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Processo nº 5000551-22.2025.8.24.0050

ID: 304969728

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000551-22.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÂNDRIA CARINE GIEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON FREDERICO SCHMIDT

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TERU BATISTA ALVES TORRES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000551-22.2025.8.24.0050/SC AUTOR : ÂNDRIA CARINE GIEHL ADVOGADO(A) : ROBSON FREDERICO SCHMIDT (OAB SC007305) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000551-22.2025.8.24.0050/SC AUTOR : ÂNDRIA CARINE GIEHL ADVOGADO(A) : ROBSON FREDERICO SCHMIDT (OAB SC007305) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 3. Caso haja necessidade de prova oral , o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado. Caso seja requerido o depoimento pessoal , do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (CPC, art. 434), só será admitida posteriormente a tais marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. 6. Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao membro do Parquet para manifestação em 15 dias.

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Processo nº 5000551-68.2023.4.03.6142

ID: 306359882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000551-68.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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LEONARDO NUSMAN

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000551-68.2023.4.03.6142 EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIELA CRIS… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000551-68.2023.4.03.6142 EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521, LEONARDO NUSMAN - SP357640 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. - CNPJ: 09.074.183/0001-64 em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada nº 5000362-90.2023.4.03.6142. Em sede preliminar, a parte embargante pugna pelo reconhecimento da incompetência deste juízo para processar a execução fiscal, tendo em vista cláusula de eleição de foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, presente em Contrato de Concessão que originou o débito em cobrança. Ademais, aponta a tramitação de Ação Anulatória com o objetivo de discutir a penalidade imposta que fundamenta a execução fiscal associada, ajuizada antes do feito executivo, perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requer, então, a remessa dos autos ao referido juízo. Embargos recebidos com efeito suspensivo, pois apresentado seguro garantia, nos termos do despacho ID nº 361040951. Intimada a se manifestar, a ANTT requereu, preliminarmente, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência com a ação anulatória mencionada, bem como defendeu a competência deste juízo para o processamento do feito executivo (ID nº 367742670). Vieram conclusos. Decido. Inicialmente, não é o caso de se reconhecer a prevenção da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A competência das Varas especializadas em execução fiscal se dá em razão da matéria, de natureza absoluta. Assim, é inderrogável por convenção das partes (artigo 62 do CPC). Ademais, não se discute no presente caso a nulidade do aludido Contrato de Concessão ou de alguma de suas cláusulas. O débito em cobrança refere-se a multa por infração decorrente do poder de polícia da administração, constituída mediante processo administrativo próprio e autônomo, de modo que não há se falar em prevalência da eleição de foro disposta em contrato, por reger relação jurídica diversa. Nesse sentido, pelo teor da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, é competente este juízo para o processamento do feito executivo associado, tendo em vista o domicílio da parte executada indicado na CDA que instrui a execução (Lins/SP), em consonância com o artigo 46, §5º, do CPC. Por sua vez, a hipótese é a de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da litispendência verificada entre a ação anulatória e os presentes embargos. Conforme o artigo 337, §§2º e 3º do CPC, observa-se a litispendência quando ocorrer a tríplice identidade entre duas ou mais ações, consubstanciada nas mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nesse passo, deve o magistrado, de ofício, reconhecer a existência do trâmite de feitos idênticos, a fim de evitar a prolação de decisões judiciais conflitantes, em atendimento ao princípio da segurança jurídica. No presente caso, a execução fiscal embargada objetiva a cobrança de crédito representado pela CDA nº 4.006.004110/23-20, referente a multa por infração de contrato administrativo (Auto (s) de Infração nº 330/2020 de 11/09/2020), originada do processo administrativo nº 50515.054285/2020-29. Do exame das sucessivas manifestações das partes e dos documentos juntados aos autos, é incontroversa a tríplice identidade dos presentes embargos à execução fiscal em relação à ação anulatória nº 1033474-56.2023.401.3400. O questionamento se coloca em relação aos efeitos do reconhecimento da litispendência. Pois bem. Consoante jurisprudência consolidada, o reconhecimento da litispendência entre embargos à execução fiscal e ação ordinária anulatória, esta proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, enseja a extinção dos embargos, sem resolução de mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2.Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3. O Tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente proposta. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal . (AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) In casu, verifica-se que a ação anulatória nº 1033474-56.2023.401.3400 foi ajuizada pela ora embargante em 17/04/2023, perante a 8ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal – DF, com o intuito de desconstituir o auto de infração nº 330/2020 ou anular o processo administrativo nº 50515.054285/2020-29 (ID n. 367746362). Inclusive, a parte embargada trouxe aos autos sentença proferida no referido feito, pela improcedência da demanda (ID n. 367746360). A execução fiscal nº 5000362-90.2023.4.03.6142 foi distribuída posteriormente, em 26/04/2023, exigindo o adimplemento de débito questionado na referida ação ordinária. Por sua vez, os presentes embargos à execução fiscal foram opostos em 10/07/2023. Logo, considerando a cronologia de ajuizamento dos feitos, atento à jurisprudência aplicável, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Por oportuno, destaco que em relação à suspensão da execução fiscal, a extinção deste feito não implicará em incontornável prejuízo à embargante, uma vez que, garantida a execução fiscal nos termos legais, o processo executivo será suspenso até decisão final da ação anulatória, sendo irrelevante a extinção por litispendência destes embargos do devedor. Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, caracterizada a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Deixo de condenar a parte embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo exigido em âmbito executivo. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 5000362-90.2023.4.03.6142. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Intimem-se.

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Processo nº 5000551-70.2025.8.24.0519

ID: 299471345

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000551-70.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SERAFIM LESSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIRSO JOAO VICENTE

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000551-70.2025.8.24.0519/SC ACUSADO : BRUNO SERAFIM LESSA ADVOGADO(A) : ADIRSO JOAO VICENTE (OAB SC042165) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a defesa escrita ap… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000551-70.2025.8.24.0519/SC ACUSADO : BRUNO SERAFIM LESSA ADVOGADO(A) : ADIRSO JOAO VICENTE (OAB SC042165) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a defesa escrita apresentada pelo acusado (Evento 12). 2. D a ausência de justa causa Aventou o réu, em preliminar, a inexistência de justa causa para a deflagração de ação penal. Apesar de aventada de forma genérica, entendo que a questão já está superada, visto que a decisão do Evento 5 já decidiu pela aptidão da peça inicial. Além disso, o artigo 41 do CPP dispõe os requisitos da denúncia: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. No caso, ressalto que estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições da ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), consoante art. 395 do CPP. Vale consignar que, " segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate " (AgRg no RHC 122.933/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020 – grifei). REJEITO , pois, a prefacial aventada. 3. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025 15:00:00 , conforme art. 399 do CPP. 4. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 4.1 Em se tratando de processo com réus presos e soltos, deverá o cartório expedir todos os mandados como urgentes , o que deverá ser observado pelos Oficiais de Justiça quando do cumprimento das diligências. 5. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 6. Considerando que o réu se encontra recluso no Presídio Regional de Xanxerê, OFICIE-SE à unidade prisional para que promova o agendamento de sala passiva, a fim de possibilitar a participação do réu por videoconferência. Não havendo disponibilidade, desde já REQUISITE-SE a apresentação presencial do preso à sala de audiências da Vara Criminal de Xanxerê. EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DO DENUNCIADO NO REFERIDO ERGÁSTULO, DEVERÁ O DEFENSOR REALIZAR PREVIAMENTE A ENTREVISTA RESERVADA COM O PRESO, AGENDANDO-A DIRETAMENTE COM A UNIDADE PRISIONAL, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO SERÁ CONCEDIDA NA DATA DA AUDIÊNCIA. 7. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições dos agentes públicos arrolados como testemunhas sejam realizadas por videoaudiência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão/Delegacia de Polícia, ou local com acesso a rede de internet wi-fi. 8. As testemunhas de defesa Higor Melo da Rosa, Elissandro dos Santos, Mistene Simão Serafim e Edson Alves serão ouvidas por meio de videoconferência junto à sala passiva da Comarca de Jaguaruna , já reservada. 9. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais do réu. Cumpra-se.

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Processo nº 5000551-93.2006.8.21.0010

ID: 283232158

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000551-93.2006.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DOS SANTOS SOUZA ANA MARIA DE SOUZA CARLOS ALBERTO TRENTINI DE SOUZA JANE DE SOUZA ZARDO LUIZ MAURO DE SOUZA MARCO AURELIO DE SOUZA MARISA TRENTINI DE SOUZA MAYARA TRENTINI DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANDRA DE SOUZA TANIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DOS SANTOS BUCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000551-93.2006.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TANIA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : SANDRA DE SOUZA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000551-93.2006.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TANIA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : SANDRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : MAYARA TRENTINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : MARISA TRENTINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : MARCO AURELIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : LUIZ MAURO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : JANE DE SOUZA ZARDO ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO TRENTINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : ANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) EXEQUENTE : ALMIRA DOS SANTOS SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO DOS SANTOS BUCCO (OAB RS109000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A partir da situação relatada na manifestação do evento 81, PET1 , o juízo analisou detidamente o presente feito, verificando que a ação originária foi proposta por Almira dos Santos Souza , Sandra de Souza e Tania Regina de Souza , pensionistas do falecido José Luis de Souza. Em maio de 2015, foi informado o óbito da autora Almira, apesar de o mesmo ter ocorrido em 23/08/2002 ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 13), ou seja, 13 anos antes. Foram expedidos os precatórios dos créditos das exequentes, Sandra ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 17/19) e Tânia ( evento 3, PROCJUDIC9 , p. 20/22). Após a regularização da representação processual da sucessão de Almira, foi expedido o precatório, referente ao crédito que a ela cabia, dividido em partes iguais entre os herdeiros informados ( evento 3, PROCJUDIC10 , p. 6/8). Ocorre que não foram corretamente informados os herdeiros da falecida Almira no precatório expedido no evento 3, PROCJUDIC10 , p. 6/8 e, apesar de devidamente intimado ( evento 3, PROCJUDIC10 ), o procurador nada manifestou a respeito, fazendo-o somente neste momento processual ( evento 81, PET1 ), quando sobreveio aos autos informação de pagamento parcial do precatório (evento 78). Desconhece-se que decisões proferidas no feito tenham sido questionadas extrajudicialmente, como alegado pelo procurador na manifestação do evento 81, PET1 . Apesar disso, o que se observa é que o valor devido à exequente foi corretamente divido em 8 partes, sendo que ela deixou 8 herdeiros, conforme se extrai da certidão de óbito. Portanto, os valores devidos aos herdeiros filhos da falecida, cujos nomes constaram expressamente no precatório expedido, estão corretos, sendo eles: 1) Ana Maria de Souza , 2) Luiz Mauro de Souza , 3) Paulo Henrique de Souza , 4) Jane de Souza Zardo e 5) Marco Aurélio de Souza. Já os herdeiros de 6) José Carlos, filho falecido da exequente Almira, fazem jus ao recebimento do mesmo valor dos demais filhos (R$ 8.396,08, devidamente atualizado), dividido o quinhão entre eles: Marisa Trentini de Souza , Carlos Alberto Trentini de Souza e Mayara Trentini de Souza , ou seja, a quantia de R$ 2.798,70, cada um, devidamente corrigida. Assim, o valor devido a cada um deles corresponde a 1/3 de 1/8 do precatório. Portanto, os valores de R$ 8.396,08, destinados a Carlos Alberto Trentini de Souza e Mayara Trentini de Souza , no precatório, devem ser atribuídos às herdeiras 7) Sandra de Souza e 8) Tânia Regina de Souza, que indevidamente não foram incluídas no precatório da exequente Almira. Ao que se extrai do demonstrativo de pagamento do precatório da exequente Almira (evento 78), os herdeiros Ana Maria, Marco Aurélio e Luiz Mauro já receberam corretamente os valores a eles devidos, na condição de filhos da falecida. O crédito disponibilizado para Marisa Trentini de Souza e que se encontra depositado neste feito, como dito acima, refere-se ao valor a que todos os herdeiros de José Carlos fazem jus. Portanto, deve ser divido em 3, sendo cabível o valor de R$ 5.898,64 para cada um (R$ 17.695,90 / 3 = R$ 5.898,64). A quantia devida à Marisa e a José Carlos, ou seja, R$ 11.797,28, deve ser transferida para a 1ª Vara do Trabalho de Erechim, por conta da penhora no rosto dos autos ( evento 29, TERMOPENH1 ). Informe o procurador dados bancários para a liberação do valor cabível à herdeira Mayara Trentini de Souza . Retifique-se o precatório n. 50146598420218217000, passando a constar como credoras as herdeiras, Sandra de Souza e Tânia Regina de Souza, no lugar de Carlos Alberto Trentini de Souza e Mayara Trentini de Souza . A presente decisão serve de ofício e foi trasladada para o precatório n. 50146598420218217000. Os precatórios das exequentes Sandra e Tânia já foram pagos. Preclusa, cumpra-se. Após, aguarde-se o pagamento remanescente do precatório.

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Processo nº 5000551-24.2023.8.08.0022

ID: 256078140

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000551-24.2023.8.08.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

KATIELI CASER NIERO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000551-24.2023.8.08.0022 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: CREUZA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: M. V. D. S. R. Advogado do(a) REQUERIDO: KATIELI CASER NIERO - ES21138 SENTENÇA Inspeção 2025. Processo inspecionado. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem” proposta por Creuza de Jesus Souza em face de Marcos Vinícius de Souza Rodrigues, menor impúbere, em decorrência do falecimento de seu genitor Marcos Antonio Rodrigues. Sinteticamente, alega a autora que conviveu maritalmente com o requerido desde julho de 2010 e que da união nasceu o filho Marcos Vinícius de Souza Rodrigues, menor de idade. Menciona sobre a pertinência da presente ação para fins de benefício previdenciário, bem como para ingressar com futura ação de inventário. Requer o reconhecimento da união estável entre as partes e a dissolução ante o falecimento do companheiro, ocorrido em 02.10.2023. Citação no ID nº.: 35542863. Decisão ID nº.: 35562333 que indefere o pedido de tutela e nomeia advogado dativo ao requerido. Diante da ausência de manifestação do primeiro advogado dativo nomeado, nomeou-se nova advogada no ID nº.: 42322642. Contestação por negativa geral no ID nº.: 46381397. Réplica no ID nº.: 50151836. Intimadas as partes para informar as provas que pretendem produzir, requereu o requerido o julgamento antecipado (ID nº.: 50941256), enquanto a parte autora requereu prova testemunhal (ID nº.: 51071714). Termo de audiência no ID nº.: 55487956, com oitiva das testemunhas em anexo. Determinou-se a conclusão dos autos para sentença. Vieram os autos conclusos para sentença. Insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito da demanda. Sabe-se que a união estável é uma relação de convivência pública, contínua, duradora estabelecida entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. O que difere do casamento é que este depende de formalização. Sobre a União Estável, a Constituição Federal diz que: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Já o Código Civil de 2002 disciplinou tal matéria nos artigos 1723 a 1727, a saber: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Outrossim, a união estável, como entidade familiar, tem efeitos pessoais e patrimoniais aos companheiros. No caso em tela, a autora sustenta que conviveu em união estável de forma pública e contínua com o Sr. MARCOS ANTONIO RODRIGUES, no período compreendido entre julho de 2010 até o falecimento deste, ocorrido em 02.10.2023, conforme certidão de óbito anexada no ID 32625900. Na constância da união estável, o casal teve o filho Marcos Vinícius de Souza Rodrigues, menor de idade, conforme ID nº.: 32625899. Com a inicial vieram ainda cópias de documentos do falecido, cartões bancários, empréstimo e motocicleta em seu nome, bem como termo de cessão de direitos sobre imóveis em seu favor. Consta, ainda, Instrumento Público de Procuração do requerido concedendo poderes a autora para representá-lo perante a agências bancárias, além de fotos do casal e também com o filho. Outrossim, em audiência, as testemunhas foram categóricas em afirmar que a autora conviveu em união estável com requerido. Vejamos: “que conhece a autora Dona Creuza; que sabe onde a autora mora; que sabe que a autora é viúva; que o falecido companheiro da autora é o Marcos; Que o Marcos faleceu faz um ano e pouco; que o casal tem filhos; que é motorista da Pestalozzi e que o casal possui um filho especial, sendo que o depoente sempre pega o filho da autora para deslocamento até a Pestalozzi; que é motorista da Pestalozzi há 29 anos e fazem uns 8 anos que tem feito o transporte do filho da autora; que muitas vezes o próprio Marcos falecido é quem entregava o filho, Marcos Vinícios para o transporte até a Pestalozzi; que sabe que a autora tem mais filhos, mais velhos. mas não sabe se são filhos do Marcos falecido; que não sabe dizer se o falecido possuia outra família”. Depoimento de José Fábio Demuner. “Que conhece a autora Dona Creuza; que sabe onde a autora mora; que sabe que a autora é viúva; que o falecido companheiro da autora é o Marcos; Que o Marcos faleceu faz um ano e pouco; que o casal tem filho de nome Marcos Vinicius; que é vizinho da autora; que conheceu o casal faz uns doze anos e que sempre moraram juntos; que o casal possui um filho especial, e frequenta a Pestalozzi”. Depoimento de Aloísio Teixeira. Assim, há provas cabais da União Estável entre Creuza de Jesus Souza e Marcos Antonio Rodrigues, sendo as mesmas suficientes para o reconhecimento da união estável vivida pelas partes, a qual acabou somente com o falecimento do Sr. Marcos Antônio, devendo o feito ser julgado procedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral e, por conseguinte, reconheço a união estável vivida entre Creuza de Jesus Souza e Marcos Antonio Rodrigues, com início em julho de 2010 e fim no dia em que o Sr. Marcos Antonio Rodrigues faleceu, em 02.10.2023, nos termos do art. 1.723 do CC. Julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da nomeação da advogada dativa Katieli Caser Niero, OAB/ES nº.: 21138, arbitro seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista os trabalhos desenvolvidos. Expeça-se certidão e intime-se a advogada. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. IBIRAÇU-ES, 18 de fevereiro de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000551-84.2025.8.21.0024

ID: 331431164

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-84.2025.8.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANE MAGALI OLIVEIRA PEDROZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES PERSSON NAYSSINGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000551-84.2025.8.21.0024/RS AUTOR : ROSELANE MAGALI OLIVEIRA PEDROZO ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, diante dos d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000551-84.2025.8.21.0024/RS AUTOR : ROSELANE MAGALI OLIVEIRA PEDROZO ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, diante dos documentos acostados na exordial, concedo à parte autora a benesse da gratuidade de justiça. Considerando que ao receber a inicial, nos moldes do ordenamento processual, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º do CPC), entendo que o feito deva ser encaminhado ao CEJUSC , que tem por objetivo implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução nº 125 do CNJ e Resolução nº 1026/2014-COMAG). No âmbito do CEJUSC, a audiência será realizada por Conciliadores/Mediadores Judiciais. Outrossim, considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC, tais honorários são devidos ao conciliador/mediador, nos termos do Ato 47/2021-P. Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, sua exigibilidade é suspensa, e os honorários serão suportados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme disposições do Ato nº 047/2021-P, vigente a partir de 01/01/2022, sendo devida, pelo Tribunal de Justiça, 01 URC quando houver composição (mesmo que parcial) na conciliação e 02 URC's nas mediações cíveis e/ou de família, independentemente de entendimento. Ainda, pretendendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça, caberá à parte postular a concessão do benefício, no prazo máximo de 15 dias após a solenidade , mediante comprovação de renda. Não havendo requerimento ou comprovação, deverá adimplir com os honorários do conciliador/mediador. Nos termos do disposto no nº Ato 047/2021-P, fixo os honorários ao(a) conciliador(a)/mediador(a): Não havendo acordo ou entendimento: 01 URC na conciliação e 02 URC's na mediação; Havendo acordo ou entendimento: 04 URC's na conciliação, havendo acordo (ainda que parcial); 08 URC's na mediação – área cível; e 10 URC's na mediação – área de família; Designada a sessão: i) intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º do CPC); ii) cite-se o réu para comparecer à sessão de conciliação/mediação, acompanhado de advogado (art. 334 e §9º do CPC). O prazo de contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (em não havendo acordo ou havendo acordo parcial - art. 335, inciso I, do CPC), independentemente de pedido de cancelamento desta por parte da ré, já que, no caso, há manifestação de interesse pela parte autora, devendo os autos aguardarem a audiência. Do mandado também deverá constar a advertência de que não oferecida contestação no prazo legal, a parte ré será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, assim como de seus procuradores, nos moldes do art. 334, §§ 9° e 10º do Código de Processo Civil. Caso as partes sejam PESSOAS JURÍDICAS, deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC (ENUNCIADO nº 53 do FONAMEC). Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos/números para contato, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem, consoante artigo 270 do CPC c/c art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006. Após, havendo acordo, ainda que parcial, voltem conclusos para análise quanto à homologação. Não havendo acordo, suscitado em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou suscitadas matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC e/ou acostados documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Sempre que apresentados documentos por uma das partes, intime-se a outra parte, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não suscitadas questões preliminares, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade (indicação dos fatos controversos que se pretende provar) e necessidade (qual a importância/utilidade dessa prova na sua pretensão), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão informar a qualificação das testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, endereço e CPF (imprescindível ao cadastramento junto ao Sistema Eproc). Consigno, desde já, que as próprias partes se encarregarão de intimar e/ou levar à audiência as testemunhas por si arroladas, nos termos do artigo 455, caput e §§, do CPC. Decorrido o prazo ou não requeridas provas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer (havendo intervenção) e, após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ou, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 5000551-37.2025.4.04.7123

ID: 305831066

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-37.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAZ MOSSELINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-37.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ANA PAULA PAZ MOSSELINE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI ATO ORDINATÓRIO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-37.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ANA PAULA PAZ MOSSELINE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador desta Central de Perícias encaminho os presentes autos para intimação das partes, nos seguintes termos: PERÍCIA MÉDICA 1- Da designação de exame técnico: 1.a- Data da Perícia: 14/07/2025, às 17h00min; 1.b- Perito Designado: LUIZ FERNANDO MUNARETO JUNIOR -CRMRS040570; 1.c- Local: Rua General Canabarro, 201 - São Borja - CEP 97670-000. 2- CONSIDERAÇÕES : 2.1-Será de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar o (a) autor (a) acerca da data designada para a realização do exame técnico. A parte autora deverá comparecer na data aprazada munida de documento oficial de identidade com foto atualizada, bem como dos originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames complementares (imagens e laudos), referentes à(s) enfermidade(s) sob exame. 2.2- Orientações a serem observadas pela parte autora : – Chegar ao local no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações. 2.3- Quesitos a serem respondidos: a) Laudo padrão do E-proc. b) A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? c) A doença ou lesão é decorrente do trabalho habitualmente exercido? Justifique informando o agente causador, se houver. 2.4- Quesitos Benefício Assistencial: a) a parte autora se encontra acometida por alguma doença? Qual a moléstia e a CID correspondente? b) a que data remonta a doença? Justifique a resposta. c) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) mesmo não havendo doença, há outro fator que implique impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? f) o impedimento observado perdura pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, informe o perito se há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. g) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99*? h) tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? i) quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. 2.5- Prazo para a entrega do Laudo : Em até 05 (cinco) dias após a realização da perícia. Observações: a) Os exames/documentos porventura apresentados pela parte por ocasião da realização da perícia deverão ser restituídos pelo (a) Sr. (a) Perito (a) à parte no momento da conclusão do exame técnico; b) Deverá o (a) Sr. (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada.

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Processo nº 5000551-93.2025.4.03.0000

ID: 298738180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000551-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE ONOFRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000551-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JORGE LUIZ DE ONOFRE Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000551-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JORGE LUIZ DE ONOFRE Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária, para julgamento dos autos n. 5002049-52.2024.4.03.6115, em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de São Carlos (nos termos do artigo 64, §1º, fine, do Código de Processo Civil). A parte autora, ora agravante, relata que atribuiu à causa o valor de R$ 88.778,03, sendo R$ 53.778,03, a título de parcelas vencidas e parcelas vincendas, e R$ 35.000,00 a título de danos morais. Alega que o Juízo de primeiro grau “determinou que para fins de valor de causa o pedido de dano moral efetuado pela parte autora não poderia ultrapassar dez mil reais, retificando o valor da causa para R$63.778,03, por consequência declinou da competência para o JEF local”. Defende a inexistência de justificativa relativa à declinação da competência em favor do JEF. Requer a concessão de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Conforme o artigo 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. Nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 71.858,18. 3. O R. Juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 51.858,18 e declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. 4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 71.858,18, sendo R$ 41.858,18, como valor principal, e R$ 30.000,00 a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal. 7. Considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, ou seja, R$ 71.858,18, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023215-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. RESP Nº 1.704.520 E 1.696.396. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - À determinação do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico pretendido, conforme disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. - O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. - A parte autora pretende receber danos morais e parcelas vencidas e vincendas do benefício, devendo ser considerados, para a fixação do valor da causa, todos os pedidos formulados. - A indenização por dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material postulado. - A agravante atribuiu à causa o valor de R$ 67.062,60, sendo R$ 37.062,60 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 para os morais. Como o valor de danos morais está compatível com o valor do benefício pretendido, deve ser mantido. - O valor da causa - danos morais somados aos materiais - supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), deve o feito prosseguir perante o Juízo da Vara Federal. - Agravo de Instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017826-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021); Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a Lei Federal nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, que: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Observe-se, desta feita, que os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.259/2001, que definem a competência do Juizado Especial Federal, são caráter absoluto, de modo que, não se excetuando o feito originário das hipóteses de competência dos JEFs, contidas no § 1º do artigo 3º, nele deve ser fixada a competência. No caso concreto, no ano de ajuizamento da demanda previdenciária, em 2024, o valor de alçada dos JEFs era de R$ 84.720,00 (60 vezes o salário-mínimo de R$ 1.412,00). O valor de atribuído à causa foi de R$ 88.778,03 e, portanto, acima do teto dos juizados especiais federais. Em uma análise preliminar, não se observa que o valor atribuído à causa esteja manifestamente inadequado ou destoante dos parâmetros estabelecidos para a fixação do valor da causa em demandas previdenciárias. Portanto, o declínio de competência para os JEFs é irregular. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão de incompetência ora impugnada, mantendo o trâmite do feito de origem perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000551-13.2025.4.04.7131

ID: 274293316

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-13.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

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CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-13.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-13.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000205-94.2023.8.21.0092

ID: 325502110

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000205-94.2023.8.21.0092

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CHAGAS CARLOS EDUARDO DA SILVA CHAGAS CONCEICAO MACHADO CHAGAS GESSICA DA SILVA CHAGAS MARTA JEANE DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS GABRIELLI LICZBINSKI RODRIGUES

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO

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FABIO GUINZELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000205-94.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MARTA JEANE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000205-94.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MARTA JEANE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : GESSICA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : CONCEICAO MACHADO CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) AUTOR : ANA PAULA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) DESPACHO/DECISÃO Noto que há pedido pendente de levantamento da anotação premonitória/restrição de transferência do caminhão VW/24.250 MASTER, placa MFR8C86, não só nesta ação, mas também nas ações que apuram a responsabilidade acerca do mesmo fato, ajuizada pelos familiares das demais vítimas, quais sejam, as de n.º 50001669720238210092, 50005514520238210092 e 50002214820238210092. O pedido foi veiculado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO, narrando ser credora fiduciária do réu Elias dos Reis Machado, pelo que firmaram cédula de crédito bancário, na qual o veículo foi dado em garantia. Ainda, conta que em razão do inadimplemento, ajuizou ação de busca de apreensão do veículo, tombada sob o n. 50012304320248210049, na qual se obteve êxito na apreensão do veículo, no entanto, em razão das anotações lançadas, não é possível consolidar a propriedade do veículo. Consigno que, sob um prisma de coerência e com vistas a evitar decisões conflitantes, os efeitos da decisão proferida nestes autos estender-se-ão aos demais que tiveram decisão determinando a averbação de gravame no prontuário do veículo. Antes, no entanto, de passar às razões de decidir, conveniente um breve relato. Em razão do trágico acidente ocorrido em 04/07/2022, o qual vitimou sete pessoas que se deslocavam na BR-386, os familiares da vítima ajuizaram diversas ações indenizatórias, buscando a reparação civil por suas mortes. Diante do grande número de vítimas, a fim de acautelar terceiros, houve a determinação de anotação de existência de ação no prontuário do veículo nas ações mencionadas no segundo parágrafo, exceto da ação n.º 50001669720238210092, na qual houve, efetivamente, a determinação de restrição de transferência do veículo. Tal medida foi tomada a fim de garantir aos autores o pagamento das indenizações, caso sejam as ações julgadas procedentes em desfavor da empresa Elias dos Reis Machado. Todavia, o terceiro interessado (Sicredi) protesta pela retirada dos gravames, adotando como fundamento o art. 7º-A, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Em sua argumentação: "Essa restrição não pode subsistir, eis que a cooperativa Requerente é legítima e absoluta proprietária do referido bem móvel e, conforme legislação aplicável ao caso, não será permitido qualquer bloqueio sobre bem alienado fiduciariamente, portanto, o referido veículo não poderá permanecer com a restrição judicial". O mesmo pedido foi manejado em todas as ações supracitadas, sendo que os autores (beneficiários da medida) foram intimados e se manifestaram acerca do requerimento das seguintes formas: Nestes autos ( processo 5000221-48.2023.8.21.0092/RS, evento 221, PET1 ) e no processo 5000205-94.2023.8.21.0092/RS, evento 263, PET1 , os autores concordam com o levantamento da restrição somente após a juntada de planilha informando os valores já pagos, mantendo constritos os direitos e ações que o demandado detém sobre o veículo. No processo 5000551-45.2023.8.21.0092/RS, evento 144, PET1 , os autores contrariam o pedido de levantamento da restrição, bem como requerem a intimação da instituição financeira para esclarecer se existem outros bens que possam garantir a execução. Em relação ao processo 5000166-97.2023.8.21.0092/RS, evento 344, PET1 , os autores concordam com o levantamento da restrição, desde que eventual saldo da alienação seja depositado em conta judicial vinculada ao processo. Pois bem, assiste razão à cooperativa. Havendo alienação fiduciária anotada no prontuário do veículo, na qual figura a instituição financeira como credora, resolúvel a propriedade em seu favor, em caso de inadimplência do contrato. Neste caso, a inadimplência foi demonstrada, tanto que houve a busca e apreensão do bem. Dessa forma, não pode o gravame recair sobre o bem, pois não pertence, em absoluto, ao requerido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO . RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PROPRIEDADE RESOLÚVEL. BEM PERTENCENTE AO BANCO FINANCIADOR. BAIXA DA ANOTAÇÃO . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021780820218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Dessa forma, não há como admitir a averbação do gravame ou, ainda, que eventuais créditos obtidos no escopo do contrato de alienação fiduciária revertam em favor dos autores. Do mesmo jeito, não incumbe à terceira interessada a pesquisa patrimonial do requerido, a fim de assegurar eventual condenação. DEFIRO , portanto, o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO, a fim de REVOGAR a tutela cautelar de urgência e determinar o LEVANTAMENTO dos gravames (restrição de transferência, anotação de existência de ação, etc.) promovidos no prontuário do veículo VW/24.250 MASTER, placa MFR8C86, no âmbito das ações n.º 50001669720238210092, 50002059420238210092, 50005514520238210092 e 50002059420238210092. Agendei a juntada desta decisão nos autos das ações mencionadas. Intimem-se os autores e a terceira interessada. Em seguida, voltem estes autos conclusos para a análise dos pedidos carreados nos itens ' b ' e ' d ', do evento 200, PET1 .

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