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Processo nº 1011219-39.2025.8.11.0000

ID: 278190863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011219-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES GUENADI OVCHINNIKOV VITOR LUIZ EISING HELLMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LUIZ EISING HELLMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (ADVOGADO), GUENADI OVCHINNIKOV - CPF: 059.023.281-95 (PACIENTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (REU), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (IMPETRANTE), VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INAFA REUTOV SKOROHODOFF - CPF: 717.557.691-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CONDUTA CRIMINOSA REITERADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada com fundamento no art. 312 do CPP, presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, representado pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo pela necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, o paciente mantinha relacionamento marcado por episódios reiterados de violência física e psicológica contra sua esposa no ambiente doméstico, havendo relatos de agressões com fios de energia elétrica, cintos, socos, chutes, ameaças e tentativa de impedir a responsabilização criminal, mediante a condução forçada da vítima para outro país. 3. A custódia cautelar tem por objetivo resguardar a vítima de novos atos de violência e assegurar a instrução criminal e futura aplicação da lei penal, dada a concreta possibilidade de reiteração criminosa extraída das circunstâncias do caso concreto. 4. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos idôneos que justificam a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado GUENADI OVCHINNIKOV, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT. Colhe-se destes autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 22-01-2025 pela suposta prática pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147-B e 129, §13º, ambos do Código Penal, com a observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em audiência de apresentação, o douto magistrado homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sustentando seu posicionamento na agressão física, em tese, perpetrada pelo paciente à suposta vítima, e na presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, fundamentando na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada. Aduz que não há nada nos autos que demonstre que a liberdade do paciente irá trazer risco a ordem pública, à aplicação da lei penal ou a instrução processual. Argumenta que está evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, visto que a suposta vítima se encontra a mais de 1000 km de distancia, não havendo risco de aproximação, sustentando a insubsistência dos demais requisitos de manutenção da prisão preventiva decretada (descritos no art. 312, do CPP). Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. (Id. 279543379). A liminar foi indeferida e solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 281444375). Informações juntadas (Id. 283116282). Juntou documentos. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner manifestou-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, os quais revelam modus operandi marcado por agressões físicas e psicológicas reiteradas no contexto de violência doméstica. A decisão que decretou a segregação cautelar apresenta fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade da medida extrema e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Parecer pela denegação da ordem.” (Id. 284273897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Denis Augusto Monteiro Lopes e Vitor Luiz Eising Hellmann, em favor de Guenadi Ovchinnikov, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147-B, ambos do Código Penal. Consta que o paciente foi preso em flagrante em 22/01/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em decisão devidamente fundamentada. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de motivação idônea para o decreto prisional, argumentando não haver prova da existência de perigo concreto da liberdade do paciente, uma vez que este não apresentou resistência à prisão, não dificultou as investigações, não coagiu testemunhas e a própria vítima encontra-se distante, na Bolívia. Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e trabalho lícito, condições que evidenciariam a desnecessidade da custódia preventiva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas. Transcrevo a decisão combatida: “Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, neste sentido, há nos autos: a) boletim de ocorrência (ID 181586202 – págs. 01/03); termos de declarações da vítima (ID 181586206 – págs. 01/02) e dos Policiais Civis (ID 181586203 e ID 181586204 – ambos nas págs. 01/02), auto de exame pericial que atestou a ocorrência de lesões leves consistente em 02 (duas) equimoses vermelhas em couro cabeludo, localizadas em região parietal esquerda e perietal medial; 02 (duas) equimoses em região cervical anterior; escoriação em lábio superior e em mento; escoriação em região cervical anterior e escoriação no punho (ID 181586209 – págs. 01/03) e mapa topográfico para localizações das lesões (ID 181586209 – págs. 04/05) e diversas imagens fotográficas (ID 181586211 – pág. 01 a ID 181586233 – pág. 01). Da análise das declarações da vítima, verifica-se que o casamento sempre foi marcado por violências psicológicas e físicas. Ela relatou agressões com fios de energia, cintos, socos e chutes, além de xingamentos e violência contra as filhas. Em uma das agressões, o investigado jogou a filha mais velha, então com sete meses, no chão e depois fez o mesmo com a vítima, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. No dia 20 de janeiro de 2025, o investigado voltou embriagado e agressivo após sair para a cidade. Na ocasião, o investigado enforcou a vítima, jogou-a contra a parede e bateu sua cabeça várias vezes, sendo que sempre TEVE DE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. Insta salientar que os Policiais Civis que confeccionaram o boletim de ocorrência nº 2025.22437 receberam informações de que o investigado estava levando a vítima para a rodoviária, onde ela embarcaria para outra cidade, com destino à Bolívia, para evitar que ele fosse denunciado à Autoridade local. A denúncia foi confirmada pela Equipe da Policial Civil, vez que se deslocaram até a rodoviária e avistaram o veículo descrito durante a vigilância e, ao abordá-lo, confirmaram a veracidade das informações. Ressalta-se que a gravidade em concreto da conduta também revela a necessidade de acautelamento da ordem pública, uma vez que a sucessão dos fatos demonstra a forma como a violência doméstica sofrida pela ofendida tomou proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, passando por violência psicológica e culminando, por último, graves lesões corporais. Por fim, ressalta-se que no depoimento da vítima, narrou-se que os eventos de agressões NÃO FORAM FATOS ISOLADOS, tendo sido constantes no decorrer do relacionamento entre os dois, bem como que a ofendida relatou que sempre TEVE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a futura instrução criminal e a prova processual, considerando que o investigado foi denunciado no bojo dos autos nº 1001738-38.2025.8.11.0037 (PJE). Há a necessidade de assegurar a instrução criminal adequada e a prova processual, sem qualquer interferência negativa do réu na integridade psicológica e física da vítima ou de seus familiares. Essa integridade poderá ser prejudicada com a soltura do investigado, como já foi concretamente demonstrado nos autos, visto que o denunciado inicialmente tentou levar a vítima embora da cidade para evitar o registro da ocorrência e sua prisão em flagrante. Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu. Ademais, para além da preservação da prova processual, a custódia preventiva também é uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da penal, já que nada faz supor que o investigado aguardará inerte a prolação da r. sentença, sem evadir-se do distrito da culpa ou reiterar na conduta delitiva, frustrando, assim, a realização da instrução criminal e, por fim, a aplicação da lei penal, em caso de condenação. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente.” (Id. 279543392). A custódia provisória do paciente foi corretamente decretada pelo magistrado de primeiro grau, em decisão amplamente fundamentada com base em elementos concretos existentes nos autos. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado os crimes de lesão corporal e violência psicológica no ambiente doméstico contra sua esposa, com quem convivia em união estável. As circunstâncias dos fatos revelam que o paciente se envolveu em situação de violência reiterada e de grande potencial lesivo contra a vítima. De acordo com o depoimento prestado pela ofendida, constante das informações do juízo impetrado (Id. 283146383), o relacionamento do casal era marcado por violências físicas e psicológicas constantes por parte do paciente, que agredia sua esposa com fios de energia elétrica, cintos, socos e chutes. Em um dos episódios narrados, o paciente teria jogado ao chão sua filha recém-nascida, de apenas sete meses de vida, e, em seguida, arremessou a vítima ao solo, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. Mais recentemente, em 20/01/2025, o paciente teria retornado embriagado e violento para casa, enforcando a vítima, arremessando-a contra a parede e batendo sua cabeça repetidas vezes. Esse quadro de violência doméstica reiterada foi devidamente fundamentado pelo magistrado na decisão que decretou a prisão preventiva e é corroborado pelo auto de exame de lesão corporal, que constatou a existência de hematomas e escoriações no corpo da vítima, e por fotografias anexadas aos autos que evidenciam a gravidade das agressões sofridas. Cumpre destacar, ainda, que o paciente tentou impedir sua responsabilização criminal conduzindo a vítima à rodoviária com o objetivo de levá-la para fora da cidade, rumo à Bolívia, o que foi obstado pela pronta intervenção policial após denúncia anônima. Diante desse contexto fático, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente amparada nos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de acautelamento da ordem pública, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e assegurar a regular instrução criminal e aplicação da lei penal. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva do agressor visa, justamente, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, garantindo sua incolumidade pessoal e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa e prevenir novos episódios de violência. Nessa perspectiva, revela-se legítima e juridicamente adequada a fundamentação do decreto prisional, calcada na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a segurança da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva extraído das peculiaridades do caso concreto, não havendo falar-se em ausência de fundamentação idônea ou ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus. As ponderações defensivas atinentes à ausência de resistência à prisão, à não ocultação de provas e ao fato de a vítima residir distante, em outro país, não se revelam suficientes para infirmar a decisão hostilizada, porquanto o Magistrado de origem fundamentou sua decisão, coerentemente, na gravidade concreta dos fatos, na contundência dos depoimentos colhidos e, principalmente, na conduta criminosa reiterada perpetrada pelo paciente, demonstrando claro potencial de risco à ordem pública e à segurança da vítima, mesmo estando distante. Como bem ressaltou o Magistrado na decisão que manteve a risão preventiva do paciente: “Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu.” De igual modo, a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si sós, obstar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, consoante remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Por derradeiro, ressalto que o habeas corpus possui cognição estreita e sumária, inadequada ao revolvimento aprofundado do acervo probatório ou para empreender valoração de provas, admitindo-se, tão somente, o exame da legalidade do ato judicial impugnado. E, no caso vertente, a análise dos elementos de convicção existentes nos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência da ilegalidade apontada, máxime porque a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrada por Guenadi Ovchinnikov. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011219-39.2025.8.11.0000

ID: 278190866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011219-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (ADVOGADO), GUENADI OVCHINNIKOV - CPF: 059.023.281-95 (PACIENTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (REU), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (IMPETRANTE), VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INAFA REUTOV SKOROHODOFF - CPF: 717.557.691-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CONDUTA CRIMINOSA REITERADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada com fundamento no art. 312 do CPP, presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, representado pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo pela necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, o paciente mantinha relacionamento marcado por episódios reiterados de violência física e psicológica contra sua esposa no ambiente doméstico, havendo relatos de agressões com fios de energia elétrica, cintos, socos, chutes, ameaças e tentativa de impedir a responsabilização criminal, mediante a condução forçada da vítima para outro país. 3. A custódia cautelar tem por objetivo resguardar a vítima de novos atos de violência e assegurar a instrução criminal e futura aplicação da lei penal, dada a concreta possibilidade de reiteração criminosa extraída das circunstâncias do caso concreto. 4. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos idôneos que justificam a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado GUENADI OVCHINNIKOV, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT. Colhe-se destes autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 22-01-2025 pela suposta prática pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147-B e 129, §13º, ambos do Código Penal, com a observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em audiência de apresentação, o douto magistrado homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sustentando seu posicionamento na agressão física, em tese, perpetrada pelo paciente à suposta vítima, e na presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, fundamentando na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada. Aduz que não há nada nos autos que demonstre que a liberdade do paciente irá trazer risco a ordem pública, à aplicação da lei penal ou a instrução processual. Argumenta que está evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, visto que a suposta vítima se encontra a mais de 1000 km de distancia, não havendo risco de aproximação, sustentando a insubsistência dos demais requisitos de manutenção da prisão preventiva decretada (descritos no art. 312, do CPP). Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. (Id. 279543379). A liminar foi indeferida e solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 281444375). Informações juntadas (Id. 283116282). Juntou documentos. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner manifestou-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, os quais revelam modus operandi marcado por agressões físicas e psicológicas reiteradas no contexto de violência doméstica. A decisão que decretou a segregação cautelar apresenta fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade da medida extrema e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Parecer pela denegação da ordem.” (Id. 284273897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Denis Augusto Monteiro Lopes e Vitor Luiz Eising Hellmann, em favor de Guenadi Ovchinnikov, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147-B, ambos do Código Penal. Consta que o paciente foi preso em flagrante em 22/01/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em decisão devidamente fundamentada. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de motivação idônea para o decreto prisional, argumentando não haver prova da existência de perigo concreto da liberdade do paciente, uma vez que este não apresentou resistência à prisão, não dificultou as investigações, não coagiu testemunhas e a própria vítima encontra-se distante, na Bolívia. Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e trabalho lícito, condições que evidenciariam a desnecessidade da custódia preventiva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas. Transcrevo a decisão combatida: “Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, neste sentido, há nos autos: a) boletim de ocorrência (ID 181586202 – págs. 01/03); termos de declarações da vítima (ID 181586206 – págs. 01/02) e dos Policiais Civis (ID 181586203 e ID 181586204 – ambos nas págs. 01/02), auto de exame pericial que atestou a ocorrência de lesões leves consistente em 02 (duas) equimoses vermelhas em couro cabeludo, localizadas em região parietal esquerda e perietal medial; 02 (duas) equimoses em região cervical anterior; escoriação em lábio superior e em mento; escoriação em região cervical anterior e escoriação no punho (ID 181586209 – págs. 01/03) e mapa topográfico para localizações das lesões (ID 181586209 – págs. 04/05) e diversas imagens fotográficas (ID 181586211 – pág. 01 a ID 181586233 – pág. 01). Da análise das declarações da vítima, verifica-se que o casamento sempre foi marcado por violências psicológicas e físicas. Ela relatou agressões com fios de energia, cintos, socos e chutes, além de xingamentos e violência contra as filhas. Em uma das agressões, o investigado jogou a filha mais velha, então com sete meses, no chão e depois fez o mesmo com a vítima, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. No dia 20 de janeiro de 2025, o investigado voltou embriagado e agressivo após sair para a cidade. Na ocasião, o investigado enforcou a vítima, jogou-a contra a parede e bateu sua cabeça várias vezes, sendo que sempre TEVE DE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. Insta salientar que os Policiais Civis que confeccionaram o boletim de ocorrência nº 2025.22437 receberam informações de que o investigado estava levando a vítima para a rodoviária, onde ela embarcaria para outra cidade, com destino à Bolívia, para evitar que ele fosse denunciado à Autoridade local. A denúncia foi confirmada pela Equipe da Policial Civil, vez que se deslocaram até a rodoviária e avistaram o veículo descrito durante a vigilância e, ao abordá-lo, confirmaram a veracidade das informações. Ressalta-se que a gravidade em concreto da conduta também revela a necessidade de acautelamento da ordem pública, uma vez que a sucessão dos fatos demonstra a forma como a violência doméstica sofrida pela ofendida tomou proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, passando por violência psicológica e culminando, por último, graves lesões corporais. Por fim, ressalta-se que no depoimento da vítima, narrou-se que os eventos de agressões NÃO FORAM FATOS ISOLADOS, tendo sido constantes no decorrer do relacionamento entre os dois, bem como que a ofendida relatou que sempre TEVE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a futura instrução criminal e a prova processual, considerando que o investigado foi denunciado no bojo dos autos nº 1001738-38.2025.8.11.0037 (PJE). Há a necessidade de assegurar a instrução criminal adequada e a prova processual, sem qualquer interferência negativa do réu na integridade psicológica e física da vítima ou de seus familiares. Essa integridade poderá ser prejudicada com a soltura do investigado, como já foi concretamente demonstrado nos autos, visto que o denunciado inicialmente tentou levar a vítima embora da cidade para evitar o registro da ocorrência e sua prisão em flagrante. Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu. Ademais, para além da preservação da prova processual, a custódia preventiva também é uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da penal, já que nada faz supor que o investigado aguardará inerte a prolação da r. sentença, sem evadir-se do distrito da culpa ou reiterar na conduta delitiva, frustrando, assim, a realização da instrução criminal e, por fim, a aplicação da lei penal, em caso de condenação. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente.” (Id. 279543392). A custódia provisória do paciente foi corretamente decretada pelo magistrado de primeiro grau, em decisão amplamente fundamentada com base em elementos concretos existentes nos autos. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado os crimes de lesão corporal e violência psicológica no ambiente doméstico contra sua esposa, com quem convivia em união estável. As circunstâncias dos fatos revelam que o paciente se envolveu em situação de violência reiterada e de grande potencial lesivo contra a vítima. De acordo com o depoimento prestado pela ofendida, constante das informações do juízo impetrado (Id. 283146383), o relacionamento do casal era marcado por violências físicas e psicológicas constantes por parte do paciente, que agredia sua esposa com fios de energia elétrica, cintos, socos e chutes. Em um dos episódios narrados, o paciente teria jogado ao chão sua filha recém-nascida, de apenas sete meses de vida, e, em seguida, arremessou a vítima ao solo, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. Mais recentemente, em 20/01/2025, o paciente teria retornado embriagado e violento para casa, enforcando a vítima, arremessando-a contra a parede e batendo sua cabeça repetidas vezes. Esse quadro de violência doméstica reiterada foi devidamente fundamentado pelo magistrado na decisão que decretou a prisão preventiva e é corroborado pelo auto de exame de lesão corporal, que constatou a existência de hematomas e escoriações no corpo da vítima, e por fotografias anexadas aos autos que evidenciam a gravidade das agressões sofridas. Cumpre destacar, ainda, que o paciente tentou impedir sua responsabilização criminal conduzindo a vítima à rodoviária com o objetivo de levá-la para fora da cidade, rumo à Bolívia, o que foi obstado pela pronta intervenção policial após denúncia anônima. Diante desse contexto fático, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente amparada nos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de acautelamento da ordem pública, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e assegurar a regular instrução criminal e aplicação da lei penal. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva do agressor visa, justamente, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, garantindo sua incolumidade pessoal e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa e prevenir novos episódios de violência. Nessa perspectiva, revela-se legítima e juridicamente adequada a fundamentação do decreto prisional, calcada na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a segurança da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva extraído das peculiaridades do caso concreto, não havendo falar-se em ausência de fundamentação idônea ou ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus. As ponderações defensivas atinentes à ausência de resistência à prisão, à não ocultação de provas e ao fato de a vítima residir distante, em outro país, não se revelam suficientes para infirmar a decisão hostilizada, porquanto o Magistrado de origem fundamentou sua decisão, coerentemente, na gravidade concreta dos fatos, na contundência dos depoimentos colhidos e, principalmente, na conduta criminosa reiterada perpetrada pelo paciente, demonstrando claro potencial de risco à ordem pública e à segurança da vítima, mesmo estando distante. Como bem ressaltou o Magistrado na decisão que manteve a risão preventiva do paciente: “Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu.” De igual modo, a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si sós, obstar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, consoante remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Por derradeiro, ressalto que o habeas corpus possui cognição estreita e sumária, inadequada ao revolvimento aprofundado do acervo probatório ou para empreender valoração de provas, admitindo-se, tão somente, o exame da legalidade do ato judicial impugnado. E, no caso vertente, a análise dos elementos de convicção existentes nos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência da ilegalidade apontada, máxime porque a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrada por Guenadi Ovchinnikov. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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