Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001897-42.2022.8.26.0471"

Espolio De Paulo Marcio Nunes Da Costa Rep/P/S/Invent. Julia Pires Nunes Da Costa x Carvalho Hosken S/A Engenharia E Construcao

ID: 306944778

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049354-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE PAULO MARCIO NUNES DA COSTA REP/P/S/INVENT. JULIA PIRES NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ

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VICTOR HUGO LUDUVICE

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MARIANA MAGALHÃES DE SOUZA DE FARIA

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MATHEUS MEIRELES MADEIRO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049354-18.2025.8.19.000…

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Espolio De Paulo Marcio Nunes Da Costa Rep/P/S/Invent. Julia Pires Nunes Da Costa x Carvalho Hosken S/A Engenharia E Construcao

ID: 306871471

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049354-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE PAULO MARCIO NUNES DA COSTA REP/P/S/INVENT. JULIA PIRES NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ

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VICTOR HUGO LUDUVICE

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MARIANA MAGALHÃES DE SOUZA DE FARIA

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MATHEUS MEIRELES MADEIRO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Rogerio Santos Da Costa x Julia Ribeiro Fernandes Santos Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310773182

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001897-53.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

JULIA RIBEIRO FERNANDES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravo de Instrumento

Advogados:

THIAGO JOSE BOSCARDINI ALVES

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ROGERIO SANTOS DA COSTA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Inês Maria De Mello Barros x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 263024121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001897-87.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INÊS MARIA DE MELLO BARROS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO CAMPOS CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001897-87.2025.8.19.0000 …

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Ministério Público x Elaine Cristina De Matos L. Da Conceição

ID: 318454127

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0033412-65.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE MATOS L. DA CONCEIÇÃO

Sentença

Advogados:

ALCIMAR DOS SANTOS ALVES

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DEFENSOR PÚBLICO

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I - RELATÓRIO 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ELAINE CRISTINA DE MATOS LIMA DA CONCEIÇÃO (ré solta, D.N. 14/04/1976 e com 44 anos de idade na data dos fatos), qual… I - RELATÓRIO 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ELAINE CRISTINA DE MATOS LIMA DA CONCEIÇÃO (ré solta, D.N. 14/04/1976 e com 44 anos de idade na data dos fatos), qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 129, §2º, inciso IV, c/c art. 61, §2º, alínea a , ambos do Código Penal (CP), em razão do seguinte enunciado fático: No dia 08 de janeiro de 2021, por volta das 16h, a denunciada, nas dependências do imóvel localizado na Rua Werner, nº 1, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu, ofendeu a integridade corporal de RENATA BERNADINO MARQUES MEDEIROS, através de soco no rosto da vítima, causando-lhe lesões corporais, resultando em debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente por perda de elemento dentário, conforme atestado no AECD de index 14. Consta do procedimento policial que a vítima estava em sua lanchonete, no local e horário supra indicados, quando a denunciada lhe desferiu um soco no rosto da comunicante, que caiu ao solo. Por conseguinte, a denunciada investiu novamente contra a vítima, sendo impedido pelo cônjuge desta, Sr. Alexandre Araújo Medeiros, tendo a vítima relatado que escutou da denunciada a seguinte frase: 'eu te bati, pois você é amante do meu marido'. Dessa forma, em se tratando de crime motivado por ciúme de um suposto caso extraconjugal entre a vítima e o afeto da denunciada, incide a agravante prevista no art. 61, II, 'a', do Código Penal. Outrossim, a ofensa à integridade física da vítima resultou em lesão gravíssima decorrente de deformidade permanente por perda do elemento dentário, conforme o AECD de id. 14, incursa no art. 129, §2º, IV, do Código Penal . 2. Ao final, requer a condenação da acusada nas sanções penais e em valor mínimo para fins de indenização às vítimas pelos danos causados pela infração e os prejuízos para a vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP . Em aditamento à denúncia, pleiteia o Parquet seja a acusada condenada ao pagamento de indenização mínima para reparação dos danos morais causados à lesada, em valor não inferior a vinte salários mínimos, bem como por danos materiais, decorrentes das despesas odontológicas, em valor não inferior a R$1.000,00 (um mil reais), conforme declarado pela vítima em juízo; na forma dos artigos 91 do Código Penal e 387, inciso IV do Código de Processo Penal. 3. A denúncia (id 03) está instruída com o procedimento policial nº 056-03229/2021, o qual contém: termo circunstanciado (id 07); termo de declaração da vítima RENATA BERNADINO MARQUES MEDEIROS (id 09); auto de exame de corpo delito -AECD da vítima (id 13); laudo de exame odontológico (id 15); AECD complementar da vítima (id 47); termo circunstanciado aditado para acrescentar qualificação da SAF (id 24) e termo de declaração da SAF ELAINE CRISTINA DE MATOS L. DA CONCEIÇÃO (id 26). 4. Assentada de audiência preliminar realizada no I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em 14/06/2022 (id 47), oportunidade em que a vítima manifestou o desejo de prosseguir com o procedimento criminal. 5. Manifestação do Ministério Público, aduzindo que, diante da existência de indícios da prática de crime que não se enquadra na definição de infração de menor potencial ofensivo, requer a remessa dos autos ao Núcleo de Investigação Penal de Nova Iguaçu para ciência e adoção das medidas legais cabíveis, dando-se baixa na distribuição (id 56). 6. Decisão proferida pelo juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em 14/07/2022 (id 59); declinando de sua competência para uma das varas criminais da mesma comarca. 7. Redistribuição do feito para este juízo. 8. Certidão de juntada da denúncia (id 81). 9. Decisão proferida em 28/02/2024 (id 111), recebendo a denúncia e determinando a citação da acusada. 10. Resposta à acusação apresentada pela defesa técnica da acusada (id 114). 11. Citação pessoal da acusada (id 128). 12. Decisão proferida em 21/08/2024 (id 134), ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. 13. Assentada da audiência de instrução e julgamento (AIJ) realizada em 05/11/2024 (id 194), em que a vítima foi ouvida e as testemunhas Alexandre Araujo Medeiros (marido da vítima), João Carlos de Jesus dos Santos, Lúcio Mário Barbosa Guimarães e Francisco José Martins foram inquiridas. O MP apresentou ADITAMENTO À DENÚNCIA para incluir o valor da indenização, que foi recebido por este juízo. A defesa ratificou os termos da resposta à acusação apresentada nos autos, bem como, requereu fosse oficiado ao perito para esclarecer se a periciada restou incapacitada totalmente para mastigação de forma total , o que foi indeferido por este juízo, considerando que há nos autos laudo de exame de odontólogo. A ré ELAINE foi interrogada, dando a sua versão sobre os fatos. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais e foi deferido prazo para a defesa apresentar memoriais. 14. Pelo Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, foi dito que: Trata-se de ação penal deflagrada em face de ELAINE CRISTINA DE MATOS L. DA CONCEIÇÃO, pela prática do crime previsto nos artigos 129, §2º, IV e 61 §2º, a, do Código Penal. Encerrada a instrução processual, os fatos delineados na denúncia restaram devidamente provados. Materialidade delitiva foi demonstrada através do registro de ocorrência dos laudos de exame de corpo de delito juntados nos índices 13, 15 e 18. Por sua vez, a autoria delitiva se encontra positivada através da prova oral produzida em juízo, que somente confirmou a certeza visual dos fatos que já tinha sido documentada por meio do auto de prisão em flagrante. De fato, a vítima Renata narrou em juízo que estava no seu estabelecimento quando a acusada chegou, desceu de um veículo e começou a xingá-la; que olhou para o seu marido para pedir ajuda, momento em que foi surpreendida com um soco na boca, o que a fez cair no chão; que o golpe quebrou o seu dente e está até hoje com dificuldades para mastigar com os dentes da frente; que a acusada ainda tentou continuar as agressões, mas o seu marido segurou a acusada; que ela dizia que estava agredindo porque a declarante seria amante do marido dela; que conhece o marido da ré apenas por ser frequentador de usa lanchonete, não tendo qualquer relação com ele; que a acusada estava com a sua filha, e tinha algumas escoriações, dizendo que foi decorrente de um acidente de moto; que foi extremamente constrangida em todo o bairro por conta da conduta da ré, sendo taxada de adúltera, o que inclusive envergonhou o seu marido; que a sua reputação foi abalada porque é evangélica, conhecida no bairro e muitas pessoas frequentam o seu estabelecimento; que gastou cerca de mil reais para repor o dente que caiu. A dinâmica foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, sendo que o marido da vítima, Sr. Alexandre, confirmou que viu sua esposa sendo surpreendida e agredida pela ré com um soco na boca, o que lhe gerou a perda de um dente. Nesse mesmo sentido, declarou a testemunha João Carlos, marceneiro que trabalhava no estabelecimento, que também viu o momento em que a acusada surpreendeu a vítima com um soco na boca, sendo ela contida pelo Alexandre. Também confirmaram os fatos a testemunha Lúcio, dizendo que trabalhava no local quando ouviu a confusão e viu quando a Renata abaixava e pegava o seu dente, que caiu no chão, dizendo que a acusada tinha quebrado o seu dente. Nesse mesmo sentido, a testemunha Francisco declarou que também estava na casa da vítima, quando ela entrou com o dente na mão dizendo que uma mulher tinha dado um soco na sua boca. Finalmente, por ocasião do interrogatório, a acusada negou a prática delitiva, apresentando versão fantasiosa, isolada nos autos e sem a mínima comprovação, ônus processual do qual a sua defesa não se desincumbiu, à luz do artigo 156 do Código de Processo Penal. Em análise do conjunto probatório, verifica-se que os fatos delineados na denúncia restaram claramente comprovados. A dinâmica delitiva narrada pela vítima foi confirmada em juízo através da farta prova testemunhal, não deixando qualquer dúvida de que a acusada ofendeu a integridade corporal de Renata, através de soco no rosto da vítima, causando-lhe lesões corporais, resultando debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente por perda de elemento dentário, conforme atestado nos AECDs de index 13, 15 e 18. De fato, a prova demonstrou que a vítima estava em sua lanchonete, quando a acusada lhe surpreendeu desferindo um soco no rosto, o que lhe fez cair ao solo, notando que um dente se quebrou em razão da agressão. Por conseguinte, a denunciada investiu novamente contra a vítima, sendo impedido pelo cônjuge da vítima, Sr. Alexandre. Na ocasião, a acusada gritou que estava agredindo a vítima porque ela estaria se relacionando com o seu marido (da acusada), declarações feitas na presença do esposo da vítima e das demais pessoas que estavam no local. Dessa forma, em se tratando de crime motivado por ciúme de um suposto caso extraconjugal entre a vítima e o afeto da denunciada, incide a agravante prevista no art. 61, §2º, a , do Código Penal. Incide, ainda, a agravante da alínea c , tendo em vista que a vítima foi atingida de surpresa pela acusada e, portanto, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida. A jurisprudência recente é pacífica em admitir o reconhecimento pelo magistrado de circunstância agravante, independentemente de estar ou não descrita na inicial acusatória, conforme bem ilustram os julgados: STJ; 5ª T.; AgRg no REsp 1765521/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha; J. 24/08/2021; DJe 27/08/2021 e TJRJ; 7ª Câm. Crim, Ap. 0001897-72.2018.8.19.0052; Des. Sidney Rosa Da Silva; J. 17/09/2019. Sendo assim, o conjunto probatório é firme quanto à materialidade e a autoria, de maneira que o Ministério Público pugna pela procedência da pretensão punitiva estatal, para que a acusada seja condenada nos termos delineados na denúncia, com a incidência das duas agravantes acima apontadas. Finalmente, requer a condenação da acusada ao pagamento de indenização mínima para reparação dos danos morais causados à lesada, em valor não inferior a vinte salários mínimos, bem como por danos materiais, decorrentes das despesas odontológicas, em valor não inferior a R$1.000,00 (um mil reais), conforme declarado pela vítima em juízo; na forma dos artigos 91 do Código Penal e 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tal qual requerido na denúncia e respectivo aditamento apresentado nesta audiência . 15. Consulta ao Sistema Estadual de Identificação - Consulta Criminal apontando a informação de que não consta assinalamento de antecedentes criminais no SEI em nome da acusada (ids 203 e 205). 16. A defesa, em suas ALEGAÇÕES FINAIS apresentadas na forma de memoriais em 14/11/2024 (id 207), requer: Cotejando as provas produzidas nos autos, não logrou êxito o representante do parquet em corroborar a tese da denúncia. Conforme se infere os depoimentos colhidos nos autos, não se comprovou os fatos narrados na denúncia, senão vejamos: O depoimento do cônjuge da autora, não se reveste de isenção, haja vista, que como já dito, o mesmo é marido da vítima, logo, seu depoimento não se reveste da imparcialidade primordial na distribuição do ônus da prova. Pois bem, a vítima Renata narrou em juízo que estava no seu estabelecimento quando a acusada chegou, desceu de um veículo e começou a xingá-la; que olhou para o seu marido para pedir ajuda, momento em que foi surpreendida com um soco na boca, o que a fez cair no chão; que o golpe quebrou o seu dente e está até hoje com dificuldades para mastigar com os dentes da frente. A narrativa da vítima, não parece crível, uma vez que narrou, que estava de costas para a autora, tendo levado um soco na boca, que veio a quebrar seus dentes, ora , seria fisicamente impossível, a vítima levar um soco na boca, se mesma narra que estava de costa para vítima, o que em verdade, a vítima em uma discursão acalorada com a autora, foi pra cima da mesma, donde a autora, apenas se defendeu da investida da vítima a empurrando de perto dela, a fim de se proteger de eventual agressão. Note-se que em nenhum dos depoimentos, foram coerentes com a versão da vítima, não trazendo os fatos, conforme narrados pela vítima, os depoimentos, se mostraram dissociados com a narrativa da vítima, o que na verdade, autora agiu em legitima defesa, usando de meios moderados para evitar eventual agressão por parte da vítima, logo, não a culpa pelo evento danoso narrado pela vítima. No que tange o argumento de que a vítima teve sua honra abalada, tal versão não se apoia, eis que , os depoentes em momento algum , afirmam que ouviu a autora, denegrir a imagem da vítima , como se amante do companheiro da autora, o que se tem é apenas o relato isolado da vítima, o que por si só, não é revestido de força probatória para convencimento de condenação penal, logo não há que se falar em dano moral. No que refere ao dano material, a vítima não traz aos autos, qualquer documento que demonstre de forma objetiva, os eventuais gastos que teve com o procedimento bucal, logo, não ha que se falar em indenização por dano material, como se infere da legislação cível, o dano material deve ser devidamente comprovado, logo não ha que se falar em dano material. Diante de tudo exposto, requer a absolvição da acusada, com o fulcro na legitima defesa, agindo assim, com a excludente de ilicitude, bem a absolvição por falta de provas, por não ter os depoimentos colhidos pelos depoentes assegurado a certeza da realidade dos fatos . 17. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 18. De saída, relevante apontar que assumi a titularidade desta serventia em 03/02/2023, encontrando a unidade judicial com acervo de 5.000 (cinco mil) processos, aproximadamente, com 03 (três) serventuários para processamento e 2.500 processos paralisados há mais de 30 (trinta) dias, sem descurar que a média de processos tombados supera 130 mensal, desconsiderando os processos redistribuídos a esse juízo, retornados e desarquivados. 19. Dito isso, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 20. Imputa-se, à acusada ELAINE CRISTINA DE MATOS LIMA DA CONCEIÇÃO, a prática do crime previsto no art. 129, §2º, inciso IV, c/c art. 61, §2º, alínea a , ambos do Código Penal (CP), contra a vítima RENATA BERNADINO MARQUES MEDEIROS. 21. A materialidade e a autoria do crime imputado à acusada estão demonstradas por meio do termo circunstanciado nº 056-03229/2021 (id 7) e seu aditamento (id 24); dos termos de declaração da vítima RENATA (id 9) e da acusada ELAINE (id 26); dos AECDs da vítima (ids 13 e 47) e do laudo de exame odontológico (id 15); bem como, pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: 22. O laudo de exame odontológico da vítima (id 15) atestou a existência de debilidade permanente de função mastigatória com nexo causal e temporal com o evento alegado. Confira-se trecho no que importa aqui: Conclusão: Há nexo causal e temporal entre os achados no exame e o evento alegado, determinando debilidade permanente de função mastigatória pelos prejuízos adquiridos na apreensão e corte de alimentos em decorrência da fratura dentária sofrida. Das respostas aos quesitos: 1) Há vestígios de lesão odontológica com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado ao perito? Sim. 2) Qual foi o instrumento ou meio que produziu a lesão? Ação contundente. 3) Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? Não. 4) Resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de função mastigatória (resposta especificada)? Sim, debilidade permanente de função mastigatória. 5) Resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanentes (resposta especificada)? Não. 23. Como também, o AECD complementar (id 47) corroborou a existência de debilidade e deformidade permanente com nexo causal e temporal com o evento alegado. Confira-se trecho no que importa aqui: Conclusão: Laudo odonto legal atesta fratura dentária recente estabelecendo nexo causal e temporal com o evento alegado e estabelecendo debilidade e deformidade permanente por perda do elemento dentário. Nada mais a lavrar respondemos aos quesitos: 1) Há vestígio de lesão à integridade corporal ou à saúde da pessoa examinada com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegados ao perito? sim 2) Qual foi o instrumento ou meio que produziu a lesão? ação contundente (...) (id 18). 24. A vítima RENATA BERNARDINO MARQUES MEDEIROS, nas fases inquisitiva e judicial,?foi retilínea ao descrever a ação delituosa, sendo peremptória ao afirmar que estava em sua lanchonete, com seu marido e o marceneiro João Carlos, quando a acusada parou com o carro em frente ao estabelecimento e começou a proferir ofensas contra ela, aproveitando-se de momento em que ela se virou para chamar o marido para sair do carro e desferir um soco que atingiu a sua boca, quebrando um dente e amolecendo outros dois, e a fez cair no chão. Esclareceu que não revidou e seu marido a segurou. Disse que a acusada estava com a filha dela. Contou que a acusada alegava que ela era amante do marido dela há 3 anos. Mencionou que é evangélica e conhecida na região, e seu marido ficou fazendo papel de corno no bairro. 25. Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: que eu estava com marceneiro e meu marido na lanchonete; que João Carlos é o marceneiro; que fui a frente da lanchonete; que a acusada parou o carro na frente e começou a me xingar; que gritei meu marido; que ela saiu do carro e me deu um soco; que ela começou a falar para ele e disse que eu era amante do marido dela; que a filha desceu e ficou desesperada por que a mãe estava machucada porque tinha sofrido um acidente de moto; que ela disse que eu era amante do marido dela há três anos; que muito mal via o marido dela quando ele ia comprar lanche; que nem lembra dele; que só lembra que ele é careca; que a delegacia é perto da casa dela; que ela viu a gente passando; que quando estava dando queixa, ela começou a gritar; que o policial mandou ela ficar quieta; que ela ficou fazendo sinal apontando as lesões no próprio corpo; que a noite a tia do meu marido disse que o marido dela estava internado e estava muito mal; que meu marido tem acesso ao meu celular; que sou evangélica; que meu público é de adolescente; que meu marido ficou fazendo papel de corno no bairro; que só voltou a vê-la na audiência; que ela é arrogante; que o juiz me perguntou se tinha acordo; que não tem como ter acordo porque ela passou por mim me xingando; que é apontada como 'a crente'; que não sei se ela esclareceu com ele; que recebi um soco na boca; que quebrou um dente e dois amoleceram; que os dentes escureceram; que precisou fazer um bloco; que quando ela começou a me xingar, não entendi nada; que tomei um susto; que quando virei, só senti um soco vindo; que estava parado perto da calçada; que ela parou me xingando; que olhei e chamei meu marido; que quando virei só senti o soco; que caí no chão; que meu marido veio separar; que não revidei; que fiquei desesperada sem dente; que o marceneiro procurou meu dente; que ela ia volta pra cima de mim; que ela achou que eu estava sozinha. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: que estava na frene da lanchonete; que ela parou o carro; que olhou para cumprimentar; que ela começou a me xingar; que chamei meu marido; que ela saiu do carro e pulou para cima de mim e me deu um soco; que eu só senti o soco vindo; que não posso mais mastigar no dente da frente; que não posso morder uma maçã; que os dentes escureceram; que graças a Deus era pandemia e eu andava de máscara; que os dentes ficaram tortos e escuros; que um caiu. Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: que pior que meu dente foi meu nome; que sou conhecida no bairro; que minha lanchonete é frequentada por crianças; que pagou R$ 1.080,00 no bloco; que a raiz ficou; que fez canal e um bloco; que os dentes que ficaram, eu ainda não mexi, eu ainda não sei o que vou fazer. (transcrição da ouvida da vítima que não é literal, nem integral). 26. Tais declarações estão alinhadas com o que a vítima afirmou na fase inquisitiva: QUE a comunicante informa que no dia 08/07/2021, por volta das 16h, estava em sua lanchonete que fica localizada à Rua Werner, nº 1, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu, quando a nacional Elaine Cristina de Matos Lima da Conceição desferiu um soco no rosto da comunicante, fato este que levou a comunicante a cair no chão; QUE Elaine ainda partiu em direção a comunicante, fato este que foi impedido pelo marido da comunicante, o nacional Alexandre Araujo Medeiros. Assim, a comunicante escutou de Elaine: 'eu de bati, pois você é amante do meu marido'; QUE diante disso, a comunicante foi até ao hospital particular e lá foi atendida; QUE por outro lado, a comunicante compareceu a esta UPJ para representar contra Elaine. E mais não disse (id 09). 27. Veja-se que a versão da vítima foi corroborada, em juízo, pela testemunha de acusação ALEXANDRE ARAUJO MEDEIROS, ouvida na qualidade de informante, uma vez que é marido da vítima. Confira-se o que ela declarou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: que presenciou o crime; que estávamos fazendo manutenção dentro da lanchonete; que ainda não estava aberta; que ela chegou de carro com a ilha dela; que eu estava com o marceneiro dentro da lanchonete; que viu ela agredindo a sua esposa e girando e jogando ela no chão; que ela chegou junto com a filha, eu acho; que não conheço nenhuma dessas senhoras; que essa pessoa que chegou junto com ela não ajudou nas agressões; que não percebi desentendimento antes das agressões; que nunca tinha visto ela; que os atendentes podem ter conhecido, mas eu, como trabalho, não sabia do que se tratava; que antes não teve discussão delas duas; que a acusada já chegou e deu um soco; que o soco foi até a boca; que minha esposa estava quase que de costas para ela; que minha esposa não teve nem chance; que ela segurou pela blusa e jogou no chão; que minha esposa, na hora partiu o dente; que a gengiva se movimentou e ficou mole; que as escoriações foram leves; que o pior foi o dente mesmo; que não foram necessárias outras pessoas para cessar as agressões; que não precisaram agir em nada; que a acusada não foi agredida; que se um empurrão para afastar a agressão for agressão, ela foi agredida; que ela relatou que supostamente a sua esposa teria um caso com o marido dela; que eu me furtei ao direito de acreditar na minha esposa; que se aconteceu, eu não sei e não quero saber; que o marido estava internado com Covid; que ela estava muito alterada. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: que minha esposa estava em frente ao estabelecimento a dois passos em direção da rua; que era bem próximo da calçada; que a única coisa que ela verbalizou foi '_você ficou com meu marido'; que minha esposa virou e ela deu um soco. Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: que é esposo da vítima; que no dia foi à delegacia com a sua esposa; que nós nos encontramos com essa senhora na delegacia no momento da ocorrência; que ela estava com algumas escoriações e ela mesmo relatou que tinha sofrido um acidente de moto; que ficou preocupado dela alegar que as escoriações teriam sido agressões. (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 28. No mesmo sentido, a testemunha de acusação JOÃO CARLOS DE JESUS DOS SANTOS declarou, em juízo, que estava trabalhando no local e presenciou os fatos, afirmando que a acusada surpreendeu a vítima com um soco, que caiu no chão sem ter tido como reagir. Confira-se o teor de suas declarações sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: que eu estava no momento do crime; que eu estava trabalhando no local e quando eu olhei estava uma senhora abrindo a porta do carro e desferiu um soco na Renata que caiu no chão; que a filha da agressora pediu para ela parar; que eu só fiquei olhando a agressora batendo na Renata; que ela deu um soco na vítima que caiu no chão; que elas não tiveram discussão antes; que a Renata foi surpreendida com um soco; que a vítima não teve como revidar; que o esposo da Renata foi tentar separar; que eu chamei ele; que ele tirou ele de cima da vítima que ele estava atrás do balcão trabalhando; que ele só tirou, não agrediu de forma nenhuma; que a ré chamou o Alexandre de corno, falando que a Renata estava saindo com o esposo dela . Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: que eu estava trabalhando no momento da agressão, na frente de onde ela parou o carro, no estabelecimento; que eu estava do lado de fora da loja colocando o acabamento; que eu quem chamei o esposo da vítima também que eu chamei primeiro e depois a Renata chamou também; que eu vi que a ré abriu a porta do carro, a filha saiu também; que a menina pedia para a mãe parar e vi a ré dando soco na Renata; que ela desceu e foi ao encontro da vítima e desferiu socos na vítima; que a vítima estava de costas; que ela foi até surpreendida pela acusada; que acha que não viu a ré chegando; que Renata não teve como se defender; que só a acusada que bateu; que ela estava de costas; que o soco pegou na boca; que ela virou; que estou falando o que eu vi; que ela não teve tempo de reação, não teve como se defender; que ela caiu até no chão; que Renata estava em pé, próxima à loja; que ela estava vindo em direção à loja; que a acusada chegou de carro; que elas não se falaram; que ela chegou agredindo mesmo; que eu vi, ela não deu um soco só não; que tenho certeza que foi mais de um soco; que acho que foi mais de um; que não sei quantos socos foram desferidos (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 29. A testemunha de acusação LUCIO MARIO BARBOSA GUIMARÃES declarou, em juízo, que não presenciou os fatos, mas ouviu a confusão com gritos e se dirigiu ao local, quando viu a vítima Renata pegando o dente e dizendo _Você quebrou meu dente! para uma mulher. Esclareceu que é pedreiro e estava no quintal trabalhando com o seu ajudante. Confira-se o declarado por ela sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério público: que não estava diretamente no local; que trabalha para Renata; que estava no quintal com meu ajudante; que escutei a confusão; que fui ao portão para ver; que quando viu a dona Renata, viu ela dizendo '_Você quebrou meu dente!'; que o momento não viu; que só viu depois; que foi uma mulher; que viu a gritalhada de longe; que não me recordo o que ela dizia; que eu vi ela baixando para pegar o dente, e ela disse '_Você quebrou meu dente'; que voltou para o trabalho. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: que João estava fazendo o balcão do estabelecimento; que viu a dona Renata pegando o dente no chão . Respostas às perguntas formuladas pelo juízo: que é pedreiro de Renata (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 30. Já a testemunha de acusação FRANCISCO JOSÉ MARTINS declarou, em juízo, que não presenciou os fatos e somente soube do acontecido quando a vítima chegou chorando, com o dente na mão. Esclareceu que estava na trabalhando na laje da casa e não ouviu a gritaria. Confira-se: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: que não vi o crime; que estava trabalhando na casa de dona Renata; que estava em cima da laje e não vi; que soube do acontecido quando ela veio pra casa com o dente na mão chorando; que ela não falou como quebrou o dente; que ela chegou em casa dizendo que a mulher desferiu um soco na boca dela; que não sabe quem é; que não ouvi gritaria. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: Sem perguntas. (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 31. A defesa não produziu prova oral. 32. A ré ELAINE, em seu interrogatório, NEGOU a prática delitiva, afirmando que estava apenas passando pela rua para ir até a fisioterapeuta Márcia, na companhia de sua filha, quando Renata a provocou dizendo _Como vai sócia? . Disse que desceu do carro, então Renata chamou o marido e foi para cima dela, motivo pelo qual colocou a mão, por achar que seria agredida. Contou que o marido de Renata foi para cima dela e a agredido, tendo fotos. Esclareceu que a sua filha não tinha como defendê-la e não tinha mais ninguém. Expôs que aquela era a quarta vez que Renata a provocava, afirmando que, nas outras três vezes, Renata foi até o seu portão e perguntou como estava o esposo delas. Confira-se a versão apresentada pela acusada em sua autodefesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: que no dia saí com minha filha para procurar uma senhora que fazia fisioterapia na rua da lanchonete da Renata; que mora na Posse e a lanchonete fica no Jardim Iguaçu; que minha filha havia caído de moto e estava procurando uma fisioterapeuta; que estava conduzindo o carro e o pneu furou; que, pela quarta vez, a Renata me provocou; que a Renata tinha essa lanchonete e, quando a gente voltava da Igreja, parava lá para lanchar; que foi umas três vezes lá; que morava perto dela; que depois mudei para a posse; que depois que mudei houve o acontecido; que fui procurar a fisioterapeuta Márcia; que o pneu furou na curva da rua; que ela me viu de longe e deu uma meia parada; que quando o carro passou por ela, ela baixou e disse '_Como vai sócia?'; que era terceira ou quarta vez que ela me provocava; que das outras três vezes ela foi até o meu portão; que ela foi na minha casa; que ela tinha motoboy, mas ia na minha casa para me provocar; que ela perguntava como estava o nosso esposo; que, nesse dia, eu desci do carro ela chamou o marido dela e ele veio até nós duas; que ela veio para cima de mim, coloquei a mão porque eu pensei que ela ia me agredir; que o esposo dela veio para cima de mim e me agrediu; que eu tenho fotos; que minha filha não tinha como me defender; que o bairro é muito vazio, não tinha mais ninguém; que só conhecia o marido dela de nome; que nunca tive problema com ele antes. Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: Sem perguntas. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: Sem perguntas. (transcrição que não é literal, nem integral). 33. Confira-se, ainda, o declarado pela acusada na fase inquisitiva, ocasião na qual relatou que, após ter sido agredida por Renata e seu marido, buscou atendimento no Hospital Geral de Nova Iguaçu, gerando o BAM 52056: Relata a declarante que comparece atendendo a mandado de intimação e esclarece que no dia da ocorrência que deu origem a este registro se encontrava passando de carro na frente da casa de Renata, quando esta a teria provocado. Que então resolveu desembarcar para tirar satisfação com ela, momento em que foi empurrada e como forma de se defender também a empurrou; que nesta ocasião também foi agredido pelo marido de Renata. Informa ainda que tentou fazer um registro de ocorrência, porém, não conseguiu. Que após a briga procurou atendimento médico no HGNI, onde foi atendida através do BAM52056. Que se compromete a comparecer a audiência quando solicitada. E mais não disse. Nada mais havendo, mandou a Autoridade Policial encerrar o presente Termo que, lido e achado conforme, assina com o(a) Autor. 34. Contudo, a versão da acusada não é crível, uma vez que não está alinhada às provas dos autos, revelando-se inverossímil. Afinal, Meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza ( in STJ, ROMS 10873/MS, DJ 24/02/2000). 35. Veja-se que a acusada alegou que a vítima Renata quem a teria provocado e ido para cima dela, ocasião na qual apenas teria colocado a mão, pois acreditou que seria agredida. Além disso, o marido de Renata também a teria agredido. 36. Entretanto, embora tenha dito que tem fotos para provar as agressões e que foi atendida no HGNI, conforme BAM52056, não juntou nenhuma dessas provas nos autos, a fim de corroborar suas alegações. 37. Além disso, note-se que a prova oral é uníssona no sentido de que a filha da acusada estava presente no momento dos fatos, mas, apesar de arrolada como testemunha, a defesa desistiu de sua inquirição, deixando de produzir prova oral favorável à acusada. 38. Nesse contexto, a defesa não produziu qualquer prova capaz de refutar as sérias acusações imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos ou a lhe favorecer. Desse modo, perdeu a chance probatória de contradizer o que foi dito pela vítima e pelas testemunhas de acusação. 39. A narrativa da vítima, por outro lado, foi segura e coerente, nas duas fases de apuração, descrevendo de forma pormenorizada a dinâmica delitiva, não deixando dúvidas sobre a forma como a infração penal foi praticada, além de ter sido corroborada pelas testemunhas de acusação. 40. Assim, o conjunto instrutório traz prova segura da conduta nuclear do tipo praticada pela acusada, do resultado e do nexo de causalidade, na medida em que causou lesão gravíssima à integridade física da ofendida. 41. Além disso, também se considera que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) da autora da violência de agredir a vítima. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela conduta do agente. In casu , constata-se que a ré agiu de forma livre e consciente na realização da conduta descrita no tipo penal que lhe é imputado. - Da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a , CP 42. Diante da prova produzida durante a instrução, ficou demonstrado que a motivação da acusada foi o ciúme de seu marido, quem acreditava que era amante da vítima. 43. Logo, deve-se reconhecer a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea a , CP (motivo fútil). - Da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c , CP 44. Veja-se que a dinâmica delitiva descrita pela vítima, corroborada pelas testemunhas de acusação Alexandre e Luiz Carlos, demonstra que a acusada surpreendeu a vítima com a agressão, aproveitando-se de momento em que ela se virou para chamar o marido, atingindo-a com o soco antes que ela pudesse ter tempo de reação. 45. Assim, deve-se reconhecer a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c , CP (recurso que dificultou a defesa da vítima). - Da ilicitude e culpabilidade 46. Observa-se, ainda, que a acusada era plenamente imputável por ocasião dos fatos, tendo plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se segundo tal entendimento. 47. Não há dúvida de que a acusada estava ciente do seu modo agir e dela se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 48. Além disso, a defesa não tem razão quando sustenta a tese de legítima defesa. 49. Isso porque, para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. 50. Contudo, como visto, a defesa não produziu qualquer prova a fim de demonstrar a existência da injusta agressão, atual e/ou iminente, alegada pela ré em seu interrogatório. 51. Assim, a acusada não demonstrou a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidade ou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. III - DISPOSITIVO 52. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estatal, para, com fundamento no artigo 387 do CPP, CONDENAR a ré ELAINE CRISTINA DE MATOS LIMA DA CONCEIÇÃO como incursa nas sanções do art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal. 53. Como consequência, passa-se à fixação da pena, observando o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. IV - DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA? 54. O ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 129, §2º, do Código Penal -reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP)? 55. Na primeira fase do processo dosimétrico da pena, segundo o artigo 59 do Código Penal, o juiz fixará a pena base levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 56. A culpabilidade da condenada não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal de lesão corporal. 57. A apenada não tem maus antecedentes. 58. Não há elementos para desvalorar a conduta social da apenada perante os membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. 59. Igualmente, não há elementos para avaliar a personalidade (retrato psíquico) da condenada. Afinal, essa circunstância judicial não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor (STJ, REsp 513.641/RS, DJe 01/07/2004). 60. Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar da agente, extrapolaram ao normal do tipo, uma vez que ficou demonstrado que apenada agrediu a vítima por ciúmes do seu marido, acreditando que os dois seriam amantes. Contudo, tal circunstância será valorada na 2ª fase do processo dosimétrico, por isso deixo de valorá-la, aqui, a fim de não incorrer em bis in idem . 61. As circunstâncias do crime são negativas, uma vez que a apenada agiu com recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendendo-a com um soco quando ela virava para chamar o marido. Contudo, deixo de valorá-la na 1ª fase, pois tal circunstância será valorada na 2ª fase. 62. As consequências do crime são desarrazoadas. Isso porque a vítima relatou, em juízo, que ela é evangélica e ficou sendo apontada como adúltera no bairro em que tem uma lanchonete e é uma pessoa conhecida. 63. Assim, exaspero a pena-base em 3 meses de reclusão. 64. Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítima é neutra. 65. Desse modo, elevo a pena-base para 2 anos e 3 meses reclusão. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) ? 66. Na segunda fase do processo dosimétrico, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. 67. Por outro lado, como visto, deve-se reconhecer a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a , CP (motivo fútil). Assim, agravo a pena provisória em 4 meses e 15 dias de reclusão. 68. Como também, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c , CP (recurso que dificultou a defesa da vítima). Dessa forma, agravo a pena provisória em 4 meses e 15 dias de reclusão. 69. Posto isso, fixo a pena intermediária em 3 anos de reclusão. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) ? 70. Aqui, não há causas de aumento e de diminuição de pena aplicáveis ao caso. Assim, torno definitiva a pena em 3 anos de reclusão. - Fixação do valor do dia-multa e prazo para pagamento ? 71. Não há pena de multa aplicada no caso em julgamento. V - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ? 72. Considerando o quantum da sanção aplicada e as circunstâncias judiciais reconhecidas nas 1ª e 2ª fases, diante do princípio da especialidade, determino o cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b , e §3º, do Código Penal. 73. Registro aqui que a Segunda Turma do Eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 138.936, reforçou a discricionariedade conferida ao Magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, por ser etapa da individualização da pena. Assim, o regime inicial de cumprimento de pena deve refletir as circunstâncias do crime avaliadas nas três fases do processo dosimétrico, e não apenas na primeira delas. VI - DETRAÇÃO PENAL ? 74. Deixo de realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que a sentenciado respondeu ao processo em liberdade. 75. Além disso, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado, conforme exige o artigo 112 da LEP, relego esta análise ao Juízo da Execução Penal. 76. Isso porque, tal como decidiu Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 705.307/SP, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 23/11/2021, a modificação para um regime prisional mais brando necessita de um olhar mais cauteloso, a fim de se evitar que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura. VII - ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA 77. Defiro à condenada o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), uma vez que ela permaneceu solta durante a instrução criminal, sem haver notícia recente de oposição de óbice ao seu regular prosseguimento. VIII - ANÁLISE DE BENEFÍCIOS 78. Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão da quantidade da aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas e pelo fato de o crime ter sido praticado com violência, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadora. IX- EFEITO EXTRAPENAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO: obrigação de reparar o dano (art. 91, inciso I, do CP). Indenização mínima em favor da vítima (artigo 387, inciso IV, do CPP) 79. Inicialmente, reconheço a legitimidade do Ministério Público para requerer tal condenação. Vejamos: 80. O artigo 387, inciso IV, do CPP, com o advento da Lei nº 11.719/08, passou a ser expresso ao determinar que na própria sentença condenatória seja fixada verba indenizatória mínima em favor da vítima para reparação dos danos sofridos em razão da conduta delituosa. Contudo, não foi estabelecido procedimento para tanto. 81. O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema, consolidou sua jurisprudência no sentido de cabe ao juiz penal fixar indenização, visando à reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima, desde que haja pedido específico formulado pelo ofendido ou Ministério Público. Isso porque, diante da mens legis, se deve promover maior eficácia ao direito da vítima em ser ressarcida do dano sofrido. 82. Nesse sentido, veja-se a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.585.684-DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016), publicada no Informativo de Jurisprudência daquela Corte nº 0588 (Período: 17 a 31 de agosto de 2016). 83. Por outro lado, a 3ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas (julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023), estabeleceu que somente será possível a fixação de indenização por dano moral quando a inicial acusatória trouxer?pedido expresso e indicar o valor atribuído à reparação da vítima, sob pena de violação ao princípio da congruência, além dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório. Confira-se a ementa do referido julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. 84. Feitas essas considerações, passo à análise dos pedidos indenizatórios formulados pelo Parquet na inicial acusatória. 85. No caso dos autos, o MP formulou pedido de condenação do acusado ao pagamento de indenização à vítima no ADITAMENTO À INICIAL acusatória, o valor mínimo pretendido a título de reparação (R$ 20.000,00), possibilitando à ré contestar, produzir contraprova, durante toda a instrução. Desse modo, foram garantidos o contraditório processual e a ampla defesa. 86. Assim, como preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno os apenados, solidariamente, a reparar os danos morais causados ao ofendido. Senão vejamos: 87. In casu, os danos morais são in re ipsa. Isso porque a vítima sofreu agressão que resultou deformidade e debilidade permanente de função mastigatória. Tais fatos são mais que suficientes para violar os direitos à personalidade do lesado, na sua vertente da integridade psíquica e física, justificando a necessidade da reparação ao dano causado. 88. Aqui, não há que se exigir prova do dano imaterial pela vítima da violência, com fundamento no artigo 156 do CPP, pois não se deve confundir prejuízo material com danos morais. 89. Isso porque, uma vez provada a ofensa ao direito da personalidade - o que, no caso dos autos, é evidente pelo fato de a vítima ter sido agredida e ter ficado com sequelas gravíssimas, de natureza funcional mastigatória e estética -, está provado o dano, que é presumido, ou seja, basta a prova da prática do ato ilício para configurar o dano, não sendo necessária a demonstração de que a pessoa, v.g., ficou envergonhada ou com dor na alma. 90. Sobre o tema, confiram-se as lições do ilustre desembargador e professor MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO: 6. PROVA E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Admitindo-se como prova os mecanismos legítimos utilizados pelo interessa para demonstrar a veracidade de um fato previamente alegado em juízo, como 'comprovação da verdade de uma proposição' consoante lições de Carnelutti, ou, ainda, nas palavras de Alexandre Câmara, como 'todo o elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito de determinado fato', e mantendo-nos fiel ao conceito de dano moral é um agravo a direito da personalidade, provada estará a ocorrência de tal dano quando houver prova da referida ofensa. (...) No caso da prova, o posicionamento majoritário caminha na direção de que o dano moral se faria presente em razão do próprio ato danoso, o que comumente tem se chamado de dano moral in re ipsa. Não se trata de propriamente de dispensa da prova do dano moral, pois o agravo à dignidade humana deverá ser demonstrado pelo interessado na reparação. Na realidade, significa dizer que eventual sofrimento que possa advir da ofensa não precisa ser demonstrado. (...) (MELO, Marco Aurélio Bezerra de, Responsabilidade civil - São Paulo: Atlas, 2015 - coleção curso de direito civil -, v. 4, p. 147, grifei) 91. Estabelecida a existência de dano moral e o dever de indenizar (art. 16 do Código Civil e o art. 5º, inciso X, da Constituição da República), impõe-se o arbitramento do valor da indenização. 92. Para a quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, devem ser utilizados critérios gerais como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade. 93. Além desses, consideram-se os critérios específicos, que são: o grau de culpa do ofensor, o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais do ofendido e a natureza do direito violado. 94. Nesse contexto, observando tais critérios, fixo como indenização mínima o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. 95. Por fim, tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice estabelecido pela Corregedoria do TJERJ, a contar desta decisão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. 96. Por outro lado, deixo de fixar a reparação por danos materiais, uma vez que não há prova efetiva do quantum debeatur (art. 403, CC). 97. Contudo, isso não impedirá a vítima de buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos materiais sofridos no juízo cível contra o autor do crime. X- PROVIDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES FINAIS 98. Condeno, ainda, a apenada ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74 do TJ/RJ. 99. Deixo de determinar o lançamento do nome da condenada no rol dos culpados, uma vez que o art. 393 do CPP foi expressamente revogado pela Lei 12.403/2011. 100. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: I - lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 - Trânsito em Julgado; código 54 - Trânsito em Julgado MP). II - proceder às comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. III - expedir carta de execução definitiva, nos termos dos artigos 105 da LEP e 674 do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106 da LEP, bem como dos artigos 277 (regime semiaberto e aberto) e 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ ou, no caso de constar a execução provisória da sentença, comunicar à VEP a condenação definitiva, via malote digital, nos termos do artigo 279 do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 101. Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 102. Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 103. Havendo bens de origem lícita, certifique-se quanto à propriedade. Havendo identificação positiva de propriedade, intime-se para devolução. Em caso negativo, transcorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, verificado que o(s) objeto(s) apreendidos não foram reclamados e que não há nos autos prova de propriedade, oficie-se autorizando a alienação na forma do artigo 123 do CPP, observando-se as formalidades legais. 104. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se na forma do artigo 392, CPP. 105. Comunique-se a vítima desta decisão, na forma do artigo 201, §2º, CPP, ficando autorizada a realização por meio do número do telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp constante na assentada da AIJ realizada nestes autos. 106. Após o cumprimento de todas as medidas, arquivem-se os autos.

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