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Processo nº 6056072-31.2024.8.09.0132

ID: 274874316

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6056072-31.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DERICK HENRY BARROS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELYNE MICHELLE MACIEL SABATH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 6056072-31.2024.8.09.0132Requerente: Derick Henry Barros Almeida, RG:, CNPJ/CPF: 107.884.291-40. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Estudante Jose F Rosa, 0, qd 05, lt. 04, Cafelandios, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0818-09, Endereço: FERNANDO COSTA, 49, JAIARA SHOPPING, NOVA VILA JAIARA, 6233159309, ANAPOLIS, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com pedido de tutela antecipada, proposta por Derick Henry Barros Almeida em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS.Narra o Autor que possui deficiência, alegando estar incapacitado para a vida independente, dentro do contexto da faixa etária que possui, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Alega que realizou pedido administrativo junto ao INSS, mas restou indeferido. Pugna pela concessão do benefício desde o requerimento, DER em 30/04/2024. Juntou documentos (ev. 01).Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como a citação (ev. 10).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 26) e o estudo socioeconômico (ev. 24).O INSS apresentou contestação (ev. 30) e o Autor impugnou (ev. 33).As partes não requereram a produção de novas provas (ev. 38).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Grifou-se). No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.Da Deficiência:No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 26) atestou que o Autor é portador de “autismo infantil (CID 10 F84.0)”, mencionando que “no ato da perícia não houve comunicação visual e tão pouco verbal por parte do autor”.Ressalto que a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF-1, veja-se:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023. Grifou-se).VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24. Grifou-se).Portanto, está comprovado o requisito deficiência.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico (ev. 24), no sentido de que “a família se encontra em uma situação de vulnerabilidade pessoal, social e de risco”, não possuindo “renda suficiente para atender às necessidades básicas da família, uma vez que as despesas mensais superam a renda disponível”. A conclusão do laudo é de que a “família é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial”.Ao evento n. 33, a parte autora ainda destaca que Francisco está desempregado desde dezembro de 2024, conforme Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (ev. 33, arq. 02). De acordo com o laudo, “o esposo [Francisco Barros de Almeida] trabalha esporádico como vaqueiro e recebe R$ 1.412,00, as vezes menos”. Por sua vez, Jaqueline Barros Dias recebe o montante de R$ 450,00 referente ao benefício do bolsa-família.A propósito, a renda do bolsa-família recebida não pode ser considerada para o cálculo da renda familiar, conforme é o entendimento do E. TRF-1:ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA UNIÃO. BOLSA FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [..]. Assim, como pode uma família ser pobre para receber um benefício e não ser para o outro, uma vez que o Bolsa Família também se destina a famílias pobres. Por fim, destaco que a Lei do Bolsa Família, como ressaltado mais acima, identifica a renda mensal da família como os rendimentos auferidos mensalmente pelos seus integrantes, salvo aqueles obtidos por programas oficiais de transferência de renda. (...) [...] (TRF-1 - AGREXT: 10022253120204013000, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 28/05/2021 PJe Publicação 28/05/2021).PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 5. [...] (TRF-1 - AC: 10189597520214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG).Além disso, a possibilidade de exclusão da renda do bolsa-família está prevista no art. 4º, §2º, II, do Decreto nº. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, veja-se:Art. 4º [...] §2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda [...].Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto”. (AC 0073119-35.2016.401 .9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG. Grifou-se).De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência financeira.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor do Autor, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (30/04/2024) -Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie LOAS – pessoa com deficiência DIB DER em 30/04/2024. DIP 1º dia do mês após a publicação da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Derick Henry Barros Almeida CPF 107.884.291-40 Nome da representante legal Jaqueline Barros Dias CPF 059.627.291-02 Data do ajuizamento 18/11/2024 Data da citação 10/03/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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