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"0010107-37.2023.8.06.0299" - Resultados da Busca – Página 94 de 98

Antonio Carlos Macedo e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 140056645

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001200-58.2012.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/08/2024

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACEDO ESTADO DE SAO PAULO FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES WILSON APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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CARLOS EDUARDO CURY

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efa647e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA apresentou Embargos à Execução sustentando que o exequente foi equiparado ao servidor público de carreira para fins de complementação de aposentadoria e que assim o entendimento cristalizado na Súmula vinculante 55 do STF comporta aplicação ao caso vertente. Também sustenta que a matéria em discussão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão. Por fim, questiona os valores em execução. O embargado apresentou impugnação arguindo a intempestividade dos embargos, a preclusão da matéria e defendendo a não aplicação da Súmula vinculante 55 do STF. É o relatório. D E C I D O DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram ajuizados no prazo legal de cinco dias, após a garantia da execução, conforme estabelecido no art. 884 da CLT. Ademais, a embargante discute os valores da condenação, o que é permitido no prazo de embargos, especificamente no § 3º do art. 884 da CLT, já que a dívida em execução refere-se a novos cálculos realizados por conta da não integração de parcelas vincendas na complementação da aposentadoria do exequente. Logo, ajuizados no prazo legal e não se tratando de matéria preclusa (impugnação da conta liquidanda), os embargos são tempestivos. DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA A questão trazida nos embargos, qual seja, a aplicação da Súmula vinculante nº 55 do STF, de fato constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento, não podendo ser afetada pela preclusão temporal. Também não ocorreu a preclusão consumativa, defendida pelo exequente, uma vez que a matéria ainda está em discussão, não se tratando, portanto, de matéria já decidida, não mais sujeita a interposição de recurso, conforme preconizado pelos artigos. 505 e 507 do CPC. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O exequente sustenta que a sentença transitou em julgado antes da edição da Súmula vinculante nº 55 do STF, de modo que não pode retroagir para atingir os seus direitos assegurados na presente ação. Sem razão o exequente. Não prevalece a tese de que ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença no dia 23/04/2015, porque a partir desta data todos os recursos interpostos impugnaram o julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrição, violação de lei e responsabilidade solidária, sem insurgência contra o deferimento do auxílio-alimentação na complementação da aposentadoria. No caso dos autos, como a ação é una e indivisível e não foi prolatada sentença parcial ou fracionada, não há que se falar em trânsito em julgado parcial. Assim, o trânsito em julgado da sentença ocorreu somente no momento em que ela se tornou definitiva, imutável e exigível, não mais passível de qualquer recurso, até porque, mesmo não sendo o auxílio-alimentação atacado nos recursos interpostos, não se pode olvidar que tal direito restaria fulminado com o acolhimento de quaisquer das matérias recursais. Assim, para o deslinde da questão, deve ser considerado que a sentença transitou em julgado somente após esgotados todos os recursos, ou seja, no dia 21/09/2016. Considerando que a Súmula vinculante nº 55 foi foi editada em 28/03/2016, portanto antes do trânsito em julgado da sentença, não há óbice à sua aplicação ao caso vertente, conforme previsto no art. 525 do CPC, sobretudo o disposto nos seguintes parágrafos: § 1º, inciso III - "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação"; § 12. "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". DA EQUIPARAÇÃO DO EXEQUENTE AO SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA Como já ressalvado pelo Juízo na decisão anterior, a questão crucial reside no fato de se saber se o exequente, para fins de complementação de aposentadoria, foi realmente equiparado ao Servidor Público de Carreira, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 4.819/58. A Lei nº 4.819/58 instituiu o Fundo de Assistência Social do Estado, com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado fosse detentor da maioria das ações, vantagens que já eram concedidas aos demais servidores públicos, dentre elas a complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis nºs 1.386/51 e 1974/52. A Lei 1386/51, dispõe no art. 1º que o pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Posteriormente foi editada a Lei nº 200/74, que acabou revogando as Leis nºs 1.386/51 e 4.819/58, que dispunham sobre a concessão de complementação pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, ficando resguardado o direito aos beneficiários e aos empregados admitidos até a data da vigência desta lei. O Decreto nº 42.698/97 estabelece a competência da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, para o processamento da folha de pagamento de complementação de aposentadoria e de pensão da Administração Direta e Indireta, bem como de órgãos extintos ou privatizados, cabendo ainda a este último órgão a análise e concessão do benefício da complementação de aposentadoria e pensão, em observância à legislação e às orientações emanadas pela Procuradoria Geral do Estado. Pois bem. Como se vê, o exequente, embora tenha prestado os seus serviços na condição de celetista, percebe complementação de aposentadoria pelo Governo do Estado de São Paulo com as vantagens asseguradas aos servidores de carreira, conforme estabelecido nas Leis 4.819/58 e 1386/51 e 200/74, sendo certo que atualmente o pagamento da complementação está a cargo da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, inclusive dos trabalhadores aposentados que prestaram serviços a órgãos extintos e privatizados, a exemplo do exequente. Portanto, não bastasse a obtenção da vantagem da complementação de aposentadoria paga aos servidores de carreira, o exequente ainda goza da segurança e garantia do Governo do Estado. Nesse passo, se o auxílio-alimentação não é mais pago aos servidores de carreira inativos após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF, entende este Juízo que também não deve ser pago ao exequente, eis que, para fins de complementação de aposentadoria, deve ser considerado equiparado àqueles servidores. Do contrário, seria o mesmo que permitir que o exequente vivesse no melhor dos mundos, ou seja, percebendo as vantagens da complementação da aposentadoria, sem a correspondente contribuição, como destacou a embargante. Sobre a questão, temos os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC20/1998, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade, (CF/1988, art. 40, § 8º, CF. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”. (RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001.] "PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas recebidas a título de ajuda de alimentação (auxílio alimentação, lanche matinal e cesta básica). Competência da justiça comum. Fundação CESP é a única legitimada para figurar no polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva da CTEEP, da CESP e da FESP reconhecida. Prazo prescricional aplicável à hipótese que é quinquenal. Pretensão, no entanto, que é improcedente. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser incluídas na complementação de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00101074620148260024 SP 0010107-46.2014.8.26.0024, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/10/2017, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017) "Previdência Privada. Auxílio cesta alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Ajuizamento de ação visando integração da ajuda alimentação à complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Competência da Justiça Estadual. Ilegitimidade da CESP e CTEEP. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Impossibilidade de integração da cesta alimentação aos inativos. Verba de caráter indenizatório e que é devida apenas a funcionários da ativa. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.207.071). Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado. "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16). Recurso não provido. A competência para o processamento de ações envolvendo previdência complementar é da Justiça Comum, consoante entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 586453). Os empregados ativos vinculados à Lei 4819/58 foram alocados pela companhia CTEEP, conforme Protocolo de Cisão Parcial. Nessas circunstâncias, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da então empregadora dos apelantes, CESP Companhia Energética de São Paulo. Por outro lado, a CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, não foi destinatária das contribuições por eles efetuadas, figurando como patrocinadoras do plano de previdência complementar ao tempo em que os apelantes permaneciam como empregados. São partes legítimas a Fundação CESP, administradora dos pagamentos e a Fazenda, responsável pelo custeio da complementação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição é quinquenal e alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.329/388//RS, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 12/06/2013). A questão acerca da natureza jurídica de auxílio cesta-alimentação foi submetida à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C) e no Recurso Especial 1.207.071/RJ firmou-se entendimento de que o benefício intitulado auxílio cesta alimentação possui natureza indenizatória, o que impede sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos, sendo devida apenas aos funcionários da ativa. Ademais, a Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16)". (TJ-SP 0009566-13.2014.8.26.0024 Andradina, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/12/2016, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DA FUNCEF. SÚMULA Nº 51, II. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o reclamante aderiu a um novo plano de benefícios, no qual não se prevê a natureza salarial do auxílio alimentação, ele não tem direito à integração da referida parcela em sua complementação de aposentadoria com base no regulamento que vigorava anteriormente, pois a adesão válida a um novo plano, por opção do empregado, acarreta renúncia às regras regulamentares anteriores. Incidência do item II da Súmula nº 51. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.” (ARR-827-04.2011.5.03.0103, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Diante de todo o exposto, considerando que após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF o auxílio-alimentação é visto como verba indenizatória devida apenas aos servidores da ativa, acolho os embargos da executada, tornando indevidas novas diferenças de complementação de aposentadoria a favor do exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, declarando indevidas novas complementações de aposentadoria ao exequente, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas de execução importam em R$44,26, a cargo da executada. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON APARECIDO RIBEIRO - ANTONIO CARLOS MACEDO - FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES

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Marcilene De Oliveira Fernandes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 326727291

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010189-12.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7e427 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, e declaro prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020, considerando que a ação foi distribuída em 28/02/2025, extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, exceto no que concerne à eventual anotação/retificação da CTPS (artigo 11, § 1º, da CLT). PRECARIEDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada aduziu que a autora foi admitida em 05/07/2018 sem a realização de concurso público, advinda da migração do contrato de trabalho firmado com as caixas escolares do Município de Belo Horizonte. Esclareceu que, em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, os empregados migrados teriam até 31/07/2020 para serem substituídos pelos aprovados em seleção pública, tendo a autora logrado êxito no processo seletivo 02/2019. Sustentou que no período contratual entre 05/07/2018 a 15/10/2019, aplicáveis os efeitos da Súmula nº 363 do C. TST, de modo que indevido o adicional de insalubridade postulado no interregno. Examino. A Súmula nº 363 do C. TST dispõe que: “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. No caso em apreço, incontroverso que a contratação da autora em 05/07/2018 (f. 108) não foi precedida de concurso público. Igualmente incontroverso que, em 15/10/2019, a situação foi regularizada, diante da aprovação da reclamante no Processo Seletivo 02/2019 (f. 122). Em que pese a contratação precária da autora em 05/07/2018, no acordo homologado perante a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 00103100-02.2000.5.03.0021, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais expressamente autorizaram a reclamada a contratar empregados por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, em caráter de urgência, sem a prévia realização de concurso público. Dessa forma, não há falar em nulidade do contrato de trabalho firmado no interregno de 05/07/2018 a 15/10/2019. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Regional, conforme ementa abaixo transcrita: “ACORDO HOMOLOGADO, CELEBRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E VALIDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL. 1. Nos autos da Ação Civil Pública nº 0103100-02.2000.5.03.0021, foi firmado acordo para regularizar as contratações de empregados sem concurso público feitas pelas Caixas Escolares, com a previsão de migração destes para os quadros da MGS, em regime emergencial e por prazo determinado. 2. Assim, a dispensa do autor pela Caixa Escolar, bem como a contratação subsequente pela primeira ré, MGS, pautadas no interesse público, são válidas e regulares. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a nulidade da contratação do autor pela 1ª ré, declarada na sentença de origem e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame do mérito dos pedidos, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-72.2020.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 30/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 780; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Pelo exposto, não há falar em nulidade do contrato de trabalho da autora no interregno entre sua contratação e posterior efetivação mediante concurso público, razão pela qual rejeito a pretensão da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante informou que, no exercício de suas funções de cantineira, mantém contato permanente com diversos agentes insalubres (químicos, biológicos e físicos). Alegou que, além de manter contato com lixo, labora exposta a temperaturas elevadas e a produtos químicos, sem os devidos equipamentos de proteção. A reclamada contestou o pedido. Examino. Realizada a prova técnica (fs. 202/219), o perito avaliou as condições de trabalho da reclamante e concluiu que ela não realizava atividades em situações previstas como insalubres em todo período avaliado (não prescrito). Restou apurado em diligência que a reclamante labora na cozinha da cantina, auxiliando na preparação de refeições, lavando vasilhas e utensílios, higienizando o piso da cozinha, realizando o controle de estoque e procedendo à sanitização de frutas e legumes. Segundo o expert, não foi constada a exposição a agentes químicos. Apurou-se que a água sanitária utilizada é diluída em alta concentração de água, com redução expressiva de sua alcalinidade, não ensejando a insalubridade, e que o detergente neutro não possui qualquer propriedade físico-química prevista como insalubre, independente da forma de contato. Também não foi constatada a insalubridade por agentes biológicos. Quanto ao calor, as medições do IBUTG foram realizadas em três pontos: bancadas próximas ao fogão, bancadas próximas ao forno e no fogão. Os valores encontrados foram: bancadas próximas ao fogão: IBUTG = 23,4°C (T = 20 min); bancadas próximas ao forno: IBTUG = 27,1ºC (T = 20 min) e fogão: IBUTG = 31,1°C (T = 20 min). Assim, o IBUTG médio calculado foi de 27,2°C, valor que não supera o limite de tolerância de 28,5°C previsto para atividades moderadas (279 W), conforme tabela do Anexo 3 da NR-15. Em sede de esclarecimentos (fs. 237/239), o perito ratificou o laudo. A parte reclamante não apresentou elementos capazes de afastar a conclusão pericial, notadamente em se considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e nos locais de labor da autora. Ademais, o laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação. Com base, portanto, no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade (pleito de letra “a”) e os demais correlatos (pleitos de letras “b”, “c” e “d”). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração (f. 11), não elidida por prova em sentido contrário, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, caberia à reclamante o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Todavia, estando sob a guarida da justiça gratuita, deverá a União responder pelo encargo, nos termos do art. 790-B CLT, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a improcedência total da demanda, não são devidos ao advogado da autora os honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarar prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020 e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS AS, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, ISENTA, no importe de R$678,72, calculadas sobre R$33.936,40, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES

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Marcilene De Oliveira Fernandes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 326727316

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010189-12.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7e427 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, e declaro prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020, considerando que a ação foi distribuída em 28/02/2025, extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, exceto no que concerne à eventual anotação/retificação da CTPS (artigo 11, § 1º, da CLT). PRECARIEDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada aduziu que a autora foi admitida em 05/07/2018 sem a realização de concurso público, advinda da migração do contrato de trabalho firmado com as caixas escolares do Município de Belo Horizonte. Esclareceu que, em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, os empregados migrados teriam até 31/07/2020 para serem substituídos pelos aprovados em seleção pública, tendo a autora logrado êxito no processo seletivo 02/2019. Sustentou que no período contratual entre 05/07/2018 a 15/10/2019, aplicáveis os efeitos da Súmula nº 363 do C. TST, de modo que indevido o adicional de insalubridade postulado no interregno. Examino. A Súmula nº 363 do C. TST dispõe que: “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. No caso em apreço, incontroverso que a contratação da autora em 05/07/2018 (f. 108) não foi precedida de concurso público. Igualmente incontroverso que, em 15/10/2019, a situação foi regularizada, diante da aprovação da reclamante no Processo Seletivo 02/2019 (f. 122). Em que pese a contratação precária da autora em 05/07/2018, no acordo homologado perante a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 00103100-02.2000.5.03.0021, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais expressamente autorizaram a reclamada a contratar empregados por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, em caráter de urgência, sem a prévia realização de concurso público. Dessa forma, não há falar em nulidade do contrato de trabalho firmado no interregno de 05/07/2018 a 15/10/2019. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Regional, conforme ementa abaixo transcrita: “ACORDO HOMOLOGADO, CELEBRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E VALIDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL. 1. Nos autos da Ação Civil Pública nº 0103100-02.2000.5.03.0021, foi firmado acordo para regularizar as contratações de empregados sem concurso público feitas pelas Caixas Escolares, com a previsão de migração destes para os quadros da MGS, em regime emergencial e por prazo determinado. 2. Assim, a dispensa do autor pela Caixa Escolar, bem como a contratação subsequente pela primeira ré, MGS, pautadas no interesse público, são válidas e regulares. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a nulidade da contratação do autor pela 1ª ré, declarada na sentença de origem e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame do mérito dos pedidos, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-72.2020.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 30/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 780; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Pelo exposto, não há falar em nulidade do contrato de trabalho da autora no interregno entre sua contratação e posterior efetivação mediante concurso público, razão pela qual rejeito a pretensão da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante informou que, no exercício de suas funções de cantineira, mantém contato permanente com diversos agentes insalubres (químicos, biológicos e físicos). Alegou que, além de manter contato com lixo, labora exposta a temperaturas elevadas e a produtos químicos, sem os devidos equipamentos de proteção. A reclamada contestou o pedido. Examino. Realizada a prova técnica (fs. 202/219), o perito avaliou as condições de trabalho da reclamante e concluiu que ela não realizava atividades em situações previstas como insalubres em todo período avaliado (não prescrito). Restou apurado em diligência que a reclamante labora na cozinha da cantina, auxiliando na preparação de refeições, lavando vasilhas e utensílios, higienizando o piso da cozinha, realizando o controle de estoque e procedendo à sanitização de frutas e legumes. Segundo o expert, não foi constada a exposição a agentes químicos. Apurou-se que a água sanitária utilizada é diluída em alta concentração de água, com redução expressiva de sua alcalinidade, não ensejando a insalubridade, e que o detergente neutro não possui qualquer propriedade físico-química prevista como insalubre, independente da forma de contato. Também não foi constatada a insalubridade por agentes biológicos. Quanto ao calor, as medições do IBUTG foram realizadas em três pontos: bancadas próximas ao fogão, bancadas próximas ao forno e no fogão. Os valores encontrados foram: bancadas próximas ao fogão: IBUTG = 23,4°C (T = 20 min); bancadas próximas ao forno: IBTUG = 27,1ºC (T = 20 min) e fogão: IBUTG = 31,1°C (T = 20 min). Assim, o IBUTG médio calculado foi de 27,2°C, valor que não supera o limite de tolerância de 28,5°C previsto para atividades moderadas (279 W), conforme tabela do Anexo 3 da NR-15. Em sede de esclarecimentos (fs. 237/239), o perito ratificou o laudo. A parte reclamante não apresentou elementos capazes de afastar a conclusão pericial, notadamente em se considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e nos locais de labor da autora. Ademais, o laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação. Com base, portanto, no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade (pleito de letra “a”) e os demais correlatos (pleitos de letras “b”, “c” e “d”). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração (f. 11), não elidida por prova em sentido contrário, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, caberia à reclamante o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Todavia, estando sob a guarida da justiça gratuita, deverá a União responder pelo encargo, nos termos do art. 790-B CLT, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a improcedência total da demanda, não são devidos ao advogado da autora os honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarar prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020 e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS AS, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, ISENTA, no importe de R$678,72, calculadas sobre R$33.936,40, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Claudinei De Sousa Birochi x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524854

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-89.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205515f proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de postura, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 9248a5d, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 35cbaca, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.259,08, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 63f3fb9 , dos quais R$1.968,03 correspondem ao crédito do reclamante, R$85,68 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$205,37 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI

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Claudinei De Sousa Birochi x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524887

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-89.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205515f proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de postura, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 9248a5d, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 35cbaca, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.259,08, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 63f3fb9 , dos quais R$1.968,03 correspondem ao crédito do reclamante, R$85,68 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$205,37 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Ss Consultoria Financeira E Participacoes Ltda. x Dejanira De Moraes Vascotto e outros

ID: 315881301

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023725-69.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SS CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DEJANIRA DE MORAES VASCOTTO PAULO ADAUTO VASCOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALENCAR ULRICH

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EDSON LUIS MILLNITZ

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JUCIANE KARNOPP MILLNITZ

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ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

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RAFAEL PIEROZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023725-69.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SS CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023725-69.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SS CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A) : RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) EXECUTADO : PAULO ADAUTO VASCOTTO ADVOGADO(A) : ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC032737) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) EXECUTADO : DEJANIRA DE MORAES VASCOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) ADVOGADO(A) : ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC032737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de cumprimento de sentença movido por SS Consultoria Financeira e Participações Ltda. em face de Paulo Adauto Vascotto e Dejanira de Moraes Vascotto . A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e determinada a penhora do imóvel de matrícula n.º 15309, do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, ficando os próprios executados como depositários do bem ( evento 25, DESPADEC1 ). Os devedores sustentaram que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família ( evento 34, PET1 ). A credora refutou a tese de impenhorabilidade e defendeu a preclusão do direito dos executados de impugnaram a avaliação por si apresentada ( evento 35, PET1 ). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 36, DESPADEC1 ), a exequente postulou o julgamento antecipado e os executados a nomeação de perito, a fim de proceder à avaliação do imóvel penhorado ( evento 41, PET1 , evento 43, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. De início, cumpre ressaltar que de acordo com o art. 1º da Lei n.º 8.009/1990: " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". Já o art. 5º da legislação em referência, preceitua: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Sendo assim, tem-se que a impenhorabilidade somente recairá sobre um único imóvel. Ademais é indispensável que a parte comprove que o imóvel é o único utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. No entanto, verifico que os executados não trouxeram elementos aptos a demonstrar que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade. Por outro lado, a exequente, ao se manifestar sobre a arguição de impenhorabilidade ( evento 41, PET1 ), defendeu serem os devedores proprietários de outros imóveis, inclusive juntando as matrículas respectivas ( evento 41, MATRIMÓVEL2 , evento 41, MATRIMÓVEL3 , evento 41, MATRIMÓVEL5 ). É cediço que alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, deve vir acompanhada de documentos capazes de corroborar a tese da parte, sob pena de rejeição do pedido. A propósito: PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE 1 Incumbe à parte que alegar a demonstração de que o imóvel penhorado não é passível da constrição por ser bem de família. "O reconhecimento do status do bem imóvel como sendo de família, a ensejar sua impenhorabilidade, exige a comprovação, enquanto ônus do interessado, de que: a) é o único bem imóvel do casal ou da entidade familiar, em suas mais variadas e modernas facetas, com destinação à sua moradia permanente ou à sua subsistência; ou, b) em não sendo o único bem imóvel, além de possuir referidas destinações, é, também, o de menor valor, ressalvada eventual hipótese de constituição registral. Inteligência dos arts. 333, inc. I, do CPC; 1º, caput, e 5º da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do CC; 226, § 4º, da CRFB; e enunciados n. 364 e 486 da Súmula do STJ" (AI n. 2015.041853-3, Des. Henry Petry Júnior) [...]" (TJSC, AI n.º 4008082-45.2019.8.24.0000, Des. Luiz Cézar Medeiros). Sendo assim, verifico que os devedores deixaram de apresentar provas capazes de defender sua tese, no intuito de demonstrar que, de fato, o bem constrito é o seu único imóvel e, portanto, protegido pela impenhorabilidade. Frente a tal realidade fática, REJEITO a tese de impenhorabilidade. 3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença assim determinou ( evento 25, DESPADEC1 ): 6 - Quanto à avaliação, a regra geral nesta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, especialmente para conferir maior agilidade aos atos e comunicações processuais, para que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível, e para que os oficiais de justiça possam centralizar o trabalho presencial em ordens judiciais que exijam, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Dito isso, substituo, neste momento, a avaliação do imóvel por oficial de justiça por uma avaliação imobiliária particular, feita por corretor de imóveis, que deve ser apresentada pelo exequente no prazo de 15 dias. 7 - Juntada a avaliação, dê-se vista ao executado para manifestação, no mesmo prazo. Ressalto que não serão aceitas impugnações genéricas, devendo o executado, se for o caso, apresentar elementos de prova suficientes para fundamentar eventual impugnação à avaliação apresentada pelo exequente. A credora trouxe aos autos avaliação elaborada por corretora de imóveis, a qual apontou o valor de R$ 850.000,00 para o bem penhorado ( evento 33, OUT3 ). Em manifestação ( evento 34, PET1 ), os devedores nada disseram a respeito da avaliação acostada pela credora, se limitando a defender a impenhorabilidade do imóvel por supostamente se tratar de bem de família. Logo, considerando que a exequente apresentou avaliação do imóvel penhorado, e os executados não a impugnam no momento oportuno, ocorreu a denominada preclusão temporal, de modo que os devedores perderam o direito de contestar a avaliação posteriormente, justamente por não terem se manifestado dentro do prazo legal. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Imóvel levado a leilão . Recurso do executado. Avaliação do imóvel realizada em 2021 com valores atualizados monetariamente em 2023. Valor de avaliação não impugnado em seu devido tempo. Preclusão verificada . Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Preço vil de arrematação não caracterizado . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134367-87.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 24/05/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Nesse contexto, ACOLHO a avaliação apresentada pela exequente no evento 33, OUT3 . 4. INDEFIRO os pedidos para que seja declarada a indisponibilidade de todos os bens dos executados, bem como de eventual fraude à execução ( evento 41, PET1 , f. 8), pois o valor do imóvel penhorado tem o condão de satisfazer a dívida perseguida no presente cumprimento de sentença. A questão acerca de eventual impossibilidade de arcarem com a dívida a ser apurada na liquidação de sentença de n. 50019818120248240005, em razão da suposta alienação indevida de bens pelos devedores, deve ser tratada no referido procedimento. 5. Sobre a litigância de má-fé, o CPC disciplina: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A multa imposta ao litigante de má-fé consiste em sanção de natureza processual, buscando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo. O rol de condutas indicados no artigo legal acima transcrito, convém ressaltar, é taxativo. No caso dos autos, não vislumbro conduta dos executados capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Neste particular, há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios (AC n. 0010107-60.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-5-2017). Embora às vezes sutil, é necessário cuidar para a linha tênue que existe entre a ampla defesa e a atuação processual maliciosa, pois, sem esse cuidado, toda insurgência seria, a priori, atentatória aos deveres processuais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. [...] 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). [...]. (REsp n. 906.269/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 16-10-2007) No caso em tela, repiso que, considerando que inexiste prova robusta de que os devedores agiram intencionalmente, de modo malicioso ou desleal, INDEFIRO o pleito formulado pela executada no evento 41, PET1 , f. 7. 6. Conforme item 8 da decisão do evento 25, DESPADEC1 , intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende a adjudicação do bem ou que seja realizado o leilão.

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Construcon Materiais De Construcao Ltda x André Luis Quintaes Guimarães Reis De Oliveira

ID: 335622420

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005362-63.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL RAPHAEL HONESKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005362-63.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONSTRUCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) EXECUTADO : ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005362-63.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONSTRUCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) EXECUTADO : ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCEL RAPHAEL HONESKO (OAB PR105453) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA em face de CONSTRUCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Suscitou inexigibilidade da multa cominatória, uma vez que concluiu a impermeabilização em 28/01/2025. Assim, requereu a extinção do presente processo. Ainda, pugnou pela condenação da parte adversa em litigância de má-fé ( evento 10, DOC1 ). Intimada, a parte impugnada rechaçou as teses defensivas, reiterando a existência de mora do executado e a inexistência de má-fé de sua parte ( evento 13, DOC1 ). Realizado o pagamento da taxa de serviços judiciais, conforme evento 20, DOC1 . Concluso os autos. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto limitado, pois somente podem ser invocadas as matérias elencadas no art. 525 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inexigibilidade do título A tese de inexigibilidade do título é calcada no cumprimento da obrigação dentro do prazo. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), a intimação pessoal do devedor é condição para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Dessa forma, foi determinada a realização da intimação pessoal nos autos em apenso do cumprimento provisório de sentença. Em assim sendo, a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação ocorreu em 09/12/2024, no bojo do cumprimento provisório, com prazo iniciado em 10/12/2024 . O impugnante afirma que o prazo finalizou em 25/02/2025 , considerando a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC), o recesso forense e a proibição condominial de obras. Realmente o prazo não se conta em dias úteis como pretende o exequente, conforme posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO CÔMPUTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DIAS ÚTEIS, E NÃO CORRIDOS. NATUREZA PROCESSUAL DO ATO DA PARTE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. CONTAGEM QUE SE INICIA, PORÉM, DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 231, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS IMPEDIRAM OS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO (CHUVA) PREVISÍVEL E VERIFICADO COM MAIOR EXPRESSIVIDADE SOMENTE NOS 3 ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO. CICLONE QUE PASSARIA PELA CIDADE SOMENTE MAIS TARDE. DESÍDIA DAS DEMANDADAS RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AJUSTE NO NÚMERO DE DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão do cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer sob pena de multa, firmou dar-se ele em dias úteis, visto que se trata de ato processual e, portanto, submetido seu prazo ao regramento do art. 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021) . Casos de maior premência exigem fixação de prazo mais diminuto para cumprimento, quiçá em horas. Nesta última hipótese, a contagem do prazo inclusive não se submete às regras do art. 224 do CPC, conforme também já firmou o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019), sendo certo ainda que atos pertinentes a tutela de urgência hão de ser cumpridos mesmo em dias não úteis, a teor expresso do art. 214 , inc. II, do Código Processual. O termo inicial da contagem do prazo para prática de ato a ser executado diretamente pela parte, sem a intermediação de representante judicial, ocorre na data da efetiva intimação pessoal (CPC, art. 231, § 2º). A respeito: STJ, AgInt no AREsp n. 1.559.604/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 23/6/2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013526-03.2023.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023. A ocorrência de chuva é, de regra, evento previsível. Se a realização da obra exige tempo favorável, não é dado à parte obrigada relegar seu início para os últimos dias do trintídio e, diante de precipitações mais expressivas, alegar caso fortuito ou forçar maior como justificativa para o atraso. Quanto mais quando se trata de serviço que, por sua natureza, pode demandar maior número de dias para conclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001729-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). Em que pese contado em dias úteis, este prazo não suspende no recesso forense, conforme se extrai das outras informações do julgamento do REsp n. 1.098.495/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 3/4/2012: O termo inicial para a incidência da astreinte imposta em face de descumprimento de obrigação de fazer é a data da intimação pessoal do devedor e não o da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido, sendo irrelevante o fato de a intimação ter sido realizada em dia de feriado na Justiça Federal, pois o recesso forense previsto na Lei 1.050/66 é dirigido apenas ao Poder Judiciário Federal, não constituindo óbice ao cumprimento de obrigação de fazer determinada ao Poder Executivo em sede de antecipação de tutela. Da mesma forma a proibição do condomínio não pode se opor no presente caso, pois há muito sabia de sua obrigação e a comunicação informa que a não permissão de obras ocorreria a partir de 23/12, ou seja, mais de 10 dias após a sua intimação pessoal. Acaso tivesse realizado a obra imediatamente a sua intimação, a teria terminado antes do prazo não recomendado pelo condomínio. Assim, sendo dia 09/12/2024 uma segunda-feira, o início do prazo dos dias úteis começou em 10/12/2024 . Excluindo-se os feriados nacionais de natal e ano novo, o prazo findou em 22/01/2025. Ademais, a parte impugnante afirmou que a obrigação foi regularmente cumprida em 28/01/2025, portanto, a multa deve ser contabilizada por 6 dias de descumprimento: entre os dias 23/01/2025 até 28/01/2025. Dentro desse contexto, a impugnação merece procedência em parte. Da condenação por litigância de má-fé Por fim, sobre a litigância de má-fé, o CPC disciplina: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A multa imposta ao litigante de má-fé consiste em sanção de natureza processual, buscando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo. O rol de condutas indicados no artigo legal acima transcrito, convém ressaltar, é taxativo. No caso em exame, não constato conduta da parte exequente apta a ensejar tal penalidade. A pretensão deduzida encontra amparo legal, não havendo prova de que tenha alterado a verdade dos fatos ou agido de forma temerária ou maliciosa. Neste particular, há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios (AC n. 0010107-60.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-5-2017). No caso em tela, repiso que, considerando que inexiste prova robusta de que a parte autora agiu intencionalmente, de modo malicioso ou desleal, indefiro o pleito formulado pela impugnante. ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação para excluir a exigibilidade de 24 dias da multa cominatória. Sem custas nesta oportunidade. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor excluído da dívida. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias apresentar demonstrativo de débito nos termos desta decisão e para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Fabio Santos Silva x Imola Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 337991162

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-86.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SALGUEIRO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b31ced proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010844-86.2025.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o alegado vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado depois de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se integralmente na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. PERDA DE UMA CHANCE O reclamante alega que, na fundada expectativa de ser contratado pela reclamada, pediu demissão de seu emprego anterior. Porém, com o início das tratativas, com fornecimento de documentos para formalização da contratação e inclusive submissão a exame demissional, a reclamada cancelou sua contratação sem culpa de sua parte. Nesse ínterim, no primeiro dia de trabalho, por falta de comunicação a contento da empresa demandada, perdeu o ônibus que o transportaria e, ao final, a ré se valeu de tal fato para cancelar sua contratação, por considerá-lo desidioso já antes do início da prestação de serviços. De tal narrativa, pleiteia pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) e moral pré-contratuais por perda de uma chance. A reclamada, a seu turno, rechaça o pleito exordial, ao argumento de que nunca estabeleceu qualquer séria expectativa de contratação no reclamante, como denotaria o documento de fls. 20 do PDF, encartado pelo próprio autor, mediante o qual é enfatizado que “Até o final dos exames demissionais, não há garantia de contratação. Caso esteja trabalhando, só peça desligamento quando necessário”. Não bastasse, entendeu a empresa que a falta logo no primeiro dia de trabalho fora suficiente para barrar sua contratação, mesmo porque sua CTPS sequer tinha sido ainda assinada. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Com efeito, pode o empregador, antes da formalização do contrato, submeter o candidato a processo seletivo, composto de uma ou de várias etapas. E, com base nos resultados, é possível que a contratação não se efetive. Nessa hipótese, nenhuma obrigação incumbe ao empregador, visto que o candidato, até esse momento, possuía mera expectativa de direito. No entanto, no caso dos autos, ficou demonstrado que houve tratativas concretas entre as partes, ao ponto de a reclamada comunicar ao reclamante que ele já estaria admitido e que a perda do ônibus teria ocasionado a falta a seu primeiro dia de trabalho, como se depura do ‘print’ de fls. 26 do PDF – peça não impugnada especificamente pela demandada. Verifica-se, portanto, que a concretização do emprego ultrapassou o que pode se chamar de uma simples promessa de contratação ou mera expectativa de direito. Mesmo com a cautela prévia da ré de advertir os postulantes ao emprego acerca da ausência de garantias de contratação, é certo que o reclamante, com razão, teve sua expectativa de admissão ilegitimamente frustrada, vez que, de fato, já prestaria seu primeiro dia de serviços, de modo que apenas faltaria a formalização da contratação, com a respectiva assinatura da CTPS. Pontuo que a prova documental e oral produzidas não foram hábeis a evidenciar que foi do autor a culpa pela perda do ônibus que o transportaria para o primeiro dia de labor, a sugerir eventual culpa grave bastante para a resilição do contrato por justa causa, se fosse o caso, razão pela qual reputo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus no particular, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação de serviços. Ressalto a inexistência de controvérsia do desligamento do reclamante de seu emprego anterior, a teor do que denota a anotação de fls. 15 do PDF. E, conforme o art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil, já apontadas nos art. 186, 187 e 927 do CC: “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”, o que se amolda ao caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimentos para a contratação, criada a expectativa para o candidato, sua frustração, diante de imputação de conduta inadequada não comprovada, excede o poder diretivo, para configurar o ato ilícito (artigo 187 do Código Civil), resultando no direito a indenização por danos morais. (PROCESSO nº 0010107-14.2024.5.03.0080 (ROT), RECORRENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, RECORRIDO: JOHN LENNON MARTINS REIS, RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS)”. Entendo que a tarifação da lesão extrapatrimonial, para fins de fixação da correlata indenização compensatória, estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G, da CLT, introduzido pela Lei nº. 13.467/2017, é materialmente inconstitucional por violação frontal à Constituição da República, sobretudo aos dispositivos do art. 5º, V e X, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da isonomia (arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88), conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (Súmula 381), do C. STF (ADPF 130) e do E. TRT da 3ª Região (ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000). Logo, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos citados dispositivos. Cediço que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que não importe em enriquecimento sem causa da vítima, mas, igualmente, não deve ser arbitrada em montante inexpressivo, sob pena de não cumprir o seu caráter de desestímulo à recorrência da prática reputada ilícita. Assim, atenta aos critérios da gravidade da conduta praticada, extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, além dos reflexos sociais da ação, considerado o período que perdurou sua ocorrência (art. 944, do CC/02), a natureza do bem jurídico tutelado, a possibilidade de superação psicológica, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, arbitro a indenização por danos morais, já considerados todos os fundamentos fáticos narrados na exordial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados na forma da Súmula 439 do TST. Entendo que os danos materiais por lucros cessantes que o reclamante suportou consistem no valor das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada logo no primeiro dia de labor (aviso prévio indenizado e repercussões em FGTS mais multa de 40%, natalinas e férias mais um terço), a partir da remuneração prometida e incontroversa de R$2.326,05. Em decorrência de tal raciocínio, arbitro tal condenação em R$3.090,00. PROVOCAÇÃO DE ÓRGÃOS Indefiro a provocação dos órgãos pretendidos pela parte autora, por não terem sido evidenciados os fatos graves ventilados na peça inicial. Pode a parte interessada, contudo, caso lhe aprouver, interpelar diretamente as entidades com norte às providências que entende cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Considerando-se a sucumbência total da ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que as parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória, não havendo, portanto, incidência de contribuição previdenciária e fiscal. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral, em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC´s 58 e 59, em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, a atualização do valor arbitrado deverá ser feita a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, consoante entendimento agasalhado pelo precedente transcrito a seguir: “DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 883 DA CLT E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADC´s 58 e 59. O art. 883 da CLT assegura expressamente a incidência de juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, no julgamento das ADC's 58 e 59, o STF estabeleceu que, em relação a fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde o ajuizamento da ação. Assim, considerando o teor do art. 883 da CLT e a taxa SELIC a ser aplicada, nos termos da decisão do STF, não há como desmembrar juros e correção monetária na fase judicial, para aplicação em períodos distintos, ficando consequentemente prejudicada a parte primeira da Súmula 439 do TST. Neste diapasão, em relação aos valores devidos a título de indenização por danos morais, sob pena de se contrariar a decisão do STF e violar o artigo 883 da CLT, impõe-se determinar que a indenização por danos morais será atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-63.2017.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 20/05/2022, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1860; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista do reclamado perante o reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Não há deduções de valores pagos a idênticos títulos a serem observadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido: - indenização por dano moral (R$2.000,00); - indenização por dano material (R$3.080,00). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 29 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Fabio Santos Silva x Imola Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 337991176

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010844-86.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SALGUEIRO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010844-86.2025.5.03.0078 AUTOR: FABIO SANTOS SILVA RÉU: IMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b31ced proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010844-86.2025.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o alegado vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado depois de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se integralmente na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. PERDA DE UMA CHANCE O reclamante alega que, na fundada expectativa de ser contratado pela reclamada, pediu demissão de seu emprego anterior. Porém, com o início das tratativas, com fornecimento de documentos para formalização da contratação e inclusive submissão a exame demissional, a reclamada cancelou sua contratação sem culpa de sua parte. Nesse ínterim, no primeiro dia de trabalho, por falta de comunicação a contento da empresa demandada, perdeu o ônibus que o transportaria e, ao final, a ré se valeu de tal fato para cancelar sua contratação, por considerá-lo desidioso já antes do início da prestação de serviços. De tal narrativa, pleiteia pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) e moral pré-contratuais por perda de uma chance. A reclamada, a seu turno, rechaça o pleito exordial, ao argumento de que nunca estabeleceu qualquer séria expectativa de contratação no reclamante, como denotaria o documento de fls. 20 do PDF, encartado pelo próprio autor, mediante o qual é enfatizado que “Até o final dos exames demissionais, não há garantia de contratação. Caso esteja trabalhando, só peça desligamento quando necessário”. Não bastasse, entendeu a empresa que a falta logo no primeiro dia de trabalho fora suficiente para barrar sua contratação, mesmo porque sua CTPS sequer tinha sido ainda assinada. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Com efeito, pode o empregador, antes da formalização do contrato, submeter o candidato a processo seletivo, composto de uma ou de várias etapas. E, com base nos resultados, é possível que a contratação não se efetive. Nessa hipótese, nenhuma obrigação incumbe ao empregador, visto que o candidato, até esse momento, possuía mera expectativa de direito. No entanto, no caso dos autos, ficou demonstrado que houve tratativas concretas entre as partes, ao ponto de a reclamada comunicar ao reclamante que ele já estaria admitido e que a perda do ônibus teria ocasionado a falta a seu primeiro dia de trabalho, como se depura do ‘print’ de fls. 26 do PDF – peça não impugnada especificamente pela demandada. Verifica-se, portanto, que a concretização do emprego ultrapassou o que pode se chamar de uma simples promessa de contratação ou mera expectativa de direito. Mesmo com a cautela prévia da ré de advertir os postulantes ao emprego acerca da ausência de garantias de contratação, é certo que o reclamante, com razão, teve sua expectativa de admissão ilegitimamente frustrada, vez que, de fato, já prestaria seu primeiro dia de serviços, de modo que apenas faltaria a formalização da contratação, com a respectiva assinatura da CTPS. Pontuo que a prova documental e oral produzidas não foram hábeis a evidenciar que foi do autor a culpa pela perda do ônibus que o transportaria para o primeiro dia de labor, a sugerir eventual culpa grave bastante para a resilição do contrato por justa causa, se fosse o caso, razão pela qual reputo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus no particular, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação de serviços. Ressalto a inexistência de controvérsia do desligamento do reclamante de seu emprego anterior, a teor do que denota a anotação de fls. 15 do PDF. E, conforme o art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil, já apontadas nos art. 186, 187 e 927 do CC: “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”, o que se amolda ao caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimentos para a contratação, criada a expectativa para o candidato, sua frustração, diante de imputação de conduta inadequada não comprovada, excede o poder diretivo, para configurar o ato ilícito (artigo 187 do Código Civil), resultando no direito a indenização por danos morais. (PROCESSO nº 0010107-14.2024.5.03.0080 (ROT), RECORRENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, RECORRIDO: JOHN LENNON MARTINS REIS, RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS)”. Entendo que a tarifação da lesão extrapatrimonial, para fins de fixação da correlata indenização compensatória, estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G, da CLT, introduzido pela Lei nº. 13.467/2017, é materialmente inconstitucional por violação frontal à Constituição da República, sobretudo aos dispositivos do art. 5º, V e X, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da isonomia (arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88), conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (Súmula 381), do C. STF (ADPF 130) e do E. TRT da 3ª Região (ArgInc 0011521-69.2019.5.03.0000). Logo, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos citados dispositivos. Cediço que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que não importe em enriquecimento sem causa da vítima, mas, igualmente, não deve ser arbitrada em montante inexpressivo, sob pena de não cumprir o seu caráter de desestímulo à recorrência da prática reputada ilícita. Assim, atenta aos critérios da gravidade da conduta praticada, extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, além dos reflexos sociais da ação, considerado o período que perdurou sua ocorrência (art. 944, do CC/02), a natureza do bem jurídico tutelado, a possibilidade de superação psicológica, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, arbitro a indenização por danos morais, já considerados todos os fundamentos fáticos narrados na exordial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados na forma da Súmula 439 do TST. Entendo que os danos materiais por lucros cessantes que o reclamante suportou consistem no valor das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada logo no primeiro dia de labor (aviso prévio indenizado e repercussões em FGTS mais multa de 40%, natalinas e férias mais um terço), a partir da remuneração prometida e incontroversa de R$2.326,05. Em decorrência de tal raciocínio, arbitro tal condenação em R$3.090,00. PROVOCAÇÃO DE ÓRGÃOS Indefiro a provocação dos órgãos pretendidos pela parte autora, por não terem sido evidenciados os fatos graves ventilados na peça inicial. Pode a parte interessada, contudo, caso lhe aprouver, interpelar diretamente as entidades com norte às providências que entende cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Considerando-se a sucumbência total da ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que as parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória, não havendo, portanto, incidência de contribuição previdenciária e fiscal. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral, em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC´s 58 e 59, em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, a atualização do valor arbitrado deverá ser feita a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, consoante entendimento agasalhado pelo precedente transcrito a seguir: “DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 883 DA CLT E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADC´s 58 e 59. O art. 883 da CLT assegura expressamente a incidência de juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, no julgamento das ADC's 58 e 59, o STF estabeleceu que, em relação a fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde o ajuizamento da ação. Assim, considerando o teor do art. 883 da CLT e a taxa SELIC a ser aplicada, nos termos da decisão do STF, não há como desmembrar juros e correção monetária na fase judicial, para aplicação em períodos distintos, ficando consequentemente prejudicada a parte primeira da Súmula 439 do TST. Neste diapasão, em relação aos valores devidos a título de indenização por danos morais, sob pena de se contrariar a decisão do STF e violar o artigo 883 da CLT, impõe-se determinar que a indenização por danos morais será atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-63.2017.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 20/05/2022, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1860; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista do reclamado perante o reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Não há deduções de valores pagos a idênticos títulos a serem observadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido: - indenização por dano moral (R$2.000,00); - indenização por dano material (R$3.080,00). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 29 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SANTOS SILVA

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 318358619

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-02.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LANES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010107-02.2025.5.03.0008 AUTOR: JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010107-02.2025.5.03.0008 AUTOR: JOAO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 094be15 proferida nos autos. Cls/Arb Aos 05 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de periculosidade e de insalubridade; indenização por danos morais pelo labor em condições insalubres e periculosas. Requereu a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$67.448,48. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Realizada a audiência, inconciliadas as partes, foi recebida a defesa apresentada e designada perícia técnica. Apresentada réplica à defesa e documentos. Laudo da perícia técnica e posteriores esclarecimentos foram juntados aos autos, com vistas às partes. Na audiência de instrução designada, foi indeferida a prova testemunhal pretendida pela reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Tentativas de conciliação rejeitadas. Julgamento designado. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pelo reclamante. A impugnação, entretanto, não merece acolhida, pois meramente formal, já que restou incólume o conteúdo da documentação, não sendo apresentado qualquer vício. Assim, na análise da prova, os documentos apresentados pelo reclamante servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver alguma impertinência para o fim que se pretende, serão desconsiderados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 840, §1º, DA CLT Sem razão a ré, vez que o valor atribuído à causa atende às pretensões deduzidas. Ademais, limitou-se a reclamada a impugnar o valor aleatoriamente, sem apontar aquele que entende adequado às pretensões autorais. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou periculosidade, alegando que desde a admissão laborou exposto a agentes insalubres e periculosos. A reclamada, em defesa, impugna a alegação de labor sob condições insalubres e periculosas. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela expert foi conclusivo no sentido de que: “Caracteriza-se a periculosidade, em razão de exposição a eletricidade, no período de 13/09/2021 a 07/03/2024, de acordo com o Anexo 4 da NR-16 (vide subitem 8.4 do laudo)”. Registra-se que as conclusões acima mencionadas decorreram do fato de a perita ter apurado que durante todo o contrato de trabalho fazia parte da rotina de trabalho do reclamante realizar testes e verificações nas manutenções corretivas em elevadores, atividades estas necessariamente realizadas com os circuitos energizados de forma a tornar possível medições de tensões (220V) e correntes elétricas com a utilização de “multímetro”, expondo-se ao risco acentuado oriundo de energia elétrica. A Sra. Perita destacou que, conforme o subitem 10.2.8.2 da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), as medidas de proteção coletiva devem priorizar a desenergização dos circuitos elétricos. Quando essa não for possível, é obrigatória a utilização de tensão de segurança, a fim de preservar a integridade física dos trabalhadores. Aduziu que o subitem 10.2.8.2.1 prevê que, na impossibilidade dessas medidas, devem ser adotadas outras formas de proteção coletiva, como isolação das partes vivas, barreiras físicas, sinalização adequada, sistemas de seccionamento automático e bloqueio do religamento. Apurou a Sra. Perita que a reclamada não comprovou a adoção de nenhuma dessas medidas de segurança previstas na NR-10. No que tange à insalubridade, a experta não constatou agentes insalubres nas atividades do reclamante. A reclamada impugnou o laudo de periculosidade (Id de62982), alegando que o reclamante trabalhava com equipamentos desenergizados e em extrabaixa tensão. Embora a reclamada impugna o laudo aduzindo que o reclamante trabalhava com equipamentos desenergizados e em extrabaixa tensão, a Sra. Perita, em seus esclarecimentos (Id 4d396b6), ratifica integralmente a conclusão do laudo pericial no tocante à periculosidade e baseada na constatação de que o reclamante realizava testes em sistemas energizados usando um multímetro, atividade que, segundo a sua avaliação, caracteriza exposição a risco de eletrocussão e, portanto, periculosidade conforme Anexo 4 da NR-16. Em sendo assim, acolho as conclusões da prova técnica. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base do autor, sendo devida a parcela no período de 13/09/2021 a 07/03/2024. Reflexos do adicional de periculosidade incidirão sobre férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, únicos reflexos postulados. No tocante à insalubridade, não foi apurado o labor do autor nessas condições, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível ao autor e cobrável nestes mesmos autos. Não se argumente que a decisão é extra petita por não haver na exordial pedido de entrega do PPP, posto que essa se traduz em obrigação legal que o empregador deveria ter cumprido no término do contrato de trabalho, incorrendo duplamente em descumprimento de obrigação legal (pagamento do adicional de periculosidade e entrega do documento PPP). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que mantinha contato habitual com máquinas de grande porte e alta voltagem, bem como estava exposta a níveis excessivos de ruído, restando configurado o ambiente de trabalho insalubre e periculoso, com risco direto à sua saúde e integridade física. Tais condições violariam direitos fundamentais do trabalhador, justificando a reparação por danos morais. Pois bem. A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, embora reconhecida a periculosidade das atividades exercidas, o simples labor em condições periculosas, por si só, não configura dano à moral da parte autora. A legislação trabalhista já prevê o pagamento do adicional de periculosidade como forma de compensação pecuniária pelo risco inerente à atividade, não se havendo de falar, também, em reparação por dano à moral. Portanto e em conclusão, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e ausência de prova em sentido contrário. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá a ela o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da ré, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, é indenizatória a seguinte parcela deferida: reflexos do adicional de periculosidade em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e no FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOÃO VICTOR WENCESLAU SANTOS DE OLIVEIRA em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base do autor, no período de 13/09/2021 a 07/03/2024 e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e em FGTS. A reclamada deverá entregar ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível ao autor e cobrável nestes mesmos autos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). Na liquidação serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, em cada item correspondente à verba que haja sido deferida nestes autos, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pelo autor a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, é indenizatória a seguinte parcela deferida: reflexos do adicional periculosidade em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e no FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arcará a ré com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$680,00, calculadas sobre R$34.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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