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Wesley Caetano Rocha x Real Estruturas E Construcoes Eireli e outros

ID: 337489584

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011509-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CAETANO ROCHA

Polo Passivo:

REAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES EIRELI VALE S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA CRUZ ZORZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DORNELAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011509-97.2024.5.03.0091 AUTOR: WESLEY CAETANO ROCHA RÉU: REAL ESTRUTURAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011509-97.2024.5.03.0091 AUTOR: WESLEY CAETANO ROCHA RÉU: REAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3881b08 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WESLEY CAETANO ROCHA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de REAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES EIRELI e VALE S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 08/05/2023, na função de eletricista de força controle último salário base R$2.576,99. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.5f2e524, fls. 2/8). Atribuiu à causa o valor de R$56.955,62. Juntou documentos. Defesas escritas sob IDs. 13f5dea, fls. 139/173 e fd5e4a3, fls 2498/2518, com documentos. Impugnação às defesas sob ID. 2e825ca, fls. 2749/2766. Realizada audiência de instrução (ID. 1f6b9ed, fls. 352/353), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a 2ª reclamada que o reclamante é carecedor de ação, uma vez que inexiste qualquer relação jurídica capaz de sustentar suas alegações. Segundo o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Dessa forma, sendo o autor detentor da pretensão, se dizendo titular de um direito material; e sendo a ré a pessoa indicada pelo autor como a devedora dessa relação jurídica; conclui-se, de imediato, que são partes legítimas a figurar nos polos ativo e passivo da presente reclamação. Rejeito. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que as reclamadas apresentaram sua ampla defesa. Afasto. LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGOS O autor alega que o acerto rescisório realizado pela reclamada considerou apenas o seu salário base, sendo que o correto seria a apuração tendo como base a remuneração. Afirma também que tanto as horas extras pagas quanto o adicional de periculosidade pago não tiveram os respectivos reflexos incluídos. A 1ª reclamada nega. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o reclamante em nenhum momento apontou as diferenças que entende devidas em relação às verbas rescisórias e aos reflexos das horas extras e do adicional de periculosidade. Não há sequer uma amostragem com os valores que entende serem os corretos, evidenciando a ausência de comprovação de diferenças em seu favor (art. 818, I da CLT). Destaco que não há que se falar em inversão desse ônus, eis que a alegação acerca da existência de diferenças foi lançada pelo reclamante, não se admitindo que tenha vindo em juízo especular acerca delas. Se afirma que existiam diferenças é porque apurou, e se apurou, caberia a ele demonstrá-las. Além disso, analisando o TRCT (ID. bc8f085, fl. 2637), vejo que, ao contrário do narrado pelo autor, as verbas rescisórias não foram calculadas considerando apenas o salário base do reclamante. Cito, como exemplo, o aviso prévio indenizado (30 días) no importe de R$3.668,59, valor muito superior ao salário base do autor que era de R$2.576,99, o que demonstra terem sido incluídos no pagamento das verbas rescisórias os adicionais pagos. Por tudo, julgo improcedentes os pedidos. Itens “3, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5”, 2º “4” e “8”. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES O autor afirma que iniciava sua jornada 20 minutos antes do registro de ponto e a encerrava 20 minutos depois de bater o ponto. A reclamada se defende dizendo que o autor registrava o ponto assim que chegava ao local; ao final do expediente encerrava suas atividades e batia o cartão de ponto imediatamente. A 1ª reclamada anexou à defesa os controles de frequência do obreiro, com registros de entrada e saída (ID. 0bb0a86, fls. 2587/2599), sem indícios de manipulação. Ao contrário do alegado, os registros não são britânicos, mas variados. Desse modo, ante a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto, caberia ao autor comprovar a sua inidoneidade, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula 338, item II, do TST, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foi produzida prova oral. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em virtude de minutos residuais (antes do expediente e após o expediente) e reflexos. Item “4” do rol de pedidos da inicial. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Pede o pagamento das horas extras pertinentes. A 1ª reclamada se defende dizendo que o autor sempre gozou de no mínimo 1h de intervalo para descanso e refeição. Cabia ao reclamante comprovar as alegações da inicial já que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, no caso dos autos, o reclamante não se livrou de seu ônus. Primeiramente observa-se que os cartões de ponto eram pré-assinalados quanto ao intervalo intrajornada o que não configura, por si só, qualquer tipo de irregularidade visto que a conduta é permitida pela legislação (arts. 74, § 2º/CLT e art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91). Além disso, não houve produção de prova oral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras pela violação do intervalo intrajornada e seus consequentes reflexos. Item “5” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base no seguinte motivo: que a 1ª reclamada fornecia cartão alimentação, mas o restaurante fechava às 18h, não sendo possível realizar sua refeição, pois o cartão não era aceito em outros lugares. Fato constitutivo de seu direito, era do reclamante o ônus de comprovar que o restaurante fechava às 18h e que o cartão não era aceito em outros lugares (art. 818, I, da CLT). De tal ônus não se desincumbiu a contento. Ao contrário, o documento juntado sob ID. bab1b29, fl. 2727, relativo ao extrato de alimentação do autor, comprova que o cartão era aceito em diversos estabelecimentos, ao contrário do alegado. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “9” do rol de pedidos da inicial. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Fica prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada, porquanto todos os pedidos foram julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, porquanto o reclamante apenas exerceu o seu direito constitucional de ação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por WESLEY CAETANO ROCHA em desfavor de REAL ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES EIRELI E VALE S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.139,11, calculadas sobre R$56.955,62, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - REAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES EIRELI

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Wesley Caetano Rocha x Real Estruturas E Construcoes Eireli e outros

ID: 337489597

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011509-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CAETANO ROCHA

Polo Passivo:

REAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES EIRELI VALE S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

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PATRICIA DA CRUZ ZORZI

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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CHRISTIANE DORNELAS SILVA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011509-97.2024.5.03.0091 AUTOR: WESLEY CAETANO ROCHA RÉU: REAL ESTRUTURAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011509-97.2024.5.03.0091 AUTOR: WESLEY CAETANO ROCHA RÉU: REAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3881b08 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WESLEY CAETANO ROCHA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de REAL ESTRUTURAS E CONSTRUCOES EIRELI e VALE S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 08/05/2023, na função de eletricista de força controle último salário base R$2.576,99. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.5f2e524, fls. 2/8). Atribuiu à causa o valor de R$56.955,62. Juntou documentos. Defesas escritas sob IDs. 13f5dea, fls. 139/173 e fd5e4a3, fls 2498/2518, com documentos. Impugnação às defesas sob ID. 2e825ca, fls. 2749/2766. Realizada audiência de instrução (ID. 1f6b9ed, fls. 352/353), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a 2ª reclamada que o reclamante é carecedor de ação, uma vez que inexiste qualquer relação jurídica capaz de sustentar suas alegações. Segundo o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Dessa forma, sendo o autor detentor da pretensão, se dizendo titular de um direito material; e sendo a ré a pessoa indicada pelo autor como a devedora dessa relação jurídica; conclui-se, de imediato, que são partes legítimas a figurar nos polos ativo e passivo da presente reclamação. Rejeito. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que as reclamadas apresentaram sua ampla defesa. Afasto. LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGOS O autor alega que o acerto rescisório realizado pela reclamada considerou apenas o seu salário base, sendo que o correto seria a apuração tendo como base a remuneração. Afirma também que tanto as horas extras pagas quanto o adicional de periculosidade pago não tiveram os respectivos reflexos incluídos. A 1ª reclamada nega. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o reclamante em nenhum momento apontou as diferenças que entende devidas em relação às verbas rescisórias e aos reflexos das horas extras e do adicional de periculosidade. Não há sequer uma amostragem com os valores que entende serem os corretos, evidenciando a ausência de comprovação de diferenças em seu favor (art. 818, I da CLT). Destaco que não há que se falar em inversão desse ônus, eis que a alegação acerca da existência de diferenças foi lançada pelo reclamante, não se admitindo que tenha vindo em juízo especular acerca delas. Se afirma que existiam diferenças é porque apurou, e se apurou, caberia a ele demonstrá-las. Além disso, analisando o TRCT (ID. bc8f085, fl. 2637), vejo que, ao contrário do narrado pelo autor, as verbas rescisórias não foram calculadas considerando apenas o salário base do reclamante. Cito, como exemplo, o aviso prévio indenizado (30 días) no importe de R$3.668,59, valor muito superior ao salário base do autor que era de R$2.576,99, o que demonstra terem sido incluídos no pagamento das verbas rescisórias os adicionais pagos. Por tudo, julgo improcedentes os pedidos. Itens “3, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5”, 2º “4” e “8”. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES O autor afirma que iniciava sua jornada 20 minutos antes do registro de ponto e a encerrava 20 minutos depois de bater o ponto. A reclamada se defende dizendo que o autor registrava o ponto assim que chegava ao local; ao final do expediente encerrava suas atividades e batia o cartão de ponto imediatamente. A 1ª reclamada anexou à defesa os controles de frequência do obreiro, com registros de entrada e saída (ID. 0bb0a86, fls. 2587/2599), sem indícios de manipulação. Ao contrário do alegado, os registros não são britânicos, mas variados. Desse modo, ante a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto, caberia ao autor comprovar a sua inidoneidade, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula 338, item II, do TST, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foi produzida prova oral. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em virtude de minutos residuais (antes do expediente e após o expediente) e reflexos. Item “4” do rol de pedidos da inicial. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Pede o pagamento das horas extras pertinentes. A 1ª reclamada se defende dizendo que o autor sempre gozou de no mínimo 1h de intervalo para descanso e refeição. Cabia ao reclamante comprovar as alegações da inicial já que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, no caso dos autos, o reclamante não se livrou de seu ônus. Primeiramente observa-se que os cartões de ponto eram pré-assinalados quanto ao intervalo intrajornada o que não configura, por si só, qualquer tipo de irregularidade visto que a conduta é permitida pela legislação (arts. 74, § 2º/CLT e art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91). Além disso, não houve produção de prova oral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras pela violação do intervalo intrajornada e seus consequentes reflexos. Item “5” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base no seguinte motivo: que a 1ª reclamada fornecia cartão alimentação, mas o restaurante fechava às 18h, não sendo possível realizar sua refeição, pois o cartão não era aceito em outros lugares. Fato constitutivo de seu direito, era do reclamante o ônus de comprovar que o restaurante fechava às 18h e que o cartão não era aceito em outros lugares (art. 818, I, da CLT). De tal ônus não se desincumbiu a contento. Ao contrário, o documento juntado sob ID. bab1b29, fl. 2727, relativo ao extrato de alimentação do autor, comprova que o cartão era aceito em diversos estabelecimentos, ao contrário do alegado. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “9” do rol de pedidos da inicial. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Fica prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada, porquanto todos os pedidos foram julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, porquanto o reclamante apenas exerceu o seu direito constitucional de ação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por WESLEY CAETANO ROCHA em desfavor de REAL ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES EIRELI E VALE S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.139,11, calculadas sobre R$56.955,62, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY CAETANO ROCHA

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Processo nº 8002394-39.2022.8.05.0103

ID: 300246948

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002394-39.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UIRES LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IANA GISELE BARRETO SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002394-39.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002394-39.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: UIRES LISBOA DOS SANTOS Advogado(s): IANA GISELE BARRETO SIMPLICIO (OAB:BA57692) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Uires Lisboa dos Santos ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz que exercia a função de "atendente de supermercado", e sofreu acidente de trabalho, sofrendo patologias incapacitantes no joelho direito, desde janeiro de 2020. Relata que solicitou o benefício previdenciário, o qual foi deferido e prorrogado algumas vezes. Entretanto, o último pedido foi negado, sem a realização de nova perícia. Salienta que apresentou recurso em 18/08/2021, entretanto, não foi apreciado até o ajuizamento da ação. Realça que persiste a incapacidade laborativa, por conta da patologia inicial, não havendo motivo para o cancelamento. Informa está impossibilitado de cuidar do seu lar e que está sendo sustentado por sua companheira. Faz considerações de ordem legal e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria se persistir as patologias. Anexou documentos, dentre os quais: laudos, exames, relatórios médicos e protocolo administrativo- IDs 187919917 a 187919926. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 188124325. Laudo pericial apresentado - ID 236056750. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 236068265. A autarquia/ré requereu esclarecimentos ao perito - ID 236725012. Deferida a intimação do perito para complementar o laudo - ID 386574143. Laudo pericial complementado - ID 407538116. Ambas as partes intimadas para se manifestarem - ID 407538143. A ré requer novas diligências - ID 411391373. O autor permaneceu silente, conforme certifico a Secretaria - ID 413036110. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das diligências requeridas pela autarquia/ré Ao se manifestar sobre o laudo, a autarquia/ré requereu diligências para que fosse intimado o Perito para informar " (...) quais funções o autor poderia ser readaptado, bem como, seja intimado o Empregador do autor para informar se há alguma outra função na sua empresa na qual poderá readaptar o autor." - ID 236725012. Ao complementar o laudo o especialista disse: "O paciente à época da perícia estava com uma lesão no joelho aguardando cirurgia. Incapacidade parcial e temporária até que realize cirurgia. Apto para atividades em que fique sentado e não demande de longas caminhadas ou ficar de pés por períodos extensos. Sugiro funções administrativas em escritório ou operador de caixa." - ID 407538116. Diante da resposta complementar supracitada, desnecessário intimar o empregador para informar outra função para o autor, em caso de retorno, pois o próprio laudo complementar já indicou, sendo satisfatória tal resposta, e impertinente dilatar a lide com diligências complementares inúteis, diante da conclusão feita pelo perito-médico. Assim, INDEFIRO o pedido de diligência ao empregador. 2.2 Do mérito O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário a partir de 23 de fevereiro de 2020, e requerimento administrativo em 18/08/2021, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 187919925 e 187919926. Ademais, a autarquia/ré apesar de citada, limitou-se a requerer complementação do laudo, e pugnar pela improcedência do pedido, sem questionar a qualidade do segurado - ID 236725012. A pretensão autoral, neste caso, se refere ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado, tendo seu recurso protocolizado em 18/08/2021 - ID 187919926. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Conforme se destaca em respostas às perguntas feitas por este Juízo e pelas partes, no laudo pericial , o especialista ao ser perguntado se a periciada encontra-se acometida com alguma patologia? (com CID). Respondeu: "CID M23.2 Transtorno Do Menisco Devido À Ruptura Ou Lesão Antiga". Perguntado a causa provável? Respondeu: "Acidetne de Trabalho típico". Perguntado Doença/ moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Respondeu: Sim. O paciente não está apto para retorno ao seu trabalho até que realize tratamento cirúrgico. Apresenta exames de imagem e exame físico confirmatório para lesão de menisco em joelho direito. Perguntado se a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?. Respondeu: "Apresenta incapacidade Parcial e Temporária." Ao fazer esclarecimentos finais o especialista realçou que o autor: "Deverá ser encaminhado para reabilitação ou readequação funcional no trabalho enquanto aguarda tratamento cirúrgico da lesão do menisco em joelho direito." Ao complementar o laudo o especialista disse: "O paciente à época da perícia estava com uma lesão no joelho aguardando cirurgia. Incapacidade parcial e temporária até que realize cirurgia. Apto para atividades em que fique sentado e não demande de longas caminhadas ou ficar de pés por períodos extensos. Sugiro funções administrativas em escritório ou operador de caixa." - ID 407538116. Assim, deve ser mantida a última conclusão do Perito, pois, em consonância com o conjunto probatório (diversos relatórios e laudos médicos apresentados), e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da incapacidade laborativa parcial e temporária, mostra-se perfeitamente possível acolher-se seu conteúdo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez, haja vista que a incapacidade é parcial e temporária. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir do dia 18 de agosto de 2021 - ID 187919926. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (18/08/2021), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Nomad Sports Comercio S.A.

ID: 326990770

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011349-72.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOMAD SPORTS COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GONCALVES CARDOSO

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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DANIEL MILANEZ DE CARVALHO

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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BARBARA KELLY CARMO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011349-72.2024.5.03.0091 AUTOR: JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS RÉU: NOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011349-72.2024.5.03.0091 AUTOR: JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS RÉU: NOMAD SPORTS COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ba694a proferida nos autos. I – RELATÓRIO JEOVÂNIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 19/04/2023, na função de assistente de produção, ilicitamente dispensada em 31/07/2024, percebendo, por último, remuneração de R$1.541,23. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. 90d1384.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$95.099,69. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 9502497. Na assentada inicial (Id. a8d6c9a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 3e7f150, manifestando-se a reclamante e gerando os esclarecimentos de Id. 64b2f56. Réplica no Id. dd559ff. Na audiência de instrução (Id. c10cc45), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3e7f150, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada NÃO se encontram respaldas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com o determinado pela NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho” (fl. 401 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 64b2f56, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcedem os pedidos das alíneas “b”, “c” e “f”. 3.DISPENSA DISCRIMINATÓRIA / DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). De acordo com a inicial, a reclamante foi dispensada de forma discriminatória, vez que ocorreu logo após a reclamada tomar conhecimento da cirurgia pré-agendada a que seria submetida para retirada total da tireoide, entendendo fazer jus ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, invocando a aplicação da Súmula 443/TST. Resistindo à pretensão, defende-se a reclamada ao argumento de que a dispensa se deu dentro de seu direito potestativo, sem qualquer discriminação. Pois bem. É ônus da reclamante comprovar que é portadora de doença estigmatizante, assim como de demonstrar que a empregadora estava ciente deste quadro patológico no momento da dispensa, de modo a alcançar a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST, que dispõe: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Com efeito, em momento algum a reclamante invoca a presença de doença estigmatizante, sendo certo que o exame citopatológico de Id. 9ca19a8 (fl. 28), realizado em 12/02024 e liberado em 30/04/2024 (antes, pois, da dispensa), concluiu tratar-se de “cisto coloíde”, sem inflamação e sem malignidade. É certo que a jurisprudência vem empregando, por analogia, o rol de doenças graves previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, assim como o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial nº 2.998/01 do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde. Entretanto, nenhum deles prevê a doença acometida pela trabalhadora. Nesse contexto, como a doença em tela (“cisto colóide”, ainda que com retirada da tireóide, como alegado na inicial) não suscita estigma ou preconceito, não é possível endossar a presunção de veracidade de que a dispensa sem justa causa da reclamante foi discriminatória, tal como aventado na inicial, motivo pelo qual afasto a incidência da Súmula 443/TST ao presente caso concreto, devendo a autora, por conseguinte, desonerar-se do encargo probatório de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, à luz dos artigos 373, I, CPC e 818, I, da CLT. Disso não se desvencilhou a autora, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. c10cc45), razão pela qual reconheço que a dispensa se deu dentro do poder diretivo da empregadora, não havendo falar-se em nulidade da dispensa e/ou reparação por danos morais. Improcede o pedido da alínea “a”. 4.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, a reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JEOVÂNIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS em desfavor de NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$1.901,99, calculadas sobre R$ 95.099,69, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Nomad Sports Comercio S.A.

ID: 326990836

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011349-72.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOMAD SPORTS COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GONCALVES CARDOSO

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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DANIEL MILANEZ DE CARVALHO

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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BARBARA KELLY CARMO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011349-72.2024.5.03.0091 AUTOR: JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS RÉU: NOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011349-72.2024.5.03.0091 AUTOR: JEOVANIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS RÉU: NOMAD SPORTS COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ba694a proferida nos autos. I – RELATÓRIO JEOVÂNIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 19/04/2023, na função de assistente de produção, ilicitamente dispensada em 31/07/2024, percebendo, por último, remuneração de R$1.541,23. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. 90d1384.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$95.099,69. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 9502497. Na assentada inicial (Id. a8d6c9a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 3e7f150, manifestando-se a reclamante e gerando os esclarecimentos de Id. 64b2f56. Réplica no Id. dd559ff. Na audiência de instrução (Id. c10cc45), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3e7f150, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada NÃO se encontram respaldas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com o determinado pela NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho” (fl. 401 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 64b2f56, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcedem os pedidos das alíneas “b”, “c” e “f”. 3.DISPENSA DISCRIMINATÓRIA / DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). De acordo com a inicial, a reclamante foi dispensada de forma discriminatória, vez que ocorreu logo após a reclamada tomar conhecimento da cirurgia pré-agendada a que seria submetida para retirada total da tireoide, entendendo fazer jus ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, invocando a aplicação da Súmula 443/TST. Resistindo à pretensão, defende-se a reclamada ao argumento de que a dispensa se deu dentro de seu direito potestativo, sem qualquer discriminação. Pois bem. É ônus da reclamante comprovar que é portadora de doença estigmatizante, assim como de demonstrar que a empregadora estava ciente deste quadro patológico no momento da dispensa, de modo a alcançar a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST, que dispõe: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Com efeito, em momento algum a reclamante invoca a presença de doença estigmatizante, sendo certo que o exame citopatológico de Id. 9ca19a8 (fl. 28), realizado em 12/02024 e liberado em 30/04/2024 (antes, pois, da dispensa), concluiu tratar-se de “cisto coloíde”, sem inflamação e sem malignidade. É certo que a jurisprudência vem empregando, por analogia, o rol de doenças graves previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, assim como o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial nº 2.998/01 do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde. Entretanto, nenhum deles prevê a doença acometida pela trabalhadora. Nesse contexto, como a doença em tela (“cisto colóide”, ainda que com retirada da tireóide, como alegado na inicial) não suscita estigma ou preconceito, não é possível endossar a presunção de veracidade de que a dispensa sem justa causa da reclamante foi discriminatória, tal como aventado na inicial, motivo pelo qual afasto a incidência da Súmula 443/TST ao presente caso concreto, devendo a autora, por conseguinte, desonerar-se do encargo probatório de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, à luz dos artigos 373, I, CPC e 818, I, da CLT. Disso não se desvencilhou a autora, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. c10cc45), razão pela qual reconheço que a dispensa se deu dentro do poder diretivo da empregadora, não havendo falar-se em nulidade da dispensa e/ou reparação por danos morais. Improcede o pedido da alínea “a”. 4.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, a reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JEOVÂNIA LUCAS DE OLIVEIRA DIAS em desfavor de NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$1.901,99, calculadas sobre R$ 95.099,69, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOMAD SPORTS COMERCIO S.A.

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H.B.C. x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 317490373

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013204-34.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H.B.C.

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

AMAURI BALBO

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RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES

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CELSO RENATO SCOTTON

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FERNANDA FEIJO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013204-34.2025.5.03.0000 REQUERENTE: HELIO BARROS COU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013204-34.2025.5.03.0000 REQUERENTE: HELIO BARROS COUTO REQUERIDO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c9df1 proferida nos autos. RPV 08668/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, conforme ID. 4c9fde9 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs. citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0011267-30.2015.5.03.0035. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA contra SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e UNIÃO FEDERAL em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com condenação das reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas deferidas, conforme sentença de ID. 999cd97. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pela reclamante, segundo decisão de ID. 4eb8b88. Conhecidos os recursos ordinários interpostos pela reclamante, pela segunda reclamada sob ID. 5df9780 e pela terceira ré, exceto quanto ao pedido de aplicação da Súmula 304/TST, formulado pela segunda, por estar pleiteando em nome próprio direito alheio; não conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela segunda ré (ID. bd92d73), ante a preclusão consumativa operada pelo recurso anteriormente interposto por ela e pelo princípio da unirrecorribilidade; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, para excluir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante no presente feito, restando prejudicados os demais pedidos formulados em seu apelo, por falta de interesse recursal; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela autora, para afastar a extinção sem resolução de mérito das pretensões constantes dos itens “d”, “e”, “f”, “h” da inicial, condenando a primeira e segunda reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas complementares deferidas (acórdão de ID. 3e2aa05). Providos parcialmente os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, para acrescer os fundamentos consignados no acórdão de ID. cf02e2f. Recebido parcialmente e não conhecido o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, nos termos das decisões de ID. ac5bca1 e 3e72aa5. Denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela segunda reclamada, conforme decisão de ID. 4425f6f. Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 14/03/2023 (ID. 449bc92). Na fase de liquidação, o d. Juízo da execução determinou a intimação da primeira e segunda executadas para apresentarem cálculos (ID. b01297e). Intimadas as partes, a primeira executada ficou silente e a segunda executada apresentou cálculos (ID. 0e57449 e fabe7df) indicando o valor da execução de R$88.899,65, atualizado até 30/04/2023. A segunda executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 602ebc2), recebida pelo d. Juízo da execução como mera petição, dando-lhe razão esclarecendo que, em se tratando a segunda de empresa pública, indevida a constrição de seu patrimônio, observando-se o regime de precatórios, sobretudo no que diz respeito aos depósitos de valores (ID. 59719b8). Manifestação do ex-liquidante da insolvência civil da primeira executada (ID. 154a3af) juntando decisão de ID. 02a8497 e requerendo a intimação do administrador judicial da insolvência da primeira executada, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 1717ca0). Intimado, o administrador da insolvência da primeira executada ficou silente. A Secretaria da Vara certificou que deixou de associar o advogado/terceiro interessado (administrador ou advogado) no cadastro da primeira executada, por não ter informação nos autos de seu CPF e/ou OAB/RJ (ID. 0269db1). Manifestação da exequente (ID. c6a9cbd) impugnando os cálculos da segunda executada, juntando cálculos de liquidação e documentos (ID. f5e3161 e 714c6fb), com indicação do valor da execução de R$233.201,96, atualizado até 30/06/2023. A exequente (ID. a44b37e) requereu a liberação dos depósitos de valores efetuados pela segunda executada, para fins de pagamento do valor incontroverso. Manifestação da primeira executada, por meio de seu administrador judicial (ID. 0ba0194), informando a sua insolvência civil a partir de 24/10/2017, conforme decisão de ID. 77d9e57 e d90ffb8, requerendo a transferência de eventuais valores depositados judicialmente em seu nome ao Juízo da Insolvência Civil. O MM. Juiz a quo fez constar que os valores existentes nos autos dizem respeito a depósito recursal efetuado pela segunda executada (ID. cda931). A segunda executada (ID. 275b469 e c42a501) apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. O MM. Juiz de primeiro grau reviu o despacho de ID. 57461c1, concluindo que a segunda executada não se adequa ao regime da Fazenda Pública, não se sujeitando ao regime de precatórios; determinou a intimação da exequente para fornecer dados bancários para a transferência de crédito; esclarecendo ao final, sobre a necessidade de nomear perito contábil (ID. 217489c). A segunda executada interpôs agravo de petição (ID. b118ac5), ao qual foi denegado seguimento pelo d. Juízo a quo (ID. 4be24b1). Manifestação da exequente (ID. 5fb33ed) informando dados bancários para a transferência de crédito. O MM. Juiz de primeira instância sustou, por ora, a determinação de liberação de valores à exequente e nomeou perito para a elaboração dos cálculos de liquidação (ID. db4fb41 a 7076fbf). A segunda executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 75395ee) e a exequente, respectiva contraminuta (ID. 14b7efa). Provido o agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela segunda executada para conhecer do seu agravo de petição e, no mérito, rejeitar o pedido de suspensão da execução e dar-lhe provimento a fim de determinar que à segunda executada seja aplicado o rito processual do regime de precatórios previstos no art. 100 da CF, ficando afastadas as determinações visando à excussão de seus bens e à liberação de valores existentes em contas de depósito recursal (acórdão, ID. 8868db6). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, conforme decisão de ID. 873426c. Decorrido o prazo recursal das partes em 07/12/2023 (ID. 0044ee5), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a nomeação do perito para elaboração dos cálculos de liquidação (ID. e0258c0 a a5ed370). Cálculos elaborados pelo perito (ID. b533208 e e2ec6a8) indicando o valor da execução de R$119.911,37, atualizado até 31/01/2024. O MM. Juiz de primeiro grau arbitrou honorários periciais em R$2.000,00 e determinou a intimação das partes (ID. 9622e5c). Intimadas, a primeira e segunda executadas ficaram silentes. Manifestação da terceira reclamada (União Federal - ID. d8768f1) informando que fora absolvida da condenação, requerendo a sua exclusão da execução, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 884fef9). O exequente (ID. 1ea5f41) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. de4bf21 e 7e21271) dando razão parcial à exequente e retificando os cálculos de liquidação (ID. 32dec9c), com indicação do valor da execução de R$139.810,64, atualizado até 31/01/2024. Intimada, a primeira executada ficou silente; manifestações da segunda executada (ID. 81ad5fa e eff30f7) impugnando os cálculos periciais, conforme cálculos de liquidação de ID. 81b27c1; manifestação da exequente (ID. ee1c65e) também impugnando os cálculos periciais e da terceira ré (ID. 8541a31), deixando de se manifestar, por ter sido excluída da lide. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 39695c9) ratificando os cálculos, que foram adequados e atualizados pelo SLJ até 30/04/2024 (ID. 0b19da3), indicando o valor da execução de R$123.893,72. Os cálculos de liquidação do SLJ foram homologados, fixando o valor da execução em R$123.893,72; registrando o caráter definitivo da execução; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda, esta nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 433c537). A primeira executada permaneceu silente e o exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 96d3167); a segunda executada, embargos à execução (ID. 6df8e08), conforme parecer técnico e cálculos de ID. 58376ff. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 128678e) ratificando os cálculos periciais. Os embargos à execução da segunda executada foram desprovidos e provida parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação da exequente, determinando a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação da sentença de ID. 0d6181a. Desprovido o agravo de petição interposto pela exequente e provido o interposto pela segunda executada, para determinar a atualização da dívida desde o vencimento até 07/12/2021 com base no IPCA, incidindo juros em conformidade com a variação da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, a partir de 08/12/2021, com base na taxa SELIC, que já remunera a correção monetária e os juros (acórdão, ID. 9522ff8). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, nos termos do acórdão de ID. daa1303. Decorrido o prazo recursal das partes em 29/10/2024 (ID. 9c796b7), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a intimação do perito para a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 114ee6e). Cálculos retificados e atualizados pelo perito até 31/10/2024 (ID. 61637a7 e f972385), indicando o valor da execução de R$184.017,20. Intimadas, as executadas ficaram silentes. Manifestação da União Federal (ID. 4f1c97a) resguardando o seu direito de se manifestar sobre os cálculos quando intimada na forma do artigo 535 do CPC. A exequente (ID. 491a005) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 6e48f74 e fae3e62) dando razão parcial à exequente, retificando e atualizando os cálculos de liquidação até 31/12/2024 (ID. 8fb8012), com indicação do valor da execução de R$212.259,16. Intimadas as partes, a primeira executada permaneceu inerte; a União Federal (ID. 88d759c) reservou-se no direito de se manifestar quando intimada na forma do artigo 535 do CPC e a segunda executada (ID. 0f292de) concordou com os cálculos periciais. Os cálculos foram atualizados pelo SLJ até 31/03/2025 (ID. a69e3a8), indicando o valor da execução de R$216.749,56. Homologados pelo d. Juízo de primeiro grau os cálculos de liquidação do SLJ, fixando o valor da execução de R$216.849,17; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda executada, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 0e0ff18). Intimadas, as partes ficaram silentes. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de execução em 03/06/2025. Expedido Ofício Precatório em benefício da exequente Vânia de Oliveira Baeta (R$214.726,95 - ID. 5818454) e Requisição de Pequeno Valor em favor do perito Hélio Barros Couto (R$2.122,22 - ID. 3e208ab), os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, sendo autuados sob os números 8668 e 8669/2025. Os presentes autos de 2º Grau dizem respeito à Requisição de Pequeno Valor expedida em favor do perito HÉLIO BARROS COUTO. No entanto, constato a existência de inconsistência na Requisição de Pequeno Valor em relação à ausência de intimação específica do perito, credor (Hélio Barros Couto), na forma do artigo 884 da CLT, tal qual previsto no artigo 12, caput, da IN CONJ GP/GVP2 nº 115/2023 deste Regional. Constato, ainda, a existência de inconsistências na requisição expedida quanto à ausência de: a) intimação do perito credor e da segunda executada acerca do conteúdo do precatório antes do seu encaminhamento à Secretaria de Precatórios, como exigido pelo parágrafo 5º do art. 6º da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional; b) verificação da regularidade da situação cadastral da parte beneficiária perante a Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 5º da supracitada Instrução Normativa deste Regional; e c) informação dos dados bancários do credor para a transferência do crédito, a teor do que dispõe o art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Dessa forma, deixo de receber a presente Requisição de Pequeno Valor e determino a devolução dos autos à origem para apreciação de todas essas questões acima expostas, cujo saneamento é indispensável para a verificação da regularidade formal da requisição de pagamento. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/5 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

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V.D.O.B. x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 317490459

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013206-04.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V.D.O.B.

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

AMAURI BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO RENATO SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FEIJO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIVEIRA BAETA REQUERIDO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09a4252 proferida nos autos. PRECATÓRIO 8669/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, conforme ID. bf60cd5 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs. citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0011267-30.2015.5.03.0035. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA contra SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e UNIÃO FEDERAL em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com condenação das reclamadas solidariamente na obrigação de pagar as parcelas deferidas, conforme sentença de ID. 999cd97. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pela reclamante, segundo decisão de ID. 4eb8b88. Conhecidos os recursos ordinários interpostos pela reclamante, pela segunda reclamada sob ID. 5df9780 e pela terceira ré, exceto quanto ao pedido de aplicação da Súmula 304/TST, formulado pela segunda, por estar pleiteando em nome próprio direito alheio; não conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela segunda ré (ID. bd92d73), ante a preclusão consumativa operada pelo recurso anteriormente interposto por ela e pelo princípio da unirrecorribilidade; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, para excluir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante no presente feito, restando prejudicados os demais pedidos formulados em seu apelo, por falta de interesse recursal; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela autora, para afastar a extinção sem resolução de mérito das pretensões constantes dos itens “d”, “e”, “f”, “h” da inicial, condenando a primeira e segunda reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas complementares deferidas (acórdão de ID. 3e2aa05). Providos parcialmente os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, para acrescer os fundamentos consignados no acórdão de ID. cf02e2f. Recebido parcialmente e não conhecido o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, nos termos das decisões de ID. ac5bca1 e 3e72aa5. Denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela segunda reclamada, conforme decisão de ID. 4425f6f. Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 14/03/2023 (ID. 449bc92). Na fase de liquidação, o d. Juízo da execução determinou a intimação da primeira e segunda executadas para apresentarem cálculos (ID. b01297e). Intimadas as partes, a primeira executada ficou silente e a segunda executada apresentou cálculos (ID. 0e57449 e fabe7df) indicando o valor da execução de R$88.899,65, atualizado até 30/04/2023. A segunda executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 602ebc2), recebida pelo d. Juízo da execução como mera petição, dando-lhe razão esclarecendo que, em se tratando a segunda de empresa pública, indevida a constrição de seu patrimônio, observando-se o regime de precatórios, sobretudo no que diz respeito aos depósitos de valores (ID. 59719b8). Manifestação do ex-liquidante da insolvência civil da primeira executada (ID. 154a3af) juntando decisão de ID. 02a8497 e requerendo a intimação do administrador judicial da insolvência da primeira executada, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 1717ca0). Intimado, o administrador da insolvência da primeira executada ficou silente. A Secretaria da Vara certificou que deixou de associar o advogado/terceiro interessado (administrador ou advogado) no cadastro da primeira executada, por não ter informação nos autos de seu CPF e/ou OAB/RJ (ID. 0269db1). Manifestação da exequente (ID. c6a9cbd) impugnando os cálculos da segunda executada, juntando cálculos de liquidação e documentos (ID. f5e3161 e 714c6fb), com indicação do valor da execução de R$233.201,96, atualizado até 30/06/2023. A exequente (ID. a44b37e) requereu a liberação dos depósitos de valores efetuados pela segunda executada, para fins de pagamento do valor incontroverso. Manifestação da primeira executada, por meio de seu administrador judicial (ID. 0ba0194), informando a sua insolvência civil a partir de 24/10/2017, conforme decisão de ID. 77d9e57 e d90ffb8, requerendo a transferência de eventuais valores depositados judicialmente em seu nome ao Juízo da Insolvência Civil. O MM. Juiz a quo fez constar que os valores existentes nos autos dizem respeito a depósito recursal efetuado pela segunda executada (ID. cda931). A segunda executada (ID. 275b469 e c42a501) apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. O MM. Juiz de primeiro grau reviu o despacho de ID. 57461c1, concluindo que a segunda executada não se adequa ao regime da Fazenda Pública, não se sujeitando ao regime de precatórios; determinou a intimação da exequente para fornecer dados bancários para a transferência de crédito; esclarecendo ao final, sobre a necessidade de nomear perito contábil (ID. 217489c). A segunda executada interpôs agravo de petição (ID. b118ac5), ao qual foi denegado seguimento pelo d. Juízo a quo (ID. 4be24b1). Manifestação da exequente (ID. 5fb33ed) informando dados bancários para a transferência de crédito. O MM. Juiz de primeira instância sustou, por ora, a determinação de liberação de valores à exequente e nomeou perito para a elaboração dos cálculos de liquidação (ID. db4fb41 a 7076fbf). A segunda executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 75395ee) e a exequente, respectiva contraminuta (ID. 14b7efa). Provido o agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela segunda executada para conhecer do seu agravo de petição e, no mérito, rejeitar o pedido de suspensão da execução e dar-lhe provimento a fim de determinar que à segunda executada seja aplicado o rito processual do regime de precatórios previstos no art. 100 da CF, ficando afastadas as determinações visando à excussão de seus bens e à liberação de valores existentes em contas de depósito recursal (acórdão, ID. 8868db6). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, conforme decisão de ID. 873426c. Decorrido o prazo recursal das partes em 07/12/2023 (ID. 0044ee5), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a nomeação do perito para elaboração dos cálculos de liquidação (ID. e0258c0 a a5ed370). Cálculos elaborados pelo perito (ID. b533208 e e2ec6a8) indicando o valor da execução de R$119.911,37, atualizado até 31/01/2024. O MM. Juiz de primeiro grau arbitrou honorários periciais em R$2.000,00 e determinou a intimação das partes (ID. 9622e5c). Intimadas, a primeira e segunda executadas ficaram silentes. Manifestação da terceira reclamada (União Federal - ID. d8768f1) informando que fora absolvida da condenação, requerendo a sua exclusão da execução, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 884fef9). O exequente (ID. 1ea5f41) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. de4bf21 e 7e21271) dando razão parcial à exequente e retificando os cálculos de liquidação (ID. 32dec9c), com indicação do valor da execução de R$139.810,64, atualizado até 31/01/2024. Intimada, a primeira executada ficou silente; manifestações da segunda executada (ID. 81ad5fa e eff30f7) impugnando os cálculos periciais, conforme cálculos de liquidação de ID. 81b27c1; manifestação da exequente (ID. ee1c65e) também impugnando os cálculos periciais e da terceira ré (ID. 8541a31), deixando de se manifestar, por ter sido excluída da lide. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 39695c9) ratificando os cálculos, que foram adequados e atualizados pelo SLJ até 30/04/2024 (ID. 0b19da3), indicando o valor da execução de R$123.893,72. Os cálculos de liquidação do SLJ foram homologados, fixando o valor da execução em R$123.893,72; registrando o caráter definitivo da execução; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda, esta nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 433c537). A primeira executada permaneceu silente e o exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 96d3167); a segunda executada, embargos à execução (ID. 6df8e08), conforme parecer técnico e cálculos de ID. 58376ff. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 128678e) ratificando os cálculos periciais. Os embargos à execução da segunda executada foram desprovidos e provida parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação da exequente, determinando a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação da sentença de ID. 0d6181a. Desprovido o agravo de petição interposto pela exequente e provido o interposto pela segunda executada, para determinar a atualização da dívida desde o vencimento até 07/12/2021 com base no IPCA, incidindo juros em conformidade com a variação da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, a partir de 08/12/2021, com base na taxa SELIC, que já remunera a correção monetária e os juros (acórdão, ID. 9522ff8). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, nos termos do acórdão de ID. daa1303. Decorrido o prazo recursal das partes em 29/10/2024 (ID. 9c796b7), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a intimação do perito para a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 114ee6e). Cálculos retificados e atualizados pelo perito até 31/10/2024 (ID. 61637a7 e f972385), indicando o valor da execução de R$184.017,20. Intimadas, as executadas ficaram silentes. Manifestação da União Federal (ID. 4f1c97a) resguardando o seu direito de se manifestar sobre os cálculos quando intimada na forma do artigo 535 do CPC. A exequente (ID. 491a005) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 6e48f74 e fae3e62) dando razão parcial à exequente, retificando e atualizando os cálculos de liquidação até 31/12/2024 (ID. 8fb8012), com indicação do valor da execução de R$212.259,16. Intimadas as partes, a primeira executada permaneceu inerte; a União Federal (ID. 88d759c) reservou-se no direito de se manifestar quando intimada na forma do artigo 535 do CPC e a segunda executada (ID. 0f292de) concordou com os cálculos periciais. Os cálculos foram atualizados pelo SLJ até 31/03/2025 (ID. a69e3a8), indicando o valor da execução de R$216.749,56. Homologados pelo d. Juízo de primeiro grau os cálculos de liquidação do SLJ, fixando o valor da execução de R$216.849,17; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda executada, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 0e0ff18). Intimadas, as partes ficaram silentes. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de execução em 03/06/2025. Expedido Ofício Precatório em benefício da exequente Vânia de Oliveira Baeta (R$214.726,95 - ID. 5818454) e Requisição de Pequeno Valor em favor do perito Hélio Barros Couto (R$2.122,22 - ID. 3e208ab), os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, sendo autuados sob os números 8668 e 8669/2025. Os presentes autos de 2º Grau dizem respeito ao Ofício Precatório expedido em favor da exequente VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA. Destaco, inicialmente, a superpreferência do crédito, considerando a natureza alimentar da verba e a sua condição de idosa (data de nascimento em 13/01/1964 – ID. 5815484), nos termos do artigo 2º, II e III, c/c o 16, § 3º, da IN CONJ GP/GVP2 nº 115/2023. Ademais, constato a existência de inconsistências no Ofício Precatório quanto à ausência de: a) intimação da exequente e da segunda executada acerca do conteúdo do precatório antes do seu encaminhamento à Secretaria de Precatórios, como exigido pelo parágrafo 5º do art. 6º da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional; b) verificação da regularidade da situação cadastral da parte beneficiária perante a Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 5º da supracitada Instrução Normativa deste Regional; e c) informação dos dados bancários da credora para a transferência do crédito, a teor do que dispõe o art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Constato, ainda, a existência de inconsistências no precatório em relação às informações prestadas a respeito das datas do trânsito em julgado das fases de conhecimento e execução, que ocorreram, respectivamente, em 14/03/2023 e 03/06/2025. Soma-se o fato de a execução ter sido direcionada em desfavor da segunda executada mas o precatório expedido contemplou valor a título de custas processuais, devendo o d. Juízo de primeiro grau pronunciar a respeito da isenção (ou não) da referida executada no pagamento das referidas custas. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Dessa forma, deixo de receber o presente Ofício Precatório e determino a devolução dos autos à origem para apreciação de todas essas questões acima expostas, cujo saneamento é indispensável para a verificação da regularidade formal do ofício precatório, possibilitando o recebimento por essa 2ª Vice-Presidência. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/5/10 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

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V.D.O.B. x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 317490486

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013206-04.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V.D.O.B.

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

AMAURI BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO RENATO SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FEIJO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013206-04.2025.5.03.0000 REQUERENTE: VANIA DE OLIVEIRA BAETA REQUERIDO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09a4252 proferida nos autos. PRECATÓRIO 8669/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, conforme ID. bf60cd5 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs. citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0011267-30.2015.5.03.0035. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA contra SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e UNIÃO FEDERAL em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com condenação das reclamadas solidariamente na obrigação de pagar as parcelas deferidas, conforme sentença de ID. 999cd97. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pela reclamante, segundo decisão de ID. 4eb8b88. Conhecidos os recursos ordinários interpostos pela reclamante, pela segunda reclamada sob ID. 5df9780 e pela terceira ré, exceto quanto ao pedido de aplicação da Súmula 304/TST, formulado pela segunda, por estar pleiteando em nome próprio direito alheio; não conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela segunda ré (ID. bd92d73), ante a preclusão consumativa operada pelo recurso anteriormente interposto por ela e pelo princípio da unirrecorribilidade; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, para excluir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante no presente feito, restando prejudicados os demais pedidos formulados em seu apelo, por falta de interesse recursal; provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela autora, para afastar a extinção sem resolução de mérito das pretensões constantes dos itens “d”, “e”, “f”, “h” da inicial, condenando a primeira e segunda reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar as parcelas complementares deferidas (acórdão de ID. 3e2aa05). Providos parcialmente os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, para acrescer os fundamentos consignados no acórdão de ID. cf02e2f. Recebido parcialmente e não conhecido o recurso de revista interposto pela segunda reclamada, nos termos das decisões de ID. ac5bca1 e 3e72aa5. Denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela segunda reclamada, conforme decisão de ID. 4425f6f. Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 14/03/2023 (ID. 449bc92). Na fase de liquidação, o d. Juízo da execução determinou a intimação da primeira e segunda executadas para apresentarem cálculos (ID. b01297e). Intimadas as partes, a primeira executada ficou silente e a segunda executada apresentou cálculos (ID. 0e57449 e fabe7df) indicando o valor da execução de R$88.899,65, atualizado até 30/04/2023. A segunda executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 602ebc2), recebida pelo d. Juízo da execução como mera petição, dando-lhe razão esclarecendo que, em se tratando a segunda de empresa pública, indevida a constrição de seu patrimônio, observando-se o regime de precatórios, sobretudo no que diz respeito aos depósitos de valores (ID. 59719b8). Manifestação do ex-liquidante da insolvência civil da primeira executada (ID. 154a3af) juntando decisão de ID. 02a8497 e requerendo a intimação do administrador judicial da insolvência da primeira executada, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 1717ca0). Intimado, o administrador da insolvência da primeira executada ficou silente. A Secretaria da Vara certificou que deixou de associar o advogado/terceiro interessado (administrador ou advogado) no cadastro da primeira executada, por não ter informação nos autos de seu CPF e/ou OAB/RJ (ID. 0269db1). Manifestação da exequente (ID. c6a9cbd) impugnando os cálculos da segunda executada, juntando cálculos de liquidação e documentos (ID. f5e3161 e 714c6fb), com indicação do valor da execução de R$233.201,96, atualizado até 30/06/2023. A exequente (ID. a44b37e) requereu a liberação dos depósitos de valores efetuados pela segunda executada, para fins de pagamento do valor incontroverso. Manifestação da primeira executada, por meio de seu administrador judicial (ID. 0ba0194), informando a sua insolvência civil a partir de 24/10/2017, conforme decisão de ID. 77d9e57 e d90ffb8, requerendo a transferência de eventuais valores depositados judicialmente em seu nome ao Juízo da Insolvência Civil. O MM. Juiz a quo fez constar que os valores existentes nos autos dizem respeito a depósito recursal efetuado pela segunda executada (ID. cda931). A segunda executada (ID. 275b469 e c42a501) apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. O MM. Juiz de primeiro grau reviu o despacho de ID. 57461c1, concluindo que a segunda executada não se adequa ao regime da Fazenda Pública, não se sujeitando ao regime de precatórios; determinou a intimação da exequente para fornecer dados bancários para a transferência de crédito; esclarecendo ao final, sobre a necessidade de nomear perito contábil (ID. 217489c). A segunda executada interpôs agravo de petição (ID. b118ac5), ao qual foi denegado seguimento pelo d. Juízo a quo (ID. 4be24b1). Manifestação da exequente (ID. 5fb33ed) informando dados bancários para a transferência de crédito. O MM. Juiz de primeira instância sustou, por ora, a determinação de liberação de valores à exequente e nomeou perito para a elaboração dos cálculos de liquidação (ID. db4fb41 a 7076fbf). A segunda executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 75395ee) e a exequente, respectiva contraminuta (ID. 14b7efa). Provido o agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela segunda executada para conhecer do seu agravo de petição e, no mérito, rejeitar o pedido de suspensão da execução e dar-lhe provimento a fim de determinar que à segunda executada seja aplicado o rito processual do regime de precatórios previstos no art. 100 da CF, ficando afastadas as determinações visando à excussão de seus bens e à liberação de valores existentes em contas de depósito recursal (acórdão, ID. 8868db6). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, conforme decisão de ID. 873426c. Decorrido o prazo recursal das partes em 07/12/2023 (ID. 0044ee5), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a nomeação do perito para elaboração dos cálculos de liquidação (ID. e0258c0 a a5ed370). Cálculos elaborados pelo perito (ID. b533208 e e2ec6a8) indicando o valor da execução de R$119.911,37, atualizado até 31/01/2024. O MM. Juiz de primeiro grau arbitrou honorários periciais em R$2.000,00 e determinou a intimação das partes (ID. 9622e5c). Intimadas, a primeira e segunda executadas ficaram silentes. Manifestação da terceira reclamada (União Federal - ID. d8768f1) informando que fora absolvida da condenação, requerendo a sua exclusão da execução, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (ID. 884fef9). O exequente (ID. 1ea5f41) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. de4bf21 e 7e21271) dando razão parcial à exequente e retificando os cálculos de liquidação (ID. 32dec9c), com indicação do valor da execução de R$139.810,64, atualizado até 31/01/2024. Intimada, a primeira executada ficou silente; manifestações da segunda executada (ID. 81ad5fa e eff30f7) impugnando os cálculos periciais, conforme cálculos de liquidação de ID. 81b27c1; manifestação da exequente (ID. ee1c65e) também impugnando os cálculos periciais e da terceira ré (ID. 8541a31), deixando de se manifestar, por ter sido excluída da lide. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 39695c9) ratificando os cálculos, que foram adequados e atualizados pelo SLJ até 30/04/2024 (ID. 0b19da3), indicando o valor da execução de R$123.893,72. Os cálculos de liquidação do SLJ foram homologados, fixando o valor da execução em R$123.893,72; registrando o caráter definitivo da execução; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda, esta nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 433c537). A primeira executada permaneceu silente e o exequente apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 96d3167); a segunda executada, embargos à execução (ID. 6df8e08), conforme parecer técnico e cálculos de ID. 58376ff. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 128678e) ratificando os cálculos periciais. Os embargos à execução da segunda executada foram desprovidos e provida parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação da exequente, determinando a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação da sentença de ID. 0d6181a. Desprovido o agravo de petição interposto pela exequente e provido o interposto pela segunda executada, para determinar a atualização da dívida desde o vencimento até 07/12/2021 com base no IPCA, incidindo juros em conformidade com a variação da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, a partir de 08/12/2021, com base na taxa SELIC, que já remunera a correção monetária e os juros (acórdão, ID. 9522ff8). Desprovidos os embargos de declaração opostos pela exequente, nos termos do acórdão de ID. daa1303. Decorrido o prazo recursal das partes em 29/10/2024 (ID. 9c796b7), os autos retornaram à origem, determinando o d. Juízo a quo a intimação do perito para a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 114ee6e). Cálculos retificados e atualizados pelo perito até 31/10/2024 (ID. 61637a7 e f972385), indicando o valor da execução de R$184.017,20. Intimadas, as executadas ficaram silentes. Manifestação da União Federal (ID. 4f1c97a) resguardando o seu direito de se manifestar sobre os cálculos quando intimada na forma do artigo 535 do CPC. A exequente (ID. 491a005) impugnou os cálculos periciais. Esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 6e48f74 e fae3e62) dando razão parcial à exequente, retificando e atualizando os cálculos de liquidação até 31/12/2024 (ID. 8fb8012), com indicação do valor da execução de R$212.259,16. Intimadas as partes, a primeira executada permaneceu inerte; a União Federal (ID. 88d759c) reservou-se no direito de se manifestar quando intimada na forma do artigo 535 do CPC e a segunda executada (ID. 0f292de) concordou com os cálculos periciais. Os cálculos foram atualizados pelo SLJ até 31/03/2025 (ID. a69e3a8), indicando o valor da execução de R$216.749,56. Homologados pelo d. Juízo de primeiro grau os cálculos de liquidação do SLJ, fixando o valor da execução de R$216.849,17; dispensando a intimação da União Federal (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023; esclarecendo sobre a condenação solidária da primeira e segunda executadas e o estado falimentar da primeira; determinando a intimação desta e da exequente e a citação da segunda executada, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 0e0ff18). Intimadas, as partes ficaram silentes. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de execução em 03/06/2025. Expedido Ofício Precatório em benefício da exequente Vânia de Oliveira Baeta (R$214.726,95 - ID. 5818454) e Requisição de Pequeno Valor em favor do perito Hélio Barros Couto (R$2.122,22 - ID. 3e208ab), os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, sendo autuados sob os números 8668 e 8669/2025. Os presentes autos de 2º Grau dizem respeito ao Ofício Precatório expedido em favor da exequente VÂNIA DE OLIVEIRA BAETA. Destaco, inicialmente, a superpreferência do crédito, considerando a natureza alimentar da verba e a sua condição de idosa (data de nascimento em 13/01/1964 – ID. 5815484), nos termos do artigo 2º, II e III, c/c o 16, § 3º, da IN CONJ GP/GVP2 nº 115/2023. Ademais, constato a existência de inconsistências no Ofício Precatório quanto à ausência de: a) intimação da exequente e da segunda executada acerca do conteúdo do precatório antes do seu encaminhamento à Secretaria de Precatórios, como exigido pelo parágrafo 5º do art. 6º da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional; b) verificação da regularidade da situação cadastral da parte beneficiária perante a Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 5º da supracitada Instrução Normativa deste Regional; e c) informação dos dados bancários da credora para a transferência do crédito, a teor do que dispõe o art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT. Constato, ainda, a existência de inconsistências no precatório em relação às informações prestadas a respeito das datas do trânsito em julgado das fases de conhecimento e execução, que ocorreram, respectivamente, em 14/03/2023 e 03/06/2025. Soma-se o fato de a execução ter sido direcionada em desfavor da segunda executada mas o precatório expedido contemplou valor a título de custas processuais, devendo o d. Juízo de primeiro grau pronunciar a respeito da isenção (ou não) da referida executada no pagamento das referidas custas. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Dessa forma, deixo de receber o presente Ofício Precatório e determino a devolução dos autos à origem para apreciação de todas essas questões acima expostas, cujo saneamento é indispensável para a verificação da regularidade formal do ofício precatório, possibilitando o recebimento por essa 2ª Vice-Presidência. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/5/10 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.D.O.B.

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Joseph Jacana Campos e outros x Antonio Carlos Neves Ferreira

ID: 323233575

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011532-43.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH JACANA CAMPOS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

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FABIANA DINIZ ALVES

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335a48 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a inicial, o cálculo das férias pagas no TRCT está incorreto, conforme à fl. 10 explicita o reclamante. Resistindo à pretensão, alega a reclamada que o cálculo observou o número de faltas injustificadas do reclamante no período aquisitivo, qual seja, 25, conforme comprovam os registros de ponto (Id. 9130fee). Com razão a reclamada, vez que as faltas injustificadas ao trabalho impactam diretamente na quantidade de dias de férias a que o trabalhador tem direito. A CLT em seu art. 130 prevê uma redução no período de férias com base no número de faltas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo. Provadas as faltas, o desconto é lícito nos termos da lei mencionada. Improcede o pedido da alínea “c”. 6.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 8df4362, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base nas disposições das NR-15, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 131 – grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou o autor em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido da alínea “b”. 7.ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que, contratado como pedreiro/servente de obra, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de operador de guincho elétrico, montador de andaime, carpinteiro, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Com efeito, nenhuma prova de suas assertivas produziu o reclamante (ata de Id. ee68608), sendo certo que o juízo não conseguiu abrir as mídias eletrônicas juntadas ao processado. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “a”. 8.DANO MORAL Antes de examinar os fatos aqui narrados, é importante registrar que o dano moral é caracterizado pela existência de prática de ato abusivo que atinja os direitos da personalidade do ofendido, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República. No mesmo diapasão, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o artigo 187 do mesmo diploma legal estabelece que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes". O artigo 927 do citado código, a seu turno, estabelece que a conduta ilícita acarreta ao ofensor a obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. No caso em análise, alega o reclamante que atuou em ambiente insalubre e em desvio de função, impondo-se que lhe sejam reparados os prejuízos imateriais sofridos, tanto em relação ao desrespeito a seus direitos trabalhistas, quanto em decorrência das situações vexatórias as quais foi submetido. Ambos os motivos foram afastados em linhas pretéritas, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Ainda que assim não fosse, ambas as matérias, se procedentes, seriam passíveis de deferimento de adicionais correspondentes, não afetando o patrimônio imaterial do reclamante. Improcede o pedido da alínea “c”. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JOSEPH JACANA CAMPOS em face de ANTÔNIO CARLOS NEVES FERREIRA, decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$419,32, calculadas sobre R$ 20.966,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA

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Joseph Jacana Campos e outros x Antonio Carlos Neves Ferreira

ID: 323233597

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011532-43.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH JACANA CAMPOS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

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FABIANA DINIZ ALVES

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335a48 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a inicial, o cálculo das férias pagas no TRCT está incorreto, conforme à fl. 10 explicita o reclamante. Resistindo à pretensão, alega a reclamada que o cálculo observou o número de faltas injustificadas do reclamante no período aquisitivo, qual seja, 25, conforme comprovam os registros de ponto (Id. 9130fee). Com razão a reclamada, vez que as faltas injustificadas ao trabalho impactam diretamente na quantidade de dias de férias a que o trabalhador tem direito. A CLT em seu art. 130 prevê uma redução no período de férias com base no número de faltas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo. Provadas as faltas, o desconto é lícito nos termos da lei mencionada. Improcede o pedido da alínea “c”. 6.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 8df4362, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base nas disposições das NR-15, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 131 – grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou o autor em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido da alínea “b”. 7.ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que, contratado como pedreiro/servente de obra, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de operador de guincho elétrico, montador de andaime, carpinteiro, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Com efeito, nenhuma prova de suas assertivas produziu o reclamante (ata de Id. ee68608), sendo certo que o juízo não conseguiu abrir as mídias eletrônicas juntadas ao processado. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “a”. 8.DANO MORAL Antes de examinar os fatos aqui narrados, é importante registrar que o dano moral é caracterizado pela existência de prática de ato abusivo que atinja os direitos da personalidade do ofendido, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República. No mesmo diapasão, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o artigo 187 do mesmo diploma legal estabelece que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes". O artigo 927 do citado código, a seu turno, estabelece que a conduta ilícita acarreta ao ofensor a obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. No caso em análise, alega o reclamante que atuou em ambiente insalubre e em desvio de função, impondo-se que lhe sejam reparados os prejuízos imateriais sofridos, tanto em relação ao desrespeito a seus direitos trabalhistas, quanto em decorrência das situações vexatórias as quais foi submetido. Ambos os motivos foram afastados em linhas pretéritas, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Ainda que assim não fosse, ambas as matérias, se procedentes, seriam passíveis de deferimento de adicionais correspondentes, não afetando o patrimônio imaterial do reclamante. Improcede o pedido da alínea “c”. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JOSEPH JACANA CAMPOS em face de ANTÔNIO CARLOS NEVES FERREIRA, decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$419,32, calculadas sobre R$ 20.966,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEPH JACANA CAMPOS

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