Quanto ao entorpecente (item “c”), deverá ser integralmente incinerada (ordenado na seq. 163.1). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, já qualificada, coma incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) não contém anotações desabonadoras, consoante compreensão assentada na Súmula 444-STJ. A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, a ré praticou o tráfico de “crack”, sendo o único entorpecente apreendido, o que não merece valoração negativa. Quanto à quantidade,verifica-se que foi apreendida pequena quantidade de droga (6g), o que descarta valoração negativa. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Igualmente, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, inexistindo vetoriais negativas, fixo a pena inicial no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes ou atenuantes. Não opera a atenuante da confissão (art. 65, III, “d", do CP). Primeiro, porque que ela exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630-STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) 1 . Segundo, porque não foi utilizada na fundamentação, afastando, também, a compreensão cristalizada na Súmula 545-STJ. 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSÃO DE POSSE DO ENTORPECENTE APENAS PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 630/STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Tal como delineado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em consignar a inaplicabilidade da atenuante da confissão nos casos em que o acusado de praticar tráfico de drogas admite a posse do entorpecente, mas aduz que se destinava ao consumo próprio, posicionamento que foi consolidado na Súmula n. 630 do STJ." (AgRg no AREsp 1484774/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019, grifei.) 2. Quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo Tribunal de origem, pois, conforme entendimento desta Corte, "a reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n. 360.200/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016,Logo, mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistente causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo a autorizar a redução da pena de um sexto a dois terços. Nesta tarefa, a orientação firmada no STJ, seguindo posicionamento do STF, é de que (...) 5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6. O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (REsp 1887511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Assim, (...) 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico DJe 6/9/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.016/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifei)de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) (grifei). Na esteira do entendimento acima, não há circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desfavoráveis ao agente, tampouco outras questões legais capazes de viabilizar eventual modulação da fração de diminuição. Logo, mostra-se pertinente reduzir a pena até então dosada em 2/3 (máximo). Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA da acusada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, porquanto não há informações a respeito da renda auferida pela ré. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP). 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foidada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, ambas de análise afetas ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) A ré permaneceu presa por 3 dias, o que não impacta no regime inicial. Ela não é reincidente e penso que as circunstâncias do fato, notadamente a natureza das drogas e as circunstâncias judiciais, são incapazes de autorizar regime prisional mais gravoso. Considerando a pena definitiva e a ausência de circunstâncias negativas, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “c”, do CP e da Súmula Vinculante n. 59 2 . Condições do regime aberto (art. 36 do CP e art. 115 da LEP): 2 É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.a) permanecer em casa durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador ou pela jornada de trabalho como autônomo; c) não se ausentar ou mudar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, e quando for determinado. 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) Destarte, presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, § 2.º, do CP), consistentes na limitação de fim de semana (art. 48 do CP) e na prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, em razão da baixa gravidade concreta do crime e das informações acerca das condições econômicas do agente, a ser destinado ao Conselho da Comunidade local, nos termos do art. 45 do CP. Com isso, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (TJRS - Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado:a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 3 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) transfira-se o numerário apreendido ao FUNAD; d) providencie-se a doação do celular apreendido, salvo de estiver em péssimo estado de conservação ou bloqueado (art. 1006, § 3º, II e III, do CNFJ); e) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se a ré para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); f) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 4 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 3 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) nesta ação por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Abril de 2025 às 08h01min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, filiacao TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRA. para instruir o(a) 0016869-23.2020.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: Roseli Ezequiel de Araújo Juizados Criminais - SIJEC Terezinha de Fátima Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel de AraújoNome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: Paranaguá/ Pr Endereço: Rua Gov. Manoel Ribas, 1365 Bairro: Bairro IndustrialParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2009.0000406-4 Termo Circunstanciado Número único:0003884-08.2009.8.16.0129 Data de registro:24/04/2009 Data da infração:14/03/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:12/04/2011 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:05/09/2011 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 05/09/2011 Arquivamento Data: 22/09/2011 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Roseli Ezequiel de Araujo Varas Criminais - SICC4 Terezinha de Fatima de Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel AraujoNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Roseli Ezequiel de Araujo Varas Criminais - SICC4 Terezinha de Fatima de Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel de AraujoNome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:10.228.377-5 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001303-5 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0001550-69.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:31/05/2007 Núm. flagrante: Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 8532007. Conv. Reg. Geral: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA S/ FIANÇA. Artigo incurso:ART 12 - TRÁFICO ENTORPECENTES - LEI 6368/76 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/06/2007 Arquivamento Data: 05/11/2007 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001529-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001809-64.2007.8.16.0129 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:19/06/2007 Núm. flagrante: Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 853/2007. 1º E 2º VOLUME Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Denúncia ou queixa Oferecimento: 21/06/2007 Recebimento: 30/10/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Arquivamento Data: 09/02/2012 Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/05/2007 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:04/06/2007 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 01/02/2008 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:04/05/2009 Data assistente acusação:04/05/2009 Data réu: Data defensor do réu:11/06/2009 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.9000239-9 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0001357-54.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:21/05/2007 Núm. flagrante:002342/2007 Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 8532007. Pág.: 3 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 23/05/2007 ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Emandado TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: PARANAGUÁ - PR Endereço: Bairro: PR / brancaCidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000412527-48 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0001897-53.2017.8.16.0129 Número dos autos:00018975320178160129 Data expedição:08/03/2017 Destino: Local para a prisão: Data validade:08/03/2022 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:09/03/2017 Local cumprimento:1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Sistema Projudi TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:102283775 /071.816.219-63CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Antonio José Santana Lobo, 350 Bairro: Vila GuaraniPARANAGUÁ / PRCidade: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá - Paranaguá Pág.: 4 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0001897-53.2017.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0002063-85.2017.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:08/03/2017 Data arquivamento:14/09/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:07/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:04/09/2018 Data oferecimento:20/07/2017 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/09/2021 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:07/03/2017 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/03/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0005622-50.2017.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0016869-23.2020.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:16/09/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:27/07/2022 Data oferecimento:21/09/2020 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 07/12/2022 Término: 14/11/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/09/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/09/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 6 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0017119-56.2020.8.16.0129 Assunto principal:Resistência Assuntos secundários:Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:27/09/2020 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:28/10/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:22/11/2021 Data acusação:02/01/2023 Data advogado defesa:16/01/2023 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0009390-37.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:14/11/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:13/11/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 34: Fabricação de drogas - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à Pág.: 7 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo: Lei 11343/2006, ART 36: Financiamento de práticas de tráfico de drogas - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/11/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/11/2024 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001734-92.2025.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Ameaça, Desacato Data registro:26/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/02/2025 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal), Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Ameaça, Desacato Data recebimento:05/03/2025 Data oferecimento:05/03/2025 Imputações Pág.: 8 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:26/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Sistema SEEU TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:102283775 /071.816.219-63CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA Endereço: AV GOV MANOEL RIBAS, 1365 - AO LADO DO PONTO DE CHAMADA DOS ENSACADORES Bairro: DOM PEDRO IIPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:0001734-74.2019.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:27/06/2019 Data arquivamento:20/10/2021 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Pág.: 9 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá 00018975320178160129/20 17 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá Número Único:0001897-53.2017.8.16.0129 Número da Ação Penal:00018975320178160129/2017 Data do Delito:02/03/2017 Artigo(s): ART 121: Matar alguem:, §2º, I e IV c/c art. 14, II, CP, c/c art. 70 CP e art. 244-B §2º Lei 8.069/90; c/c art. 69 CP e art. 344 CP (x2) Data da Sentença:01/03/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:12a8m0d Dias/Multa: 20 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/04/2025 08:01:05 Número do relatório:2025.0295343-5 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0016869-23.2020.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 6 6 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/202510

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Kaique Spagnol Tofoli x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 283153157

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0030157-29.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SPAGNOL TOFOLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOãO RICARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

JEAN CIRILO DE ABREU KOVALHUK MUKSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0030157-29.2023.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em que é Autor KA… Visto e examinado este processo sob nº 0030157-29.2023.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em que é Autor KAIQUE SPAGNOL TOFOLI e são Requeridos HURB TECHNOLOGIES S.A. e JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, todos devidamente qualificados no feito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela cautelar de urgência ajuizada por KAIQUE SPAGNOL TOFOLI em face, originariamente, de HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual se sustentou: i) que o Autor adquiriu dois pacotes de viagem por meio da plataforma da Requerida, sendo o primeiro denominado “Pacote de Viagem Bariloche - Inverno 2023” e o segundo “Pacote de Viagem Manaus - 2023”, ambos compostos por passagens aéreas e hospedagem, na modalidade “data aberta”, em que o cliente escolhe três datas e a empresa define aquela efetivamente utilizada; ii) que, com relação ao primeiro pacote, adquiriu, em 30 de janeiro de 2023, duas passagens com cinco diárias em hotel, pelo valor total de R$ 6.474,86 (seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo parte paga via boleto e parte mediante créditos que detinha na plataforma, tendo solicitado o cancelamento em 30 de maio de 2023, diante da incerteza sobre a data da viagem, aceitando a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) com promessa de estorno até 28 de agosto de 2023, o que não ocorreu; iii) que realizou diversas tentativas extrajudiciais de solução junto ao atendimento da empresa, inclusive por meio da plataforma “consumidor.gov”, mediante dois protocolos, tendo a empresa admitido o erro, pedido desculpas e prometido novo prazo para resolução, que também não foi cumprido; iv) que buscou auxílio junto ao PROCON, tendo sido lavrado termo de notificação, não tendo a Requerida procedido ao estorno devido; v) que, em relação ao segundo pacote, adquirido em 20 de novembro de 2022, pelo valor de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), igualmente quitado, escolheu três datas para a viagem, que foram sucessivamente negadas, sendo, por fim, informado que o pacote havia sido postergado para a denominação “Manaus 2024”, sem qualquer garantia de cumprimento, frustrando a intenção do Autor de realizar a viagem com sua avó idosa, que tinha o sonho de conhecer o Rio Amazonas; vi) que a conduta da Requerida configurou prática abusiva, ao comercializar pacotes que não tinha condições de fornecer, prática reiterada que já motivou diversas reclamações administrativas e judiciais; vii) que a situação gerou frustração, aborrecimentos, perda de programação familiar e férias, além de prejuízo financeiro, configurando violação aos direitos do consumidor e à boa-fé objetiva. Diante dos fatos narrados, requereu: a) a concessão da tutela provisória de urgência, com bloqueio do valor de R$ 12.052,86 (doze mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) na conta da Requerida, a fim de garantir o resultado útil do processo; b) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º,inciso VIII, do CDC; c) a condenação da Requerida à devolução imediata e integral dos valores pagos pelo “Pacote de Viagem Bariloche - Inverno 2023”, no montante de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos); d) a condenação ao cumprimento forçado da obrigação, consistente na emissão das passagens e hospedagem referentes ao “Pacote de Viagem Manaus - 2023”, ainda no ano de 2023; f) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.27). Petição pelo Autor, comprovando o pagamento das custas iniciais e requerendo celeridade na conclusão dos autos (mov. 12.1/12.3). Determinada intimação do Autor para que esclarecesse seu pedido de bloqueio de valores (mov. 18.1), ao que foram apresentados petição e documentos (mov. 21.1/21.3). Determinada nova intimação, para que trouxesse outros esclarecimentos que se faziam necessários (mov. 23.1). Nova petição pelo Autor (mov. 26.1), tendo sido proferida decisão inicial, negando-se a tutela de urgência (mov. 28.1) Opostos embargos de declaração (mov. 34.1), os quais foram rejeitados (mov. 36.1). O Autor pleiteou a designação de audiência de conciliação (mov. 43.1) e, na sequência, comprovou o recolhimento das custas para citação (mov. 45.1/45.3). Designada audiência junto ao CEJUSC (mov. 49.1), adveio nova manifestação pelo Autor, narrando fatos supervenientes, a ensejar suposta reforma da decisão denegatória da tutela de urgência (mov. 54.1). Conclusos os autos, foram apresentadas novas razões e outros documentos (mov. 56.1/56.3). Revendo a decisão anterior à luz dos novos documentos, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se o bloqueio cautelar do valor de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em conta da Requerida, bem como determinado o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 57.1). Diligências via SISBAJUD que restaram infrutíferas (mov. 62.1 e 68.1), ao que o Autor pugnou pelo redirecionamento da ordem de bloqueio a outras instituições financeiras, bem como pela comunicação da insuficiência de saldo da Requerida à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial do Conselho Nacional de Justiça (mov. 70.1/70.6). Proferida decisão interlocutória (mov. 74.1), determinando- se a extensão do bloqueio a todas as contas de titularidade da Requerida, mas postergando-se a análise dos demais pleitos.Novos atos via SISBAJUD, igualmente infrutíferos (mov. 78.1 e 80.1). O Autor formulou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica sob a alegação de fraude contra credores, para que fossem incluídos seus sócios, JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e José Eduardo Rangel Mendes, bem como que para que tentasse a busca de valores em conta da Requerida junto à instituição financeira Adyen do Brasil IP LTDA (mov. 86.1). Ao fim, juntou novos documentos (86.2/86.8). Foi deferido o pleito de expedição de ofício ao CNJ, bem como acolhido o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica como emenda à inicial – uma vez não efetivada a citação -, impondo-se ao Autor que declinasse a qualificação dos demais Requeridos (mov. 91.1). Em emenda à inicial (mov. 99.1), o Autor qualificou as pessoas dos sócios da Requerida, reiterando alguns de seus argumentos anteriores. Ainda, acostou novos documentos (mov. 99.2/99.3). Acolhida a emenda à inicial pela então Juíza de Direito Substitua (mov. 102.1), em decisão em que: i) determinou-se a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da demanda; ii) estendeu-se a ordem de bloqueio cautelar em face deles; iii) foi determinado o direcionamento do bloqueio também a contas junto à instituição financeira Adyen do Brasil. Opostos embargos de declaração (mov. 113.1/113.2), que foram acolhidos pela douta Juíza de Direito Substituta, para que constasse da decisão também a inclusão de ordem de bloqueio de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao “Pacote Manaus 2023”, por se tratar de obrigação não cumprida (mov. 115.1). Minuta do SISBAJUD (mov. 117.1). A Adyen do Brasil se habilitou no feito (mov. 120.1/120.3). O Autor formulou requerimento pela correção dos valores objeto de ordem de bloqueio, bem como para que fosse retificada a destinação do comando judicial (mov. 126.1), o que foi acolhido (mov. 128.1). Nova tentativa via SISBAJUD (mov. 129.1, 130.1 e 133.1), ao que o Autor apresentou manifestação, informando a incorreta medida pelo Cartório, que teria promovido o bloqueio de valores da Adyen (enquanto parte) e não da HURB e de seus sócios junto a Adyen, na condição de mera instituição de pagamento depositária de valores (mov. 137.1). Em nova decisão da douta Juíza de Direito Substituta (mov. 144.1), houve o chamamento do feito à ordem, para que fosse corrigida a medida constritiva equivocadamente lançada pela Serventia desta Vara Cível. Efetuado o desbloqueio dos valores indevidamente alcançados (mov. 151) e procedido ao bloqueio correto (mov. 152.1/152.2, 155.1, 156.1 e 157.1).Comunicada a Adyen acerca da ordem (mov. 158.1) e expedido ofício ao CNJ (mov. 159.1/159.2). Novos atos de bloqueio (mov. 163.1 e 165.1). A Adyen deduziu manifestação (mov. 170.1). Em decisão interlocutória (mov. 177.1), restou determinado: i) a retirada do sigilo incorretamente atribuído ao feito; ii) a habilitação da Adyen enquanto terceira interessada, bem como sua comunicação para que cumprisse o ofício de mov. 158.1; iii) a liberação do valor bloqueado a maior em conta de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, conforme mov. 163.1 e 165.1; iv) a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada a este feito. Tomadas as medidas de transferência e desbloqueio (mov. 181.1, 182.1, 185.1 e 186.1), a Adyen informou o cumprimento da ordem (mov. 192.1/192.2), com o depósito judicial de R$ 5.337,71 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos). Efetivadas as citações da HURB e de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (mov. 194.1 e 195.1, respectivamente). O Autor pugnou pelo prosseguimento do feito, com a decretação da revelia (mov. 199.1), bem como sustentou a ocorrência de fatos supervenientes acerca do estado financeiro da HURB (mov. 204.1). Em decisão de mov. 205.1, reconheceu-se como não ocorrida a citação de José Eduardo Rangel Mendes, motivo pelo qual não teria findado o prazo comum de contestação, sendo impossível o reconhecimento da revelia das partes. Assim, foi determinada a intimação do Autor para que promovesse a citação do Requerido ainda não citado. Em nova manifestação (mov. 208.4), à qual acostou documentos (mov. 208.1/208.3), o Autor requereu a exclusão de José Eduardo do polo passivo, para que, mantida a ação apenas quanto à HURB e a JOÃO RICARDO, fosse decretada a revelia destes. Em decisão (mov. 210.1), foi homologada a desistência quanto à pretensão em face de José Eduardo, mas indeferido o pleito de decretação de revelia, uma vez não ser possível se abreviar o prazo de contestação que era então detido pelos demais Requeridos. Com isso, determinou-se nova intimação pessoal da HURB e de JOÃO RICARDO para que pudessem contestar a ação. Seguiram-se atos de citação (mov. 226.1, 227.1, 228.1 e 229.1), tendo o Autor pugnado novamente pela decretação da revelia (mov. 231.1). Acolhido o pedido (mov. 237.1), foi decretada a revelia da HURB e de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, com a determinação de que o feito voltasse concluso para sentença, por ser possível o julgamento antecipado.Nova petição pelo Autor, dando conta de recentes atos de expropriação de bens da Requerida (mov. 241.1). Após virem os autos conclusos (mov. 243.0), o Autor reiterou suas razoes quanto às condutas ilícitas da Requerida (mov. 244.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral está bem narrada no relatório acima, ao qual se procedeu de forma mais detalhada até mesmo diante da revelia dos Requeridos e, consequentemente, da inexistência de qualquer contraposição aos pedidos. De forma sintética, apenas faço anotar que se trata de ação indenizatória por danos materiais e morais movida em decorrência do não adimplemento de obrigações contratuais referentes à venda de pacotes de viagem. Na linha do que tem este juízo exposto em feitos similares, reforço que a conduta da HURB, ainda que este termo não tenha sido empregado nos autos, é como que uma venda a descoberto. A presente analogia serve para demonstrar que a dita agência intermediadora (na falta de melhor denominação para sua função) promove a alienação de seus produtos (no caso em tela, pacotes de viagem) quando ainda não os chegou a adquirir junto a algum fornecedor originário. É, ao fim e ao cabo, uma espécie de venda de um bem futuro, prática muito comum no mercado de opções - em que se negociam, apenas entre alguns exemplos, moedas estrangeiras ou ações -, em que a alienante (aqui, a HURB) procura obter lucro na diferença (spread) entre o quanto vendeu a seus clientes por um produto que futuramente virá a adquirir, crendo na existência de promoções futuras ou em algum meio de lograr obter esta diferença entre custo de aquisição/custo de venda.A operação, é verdade, é mais arriscada do que simples intermediação como o faz qualquer agência de viagens há muitas décadas. Nada obstante, ela não é ilegal por si só. A HURB pode perfeitamente praticar tais operações. Basta, porém, que de seus atos não haja qualquer lesão a direitos de consumidores que com ela venham a contratar, o que é justamente o que se passou no caso em tela. Assim é que, aliando-se os efeitos materiais da revelia com o detido descritivo narrado pelo Autor ao longo da petição inicial e de sucessivas manifestações nos autos, comprovadas documentalmente, tenho que os pedidos devem ser julgados PROCEDENTES. Primeiramente, no que concerne aos danos materiais, entendo despiciendas maiores argumentações, pois há detida demonstração dos valores despendidos pelo Autor, não reembolsados pela Requerida. Entre eles, destaco sobretudo os comprovantes de mov. 1.10, 1.13/1.15, que indicam os gastos contraídos em pecúnia e em créditos junto à plataforma. De se acolher, então, o pedido de item “4” da petição inicial (mov. 1.1, p. 23), para condenação da Requerida à restituição do montante despendido com o “pacote de viagem Bariloche – Inverno 2023”, bem como o pedido de item “5” da exordial (mov. 1.1, p. 23), inicialmente de obrigação de fazer, posteriormente convertido em perdas e danos, conforme noticiado à petição de mov. 86.1, tópico 5. Por outro lado, e de forma sutilmente mais complexa, passa-se a analisar a pretensão de reparação por danos morais, a qual demandaria a demonstração de um abalo extrapatrimonial para além do simples dano material, quanto ao qual os efeitos da revelia se espraiam de modo mais simples. Também quanto a esse pedido, porém, entendo demonstrado um dever de reparar. Por se tratar de situação corriqueira e, como já noticiado nestes autos, de empresa contra a qual tem sido ajuizadas ação judiciais na casa das centenas ou milhares, é fácil perceber que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (em especial, por suas Turmas Recursais) tem apreciadoreiteradamente pleitos de indenização por danos morais em virtude do cancelamento e/ou não cumprimento de pacotes pela HURB. O que se dessume de tais julgados é a não configuração de danos morais pelo mero cancelamento (isto é, in re ipsa), sendo necessária ao consumidor prejudicado a demonstração de afetação aos seus direitos da personalidades. 1 Isso posto, entendo demonstrado o abalo extrapatrimonial narrado pelo Autor, o qual se funda, ao menos, nos seguintes pontos: i) na inexistência de solução administrativa, reiterada pela inconclusão de diversos pedidos, seja por meios de comunicação da Requerida, seja por denúncias junto ao “consumidor.gov” ou ao PROCON; ii) na apresentação de respostas contraditórias pela Requerida, primeiramente admitindo um erro para, posteriormente, vir a receber a reclamação e não conferir qualquer prazo de resposta; iii) no cancelamento de viagem internacional para a qual o Autor teve de manejar e remanejar pedidos de férias; iv) no cancelamento, no curso do processo, de viagem com a avó do Autor. O conjunto de fatores acima narrado conduz, a meu sentir, a um dever de reparação, o qual há de ser fixado, à luz dos parâmetros jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do dispositivo abaixo. Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência ajuizada por KAIQUE SPAGNOL TOFOLI em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. e JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, para os fins de confirmar a decisão liminar em sede de tutela de urgência de mov. 57.1 e, ainda: 1 Entre tantos, citem-se julgados discrepantes quanto à conclusão pela ocorrência de danos morais: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001897-12.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009101- 44.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025.a) CONDENAR os Requeridos à restituição do montante de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referentes ao Pacote Viagem Bariloche – Inverno 2023 -, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora a contar da data de citação da Requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) CONDENAR os Requeridos à restituição do montante de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao “Pacote Manaus 2023”, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora a contar da data de citação da Requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) CONDENAR os Requeridos a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil; Ao final, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo no valor global de em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a ausência de maior dilação probatória, a natureza da causa, bemcomo fato de que a demanda foi resolvida em tempo relativamente curto, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Suzanne Aparecida Marques x Banco Pan S.A.

ID: 293881641

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003272-21.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA MONTANHOLI PERIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003272-21.2023.8.16.0116 Processo: 0003272-21.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SUZANNE APARECIDA MARQUES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados estes autos de Inexigibilidade c/c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0003272-21.2023.8.16.0116, em que é autora SUZANE APARECIDA MARQUES e réu BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUZANE APARECIDA MARQUES em face de BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, alegando, em síntese, que aufere benefício previdenciário de pensão por morte sob n. 168.583.130-0. Em 12.11.2020, recebeu mensagens do banco requerido informando detalhes de um empréstimo, no entanto, jamais solicitou o serviço. Diante disso, acessou o sistema MEU INSS e verificou a inclusão de um empréstimo em seu benefício. Além disso, afirma que o valor de R$ 2.880,44 foi depositado em sua conta bancária sem qualquer requisição ou autorização. Assim, a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, abriu os protocolos n. 40719049; 40758972; 4076377, no entanto, todos sem sucesso. Assim, requer a declaração de eventual contrato e a condenação em dano moral. Acostou documentos. Recebida a inicial e indeferida a medida liminar (mov. 23) O réu apresentou contestação no mov. 29, afirmando que a contratação ocorreu de forma legítima, com o depósito dos valores em conta bancária da autora. Assim, é caso de improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação a mov. 37, momento em que a autora arguiu a falsidade da assinatura oposta no contrato. Diante da incumbência da ré em comprovar a autenticidade do documento, deferido prazo para manifestação quanto à prova grafotécnica (mov. 45). O requerido apresentou manifestação pela não realização de perícia (mov. 48). Anunciado o julgamento antecipado do feito, com a ressalva de que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ser responsável pela sua produção e, se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUZANE APARECIDA MARQUES em face de BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO. Verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, passo ao julgamento do feito. A relação entre as partes é de consumo, pois ambas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as disposições concernentes a esse diploma legal. Dúvidas e discussões inexistem quanto a esta aplicação em razão do teor da súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da narrativa da petição inicial extrai-se que a autora nega a existência de relação jurídica com a ré, não reconhecendo o valor depositado em sua conta bancária, nem a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário. Sustenta a ré, por seu turno, a validade da contratação, com a juntada do contrato e comprovante de transferência (mov. 29). Já anunciada a inversão do ônus da prova ante a natureza consumerista da relação entre as partes, bem como hipossuficiência técnica da autora (artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impunha-se à ré demonstrar a regular contratação pelo consumidor. Entretanto, embora tenha acostado aos autos cópia do contrato que supostamente teria sido assinado pela parte autora (mov. 29.4), tenho que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Isto porque impugnada a assinatura aposta no contrato apresentado, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ. Salienta-se que a ausência de produção de prova pericial, por desinteresse do réu, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade do contrato impugnado. Verifica-se que a parte requerida foi alertada quanto à incumbência, conforme mov. 45 e 52, no entanto, apresentou manifestação pugnando pela não realização de perícia (mov. 48). Diante disso, tem-se que devidamente comprovada a ausência de contratação do empréstimo pela autora, conforme entendimento jurisprudencial do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. DESINTERESSE DOS RÉUS NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de prova da alegada fraude, reputando legítima a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas; (ii) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a assinatura aposta nos contratos apresentados, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ.4. A ausência de produção de prova pericial, por desinteresse dos réus, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade dos contratos impugnados.5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida apenas quanto às parcelas cobradas a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 600.663/RS pelo STJ.6. Não comprovada situação excepcional apta a caracterizar abalo relevante à esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos moraisIV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000075-27.2022.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025) Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual cumulado com restituição dobrada de valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) determinar se a ausência de perícia grafotécnica implica presunção de falsidade da assinatura lançada em contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se o reconhecimento do caráter fraudulento do negócio implica a responsabilidade pela restituição dobrada de valores, bem como pela reparação de dano moral.III. Razões de decidir3. O exame grafotécnico é imprescindível à determinação da autenticidade da assinatura lançada em contrato bancário.4. O ônus da produção de tal prova recai sobre a instituição financeira, do qual não se desincumbiu ao não postular a realização de perícia. Manutenção da sentença no ponto em que declarou a nulidade do contrato. 5. Não há condenação à restituição dobrado, tampouco dano moral, nos casos em que a quantia referente ao contrato fraudado é depositada em benefício do consumidor, que deixa de restitui-la ou depositá-la em juízo anteriormente à propositura da demanda.IV. Dispositivo6. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001897-32.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.04.2025) portanto, cabia à requerente demonstrar a regularidade da contratação e a realização das diligências necessárias à confirmação dos dados, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, incumbe à pessoa jurídica tomar as devidas precauções para evitar fraudes, vez que a possibilidade de que terceiros lancem mão de documentação falsa consiste em risco de sua atividade. Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR CULPA DE TERCEIRO. FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. TEOR DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005560-59.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024) Ademais, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Portanto, ao prestar serviços no mercado de consumo, o fornecedor está legalmente responsabilizado pelos danos eventualmente causados a terceiros em decorrência da atividade empresarial desenvolvida. É a chamada teoria do risco: se pelo regular desenvolvimento de determinada atividade empresarial o fornecedor expõe terceiros a risco, fica ele, fornecedor, objetivamente responsável por reparar/compensar os danos causados. Se as precauções tomadas pelo fornecedor não foram suficientes a evitar que terceiro celebrasse contrato em nome da autora, como parece ter sido o caso dos autos, não pode esta suportar as consequências dessa incapacidade, sofrendo danos sem a possibilidade jurídica de postular reparação/compensação. Nesse contexto, não há que se cogitar culpa exclusiva de terceiro. Assim, no caso de fortuito interno, que é aquele inerente à atividade empresarial desenvolvida, não está o fornecedor eximido da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Deve-se considerar nula toda a contratação da operação sob exame, e não há prova de valor creditado em favor do autor, o qual poderia ser compensado com os valores devidos pelo agente financeiro reclamado ao reclamante, em razão da presente sentença. Consequentemente, a decorrência lógica da nulidade do contrato será a devolução dos valores pagos até a presente data dos débitos realizados pelo INSS, restituídos em dobro, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, porquanto não vislumbro que se trate de erro justificável, diante da fraude constatada. Diante disso, todas parcelas debitadas no benefício previdenciário da autora, deverão ser-lhe restituídas em dobro. Em situação semelhante, coleciono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFESA PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA AO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. REPASSE DO VALOR A CONTA DESCONHECIDA PELO AUTOR E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DA MESMA FORMA, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ E INCLUSIVE INFERIOR AO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPENSADO. MONTANTE REPASSADO A CONTA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, DIVERSA DAQUELA QUE POSSUÍA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002131-18.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024) Por fim, a respeito dos danos morais que a requerida causou a requerente, assim dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Uma vez configurado o ato ilícito pela demanda, ao realizar empréstimo no qual não foi requerido pela demandante, o que, por certo, acarretou danos de ordem moral, surge a obrigação da requerida de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. O dano moral ficou patente no caso, pois a realização de um empréstimo não solicitado lhe acarretou a perda do seu poder aquisitivo e do seu poder de compra ante os descontos realizados, o que já é limitado e afasta qualquer alegação de mero dissabor, em especial considerando o valor de seu benefício e por se tratar de verba decorrente da pensão por morte. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução do valor do benefício, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, substrato do conceito de dano moral, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana, assegurada, essa dimensão, por algum direito fundamental. Há, enfim, um dano moral, que consiste precisamente na ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, o que ocorre de regra quando o ofensor, com o seu ato, violar algum direito do ofendido, como o direito fundamental à integridade psíquica. E, para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador do dano e da vítima e eventuais prejuízos de ordem patrimoniais sofridas, para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. Nesse sentido, o E. TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Considerando os precedentes da Câmara e as peculiaridades do caso, o valor é majorado para R$ 5.000,00. Juros de Mora: Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ, devido à natureza extracontratual da responsabilidade. IV. Dispositivo e tese. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para fixar a verba indenizatória a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e determinar que os juros moratórios fluam a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016280-85.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.12.2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A autora alega que o empréstimo foi fraudulento, realizado em aparelho celular que não lhe pertencia, além de geolocalização diversa de seu domicílio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi realizada pela autora ou por terceiro mediante fraude; (ii) verificar se há responsabilidade do réu e a possibilidade de indenização por danos morais. [...] 3.6. No caso concreto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, uma vez que a situação vivenciada pela autora extrapolou a órbita do mero aborrecimento, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.3.7. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.3.8. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059955-30.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024) Diante de tais ponderações, e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após análise dos fatos e das provas produzidas, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, atentando para as peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SUZANE APARECIDA MARQUES em face do BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, para o fim de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA do contrato de empréstimo n. 341667473-1; b) CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida, referente às prestações mensais, até a suspensão dos descontos. Referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média entre o INPC/IGPDI, desde a data de cada desconto mensal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. O valor de R$ 2.920,11 depositado em 12.11.2020 (mov. 1.8) deverá ser atualizado e abatido do quantum devido, a fim de evitar enriquecimento ilícito. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos de ordem moral sofrido pela requerente. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do art. 389 do CC (Lei nº 14.905/24), a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Elaine Manoel x Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 320088944

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300900-64.2014.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MANOEL

Polo Passivo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300900-64.2014.8.24.0004/SC APELANTE : ELAINE MANOEL ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) APELADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300900-64.2014.8.24.0004/SC APELANTE : ELAINE MANOEL ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) APELADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) DESPACHO/DECISÃO ELAINE MANOEL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 27, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Câmara deixou de se manifestar acerca de elementos probatórios essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 202, V e VI, e 1.238 do Código Civil, no que concerne à comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, já que "a simples propositura de ação possessória ou reivindicatória não tem o condão, por si só, de interromper a posse ad usucapionem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.203, 1.207, 1.243 e 1.244 do Código Civil, em relação à possibilidade de somar o tempo de posse dos antigos possuidores, visto que o acórdão desconsiderou que "a recorrente pode somar sua posse à de seu antecessor, Sr. Pedro Peres, desde que ambas tenham sido exercidas com o mesmo caráter — ou seja, posse contínua, de boa-fé e com animus domini". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto às três controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) os requisitos da usucapião extraordinário restaram cumpridos, devendo ser acolhida a exceção de usucapião. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à negativa de prestação jurisdicional; e ao cumprimento dos requisitos da usucapião, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 27, RELVOTO1 ): 1.2 Da preliminar de nulidade da sentença A apelante alega que a sentença encontra-se eivada de nulidade, pela ausência de fundamentação, uma vez que o juízo não enfrentou argumentos e provas apresentadas, que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Entendo, contudo, que a preliminar em questão, considerando seu fundamento, confunde-se com o mérito da lide, motivo pelo qual a análise da referida questão será realizada oportunamente. [...] 2. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia em analisar se encontram-se preenchidos os requisitos para o acolhimento da pretensão reivindicatória da parte autora em relação ao lote nº 23.245, da quadra B-70, localizado no loteamento Morro dos Conventos, no Município de Araranguá (matrícula 22.984 do 1º Tabelionato de Notas, Registros de Imóveis e Protestos da mesma Comarca). A parte requerida sustenta que permanece na posse do imóvel por período apto para a configuração da usucapião, uma vez que adquiriu a propriedade de Pedro Peres, que, por sua vez, foi o vencedor na ação de manutenção de posse nº 0009586-80.1998.8.24.0004 ( evento 97, INF14 à evento 97, INF18 dos autos n. 0001897-23.2014.8.24.0004 conexo à demanda em questão). O apelo, adianta-se, não comporta acolhimento. A princípio, é importante destacar que a ação reivindicatória constitui o instrumento jurídico apropriado para que o proprietário de um imóvel solicite a sua restituição de quem o detém ou possui de forma indevida. [...] Desse modo, o sucesso da demanda está condicionado ao cumprimento dos requisitos seguintes: 1. identificação específica do bem; 2. evidência de propriedade; 3 posse indevida da parte adversa. [...] No caso em questão, a parte autora/apelada comprovou a propriedade imobiliária e a individualização da coisa, conforme matrícula acostada no evento 1, PET15 , desincumbindo-se do seu ônus processual, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. Visto isso, a questão controversa versa sobre a alegada regular ocupação da requerida, a qual pleiteia o acolhimento da exceção de usucapião, sob o argumento de que "a longa posse que se soma com a de seu antecessor PEDRO PERES, foi devidamente comprovada, em vários processos judiciais, porquanto sempre a defendeu-a, o que tais atos apenas confirmam o animus domini". No ponto, há que se ressaltar as considerações bem lançadas na sentença a fim de facilitar a compreensão sobre a alegada posse de Pedro Peres em relação ao imóvel em discussão, importando notar que a parte autora busca que acrescentar essa posse à sua para que se configure a exceção de usucapião: x Em 1998, Pedro Peres ajuizou ação de manutenção de posse contra o Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A (proprietário registral do imóvel objeto do presente processo, cuja propriedade foi, em razão de cisão, transmitida à Transcontinental) e Imobiliária Prismar, alegando que era possuidor de uma área de 718.750,00m2 e que as duas empresas tinham invadido sua área. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vindo a transitar em julgado apenas em 15/03/2010. x O foco daquela ação era, por óbvio, verificar se os requisitos do então art. 927 do Código de Processo Civil estavam presentes, ou seja, se Pedro Peres tinha posse do imóvel no momento do esbulho e foi dela privado pelos requeridos. Portanto, a ação jamais definiu juridicamente há quanto tempo Pedro Peres tinha a posse do bem e muito menos se a posse se revestia dos requisitos para usucapião. x A partir do marco do esbulho apontado por Pedro Peres naquele processo, a sua posse perdeu a característica de mansa e pacífica (se algum dia teve) e, portanto, todo o tempo decorrido desde então (1998) não se reveste das características necessárias para cômputo em pretensão de usucapião. x Pedro Peres não teve, no curso do processo, em nenhum momento deferida qualquer medida liminar em seu favor, sendo que apenas em julho de 2014 veio a requerer a sua reintegração na posse do imóvel (que, aliás, está suspensa). Ou seja, o êxito de Pedro Peres naquela ação em nada influencia na presente demanda. Pelo contrário, a litigiosidade possessória da área impede que a eventual posse que ele (ou terceiro que dele adquiriu a posse) tiveram sobre o bem após 1998 se revista das características necessárias para poder ser usada para fins de usucapião. Assim sendo, a apelante asseverou que "como se percebe da fundamentação do Magistrado a quo, ele mesma cita de maneira bastante abrangente seus elementos formadores de sua convicção, tudo para dizer que a Apelante não comprovou sua posse ad usucapione, ignorando completamente as provas apresentadas nos autos com todo o histórico na Comarca, o que foi corroborado e confirmado pela prova testemunhal produzida nos autos, inclusive pela continuidade da posse do Sr.Pedro Peres para a Apelante". Contudo, como bem analisado pelo juízo sentenciante, no caso em questão, pouco importa a ação em que Pedro Peres é parte, pois se tratava somente de uma ação de manutenção de posse por ele ajuizada em razão da existência de esbulho e não de uma ação de usucapião visando adquirir propriedade. Logo, não há o que falar na soma da posse de Pedro Peres com a posse da apelante para fins de acolhimento do pedido de exceção de usucapião aventado pela requerida, porquanto evidente que o que motivou a interposição de ação de manutenção de posse por Pedro, foi a ocorrência de esbulho, o que por si só afasta a posse mansa e pacífica, requisito necessário para configurar usucapião. Visto isso, cumpre ressaltar que a respeito da exceção arguida em contestação, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que " O usucapião pode ser arguido em defesa" (Súmula 237). Nesse contexto, " o usucapião pode ser arguido como mera defesa em ação reivindicatória, sem que, no entanto, a sentença que o reconheça como causa impeditiva da procedência do pedido, possa ser título hábil à transcrição no registro de imóveis. É bastante, porém, para o indeferimento do pleito petitório " (AC n. 2001.003889-7, Des. Henry Petry Junior). No caso, a forma de usucapião pretendida na contestação é a extraordinária, conforme estabelecido no art. 1.238, caput, do Código Civil, que diz: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir o direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC, porquanto não demonstrado o exercício da posse justa sobre o imóvel objeto de debate. O acervo documental apresentado junto à contestação ( evento 31, INF54 , evento 31, INF56 e evento 31, INF57 ) não demonstra a força necessária em relação ao exercício contínuo da posse sobre o imóvel reclamado, tornando inviável a modificação da decisão, nos termos postulados pela requerida. Destaco que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre Pedro Peres e a genitora da requerida Maria Aparecida Manoel foi firmado em 14.01.2011 ( evento 31, INF55 ), sendo que a ação reivindicatória em questão foi ajuizada em 03.09.2014. Ambas as testemunhas arroladas pela apelante alegaram que Elaine construiu na área em questão, mas que somente veraneia lá. A testemunha Manoel Galvão Cardoso ( evento 81, VÍDEO128 ) aduziu que a casa foi construída no ano de 2010 ou 2011 e que antes disso, em 2001/2002, existia um alicerce feito pelo filho de Pedro Peres com a finalidade de construir uma casa de material, mas que não deu continuidade à construção à época, ficando a área em questão sem ocupação e cuidados até o momento em que a requerida passou a ocupar o terreno. Nesse contexto, como bem pontuado pelo r. juízo singular "não há como afirmar com segurança que entre o término da construção e o ingresso de Elaine no imóvel tenha havido efetiva posse sobre o bem capaz de gerar direito a usucapião. Reforço que, neste intervalo, o terreno volta a ser tratado como se baldio fosse, já que a construção foi abandonada e o que existia construído no local (simples alicerce) não constitui estrutura destinada à moradia, não se podendo, portanto, presumir ocupação" . De mais a mais, ainda que vertida a análise à ótica pura e simples da ocupação do bem - independentemente de justo título - pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.238 do CC), a exceção de usucapião arguida não comporta acolhimento. Desse modo, tenho por não comprovados os requisitos a caracterizar a exceção de usucapião suscitada pela apelante, valendo notar que lhe incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II do CPC). [...] Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida deve ser mantida incólume. Em conclusão, não há o que falar em nulidade da decisão a quo por ausência de fundamentação, nem qualquer modificação em seu teor. Inalterado o sentido do julgado, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada pela origem. (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Por fim, a admissão do apelo excepcional pela alínea "c" do permissivo constitucional encontra óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se a deficiência na fundamentação recursal, tendo em vista que a parte recorrente interpôs o recurso especial apenas com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Em situação análoga, decidiu a colenda Corte Superior: Mediante análise do recurso especial, verifica-se que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial. Nesse sentido, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto” (AREsp n. 2666309/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33. Intimem-se.

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Leandro Piassarolo Jaconi x Cara De Cao Clinica Veterinaria Ltda - Me e outros

ID: 261301289

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-36.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIASSAROLO JACONI

Polo Passivo:

CARA DE CAO CLINICA VETERINARIA LTDA - ME MARCOS EUGENIO GAMA LESQUEVES

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI

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ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0001897-36.2020.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO PIASSAROLO JACONI REQUERIDO: CARA DE CAO CLINICA VETERINARIA LTDA - ME, MARCOS EUGENIO GAMA LESQUEVES = S E N T E N Ç A = Visto em inspeção 2025 01) RELATÓRIO. Refere-se à “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por LEANDRO PIASSAROLO JACONI em face de CARA DE CÃO CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA e MARCOS EUGÊNIO LESQUEVES, todos já devidamente qualificados na exordial. Nos termos da petição inicial acostada às fls. 02/17, devidamente instruída com os documentos de fls. 18/36, a parte autora sustenta, em síntese, que, em 21 de setembro de 2019, procurou atendimento veterinário de rotina para sua cadela da raça Buldogue Francês, de nome “Pandora”, junto ao estabelecimento da 1ª requerida, sendo atendida pelo 2º requerido, profissional médico-veterinário. Aduz que o referido profissional administrou determinados medicamentos no animal, que, após algumas horas, passou a apresentar dificuldades respiratórias e quadro de mal-estar, não obstante seu estado de saúde prévio estar íntegro antes da aplicação dos fármacos. Relata, ainda, que, diante do sofrimento do animal, retornou ao estabelecimento da 1ª requerida e solicitou providências do médico-veterinário, contudo, este recusou-se a adotar as medidas necessárias para reduzir o sofrimento do animal. Afirma que, diante da inércia dos requeridos, procurou atendimento em outro estabelecimento veterinário, onde um novo profissional ministrou medicação adequada, reduzindo o quadro de sofrimento da cadela “Pandora”. Alega que, em razão da negligência dos requeridos, suportou prejuízo financeiro no montante de R$ 241,48 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), além de ter experimentado danos morais, cuja reparação pleiteia no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, requer a procedência da ação, com a condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais e morais pleiteados. Na sequência, conforme despacho proferido às fls. 38, foi determinada a citação dos requeridos para apresentação de defesa no prazo legal. Jungiu-se aos autos contestação às fls. 44/59, instruída com os documentos de fls. 61/83, na qual a parte requerida, no mérito, sustentou que foi administrado na cadela “Pandora” o medicamento “NOBIVAC DHPPi+L”, utilizado rotineiramente na medicina veterinária para a prevenção de doenças, sendo sua aplicação recomendada anualmente, ainda que existam raras reações adversas. Aduziu que o autor não apresentou o cartão de vacinação do animal, razão pela qual, após análise do quadro clínico, concluiu pela necessidade da administração do referido imunizante. Defendeu a inexistência de negligência ou imperícia, argumentando que eventuais reações adversas à medicação são previsíveis e inerentes ao tratamento. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a pretensão indenizatória por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Em seguida, foi apresentada réplica às fls. 88/95, na qual a parte autora refutou os argumentos expendidos em contestação, reafirmando os pedidos formulados na petição inicial. Na sequência, sobreveio decisão às fls. 101/102, na qual foram analisadas as preliminares e sanadas eventuais nulidades processuais. Ademais, foi determinada a inversão do ônus da prova e delimitados os pontos controvertidos, intimando-se as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de novas provas. Posteriormente, conforme ID 44352290, a parte autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos em 10 de dezembro de 2024. É o relatório. DECIDO. 02) DA FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a narrativa das próprias partes no que diz respeito a ausência de interesse na produção de outras provas. Diante da ausência de outras preliminares a serem analisadas, vez que o feito foi saneado, conforme às fls. n° 101/102, passo ao exame do mérito. 02.1) DO JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO. Da síntese inicial, a parte autora busca reparação indenizatória em decorrência de falha na prestação de serviço veterinário, alegando negligência profissional que teria causado sofrimento ao seu animal de estimação. A parte ré, por sua vez, sustenta a inexistência de ato ilícito, argumentando que a administração do medicamento ocorreu de forma correta, sendo eventuais reações adversas raras e inerentes ao fármaco amplamente utilizado na prática veterinária. Cinge-se a controvérsia em definir a existência de responsabilidade civil das requeridas, em face de suposta falha e negligência no atendimento ao animal de estimação após administração do medicamento “NOBIVAC DHOOi+L”. Para tanto, foi constatado dificuldade na respiração, tudo em prejuízo à saúde do cachorro. Pois bem, tendo por lastro os elementos coligados aos autos, registre-se, de plano, que o de rigor a parcial procedência do pedido contido na petição inicial, pelas razões e fundamentos que passo a indicar. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica é regida pela Lei nº 8.078/90, a partir das definições dos seus artigos 2º e 3º, onde se considera como consumidor o destinatário final do produto ou serviço, enquanto fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolva atividade de prestação de serviço dentre outras. Nesse contexto, é sabido que os artigos 951 do Código Civil e 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor adotaram a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade civil dos profissionais liberais, a exemplo dos médicos, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de que os danos sofridos decorreram de uma ação culposa ou serviço vicioso (negligência, imprudência e imperícia). Por outro lado, a responsabilidade civil da clínica veterinária é, em regra, objetiva, porque embasada na teoria do risco da atividade. Via de regra, exige-se a demonstração da falha no serviço e a relação de causalidade com o resultado lesivo alegado (artigos 14 do Código Consumerista e 186, 187, 927 e 932, inciso III, do Código Civil). Entretanto, consoante remansosa jurisprudência, na hipótese em que o dever de indenizar da clínica está relacionado ao serviço médico veterinário prestado pelo profissional de saúde, como no caso de profissionais de plantão, emergência ou de hotelaria, sua responsabilidade é objetiva. Logo, o ônus probatório incumbe à primeira ré, de provar alguma excludente do nexo de causalidade. Se não fizer tal prova, se não demonstrar de forma inequívoca que o dano não tenha sido causado por seu serviço, mas por outra causa exclusiva, não poderá afastar sua responsabilidade. No mesmo sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ALGIA CRÔNICA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE UMA DAS PERNAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA MÉDICA E DO HOSPITAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. 1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 3. Afirmação da falha na prestação do serviço hospitalar e do erro médico, ambos conveniados à administradora do plano de saúde. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 4. Amanifestação externa do dano, a configurá-lo como estético, pode ser também identificada na alteração significativa do normal deambular do indivíduo. 5. Não se limita o dano estético a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, incluindo o irregular movimento da deambulação. 6. O controle levado a efeito por esta Corte Superior no que tange ao montante de indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, incluindo os danos morais e estéticos, consoante a sua jurisprudência pacífica, restringe-se aos valores de arbitramentos que se revelem ínfimos ou exacerbados, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, casos em que é possível ultrapassar o óbice do enunciado nº 7/STJ. 7. Caso concreto em que as indenizações foram arbitradas com razoabilidade pelas instâncias de origem. 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Extrai-se da inicial que o autor contratou os serviços do profissional veterinária para a realização de exames e vacinação de rotina da cachorra de nome “pandora” (raça buldogue francês). Que no dia 21 de setembro de 2019, foi administrado um medicamento de nome “NOBIVAC DHOOi+L”, gerando fortes reações adversas em seu animal (fl.23 v.). Na sequência, após constatar o intenso sofrimento de sua cadela, retornou à clínica ré em busca de assistência, ocasião em que se sentiu desamparado, sendo obrigado a procurar outro estabelecimento veterinário para reduzir o sofrimento do seu animal. Nota-se que as requeridas, sustentam a inexistência de negligência ou culpa dos profissionais que atenderam a cadela “Pandora”, alegando que não houve qualquer demora ou atraso no atendimento e que todos os procedimentos foram realizados com zelo e profissionalismo, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade. Ressalte-se que a decisão saneadora do processo determinou a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré a demonstração de eventual excludente de responsabilidade em relação aos fatos narrados. No entanto, quando instada a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Dessa forma, a única forma de apuração da responsabilidade da clínica veterinária, bem como da eventual negligência no atendimento, seria a realização de prova pericial, a qual não foi produzida em razão da ausência de interesse das partes. Apesar disto, oportuno destacar o artigo 14º da Resolução n. 722/2002 que prevê: “Art. 14º O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente: I - Praticar atos Profissionais que caracterizem a imperícia, a imprudência ou a negligência.” Constata-se, a partir do laudo técnico de fl. 30, revelou-se o diagnóstico por meio do médico-veterinário Dr. Denclair Escobar, logo após a ocorrência, apontou que a cadela “Pandora” sofreu uma reação alérgica aguda, possivelmente desencadeada por agentes imunológicos aplicados (vacinas) e/ou pelo endoparasiticida. Dessa forma, evidencia-se que o medicamento administrado pela parte ré influenciou diretamente no sofrimento do animal. Nesse sentido, dispõe o parecer técnico: “Relato técnico: No dia 21 de setembro de 2019, mais precisamente as 16h59, fui procurado pelo Tutor Leandro, por meio de contato telefônico, a fim de realizar atendimento clinico de uma cadela da raça Buldogue Francês que, segundo relatado pelo tutor, apresentava dificuldade de respirar e pele empolada.As 17h15, iniciei o atendimento com exame físico, quando constatei sinais de processo alérgico cutâneo, sendo, imediatamente, realizada aplicação por via IM de dexametasona na dose de 3 mg. A cadela apresentava taquipneia, mucosas congestas, estertor respiratório laríngeo por leve edema de glote, frequência cardíaca normal, TR=39,1 'C, agitação e inquietude, tempo de perfusão capilar normal, vergões cutâneos, eritema e prurido acentuado por todo o corpo, Ainda, o tutor relatou que havia sido administrado em outra clínica duas doses de vacinas distintas, as quais não sabia dizer qual era, e trazia na mão a caixa de um endo parasiticida (MILBEMAX C para cães de peso 5 a 25 kg), que havia sido administrado no em casa, por indicação médico veterinária. Após vários questionamentos, com várias negativas do tutor sobre outros fatores (alimentos, picadas de insetos e contatos dérmicos com substâncias alergênicas), cheguei a conclusão que as possíveis causas do que diagnostiquei*como processo alérgico agudo poderiam ser-es-imunológicos aplicados (vacinas) e/ou o endo parasiticida. As 17h30, foi realizada administração de diazepan 5 mg, a fim de diminuir a inquietude e taquipneia, e também para que a cadela não entrasse até num quadro de Síndrome da Angustia Respi.etária Aguda. Concomitante a esse procedimento, foi realizada vasoconstrição periférica, através de bolsas de água fria sobre o corpo. A cadela permaneceu em observação por 3 horas até diminuir a inquietude, tendo o prurido cessado, voltando a ficar normopneica, mucosas normocoradas e temperatura estabilizando entre 37,6 a 38,1 'C, quando a foi realizada alta médico veterinária da paciente, por volta das 19:40. No dia 22/09/2019, fui procurado pelo Tutor Leandro para viabilizar o histórico do atendimehto. No dia 24/09/2019, o tutor entregou a minha secretária o cartão de vacina a fim de viabilizar tal laudo, quando constatei a aplicação das vacinas: NOBIVAC DHPPi+L, FABRICANTE MSD SAÚDE ANIMAL — LOTE 020/18, VALIDADES OUT/NOV DE 2020 e NOBIVAC RAIVA, FABRICANTE MSD SAÚDE ANIMAL — LOTE 008/17, as quais foram aplicadas pelo Dr. Marcos Lesqueves — MV — CRMV/ES — 1999, também constando, no cartão, a administração de Milbemax, na mesma data”. Dessa forma, no caso em análise, resta evidente a negligência do médico-veterinário requerido, haja vista a ausência de adequada técnica na administração da medicação mais apropriada para o animal, bem como a recusa no atendimento após a constatação das intensas reações adversas provocadas pelo fármaco. No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO VETERINÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OVARIOSSALPINGOHISTERECTOMIA EM CADELA (CASTRAÇÃO) REALIZADO EM CONSULTÓRIO. ÓBITO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE NO PRÉ, TRANS E PÓS-OPERATÓRIO. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030454-80.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.03.2023) (TJ-PR - APL: 00304548020168160001 Curitiba 0030454-80.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 23/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023). Por fim, a responsabilização por ato médico deve ser aferida a partir da previsibilidade do resultado, considerando-se que o erro decorre de conduta imprudente ou imperita, caracterizando uma violação voluntária do dever de diligência. Nesse contexto, à luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não foi empregada a técnica adequada, resultando em falha na prestação do serviço. 02.2) DO DANO MATERIAL. Emerge, assim, o dever da parte requerida de restituir os valores despendidos pela parte autora em razão da negligência no atendimento prestado à cadela “Pandora”, tendo em vista que foi necessário custear nova medicação para reduzir os efeitos adversos decorrentes do medicamento anteriormente administrado pelas rés. Constata-se que a parte autora suportou os seguintes valores: a) R$ 106,00 (cento e seis reais), em 21 de setembro de 2019, com a aquisição de medicamentos; b) R$ 120,00 (cento e vinte reais), em 21 de setembro de 2019, com atendimento veterinário prestado pelo Dr. Denclair Escobar; c) R$ 15,48 (quinze reais e quarenta e oito centavos), em 08 de outubro de 2019, com a aquisição de novos medicamentos. (fls. 106, 129). Dessa forma, impõe-se à parte ré, de forma solidária, o dever de restituir à parte autora o montante de R$ 241,48 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). 02.3) DO DANO MORAL. A parte ré sustenta a inexistência de dano moral passível de indenização, contudo, tal argumento não merece prosperar. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, os quais decorrem do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da ordem constitucional, conforme disposto nos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, para o reconhecimento do dano moral, deve-se verificar se o evento tido como danoso possui aptidão para atingir a dignidade da pessoa. No caso em análise, resta evidente que a situação vivenciada pelo requerente configura hipótese indenizável. A conduta negligente do profissional veterinário na administração da medicação adequada, somada à omissão no devido atendimento diante da manifestação de efeitos adversos na cadela “Pandora”, resultou em sofrimento desnecessário ao animal. Ressalte-se que o sofrimento de um animal de estimação, especialmente quando este possui vínculo afetivo significativo com seu tutor, inevitavelmente causa abalo emocional ao proprietário, gerando angústia e sofrimento. No presente caso, é evidente que o requerente e sua família nutriam profundo apreço pela cadela “Pandora”, tornando inegável o impacto emocional decorrente dos fatos narrados (ID 43833701). Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É importante mencionar que, embora a cadela “Pandora” tenha sofrido temporariamente a reação da administração de medicamento incompatível, tal dano ocorreu em um curto período de tempo. Isso se deve ao fato de que, ao ser atendida por outro médico veterinário, os prejuízos decorrentes da medicação anterior foram prontamente reduzidos. Ressalta-se, contudo, que não é possível presumir que a forte reação alérgica aguda tenha levado a risco iminente de morte para o animal, caso não tivesse sido atendido rapidamente, uma vez que a situação foi controlada com a devida intervenção veterinária. 03) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas solidariamente: a) no pagamento de R$ 241,48 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) a títulos de danos materiais, com correção monetária pelo INPC/IBGE (índice aplicado pela Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça), a partir do efetivo desembolso, na forma da Súmula 43/STJ e até a citação, quando passará a incidir juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem; B) bem como no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, por inteligência do art. 405, do CC/02. Mercê a sucumbência do polo passivo, condeno as Requeridas de forma solidária, pelas despesas e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2° e súmula 326 do STJ). P. R. I, Após o trânsito em julgado, cobre-se as custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Por fim, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. XXI, do Código de Normas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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