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Processo nº 1011744-33.2025.4.01.0000

ID: 328778003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no polo requerido da demanda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Estado de Rondônia e reconheceu a incompetência para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Nas razões recursais alinhavou que: a) alegou que João Joca Reges Breno é servidor público federal estatutário do ex-Território Federal de Rondônia investido no cargo de agente administrativo Classe “S”, Padrão III, Identificação Única 023119829, SIAPE 2311982, desde 7/4/2016, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia (SESAU/RO); b) o servidor, desde quando ingressou no serviço público, exerceu a função de técnico em radiologia; c) por entender ter havido desvio de função, acionou o Poder Judiciário requerendo o pagamento das diferenças salariais supostamente devidas desde 22/7/2019, além de valores correspondentes a adicional por risco de vida, adicional por insalubridade e danos morais; d) houve o desligamento dos quadros do Estado de Rondônia em 30/4/2018 em razão de ter sido transposto para o quadro de servidores da União Federal; e) defendeu que as verbas remuneratórias, por ocasião da transposição, passaram a ser de responsabilidade da União, após 30/4/2018; f) destacou que o servidor não tem a intenção de discutir quaisquer valores relacionados ao período que esteve vinculado ao Estado de Rondônia, do que decorre a ilegitimidade passiva ad causam. Em contrarrazões, a União frisou sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, João Joca Reges Breno discorreu sobre: a) a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, uma vez que permanece em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO); b) “a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 estabelece que, quando o servidor cedido permanece prestando serviços ao ente estadual, este assume as obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive quanto a adicionais de insalubridade, risco e eventuais indenizações”; c) a União é parte ilegítima e a competência para descortinamento do mérito é da Justiça Estadual. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos autorizadores da cognição do presente agravo de instrumento, passo à respectiva análise. A controvérsia objeto do presente recurso cinge-se à averiguação da legitimidade passiva do Estado de Rondônia, diante da alegação de desvio de função e do consequente pleito de percepção das diferenças remuneratórias respectivas, formulado por João Joca Reges Breno, após a transposição para quadro da União. A cessão do servidor decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado de Rondônia, no qual restou pactuado que caberia exclusivamente ao ente estadual a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes da prestação dos serviços, incluindo-se, nesse âmbito, os adicionais ora postulados. Nesse contexto, sustenta-se a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, além da ilegitimidade passiva ad causam da União, bem como a competência da Justiça Estadual para o descortinamento do mérito da ação principal. A corroborar o expendido, seguem julgados deste Regional, com destaque acrescido. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF/RO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e determinou sua exclusão do polo passivo, além de reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. A ação principal pleiteia o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. 2. A controvérsia cinge-se a determinar se a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. A parte agravante defende que, em razão do vínculo funcional mantido entre os servidores e a União, esta deve arcar com o adicional. A União, por outro lado, sustenta que o convênio firmado com o Estado transfere ao ente cessionário a responsabilidade pelos adicionais ocupacionais. 3. O convênio entre a União e o Estado de Rondônia estipula que as despesas com o adicional de insalubridade dos servidores cedidos são de responsabilidade do ente cessionário, que controla as condições de trabalho. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em casos de cessão, a União limita-se ao pagamento dos vencimentos dos servidores, cabendo ao ente beneficiário dos serviços arcar com adicionais decorrentes das condições específicas de trabalho, salvo regra expressa em sentido contrário (p. ex., em convênio), o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A União Federal é parte ilegítima para responder por adicional de insalubridade de servidores federais cedidos, sendo a responsabilidade atribuída ao ente cessionário, conforme estipulado em convênio firmado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.730.436/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18/8/2021 TRF1, AG 1024366-86.2021.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 14/05/2024 TRF1, AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023 (AG 1015028-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão (ID 544958354 da ação originária) que excluiu do polo passivo da demanda a União, em ação proposta pelo SINDSEF/RO representando os servidores públicos federais do ex-Território de Rondônia que laboram na área de saúde no Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II, em que se pleiteia, em desfavor dos réus, o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade para os substituídos expostos a radiação ionizante, e o pagamento retroativo dos auxílios pleiteados. 2. A compreensão jurisprudencial deste TRF1 em relevo é clara no sentido de que sendo a cessão dos servidores substituídos efetivada em razão de convênio celebrado entre a União e o estado de Rondônia, cabe a ele a responsabilidade de arcar com o pagamento de despesas com a prestação de serviços, como o adicional de insalubridade, de modo que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/08/2023 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ CEDIDO PELA UNIÃO AO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ PELO PAGAMENTO DE "DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS". EC 19, DE 1998, ART. 31, CAPUT. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ela e o Estado do Amapá por Helena Célia Gonçalves Pelaes de Almeida, julgou procedente o pedido para: "a) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº 2[0].910/32); b) condenar a União a pagar [à] autora o valor referente ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no período de dezembro de 1998 a março de 1999 e de outubro de 2001 a agosto de 2002"; c) condenar o Estado do Amapá, e de forma subsidiária a União, a incorporar aos vencimentos da autora o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como a lhe pagar o valor retroativo a começar de agosto de 2002", em ambos os casos, "com incidência de correção monetária, desde quando as parcelas se tornaram devidas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação". 2. Apelante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto tendo a autora, servidora do extinto Território do Amapá, sido cedida ao Estado do Amapá, desde então os serviços prestados por ela o são em favor do Estado do Amapá, e, nessa hipótese, incide o disposto no Art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19, de 1998, segundo o qual a responsabilidade da União restringe-se aos "direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias"; que o pagamento do adicional em causa é indevido em virtude da ausência do laudo pericial exigido pelo Decreto 97.458, de 1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, para julgar improcedente o pedido. 3. Servidor do extinto Território do Amapá cedido pela União ao Estado do Amapá. Responsabilidade do Estado do Amapá pelo pagamento de "diferenças remuneratórias". EC 19, de 1998, Art. 31, caput. Consequente ilegitimidade da União para responder pela pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a União "tem responsabilidade integral pelo pagamento do adicional de insalubridade antes do dia 1º de agosto de 2002"; que a União, "[a] partir [daquela] data, passou a ter responsabilidade subsidiária em relação aos seus servidores cedidos ao Estado do Amapá, uma vez que este, a partir do [...] Convênio [Nº 003, de 2002], assumiu a responsabilidade principal pelo pagamento do adicional de insalubridade, conforme estipulado na Cláusula Terceira, item 3.3", segundo o qual, "[n]os casos em que der causa ou seja exclusivamente para atender seu interesse, deverá o Estado arcar com as despesas relacionadas à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade, noturno ou atividades penosas". (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência desta Corte. (C) "A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. [...] 'Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias.' (Emenda Constitucional nº 19, art. 31)". (TRF1, AC 0031539-53.1999.4.01.0000/RR; AC 0000228-12.2006.4.01.3100.) (D) "Conforme previsto em convênio, sendo o serviço prestado em benefício do Estado do Amapá, cabe a ele arcar com toda a responsabilidade por eventual adicional de insalubridade, sendo a União, por conseguinte, parte ilegítima." (TRF1, AC 0002859-84.2010.4.01.3100; AC 0000233-34.2006.4.01.3100; AC 0002857-17.2010.4.01.3100.) (E) Consequente ilegitimidade passiva da União para integrar a presente relação processual. (F) Diante da ausência de reexame necessário e de recurso por parte da autora e do Estado do Amapá, fica a sentença mantida apenas em relação ao Estado do Amapá. (G) Sentença reformada no tocante à União. 4. Gratuidade de justiça. (A) Hipótese em que a autora litiga sob o pálio da "gratuidade de justiça", o que compreende, inter alia, "as taxas ou as custas judiciais" e "os honorários do advogado". CPC, Art. 98, § 1º, I e VI, respectivamente. (B) Todavia, "[a] concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência." CPC, Art. 98, § 2º. (C) Assim, "[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." CPC, Art. 98, § 3º. 5. Apelação provida. (AC 0000234-19.2006.4.01.3100, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2019 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, em sede de ação individual ajuizada por servidor público federal transposto do ex-Território de Rondônia, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, manteve o Estado de Rondônia no polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O agravado, servidor federal investido em cargo estatutário com vínculo funcional originado no Estado de Rondônia, alega desvio de função e pleiteia diferenças remuneratórias e adicionais laborais referentes a período de exercício funcional, inclusive após a sua transposição para o quadro da União, tendo permanecido em atividade junto à Secretaria de Saúde Estadual. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União detém legitimidade passiva para figurar na demanda em que se pleiteiam verbas remuneratórias, inclusive adicionais de insalubridade e risco de vida, decorrentes de exercício de servidor transposto para seus quadros, mas que permaneceu cedido ao Estado de Rondônia; e (ii) definir o juízo competente para processar e julgar a demanda. 4. Restou demonstrado que o servidor, embora transposto ao quadro federal, permaneceu prestando serviços junto ao ente estadual, em decorrência de cessão funcional fundada em convênio firmado entre União e Estado de Rondônia. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1, compete ao ente cessionário — no caso, o Estado de Rondônia — arcar com o pagamento dos adicionais de insalubridade e risco, bem como eventuais diferenças decorrentes da relação de trabalho, haja vista ser o responsável direto pelas condições laborais a que submetido o servidor. 5. A responsabilidade da União restringe-se, nessa hipótese, ao pagamento dos vencimentos básicos, não se estendendo às verbas acessórias, cujo custeio foi assumido pelo Estado cessionário no referido convênio. Assim, correta a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001719-89.2020.4.01.3700

ID: 313368257

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-89.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHERCIA TEREZA CASTRO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-89.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-89.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAO SILVA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: NATHERCIA TEREZA CASTRO LEITE - MA12961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001719-55.2021.4.01.3700

ID: 313515695

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDEVAN DE NAZARE CORREA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDEVAN DE NAZARE CORREA COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Tauany Dos Santos Ferreira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 318339041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-03.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAUANY DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001719-03.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: TAUANY DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001719-03.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: TAUANY DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6764598 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 15/09/2025 11:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/09/2025 11:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAUANY DOS SANTOS FERREIRA

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Processo nº 1001719-70.2022.4.01.3813

ID: 319561707

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-70.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK HENRY SOARES MAC CARROL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001719-70.2022.4.01.3813/MG AUTOR : PATRICK HENRY SOARES MAC CARROL ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001719-70.2022.4.01.3813/MG AUTOR : PATRICK HENRY SOARES MAC CARROL ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1093811-95.2024.8.26.0053

ID: 319795972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093811-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON DE LIMA PITOMBEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1093811-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Allison de Lima Pitombeira - Vistos. Fls. 164/166: De fato, para restituição… Processo 1093811-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Allison de Lima Pitombeira - Vistos. Fls. 164/166: De fato, para restituição administrativa da guia DARE, é necessário verificar se houve a queima (ou não) da guia bem como o cancelamento da queima (se o caso) e ainda expedição de certidão, tudo conforme instruções disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Para recolhimentos efetuados em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc):(necessário observar o prazo prescricional de cinco anos -Art. 168, CTN-, contados da data do efetivo pagamento) a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c)Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d)Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e)Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f) O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância gt oferta Cidadão/Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais. Não obstante, tais providencias devem ser tomadas/realizadas pelo juízo no qual a guia foi expedida e se encontra vinculada. Não cabe a este juízo (ainda que aqui o autor pleiteie a restituição judicial da guia) tomar tais providencias e ainda certificar informações que são da competência e exclusivo conhecimento de outro juízo. Assim, o autor deverá solicitar as providencias prévias ao pedido de restituição administrativa junto ao juízo da 1ª Vara do Foro de Pontal, processo 1001719-57.2023.8.26.0466 (fl. 10). Renovo o prazo de 30 (trinta) dias deferido na decisão retro para o autor requerer a restituição administrativa. Intime-se. - ADV: MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO (OAB 16351/RN)

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Processo nº 1001719-25.2025.4.01.3600

ID: 322007582

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO VITURIANO DOS REIS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001719-25.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001719-25.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIO VITURIANO DOS REIS PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2191539330 a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por Invalidez no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 11/08/2023; DIB: 07/11/2024; DIP: 01/06/2025; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar/restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001719-32.2024.4.01.3900

ID: 324983730

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001719-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETA DOS SANTOS DOS REIS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1001719-32.2024.4.01.3900 RECORRIDO: JULIETA DOS SANTOS DOS REIS REPRESENTANTE: PROC… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1001719-32.2024.4.01.3900 RECORRIDO: JULIETA DOS SANTOS DOS REIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de 3 parcelas do seguro-defeso 2020/2021, deferido administrativamente, mas parcialmente pago. A sentença afastou todas as preliminares levantadas pelo INSS (interesse de agir, decadência, prescrição, litispendência e ilegitimidade passiva), reconheceu que houve requerimento administrativo válido (05/03/2021), que o benefício foi deferido na via administrativa com emissão de 4 parcelas, mas pagamento apenas de 1. No mérito, o juízo reconheceu que a parte autora comprovou a regularidade do RGP, o recolhimento da contribuição previdenciária exigida e a condição de pescadora artesanal em regime de economia familiar, exercendo a pesca como fonte exclusiva de renda. Indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O INSS recorre sustentando, de forma genérica: ausência de interesse de agir; decadência e prescrição; não comprovação do preenchimento dos requisitos para o seguro-defeso; ausência de validade do RGP ou substitutivo PRGP; ausência de prova da contribuição previdenciária mínima exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do seguro-defeso 2020/2021, diante do deferimento parcial do benefício pela própria autarquia; (ii) saber se estão presentes as preliminares de ausência de interesse de agir, decadência e prescrição quinquenal; (iii) saber se o bloqueio das parcelas pela autarquia possui fundamento legal idôneo, a justificar a recusa de pagamento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício do seguro-defeso está previsto na Lei 10.779/2003, com alterações pela Lei 13.134/2015, e tem por finalidade garantir renda mínima ao pescador artesanal durante o período de defeso, desde que este comprove: registro ativo e atualizado no RGP há pelo menos 1 ano do requerimento (ou PRGP equivalente, conforme Portaria Conjunta nº 14/2020 e ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400); exercício ininterrupto da atividade; recolhimento da contribuição previdenciária exigida como segurado especial (art. 25, I, Lei 8.212/91); não percepção de benefício incompatível; ausência de outra fonte de renda. No caso concreto, a parte autora comprovou o registro regular no RGP, conforme relatório administrativo juntado (ID 1994649669), bem como apresentou documentos comprovando a emissão das 4 parcelas do seguro-defeso referente ao período 2020/2021, tendo recebido apenas 1. O requerimento administrativo foi efetivado em 05/03/2021, dentro do prazo estabelecido pelo art. 4º do Decreto 8.424/2015, afastando qualquer decadência. A ação judicial foi ajuizada em 17/01/2024, não incidindo prescrição quinquenal. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, ela também deve ser rejeitada. O benefício foi expressamente requerido e deferido, mas não integralmente pago, caracterizando a resistência da autarquia e o interesse processual. A autarquia, além de não apresentar qualquer elemento impeditivo no processo administrativo, não produziu prova de fato modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação genérica de irregularidade ou ausência de documento não se sustenta diante do deferimento administrativo e da emissão das parcelas. Por fim, a sentença fundamentou corretamente o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, ao reconhecer a inexistência de dolo, abuso de poder ou má-fé por parte da autarquia, conforme reiterada jurisprudência do TRF1. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0008

ID: 325555314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - 1 - Considerando o ínfimo valor encontrado na pesquisa por meio do sistema Sisba… Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - 1 - Considerando o ínfimo valor encontrado na pesquisa por meio do sistema Sisbajud (fls. 80/82) e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, nos termos do art. 836 do CPC, determinei o seu desbloqueio. 2 - Ciência à parte exequente das respostas realizadas por meio dos sistemas , Infojud (fls.83/92) e Renajud (fls. 93/99) . 3 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo, ressalvados os veículos com comunicação de venda e roubo e baixados. 42 - No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 4.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 5 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 5.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 6 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 7 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 7.1 - Na eventualidade de a exequente não se interessar pelos automóveis bloqueados, deverá comprovar a busca de imóveis pertencentes ao executado através da ONR. 7.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 7.3 - Caso o exequente indique imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 8 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 9 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 10 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, liberem-se todos os veículos independentemente de nova determinação ou publicação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 281036595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002919-76.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-76.2024.5.02.0242 REQUERENTE: RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002919-76.2024.5.02.0242 REQUERENTE: RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41bc31b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 59d8fec, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 043cf4f, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. e500f02, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 3daee41 comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. b84192c determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 3daee41 confirma o desinteresse do(a) substituído(a) RENATA CRISTINA PEREIRA E SILVA no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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