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Resultados para "0001897-42.2022.8.26.0471"

Processo nº 0001897-55.2017.8.10.0053

ID: 290813735

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-55.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0001897-55.2017.8.10.0053 Autor(a): SEBASTIAO MARTINS DE FRANCA Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: ISAA…

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Processo nº 0001897-89.2007.8.10.0058

ID: 300254056

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001897-89.2007.8.10.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0001897-89.2007.8.10.0058 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1…

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Processo nº 0001897-05.2017.8.10.0102

ID: 283505522

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001897-05.2017.8.10.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEG… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0001897-05.2017.8.10.0102 AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS-MA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO SP221386-A AGRAVADO: SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado: WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB MA5697-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra Decisão Monocrática proferida pelo Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (Relator Titular), que negou provimento à Apelação Cível e manteve a Sentença Parcial de procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada ajuizada por Sebastião Barbosa de Oliveira. Na origem, o Autor pleiteia a Declaração de Inexistência de Débito referente a Empréstimo não contratado, restituição em dobro dos valores descontados e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação do Empréstimo Consignado; (ii) estabelecer a pertinência da condenação em Indenização por Danos Morais e Repetição em Dobro dos Valores Descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cabe ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus do qual o Banco Pan S.A. não se desincumbiu, não apresentando prova inequívoca da regular contratação. 4. A juntada tardia de documentos prevista no art. 435 do CPC deve observar o Contraditório e demonstrar relevância probatória, o que não ocorreu no caso, sendo insuficiente a apresentação posterior de Contrato desacompanhado de prova da anuência do Consumidor. 5. O Princípio do duty to mitigate the loss não pode ser utilizado para inverter o ônus da prova, tampouco para impor ao Consumidor a responsabilidade pela falta de demonstração da regularidade da contratação pelo Fornecedor. 6. O valor da Indenização por Danos Morais fixado em R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito, conforme Precedentes do Tribunal. 7. Diante da ausência de prova de contratação e da presunção de má-fé, é cabível a Repetição do Indébito em Dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: 1.A Instituição Financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação de Empréstimo para afastar a responsabilidade por descontos indevidos. 2. A juntada extemporânea de documentos desacompanhada de prova robusta não afasta a condenação em Danos Morais e Repetição do Indébito. 3. A aplicação do duty to mitigate the loss não pode inverter o ônus da prova em desfavor do Consumidor. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 435; CDC, arts. 4º, 6º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0800190-45.2022.8.10.0117, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª Câmara Cível, DJe 06/07/2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0001897-05.2017.8.10.0102

ID: 283505529

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001897-05.2017.8.10.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

WLISSES PEREIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEG… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0001897-05.2017.8.10.0102 AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS-MA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO SP221386-A AGRAVADO: SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado: WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB MA5697-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra Decisão Monocrática proferida pelo Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (Relator Titular), que negou provimento à Apelação Cível e manteve a Sentença Parcial de procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada ajuizada por Sebastião Barbosa de Oliveira. Na origem, o Autor pleiteia a Declaração de Inexistência de Débito referente a Empréstimo não contratado, restituição em dobro dos valores descontados e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação do Empréstimo Consignado; (ii) estabelecer a pertinência da condenação em Indenização por Danos Morais e Repetição em Dobro dos Valores Descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cabe ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus do qual o Banco Pan S.A. não se desincumbiu, não apresentando prova inequívoca da regular contratação. 4. A juntada tardia de documentos prevista no art. 435 do CPC deve observar o Contraditório e demonstrar relevância probatória, o que não ocorreu no caso, sendo insuficiente a apresentação posterior de Contrato desacompanhado de prova da anuência do Consumidor. 5. O Princípio do duty to mitigate the loss não pode ser utilizado para inverter o ônus da prova, tampouco para impor ao Consumidor a responsabilidade pela falta de demonstração da regularidade da contratação pelo Fornecedor. 6. O valor da Indenização por Danos Morais fixado em R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito, conforme Precedentes do Tribunal. 7. Diante da ausência de prova de contratação e da presunção de má-fé, é cabível a Repetição do Indébito em Dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: 1.A Instituição Financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação de Empréstimo para afastar a responsabilidade por descontos indevidos. 2. A juntada extemporânea de documentos desacompanhada de prova robusta não afasta a condenação em Danos Morais e Repetição do Indébito. 3. A aplicação do duty to mitigate the loss não pode inverter o ônus da prova em desfavor do Consumidor. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 435; CDC, arts. 4º, 6º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0800190-45.2022.8.10.0117, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª Câmara Cível, DJe 06/07/2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0001897-55.2017.8.10.0053

ID: 282056654

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-55.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001897-55.2017.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO MARTINS DE FRANCA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): SENTENÇA Vistos etc., Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA promovida por SEBASTIÃO MARTINS DE FRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de sua esposa/companheira, a Sra. Abadia Maria dos Anjos, segurada especial (rurícola), falecida em 13/04/2014. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 03-57, id 82712658. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos na petição de fls. 62-67 id 82712658, alegando o não preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício pleiteado, diante da ausência da qualidade de segurada da falecida e ausência de dependência econômica. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Arguiu preliminar de prescrição da ação. Réplica apresentada nas fls. 78-84, id 82712658. Termo de audiência em id 141655787, com oitiva de 02 (duas) testemunhas e alegações finais da parte autora. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Por proêmio, impende consignar que o direito a esta ação é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações devidas e não reclamadas que precedem ao quinquênio anterior à propositura da ação (artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Neste sentido, aplicável a prescrição quinquenal às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação. Ademais, vislumbro a existência de prévio requerimento administrativo (fl.13, id 82712658), fazendo decair a alegação de inexistência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir. Na hipótese vertente, o autor pleiteia o benefício da pensão por morte, em virtude do falecimento de sua companheira. O benefício pensão por morte, tratado pelos arts. 74 e ss. da Lei 8.213/91, exige, para sua concessão, o cumprimento de dois requisitos essenciais, tratados a seguir. O primeiro deles é a qualidade de dependente do suposto beneficiário. Tal qualidade vem disposta pelo art. 16 do Plano de Benefícios, nos termos seguintes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente” (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Os dependentes na Previdência Social podem ser divididos em três classes: classe 1) cônjuges, companheiros e filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos; classe 2) os pais; e classe 3) os irmãos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. A dependência econômica das pessoas elencadas na classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, a existência de dependentes da classe anterior exclui do direito às prestações os dependentes da classe posterior, o que significa dizer, por exemplo, que para haver dependente na classe 3 não poderá haver dependente na classe 2 e 1. O segundo requisito é a qualidade de segurado do falecido à data do evento morte, ou o direito adquirido à aquisição de algum benefício previdenciário, ainda que não exercido o direito, segundo art. 102, §2º, da Lei nº 8.213/91. Caso não se verifique algum dos pressupostos acima descritos, ou haja algum outro óbice legal, impossível se torna a concessão do benefício. Pois bem, no presente caso, vislumbro que o de cujus era possuidor de benefício previdenciário cessado com seu falecimento (fl.72, id 82712658), contudo, tratava-se de LOAS (amparo social pessoa portadora de deficiência – fls.72, id 82712658), o qual não se transforma em pensão por morte em prol dos dependentes no caso de óbito do beneficiário. Entretanto, a qualidade de trabalhador rural do de cujus, foi suficientemente demonstrada por meio de início de prova material (fls. 10-57, id 82712658) que demonstra a profissão da falecida como lavradora, corroborado por prova testemunhal idônea colhida em audiência (141655787). A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos de fls.22-27 id 82712658, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Há de se ressaltar, que o rol descrito no artigo 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por outros documentos. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo “de cujus”, tal como determina a lei. Concomitantemente, o autor comprovou ser companheiro da falecida, seja pelos registros de certidão de óbito (fl.15, id 82712658), certidões de nascimento dos filhos (fl.16 e 21 id 82712658), entre outros documentos que demonstram o vínculo marital do casal. Ademais, cumpre ressaltar que a dependência econômica do autor é presumida, a teor do disposto no § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/1991, pois figura na classe preferencial do inciso I, do art. 16, da Lei de Benefícios. Portanto, dúvida não há de que o autor faz jus ao benefício previdenciário pleiteado na qualidade de beneficiário obrigatório. O valor mensal da pensão por morte deverá corresponder a 100% do valor da aposentadoria que a segurada recebia ou daquela que faria jus se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, lei 8.213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da pensão por morte ao autor SEBASTIÃO MARTINS DE FRANÇA, desde a data do requerimento administrativo, em 01/12/2014, respeitando a prescrição quinquenal, além do abono anual previsto no artigo 40, da Lei nº 8.213/91. As parcelas atrasadas devem ser pagas em uma única parcela, corrigidas monetariamente, conforme critérios adotados pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região, e que os juros de mora sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ) e incidindo sobre as vencidas até a data da sentença. Isento de custas por ser autarquia federal. Ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalva a hipótese do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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