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Processo nº 1001785-23.2025.8.26.0157

ID: 298193029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-23.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDELCINA DE JESUS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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Processo 1001785-23.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidelcina de Jesus Melo - Vistos. Fl. 68/69: Recebo como emenda à inicial, remova-se a tarja de urgente. D… Processo 1001785-23.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidelcina de Jesus Melo - Vistos. Fl. 68/69: Recebo como emenda à inicial, remova-se a tarja de urgente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA (OAB 516346/SP)

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Marli Dos Santos Oliveira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 300276096

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001785-69.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001785-69.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001785-69.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Marli dos Santos Oliveira - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DE R$ 1.500,00 SEDIMENTADOS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE APENAS ALMEJA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ESTE RELATOR SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL, POIS OS DESCONTOS FORAM NOS VALORES MÓDICOS DE R$ 40,99 E R$ 42,51, INÁBEIS A AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR ABALO PSÍQUICO À AUTORA - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO PELO DANO MORAL, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Batista Pohl Moreira De Castilho x Fair Educacional Ltda

ID: 294625810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA POHL MOREIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

FAIR EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001785-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: JOAO BATISTA POHL MOREIRA DE CASTILHO REQUERIDO: FAIR EDUCACIONAL LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001785-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: JOAO BATISTA POHL MOREIRA DE CASTILHO REQUERIDO: FAIR EDUCACIONAL LTDA Vistos. JOAO BATISTA POHL MOREIRA DE CASTILHO, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra FAIR EDUCACIONAL LTDA, também qualificado (a) nos autos. Ao ID 195238224 a requerente propugnou pela desistência da ação. O requerido não se opôs ao pedido de desistência (ID 196184247). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte requerente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo o requerente, promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, cujo montante FIXO em 10% (dez por centos) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que deferido em seu favor as benesses da assistência judiciária gratuita (ID 181962713). Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001785-36.2022.8.26.0025

ID: 290903819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001785-36.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA ARAUJO M MACANEIRO

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

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Processo 1001785-36.2022.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Andreia Araujo M Macaneiro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRAD… Processo 1001785-36.2022.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Andreia Araujo M Macaneiro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ANDREIA ARAUJO M MACANEIRO. Citada por edital (fl. 236), por meio de sua Curadora Especial, a executada apresentou contestação nos próprios autos (fls. 259/260). Manifestação do exequente, às fls. 267/269. É a síntese do necessário. DECIDO. Como é cediço no ordenamento jurídico brasileiro, o executado pode se opor à execução de título extrajudicial por impugnação através de embargos à execução, distribuídos de modo independente, nos moldes do estabelecido no art. 917, do CPC. Nos presentes autos, a executada apresentou sua defesa, por meio de contestação, ou seja, por via totalmente inadequada. Nesse sentido é a decisão do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL. NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO. A impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução, pois constitui erro grosseiro. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21493165820208260000 SP 2149316-58.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). Assim, REJEITO a contestação apresentada, por inadequação da via eleita. Ante todo o exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, a fim de promover diligências possíveis para garantir a integralidade do débito, nas formas permitidas por lei. No silêncio, remetam os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe, cabendo a parte autora requerer o desarquivamento para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP)

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Processo nº 1001785-89.2022.8.26.0654

ID: 312340612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-89.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA ELETROMECâNICA M. ROSLER LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CURZIO

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Processo 1001785-89.2022.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Indústria Eletromecânica M. Rosler Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1001785-89.2022.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Indústria Eletromecânica M. Rosler Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (1) declarar a anulação da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços capitulada no tópico III, item 6, do Auto de Infração e Imposição de Multa número 4.137.442-3, no valor de R$ 185.452,41, por configurar bis in idem; (2) Determinar o refazimento do cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços devido no período entre janeiro de 2017 a março de 2019, considerando a compensação dos créditos de entrada do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, tanto aqueles inicialmente identificados pelo Fisco (R$ 540.210,21) quanto os adicionalmente apresentados pela autora (R$ 101.067,12, conforme folhas 22 a 25), em prestígio ao princípio da não cumulatividade; (3) Declarar a ilegalidade das multas isoladas descritas nos itens 2, 3, 4 e 5 do Auto de Infração e Imposição de Multa número 4.137.442-3, no valor de R$ 79.564,60 cada, e determinar sua exclusão do débito, por ofensa ao princípio da consunção; (4) Reduzir a multa punitiva aplicada no Auto de Infração e Imposição de Multa número 4.137.442-3 para o limite de cem por cento do valor do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços principal efetivamente devido, após o refazimento do cálculo conforme item 2; (5) Declarar a ilegalidade da incidência de juros sobre a base de cálculo da multa, devendo a incidência de juros sobre a multa ocorrer somente a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do Auto de Infração. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, ante a isenção dos réus, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.608/2003. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 8% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO CURZIO (OAB 349731/SP)

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Adauto Pires Da Silva e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314137270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010008-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO PIRES DA SILVA ANTONIA SELMA PEREIRA LIMA CATARINA MARIA DE LIMA MELO CATIA PEREIRA SILVA CELSO FERREIRA DA SILVA CLOVES DE OLIVEIRA SILVA EDNALDO VALDEVINO DA SILVA FERNANDA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA GELSON BENEDITO JULIãO IVANI OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA JAíLTON SILVA DE OLIVEIRA JOSé ILDO DA SILVA ARAUJO LUCIANO DA SILVA BEZERRA MARLEI FERREIRA DE OLIVEIRA NAIR AMADOR JULIãO OSVALDO LOPES DE AGUIAR ROSENI JOSE RIBEIRO WILSON JACINTO SILVA MELO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ SENISE

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TERENCE DORNELES TRENNEPOHL

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MARCO ANTONIO VICENTE COELHO

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FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ

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DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA

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Processo 0010008-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1001785-42.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Selma Pereira Lima - - Cloves de Oliv… Processo 0010008-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1001785-42.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Selma Pereira Lima - - Cloves de Oliveira Silva - - Ednaldo Valdevino da Silva - - Roseni Jose Ribeiro - - Gelson Benedito Julião - - Nair Amador Julião - - Jaílton Silva de Oliveira - - Ivani Oliveira dos Santos Silva - - José Ildo da Silva Araujo - - Luciano da Silva Bezerra - - Marlei Ferreira de Oliveira - - Fernanda Cristina Pereira Oliveira - - Osvaldo Lopes de Aguiar - - Adauto Pires da Silva - - Wilson Jacinto Silva Melo - - Catarina Maria de Lima Melo - - Celso Ferreira da Silva - - Catia Pereira Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fl. 391: providencie a requerida a juntada de procuração em que conste o nome de todos os advogados indicados em sua petição, em 5 dias. Ademais, manifeste-se ainda a requerida sobre a petição de fls. 438/442, em 10 dias. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), TERENCE DORNELES TRENNEPOHL (OAB 336191/SP), FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ (OAB 149470/SP), DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA (OAB 254076/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP)

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Processo nº 1001785-94.2025.8.26.0101

ID: 278060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001785-94.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. S. J. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA JOAQUIM

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ADV: Andreia de Oliveira Joaquim (OAB 237963/SP) Processo 1001785-94.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Reqte: J. E. dos S. , A. A. da S. S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a… ADV: Andreia de Oliveira Joaquim (OAB 237963/SP) Processo 1001785-94.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Reqte: J. E. dos S. , A. A. da S. S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogada, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se.

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Risonaldo Max De Moura x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 278420135

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001785-12.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RISONALDO MAX DE MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CHAFIC FONSECA CHAAITO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JACKSON PEARGENTILE

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ERICK ISHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001785-12.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: RISONALDO MAX DE MOURA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001785-12.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: RISONALDO MAX DE MOURA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9c582b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que RISONALDO MAX DE MOURA promove em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, DECIDO: Rejeitar as questões processuais arguidas; Pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 30/10/19; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar as reclamadas, a 3ª de forma subsidiária e a partir de 07/03/20, nos seguintes títulos: (a) Horas extras com adicional de 100%, com reflexos, em razão do trabalho em duas folgas a cada semana; (b) 20 minutos de horas extras, por dia de trabalho, em razão dos minutos residuais; (c) Vale-transporte, R$ 20,00, por semana; (d) Indenização por dano moral, R$ 15.000,00; (e) 10/12 avos de 13º proporcional; (f) 4/12 avos de férias com um terço; e (g) 2 dias de saldo de salário. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 12 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, à vista dos títulos deferidos e consonate capítulo 13 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 1000,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo das reclamadas, a 2ª de forma subsidiária. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RISONALDO MAX DE MOURA

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Ana Lucia Kaylany De Souza Brito x Gj Funchal Ltda

ID: 319618318

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001785-41.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA KAYLANY DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

GJ FUNCHAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001785-41.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA LUCIA KAYLANY DE SOUZA BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001785-41.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA LUCIA KAYLANY DE SOUZA BRITO RECLAMADO: GJ FUNCHAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fe8144 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JÉSSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos, etc. Recebidos os autos da segunda instância, mantida a sentença de primeiro grau, verifica-se que consta obrigação de fazer, assim, intime-se a reclamada para que libere as guias necessárias para habilitação da reclamante no seguro- desemprego e; Autorize o saque dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, ambos no prazo de 5 dias, sob pena de indenização no valor correspondente. Além disso, intime-se o autor para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. A reclamante deve utilizar os parâmetros para atualização dos cálculos, conforme termos constantes na sentença: "... 7. Correção Monetária e Juros Determino a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, da taxa SELIC, em conformidade com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. ..." A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Deve ser juntado aos autos o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GJ FUNCHAL LTDA

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Ana Lucia Kaylany De Souza Brito x Gj Funchal Ltda

ID: 319618323

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001785-41.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA KAYLANY DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

GJ FUNCHAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001785-41.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA LUCIA KAYLANY DE SOUZA BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001785-41.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA LUCIA KAYLANY DE SOUZA BRITO RECLAMADO: GJ FUNCHAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fe8144 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JÉSSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos, etc. Recebidos os autos da segunda instância, mantida a sentença de primeiro grau, verifica-se que consta obrigação de fazer, assim, intime-se a reclamada para que libere as guias necessárias para habilitação da reclamante no seguro- desemprego e; Autorize o saque dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, ambos no prazo de 5 dias, sob pena de indenização no valor correspondente. Além disso, intime-se o autor para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. A reclamante deve utilizar os parâmetros para atualização dos cálculos, conforme termos constantes na sentença: "... 7. Correção Monetária e Juros Determino a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, da taxa SELIC, em conformidade com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. ..." A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Deve ser juntado aos autos o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA KAYLANY DE SOUZA BRITO

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