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"0010069-42.2025.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 95 de 98

Carlos Justino De Sousa e outros x Carlos Justino De Sousa e outros

ID: 330372088

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011438-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUSTINO DE SOUSA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS JUSTINO DE SOUSA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011438-12.2024.5.18.0016 RECORRENTE: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011438-12.2024.5.18.0016 RECORRENTE: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011438-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE : CARLOS JUSTINO DE SOUSA ADVOGADA : PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS SEM PRÉVIO AJUSTE EM ACT. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Havendo em Convenção Coletiva de Trabalho vedação ao labor em domingos e feriados sem prévio ajuste em Acordo Coletivo de Trabalho, com multa em valor definido para o caso de descumprimento, não tem lugar a limitação da sanção, com base no art. 412 do Código Civil, ao valor da remuneração devida pelo labor, pois a obrigação principal cujo descumprimento enseja a multa não é, a rigor, o pagamento do trabalho, mas sim a abstenção de sua exigência nos referidos dias, o que não ostenta expressão pecuniária. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "II.1. DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL" (id. 0b30f0d - fls. 573/576) constante do apelo patronal, pelo qual a parte reclamada insurge-se alegando ter respeitado o piso salarial firmado em ACT vigente a partir de 1º/4/2021. Isso porque não há na r. sentença condenação ao pagamento de diferenças salariais no período posterior a 1º/4/2021, inexistindo interesse recursal, no pertinente. Também por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do tópico "II.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS - DOMINGOS E FERIADOS" constante do apelo patronal, em que a recorrente afirma que as multas por trabalho aos domingos e feriados sem autorização, previstas nas CCTs "juntadas pelo reclamante só seriam aplicáveis ao caso, no caso de ausência de ACT" (id. 0b30f0d - destaquei), tendo em vista que a r. sentença deferiu referidas multas apenas nos períodos em que inexistente ACT dispondo sobre a matéria, quando então são aplicáveis as CCTs juntadas pelo reclamante, hipótese de incidência expressamente reconhecida pela reclamada em seu apelo, como visto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente daquele interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade e aplicabilidade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de 2021/2023 e 2023/2024, argumentando que tais instrumentos são inválidos por violarem requisitos legais essenciais e princípios basilares do direito do trabalho, dentre eles a falta de comprovação do cumprimento das formalidades previstas no art. 612 da CLT e seguintes. Aprecio. A referida matéria (mesma reclamada e mesmo ACTs) foi recentemente analisada por esta Segunda Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, no ROT-0011222-54.2024.5.18.0015, julgado em 6/6/2025, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os respectivos fundamentos, verbis: "Conquanto perfilhe da premissa do Exmo. Juízo Singular que, ante a especificidade dos ACTs sobre as CCTs, deve-se aplicar aqueles, no caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 são inaplicáveis, pois não há prova de sua regularidade formal, visto que sequer foram homologados perante o MTE. É certo que o ACT 2021/2022 (ID e98522d, fl. 254) foi homologado pelo MTE, o que faz presumir a observância de todos os requisitos legais para tanto (assembleia geral especialmente convocada para esse fim, comparecimento de quórum mínimo para aprovação dos termos por maioria de, no mínimo, 2/3 dos interessados, com a lavratura dos termos das deliberações em ata), mas tal norma autônoma, apesar de abarcar o início do pacto laboral (09.11.2021), regula apenas o labor em domingos e feriados e estabelece multa no caso de descumprimento do pactuado. Os ACTs 2021/2023 (ID 071b086) e 2023/2024 (ID dbcc568), que supostamente teria vigência durante toda a contratualidade, não possuem homologação perante o MTE, inclusive esta Desembargadora acessou em 22.05.2025 o sítio do 'Sistema Mediador' do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www3.mte. ) e observou gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo que referidos acordos não estão homologados perante o MTE, sendo o último ACT encontrado foi aquele citado do parágrafo anterior. Ainda que se assim não fosse, ou seja, mesmo que considerasse que a homologação (ou depósito) dos ACTs perante o MTE não tivesse o condão de afastar sua aplicação, considerando que o obreiro nega a existência dos demais requisitos (assembleia geral especialmente convocada para esse fim, comparecimento de quórum mínimo para aprovação dos termos por maioria de, no mínimo, 2/3 dos interessados, com a lavratura dos termos das deliberações em ata), o ônus de demonstrar tais requisitos seria da parte reclamada por representar fato impeditivo do direito obreiro, nos termos do artigo 818, II da CLT - o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ausente ACTs válidos durante todo o vínculo de emprego (válido apenas o ACT 2021/2022), devida a observância do acordado nas convenções firmadas entre os sindicatos representativos da categoria dos trabalhadores e econômica, no caso as CCT 2021/2022 (id ef5a06b), CCT 2022/2023 (ID d1d990d) e CCT 2023/2024 (id a833e0d), pactuadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRO REGIÃO e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GEN ALIMENTÍCIOS GO, vigentes durante todo contrato de emprego. Entendimento semelhante foi adotado no julgamento do RORSum - 0011387-41.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 09.08.2024. Isso posto, dou provimento." Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a inaplicabilidade ao caso dos autos dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada. Dou provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. REAJUSTE SALARIAL ANUAL A d. Magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças entre o salário-base percebido pelo reclamante e o piso salarial da função de operador de hipermercado previsto nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021, no período compreendido entre 09/2019 e 1º/4/2021 (início da vigência do ACT 2021/2022), com reflexos pertinentes, bem como ao reajuste salarial de 5% previsto na CCT 2020/2021, indeferindo aquele previsto nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, reputadas inaplicáveis ao autor, tendo em vista a aplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Irresignado, o reclamante afirma que, uma vez reconhecida a inaplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, também faz jus às diferenças salariais em razão da inobservância do piso normativo previsto nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 para a função exercida (operador de loja/hipermercado), bem como aos reajustes anuais de 5% previstos a partir da CCT 2020/2021, limitadas as pretensões ao período compreendido entre abril/2019 e junho/2023 (diferenças salariais pela inobservância do piso normativo) e de abril/2020 a junho/2023 (reajustes salariais anuais de 5%). Aprecio. Como visto no tópico anterior, foram declarados inaplicáveis ao caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 e, por conseguinte, aplicáveis as CCTs trazidas pelo reclamante. Pois bem. Resta incontroverso nos autos o exercício, no período questionado (abril/2019 e junho/2023) da função de operador de loja, que se equipara à de operador de hipermercado na CCT da categoria. A análise do histórico salarial (id. 0f2c04d) carreado pela reclamada revela que o salário-base do autor era: em 2019 = R$1.108,84; 2020 = R$1.198,96; 2021 = R$1.258,91; 2022 = R$1.476,66 e em 2023 = R$1.744,00. Por seu turno, a CCT 2019/2020 (id. afccaf5 - fl. 40), a CCT 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 46), a CCT 2021/2022 (id. c190928 - fl. 57), a CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 68) e a CCT 2023/2024 (id. e19aabc - fl. 75) estabelecem o piso salarial de R$1.600,00 para a função de operador de hipermercado. Como visto, o salário-base recebido pelo reclamante foi inferior ao piso salarial previsto nas CCTs acima indicadas, durante o período postulado (abril/2019 e junho/2023). Prosseguindo, a CCT 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 47), a CCT 2021/2022 (id. c190928 - fl. 58), a CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 68) e a CCT 2023/2024 (id. e19aabc - fl. 68) preveem reajustes anuais de 5% a incidir sobre o salário fixo dos empregados, os quais também são devidos ao reclamante no período postulado (de abril/2020 a junho/2023). Assim sendo, reformo a r. sentença para ampliar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo com relação ao período de abril/2019 a junho/2023, bem como ao reajuste anual de 5% no período de abril/2020 a junho/2023, a incidir sobre o piso salarial então devido, observada a vigência das CCTs acima indicadas. Por habituais, também é devida a ampliação temporal dos reflexos já deferidos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS SEM AUTORIZAÇÃO A d. juíza de primeiro grau condenou a reclamada a pagar as multas previstas nas CCTs de 2019/2020 e 2020/2021 pelo labor total ou parcial em domingos e feriados, sem autorização em ACT. Todavia, reduziu o valor estipulado originariamente nas CCTs ao equivalente ao dobro da remuneração diária do trabalho realizado, para cada domingo e feriado laborado, por aplicação analógica da Súmula 146 do TST e em atenção à limitação prevista no art. 412 do Código Civil, julgando, por outro lado, improcedente a pretensão quanto ao período de vigência dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, considerados aplicáveis na origem, não preveem a proibição de labor aos domingos e feriados. Insurge-se o reclamante afirmando que, uma vez reconhecida a inaplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, também faz jus às multas pela proibição de trabalho aos domingos e feriados, sem autorização em ACT, previstas nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Insurge-se também quanto à redução do valor da penalidade, afirmando que deve ser respeitado aquele convencionado. Aprecio. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a respectiva cláusula da CCT 2019/2020, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (id. afccaf5 - fl. 42) Quanto ao período subsequente, foi convencionado entre os sindicatos a proibição dE trabalho aos domingos e feriados após as 13h durante a vigência das CCTs 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 48), 2021/2022 (id. c190928 - fl. 62) e após as 18h aos domingos e após as 14h em feriados durante a vigência da CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 7e5804a), salvo se houver celebração de ACT com o SECOM, sob pena de multa no importe R$500,00, por empregado, por domingo e/ou feriado trabalhados, a ser revertida em 50% para o empregado e 50% para o SECOM. Pois bem. Como visto alhures, a r. sentença foi reformada e declarados inaplicáveis ao caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 e, por conseguinte, aplicáveis as CCTs trazidas pelo reclamante. Entretanto, a reclamada juntou o ACT 2021/2022 (id. 57d3dfc), vigente entre 1º/4/2021 e 31/3/2022, não impugnado pelo reclamante, autorizando o trabalho aos domingos e feriados, disposição que deve prevalecer frente às das CCTs, por força do art. 620 da CLT. Quanto ao período não abrangido pelo referido ACT, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, data venia do entendimento perfilhado na origem, não prospera a limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de minha relatoria. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de multa convencional para cada domingo ou feriado trabalhado, conforme rol indicado na exordial e registros dos cartões de ponto constantes dos autos, observando-se os exatos termos convencionados, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente durante o período contratual não prescrito, salvo em relação ao período abrangido pelo ACT 2021/2022. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A d. juíza de primeiro grau, reputando comprovada a alegação de desvio de função, condenou a reclamada à obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS obreira, fazendo constar a função efetivamente exercida, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$400,00 em caso de descumprimento. Insurge-se a reclamada, em síntese, afirmando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desvio de função, razão pela qual resta indevida a retificação da CTPS obreira. Sem razão. Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido em 26/06/2017, sendo que em 01/03/2018 foi promovido a função de Operador de Loja e em 01/10/2021 foi promovido a função de Operador de Loja Pleno, conforme consta na CTPS anexa e sistema interno da empresa 'ADP. No entanto, em que pese a empresa ré ter registrados em seus dados funcionais a função de Operador de Loja Pleno, o autor desde 01/07/2023 até os dias atuais labora como Fiscal de Controle e Perdas, em desvio de função. Afirma que apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, a referida alteração não foi anotada em sua CTPS. Pugna pela retificação da CTPS. [...] Em defesa, a Reclamada, quanto ao cargo constante na CTPS da obreira, alega que ela é realizada de acordo com o rol disposto pelo MTE denominado CBO, sendo uma lista de cargos limitados e não contempla todos os cargos existentes na Reclamada, limitando assim a inserção em alguns casos, de cargos efetivamente exercidos pelos funcionários. Conforme se depreende da listagem abaixo, não existe no CBO o cargo de OPERADOR DE LOJA, exercido pelo Reclamante, motivo pelo qual é impossível a anotação do referido cargo na CTPS do Reclamante. Reconhece que o reclamante laborou como Operador de loja Pleno, no setor de prevenção, sendo responsável por fiscalizar e realizar medidas preventivas para diminuir o número de perdas da loja, mas afirma ser algo ajustado, não existindo qualquer desvio. Sustenta que as tarefas que o reclamante desempenha estão inseridas nas suas atribuições contratuais, até porque desenvolvidas dentro da jornada de trabalho, de modo que não configuram desvio de função. [...] Pois bem. O art. 468, da CLT, dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento e ainda assim desde, que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade das cláusulas infringentes desta garantia. Essa inalterabilidade contratual não é absoluta, eis que o empregador pode realizar pequenas alterações contratuais, muitas vezes no modo como são executadas as tarefas laborais (jus variandi), sem, contudo, malferir o preceito normativo contido na disposição legal citada. [...] É incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de Operador de loja e, em seguida, de fiscal de controle, porquanto reconhecido pela reclamada em sua peça contestatória, a qual apenas apresentou tese defensiva de que a função de Fiscal de Controle está englobada pela de Operador de Loja Pleno. Contudo, razão não lhe assiste, já que as Convenções Coletivas coligidas pelo reclamante e as ACTs apresentadas pela reclamada diferenciam as funções como Operador de Hipermercado e Fiscal de controle e perdas/Fiscal de Prevenção, a conferir às CCTs 2019/2020 (fls. 40); 2020/2021 (fls. 46); ACT 2023/2024 (fls. 441). [...] Determino, outrossim, a retificação da CTPS obreira, no tocante à função e remuneração recebidas, devendo ser apurada a função que mais se assemelha ao caso (Operador de hipermercado) no CBO do sistema governamental." (sentença de id. af249c4 - destaquei) Apenas ressalvo que a referência constante da parte final do tópico ora examinado da r. sentença, cujo trecho determina o dever de ser "apurada a função que mais se assemelha ao caso (Operador de hipermercado) no CBO do sistema governamental", consubstancia mero erro material, uma vez que, conforme a fundamentação acima transcrita, a função reconhecida e ora mantida é a de Fiscal de Controle e Perdas / Fiscal de Prevenção, exercida pelo autor a partir de 1º/7/2023 até os dias atuais (contrato ainda vigente), o que deverá ser observado quando da retificação da CTPS. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Insurge-se a reclamada, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores requeridos na inicial. Aprecio. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente daquele manejado pelo reclamante e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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ID: 316330507

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-65.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011700-65.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADA : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE(S) : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : ANDERSON BARROS E SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 499cd6a). A reclamada também recorre (ID. 0C2f791). Apenas o autor apresentou contrarrazões (ID. 9885693). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças da remuneração por desempenho, nos meses de abril/2023 e abril/2024, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço (período aquisitivo de 2023/2024), 13º salário de 2023 e depósitos de FGTS. O reclamante recorre, alegando que a "Quanto ao valor de remuneração variável, a defesa não apresentou qualquer irresignação quanto ao valor indicado em petição inicial". Sustenta que "não se pode olvidar que em razão do princípio da aptidão para a prova, incumbe à empregadora a apresentação de documentos hábeis a aferir, mensalmente, a produtividade do autor, ônus do qual não se desincumbiu". Afirma que "Tendo em vista que o percebimento das comissões aqui pleiteadas não dependiam exclusivamente do animus do empregado e sim de fatores externos e falhos, da própria reclamada, requer a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento das diferenças de remuneração variável, nos exatos termos da exordial, levando em consideração o valor apontado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais da admissão até a rescisão contratual." A reclamada, por sua vez, pontua que "O autor foi admitido em 06/03/2023 e esteve em treinamento no primeiro mês do contrato, portanto, não fez atendimentos" e que "não tendo valores a ser pago no segundo mês de abril de 2023, visto que as metas atingidas em um mês são pagas no mês seguinte, e isto consta da defesa, não impugnado". Defende que "quanto ao mês de abril de 2024, conforme consta em defesa página 3, não impugnado, o autor esteve em afastamento médico, até o dia 21/03/2024, portanto, consoante esclarecido, não havia valor a ser pago em abril de 2024.". Requer "a reforma da v. Sentença para ABSOLVER A RECLAMADA do ônus de pagamento de diferenças de remuneração variável". Na petição inicial, o reclamante narrou que: "No decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que, durante o contrato de trabalho, o Autor deixou de auferir remuneração variável devido a metodologia de apuração inexplicável, complexa, confusa, obscura, com cálculos intricados e de impossível compreensão e verificação. Ainda, havia imposição de deflatores abusivos e que sequer dependiam da atividade do Empregado, como as questões relacionadas às rechamadas/reincidência/repetidas e aderência, influindo no direito ao recebimento de comissões, impondo verdadeiro "castigo econômico" ao empregado, eis que a instituição dos referidos critérios minorava sua remuneração variável, ainda que a funcionária realizasse a quantidade de atendimentos imposta pela empregadora. Ou seja, ainda que o Reclamante cumprisse todas as suas atividades, conforme designado pela Reclamada, haviam metas que não dependiam apenas da conduta do Autor, e apenas dificultavam/impediam o recebimento da remuneração de variável." Pleiteou "pagamento da remuneração por desempenho devido ao Autor durante todo o pacto laboral, no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor da remuneração de desempenho mensal trabalhado, durante todo o pacto laboral, com a sua integração à remuneração obreira e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS (depósito e multa de 40%), aviso prévio, DSR, saldo de salário, no importe estimado de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)". Do exame dos autos, vê-se que a reclamada reconhece que o cálculo e pagamento da remuneração variável encontram-se atrelados ao desempenho da reclamante, com base em avaliação pautada por critérios que seriam objeto de repactuações periódicas. Verifica-se, no caso, que a reclamada instituiu para seus empregados uma forma heterodoxa de remuneração, envolvendo um processo contínuo de "pactuações" e "repactuações" de seus critérios de cálculo, as quais se davam no âmbito individual, isto é, entre a empresa e cada trabalhador individualmente considerado. As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Vale lembrar ainda o texto da Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Fazendo tábula rasa de todo esse arcabouço jurídico, a empresa não nega as alterações rotineiras nos critérios de cálculo da parte variável do salário, valendo observar que aquilo que descreve como "termo de pactuação" nada mais era que a imposição aos trabalhadores de adesão a novas regras, pois se mostra evidente a completa ausência de qualquer negociação ou espaço para tanto, de sorte que as condições eram instituídas segundo as conveniências da reclamada. A reclamada traz aos autos cópias de instrumentos de normas coletivas prevendo a possibilidade de "adotar formas de remuneração variável temporárias ou permanentes, que permitam aos empregados que executem suas funções no teleatendimento ampliação dos seus ganhos fixos" (ID. b19856c - Pág. 2). Uma primeira observação da regra acima impõe seja dito que a possibilidade de adoção de "formas de remuneração temporárias ou permanentes" prevista na norma coletiva não isenta a empresa da obrigação de atender, no ato de tal adoção, as exigências legais no que concerne à inalterabilidade e irredutibilidade salarial, de modo que a menção ao escopo de "ampliação dos seus ganhos fixos" não é uma premissa válida em si mesma. Em outros termos, a utilização válida da faculdade constante da norma coletiva exige da empresa que a referida possibilidade de "ampliação" de ganhos se coadune com as demais imposições da ordem jurídica de modo que os critérios adotados em determinada ocasião não podem ser alterados em detrimento do trabalhador na ocasião seguinte, visto que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" (art. 468/CLT). Aliás, certamente com a finalidade de assegurar a observância desse preceito, pedra angular da relação de trabalho sob regime de emprego, a mesma norma coletiva estabelece que "O Sindicato será comunicado dessas políticas para orientação aos empregados", adendo providencial, pois a multiplicidade, complexidade e precariedade dos critérios continuamente estabelecidos pela empresa não prescinde, para sua validação, do conhecimento pelo ente sindical, legitimado para realizar sua análise e verificar sua compatibilidade com o respeito aos direitos da categoria representada. É certo que a comunicação em si não é garantia de validade da regra salarial, já que o ente sindical poderia omitir-se ou falhar na análise de sua consistência jurídica, todavia, não deixa de ser fator de legitimação, de modo que sua observância deslocaria, em tese, para o âmbito da parte que alega um maior peso quanto à demonstração da incompatibilidade entre o critério em questão e as regras de proteção ao trabalhador. Ocorre que a reclamada sequer se dignou de comprovar o atendimento da exigência apontada acima, de modo que remanesce com a empresa a obrigação de demonstrar, objetivamente, a validade das alterações contratuais rotineiramente realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. A tudo o que se apontou acima, acrescente-se o caráter insondável, quase criptográfico das condições impostas aos teleoperadores para fins de sua avaliação, envolvendo um número tal de aspectos, variáveis e fontes de dados, todos sob exclusivo controle da empresa, que tornam virtualmente impossível a sua averiguação objetiva e minimamente segura pelo trabalhador. A adoção de tal sistema de avaliação sem que se dê aos avaliados meios para verificar a validade de sua realização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. Por oportuno, cita-se o aresto oriundo desta Eg. 3ª Turma, da relatoria deste magistrado: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. (TRT da 18a Região; Processo: 0010069-38.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3a TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Diante do exposto, declaram-se nulas as alterações de critérios de cálculo da remuneração variável operadas pela reclamada e devidas as diferenças salariais postuladas. Tudo não obstante, esta Eg. Turma já exarou o posicionamento, em processo similar, de que "foge à razoabilidade admitir a procedência do pedido da parte autora no valor máximo da remuneração variável em todos os meses de contrato.", determinando "a redução do valor fixado nos meses em que houve descumprimento da jornada, medidas disciplinares, afastamentos e férias" (ROT-0010146-50.2023.5.18.0008, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, sessão de 17/11/2023). No caso, o valor de R$ 4.200,00 mencionado na petição inicial revela-se exorbitante e completamente dissociado da realidade da parcela postulada, conforme se pode verificar pelo elevado número de demandas com objeto semelhante que aportam a esta Justiça. A r. sentença, ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, observou a narrativa constante da exordial, na qual se afirmou que "no decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais)" (grifou-se). Vale observar não ter o reclamante apresentado qualquer ressalva quanto ao teor dessa narrativa, por ele mesmo inserida na petição inicial, tampouco explicou a discrepância entre os valores nela indicados. Por fim, quanto ao recurso da reclamada de que o autor não faz jus à remuneração variável nos meses em que esteve em treinamento e afastamento médico, registra-se que o MM Juiz limitou a condenação levando-se em consideração tais situações. Transcreve-se o excerto pertinente da r. sentença: "Consoante documentação acostada aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos seguintes meses: junho/2023, julho/2023, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. Além disso, houve ocorrência de medidas disciplinares em maio/2023, junho/2023, julho/2023, maio/2024 e julho/2024. Ainda, ele esteve afastado, em razão de licença médica, nos meses de julho/2023 a março /2024. Por fim, consoante espelho de ponto juntado aos autos e depoimento pessoal do autor, ele esteve em treinamento em março/2023, de modo que também não faz jus ao benefício em tal competência. Assim, em razão de critérios objetivos, e de conhecimento do autor, ele não fazia jus ao recebimento da remuneração variável nos meses de março /2023, maio/2023 a março/2024 e maio/2024 a agosto/2024. Durante a contratualidade, portanto, restaram os meses de abril /2023 e abril/2024, nos quais o reclamante não estava em treinamento, não recebeu medida disciplinar e não faltou injustificadamente. Observo que, em tais meses, o reclamante não recebeu a remuneração variável correspondente e a reclamada não demonstrou nos autos a razão pela qual o autor não fez jus ao benefício." Por todo exposto, mantém-se incólume a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração variável nos meses de abril/2023 e abril/2024, no importe mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nega-se provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Insurge-se o reclamante alegando que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa, considerando que sua conduta nunca teve a intenção lesar a empresa". Afirma que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essências - a gravidade, atualidade e imediação. É necessário verificar se estão presentes todos os elementos que ensejam a configuração do justo motivo: subjetivo (dolo ou culpa) e objetivo (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e proporcionalidade)". Sustenta que "a Magistrada a quo se equivocou na sentença combatida, fazendo necessária sua reforma em dispensa imotivada, consequentemente o pagamento das verbas rescisórias que foram sonegadas, ou seja, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Alegou o autor, na exordial, que "a demissão motivada aplicada ao Autor não merece ser mantida, considerando que o Reclamante não teve o ânimo de agir com desídia em suas funções, sendo, a bem da verdade, vítima dos erros sistêmicos no programa de trabalho ofertado pela Empresa Ré". Em defesa, a reclamada explicou que "o reclamante, vinha conduzindo com completo desleixo o trabalho, pedindo para ser dispensado e forçando situações para atingir seu objetivo, faltando injustificadamente etc.". Analisando os autos, observa-se que o reclamante foi dispensado por infringir o disposto no art. 482, "e", da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções). Com a defesa, a reclamada juntou as medidas disciplinares aplicadas ao autor, como se vê no ID. 950D305. Verifica-se que as condutas faltosas ocorridas em 02/06/2023, 22/06/2023, 04/07/2023 e 16/05/2024 referem-se a faltas injustificadas. Já aquelas cometidas nas datas de 23/07/2024 e 28/07/2024 são relativas a atrasos e saídas antecipadas. Além dos documentos versando as ocorrências acima, vê-se que a reclamada juntou o Comunicado do Procedimento de Apuração de Falta Grave (ID. Ffa90a5), no qual constam os seguintes eventos: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). O argumento do reclamante de que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa" não prospera, uma vez que os elementos subjetivos e objetivos exigidos para a configuração da justa causa por desídia foram devidamente demonstrados e analisados nos autos. A desídia, sob a ótica da legislação trabalhista, caracteriza-se por comportamento reiteradamente negligente do empregado no desempenho de suas funções. Não se exige a demonstração de dolo específico para sua configuração, bastando a comprovação de conduta culposa habitual, que afronte o dever de diligência contratual. Nesse ponto, cumpre destacar que o elemento subjetivo (culpa) encontra-se presente nos sucessivos episódios de ausência injustificada, atrasos e descumprimento da jornada, reveladores de descompromisso reiterado com as obrigações assumidas. Quanto à alegação de que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essenciais - a gravidade, atualidade e imediação", observa-se que tais requisitos foram atendidos, conforme demonstrado pela sequência de medidas disciplinares gradativas adotadas pela empresa, antes da rescisão contratual motivada. O acervo documental comprova que houve habitualidade nas condutas infratoras, advertência da empresa e posterior apuração formal, evidenciando a gravidade e atualidade das faltas, a recalcitrância do comportamento infrator e o atendimento ao critério da imediatidade. A r. sentença abordou com percuciência os elementos de prova acostados aos autos, conforme se verifica de seu teor: "Observo que nos autos não há provas, tampouco alegações, de que o autor tenha apresentado defesa quando da aplicação das medidas disciplinares referidas. Assim, entendo pela legalidade das sanções aplicadas ao reclamante pela ré. O reclamante foi advertido, por escrito, em 02/06/2023 em razão de falta injustificada ocorrida em 31/05/2023 (fls. 149 e 156). Posteriormente, novamente advertido em 22/06/2023 em virtude de falta injustificada na data de 16/06/2023 (fls. 149 e 156). A terceira advertência escrita ocorreu em 04/07/2023 devido à falta injustificada registrada em 01/07/2023 (fl. 150 e 157). Como consequência da falta injustificada de 08/05/2024, o autor foi suspenso por dois dias em 16/05/2024 (fls. 150 e 160). O autor também foi advertido, por escrito, em 28/07/2024 porque em 23/07/2024 chegou 18 minutos atrasados e não cumpriu a jornada laboral em 09 minutos (fls. 151 e 162). E, por fim, novamente advertido em 29/07/2024 porque em 28/07/2024 chegou 38 minutos atrasados (fls. 151 e 162). A aplicação da pena de justa causa ocorreu em razão de: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos, o que ocasionou o não cumprimento da jornada em 09 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). Os atrasos e faltas foram comprovados pelos cartões de ponto (fl. 190). Pois bem. A desídia pode ser conceituada como a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo e o desleixo contumaz com as obrigações contratuais, o que possibilita a aplicação da dispensa por justa causa em razão da repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado (CLT, art. 482, 'e'). Na hipótese dos autos, previamente à aplicação da justa causa, o autor foi advertido em três oportunidades e suspenso por dois dias em razão de faltas injustificadas, e advertido em outras duas oportunidades por não cumprir integralmente a jornada laboral. Para sustentar a aplicação da justa causa, a reclamada observou que o reclamante não cumpriu a integralidade da jornada em dois dias e faltou injustificadamente em quatro oportunidades. Assim, concluo que, à luz dos documentos anexados, que o reclamante agiu com desídia, tornando insuportável a manutenção do contrato de trabalho. Observo que a ré respeitou a gradação das penas e agiu com razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da dispensa por justa causa, atuando ainda com a imediatidade necessária a este tipo de rescisão contratual." Assim, a penalidade de dispensa por justa causa não foi adotada de forma arbitrária ou desproporcional, mas como resposta adequada à reiteração de condutas que minaram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Dessa forma, não se percebe violação aos princípios que regem o contrato de trabalho, uma vez que o empregador observou o devido processo disciplinar, agindo dentro dos limites do poder diretivo, mostrando-se incabível a reversão da penalidade aplicada, tampouco Outrossim, não são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (ID. 4e19892). Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "não usufruía de forma habitual das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, e quando havia o gozo dos referidos intervalos, tais pausas eram concedidas de forma irregular, vez que não eram usufruídas na primeira e última hora da jornada laboral, em razão do sistema WFM ser inoperante e falho". Sustenta que "não poderia se ausentar de seu posto de trabalho para satisfazer suas necessidades fisiológicas sem que de forma prévia pedisse autorização ao supervisor para tanto, sendo que, se estivesse em atendimento, a ordem da empregadora era de que deveria utilizar o banheiro apenas nas pausas programadas no sistema" e que "Só o fato de precisar informar ao supervisor de sua ida ao banheiro já gera um desconforto enorme, até porque, ninguém se sente bem em "anunciar" que precisa satisfazer suas necessidades fisiológicas". Requer "a reforma da r. sentença em mais este ponto, vez que, como observado, o poder potestativo do empregador não deve lesionar os direitos personalíssimos dos empregados - situação existente no caso dos autos". Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma no tópico em análise, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reparação dos danos morais sofridos pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho fundamenta-se na responsabilidade civil e só é reconhecida quando presentes todos requisitos, quais sejam, a prática de um ato ilícito pelo ofensor, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral advém daquilo que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Além disso, o dano não pode ser presumido, exigindo prova de que a parte sofreu algum constrangimento pelos fatos narrados. Uma das primeiras estudiosas a se preocupar com o estudo do assédio moral no trabalho foi a francesa Marie-France Hirigoyen, que o conceitua como uma conduta abusiva, configurada através de gestos, palavras, comportamentos inadequados e atitudes que fogem do que é aceito pela sociedade. Tal prática abusiva, em razão de sua repetição ou sistematização, atenta contra a personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, degradando o ambiente de seu trabalho. No caso dos autos, a alegação de que a reclamante tenha sido assediada moralmente não restou comprovado nos autos, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Quanto ao estresse gerado pelo atendimento aos clientes, assevero ser indene de dúvida que a atividade de telemarketing expõe o trabalhador a fatores estressores, notadamente grandes exigências mentais e psíquicas, bem como variabilidade de situações em contraste com exigência e rapidez no desempenho do serviço. Contudo, o fato de o reclamante desempenhar atividade que é naturalmente estressora não significa, por si só, a prática de assédio moral por parte da empregadora, não restando comprovado tratamento assediador direcionado exclusivamente ao reclamante. Em relação ao gozo de pausas e intervalos, o motivo elencado pelo autor para fundamentar a condenação em danos morais possui repercussão essencialmente econômica e, no caso, sequer houve pedido nesse sentido, o que faz concluir pela concessão regular dos intervalos e pausas. Por fim, no que diz respeito ao uso do banheiro, a testemunha ARIANA LENZA ALMEIDA, nos autos do processo 0011363-94.2024.5.18.0008, aduziu "que não havia limitação específica para pausas ao banheiro, porém quando demorava muito tinha uma 'chamadazinha'; que isso dependia muito do supervisor" (fl. 378). Em seguida, a testemunha GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS, ouvido nos autos do processo 0010712-32.2024.5.18.0018, relatou "que para o uso da pausa de banheiro basta que o empregado inclua a pausa no sistema com sua respectiva senha de acordo com o seu interesse/necessidade; que não há tempo pré determinado para o uso do banheiro" (fl. 390). As demais testemunhas, cujas atas de audiência foram juntadas aos autos como provas emprestadas, nada relataram acerca da utilização de banheiro durante a jornada laboral. Assim, observo que a prova oral não comprovou que havia proibição ou restrição à utilização do banheiro, de modo que não vislumbro qualquer ofensa à direito da personalidade do reclamante, de modo que rejeito o pedido." Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as partes na verba sucumbencial da seguinte forma: "A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Em relação aos pedidos que foram indeferidos e, portanto, sucumbente a parte autora, arbitro honorários no importe de 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pretensão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte adversa quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso. Assim, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, devendo, nesse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos do trabalhador que justificou a concessão da gratuidade." O reclamante recorre requerendo "que os honorários sucumbenciais sejam majorados ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, negado provimento aos recursos ordinários do autor e da reclamada, não haveria razões para majorar os honorários de sucumbência. Todavia, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando o desprovimento dos recursos, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

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ID: 316330591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-65.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011700-65.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADA : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE(S) : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : ANDERSON BARROS E SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 499cd6a). A reclamada também recorre (ID. 0C2f791). Apenas o autor apresentou contrarrazões (ID. 9885693). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças da remuneração por desempenho, nos meses de abril/2023 e abril/2024, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço (período aquisitivo de 2023/2024), 13º salário de 2023 e depósitos de FGTS. O reclamante recorre, alegando que a "Quanto ao valor de remuneração variável, a defesa não apresentou qualquer irresignação quanto ao valor indicado em petição inicial". Sustenta que "não se pode olvidar que em razão do princípio da aptidão para a prova, incumbe à empregadora a apresentação de documentos hábeis a aferir, mensalmente, a produtividade do autor, ônus do qual não se desincumbiu". Afirma que "Tendo em vista que o percebimento das comissões aqui pleiteadas não dependiam exclusivamente do animus do empregado e sim de fatores externos e falhos, da própria reclamada, requer a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento das diferenças de remuneração variável, nos exatos termos da exordial, levando em consideração o valor apontado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais da admissão até a rescisão contratual." A reclamada, por sua vez, pontua que "O autor foi admitido em 06/03/2023 e esteve em treinamento no primeiro mês do contrato, portanto, não fez atendimentos" e que "não tendo valores a ser pago no segundo mês de abril de 2023, visto que as metas atingidas em um mês são pagas no mês seguinte, e isto consta da defesa, não impugnado". Defende que "quanto ao mês de abril de 2024, conforme consta em defesa página 3, não impugnado, o autor esteve em afastamento médico, até o dia 21/03/2024, portanto, consoante esclarecido, não havia valor a ser pago em abril de 2024.". Requer "a reforma da v. Sentença para ABSOLVER A RECLAMADA do ônus de pagamento de diferenças de remuneração variável". Na petição inicial, o reclamante narrou que: "No decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que, durante o contrato de trabalho, o Autor deixou de auferir remuneração variável devido a metodologia de apuração inexplicável, complexa, confusa, obscura, com cálculos intricados e de impossível compreensão e verificação. Ainda, havia imposição de deflatores abusivos e que sequer dependiam da atividade do Empregado, como as questões relacionadas às rechamadas/reincidência/repetidas e aderência, influindo no direito ao recebimento de comissões, impondo verdadeiro "castigo econômico" ao empregado, eis que a instituição dos referidos critérios minorava sua remuneração variável, ainda que a funcionária realizasse a quantidade de atendimentos imposta pela empregadora. Ou seja, ainda que o Reclamante cumprisse todas as suas atividades, conforme designado pela Reclamada, haviam metas que não dependiam apenas da conduta do Autor, e apenas dificultavam/impediam o recebimento da remuneração de variável." Pleiteou "pagamento da remuneração por desempenho devido ao Autor durante todo o pacto laboral, no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor da remuneração de desempenho mensal trabalhado, durante todo o pacto laboral, com a sua integração à remuneração obreira e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS (depósito e multa de 40%), aviso prévio, DSR, saldo de salário, no importe estimado de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)". Do exame dos autos, vê-se que a reclamada reconhece que o cálculo e pagamento da remuneração variável encontram-se atrelados ao desempenho da reclamante, com base em avaliação pautada por critérios que seriam objeto de repactuações periódicas. Verifica-se, no caso, que a reclamada instituiu para seus empregados uma forma heterodoxa de remuneração, envolvendo um processo contínuo de "pactuações" e "repactuações" de seus critérios de cálculo, as quais se davam no âmbito individual, isto é, entre a empresa e cada trabalhador individualmente considerado. As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Vale lembrar ainda o texto da Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Fazendo tábula rasa de todo esse arcabouço jurídico, a empresa não nega as alterações rotineiras nos critérios de cálculo da parte variável do salário, valendo observar que aquilo que descreve como "termo de pactuação" nada mais era que a imposição aos trabalhadores de adesão a novas regras, pois se mostra evidente a completa ausência de qualquer negociação ou espaço para tanto, de sorte que as condições eram instituídas segundo as conveniências da reclamada. A reclamada traz aos autos cópias de instrumentos de normas coletivas prevendo a possibilidade de "adotar formas de remuneração variável temporárias ou permanentes, que permitam aos empregados que executem suas funções no teleatendimento ampliação dos seus ganhos fixos" (ID. b19856c - Pág. 2). Uma primeira observação da regra acima impõe seja dito que a possibilidade de adoção de "formas de remuneração temporárias ou permanentes" prevista na norma coletiva não isenta a empresa da obrigação de atender, no ato de tal adoção, as exigências legais no que concerne à inalterabilidade e irredutibilidade salarial, de modo que a menção ao escopo de "ampliação dos seus ganhos fixos" não é uma premissa válida em si mesma. Em outros termos, a utilização válida da faculdade constante da norma coletiva exige da empresa que a referida possibilidade de "ampliação" de ganhos se coadune com as demais imposições da ordem jurídica de modo que os critérios adotados em determinada ocasião não podem ser alterados em detrimento do trabalhador na ocasião seguinte, visto que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" (art. 468/CLT). Aliás, certamente com a finalidade de assegurar a observância desse preceito, pedra angular da relação de trabalho sob regime de emprego, a mesma norma coletiva estabelece que "O Sindicato será comunicado dessas políticas para orientação aos empregados", adendo providencial, pois a multiplicidade, complexidade e precariedade dos critérios continuamente estabelecidos pela empresa não prescinde, para sua validação, do conhecimento pelo ente sindical, legitimado para realizar sua análise e verificar sua compatibilidade com o respeito aos direitos da categoria representada. É certo que a comunicação em si não é garantia de validade da regra salarial, já que o ente sindical poderia omitir-se ou falhar na análise de sua consistência jurídica, todavia, não deixa de ser fator de legitimação, de modo que sua observância deslocaria, em tese, para o âmbito da parte que alega um maior peso quanto à demonstração da incompatibilidade entre o critério em questão e as regras de proteção ao trabalhador. Ocorre que a reclamada sequer se dignou de comprovar o atendimento da exigência apontada acima, de modo que remanesce com a empresa a obrigação de demonstrar, objetivamente, a validade das alterações contratuais rotineiramente realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. A tudo o que se apontou acima, acrescente-se o caráter insondável, quase criptográfico das condições impostas aos teleoperadores para fins de sua avaliação, envolvendo um número tal de aspectos, variáveis e fontes de dados, todos sob exclusivo controle da empresa, que tornam virtualmente impossível a sua averiguação objetiva e minimamente segura pelo trabalhador. A adoção de tal sistema de avaliação sem que se dê aos avaliados meios para verificar a validade de sua realização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. Por oportuno, cita-se o aresto oriundo desta Eg. 3ª Turma, da relatoria deste magistrado: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. (TRT da 18a Região; Processo: 0010069-38.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3a TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Diante do exposto, declaram-se nulas as alterações de critérios de cálculo da remuneração variável operadas pela reclamada e devidas as diferenças salariais postuladas. Tudo não obstante, esta Eg. Turma já exarou o posicionamento, em processo similar, de que "foge à razoabilidade admitir a procedência do pedido da parte autora no valor máximo da remuneração variável em todos os meses de contrato.", determinando "a redução do valor fixado nos meses em que houve descumprimento da jornada, medidas disciplinares, afastamentos e férias" (ROT-0010146-50.2023.5.18.0008, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, sessão de 17/11/2023). No caso, o valor de R$ 4.200,00 mencionado na petição inicial revela-se exorbitante e completamente dissociado da realidade da parcela postulada, conforme se pode verificar pelo elevado número de demandas com objeto semelhante que aportam a esta Justiça. A r. sentença, ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, observou a narrativa constante da exordial, na qual se afirmou que "no decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais)" (grifou-se). Vale observar não ter o reclamante apresentado qualquer ressalva quanto ao teor dessa narrativa, por ele mesmo inserida na petição inicial, tampouco explicou a discrepância entre os valores nela indicados. Por fim, quanto ao recurso da reclamada de que o autor não faz jus à remuneração variável nos meses em que esteve em treinamento e afastamento médico, registra-se que o MM Juiz limitou a condenação levando-se em consideração tais situações. Transcreve-se o excerto pertinente da r. sentença: "Consoante documentação acostada aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos seguintes meses: junho/2023, julho/2023, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. Além disso, houve ocorrência de medidas disciplinares em maio/2023, junho/2023, julho/2023, maio/2024 e julho/2024. Ainda, ele esteve afastado, em razão de licença médica, nos meses de julho/2023 a março /2024. Por fim, consoante espelho de ponto juntado aos autos e depoimento pessoal do autor, ele esteve em treinamento em março/2023, de modo que também não faz jus ao benefício em tal competência. Assim, em razão de critérios objetivos, e de conhecimento do autor, ele não fazia jus ao recebimento da remuneração variável nos meses de março /2023, maio/2023 a março/2024 e maio/2024 a agosto/2024. Durante a contratualidade, portanto, restaram os meses de abril /2023 e abril/2024, nos quais o reclamante não estava em treinamento, não recebeu medida disciplinar e não faltou injustificadamente. Observo que, em tais meses, o reclamante não recebeu a remuneração variável correspondente e a reclamada não demonstrou nos autos a razão pela qual o autor não fez jus ao benefício." Por todo exposto, mantém-se incólume a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração variável nos meses de abril/2023 e abril/2024, no importe mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nega-se provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Insurge-se o reclamante alegando que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa, considerando que sua conduta nunca teve a intenção lesar a empresa". Afirma que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essências - a gravidade, atualidade e imediação. É necessário verificar se estão presentes todos os elementos que ensejam a configuração do justo motivo: subjetivo (dolo ou culpa) e objetivo (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e proporcionalidade)". Sustenta que "a Magistrada a quo se equivocou na sentença combatida, fazendo necessária sua reforma em dispensa imotivada, consequentemente o pagamento das verbas rescisórias que foram sonegadas, ou seja, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Alegou o autor, na exordial, que "a demissão motivada aplicada ao Autor não merece ser mantida, considerando que o Reclamante não teve o ânimo de agir com desídia em suas funções, sendo, a bem da verdade, vítima dos erros sistêmicos no programa de trabalho ofertado pela Empresa Ré". Em defesa, a reclamada explicou que "o reclamante, vinha conduzindo com completo desleixo o trabalho, pedindo para ser dispensado e forçando situações para atingir seu objetivo, faltando injustificadamente etc.". Analisando os autos, observa-se que o reclamante foi dispensado por infringir o disposto no art. 482, "e", da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções). Com a defesa, a reclamada juntou as medidas disciplinares aplicadas ao autor, como se vê no ID. 950D305. Verifica-se que as condutas faltosas ocorridas em 02/06/2023, 22/06/2023, 04/07/2023 e 16/05/2024 referem-se a faltas injustificadas. Já aquelas cometidas nas datas de 23/07/2024 e 28/07/2024 são relativas a atrasos e saídas antecipadas. Além dos documentos versando as ocorrências acima, vê-se que a reclamada juntou o Comunicado do Procedimento de Apuração de Falta Grave (ID. Ffa90a5), no qual constam os seguintes eventos: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). O argumento do reclamante de que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa" não prospera, uma vez que os elementos subjetivos e objetivos exigidos para a configuração da justa causa por desídia foram devidamente demonstrados e analisados nos autos. A desídia, sob a ótica da legislação trabalhista, caracteriza-se por comportamento reiteradamente negligente do empregado no desempenho de suas funções. Não se exige a demonstração de dolo específico para sua configuração, bastando a comprovação de conduta culposa habitual, que afronte o dever de diligência contratual. Nesse ponto, cumpre destacar que o elemento subjetivo (culpa) encontra-se presente nos sucessivos episódios de ausência injustificada, atrasos e descumprimento da jornada, reveladores de descompromisso reiterado com as obrigações assumidas. Quanto à alegação de que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essenciais - a gravidade, atualidade e imediação", observa-se que tais requisitos foram atendidos, conforme demonstrado pela sequência de medidas disciplinares gradativas adotadas pela empresa, antes da rescisão contratual motivada. O acervo documental comprova que houve habitualidade nas condutas infratoras, advertência da empresa e posterior apuração formal, evidenciando a gravidade e atualidade das faltas, a recalcitrância do comportamento infrator e o atendimento ao critério da imediatidade. A r. sentença abordou com percuciência os elementos de prova acostados aos autos, conforme se verifica de seu teor: "Observo que nos autos não há provas, tampouco alegações, de que o autor tenha apresentado defesa quando da aplicação das medidas disciplinares referidas. Assim, entendo pela legalidade das sanções aplicadas ao reclamante pela ré. O reclamante foi advertido, por escrito, em 02/06/2023 em razão de falta injustificada ocorrida em 31/05/2023 (fls. 149 e 156). Posteriormente, novamente advertido em 22/06/2023 em virtude de falta injustificada na data de 16/06/2023 (fls. 149 e 156). A terceira advertência escrita ocorreu em 04/07/2023 devido à falta injustificada registrada em 01/07/2023 (fl. 150 e 157). Como consequência da falta injustificada de 08/05/2024, o autor foi suspenso por dois dias em 16/05/2024 (fls. 150 e 160). O autor também foi advertido, por escrito, em 28/07/2024 porque em 23/07/2024 chegou 18 minutos atrasados e não cumpriu a jornada laboral em 09 minutos (fls. 151 e 162). E, por fim, novamente advertido em 29/07/2024 porque em 28/07/2024 chegou 38 minutos atrasados (fls. 151 e 162). A aplicação da pena de justa causa ocorreu em razão de: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos, o que ocasionou o não cumprimento da jornada em 09 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). Os atrasos e faltas foram comprovados pelos cartões de ponto (fl. 190). Pois bem. A desídia pode ser conceituada como a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo e o desleixo contumaz com as obrigações contratuais, o que possibilita a aplicação da dispensa por justa causa em razão da repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado (CLT, art. 482, 'e'). Na hipótese dos autos, previamente à aplicação da justa causa, o autor foi advertido em três oportunidades e suspenso por dois dias em razão de faltas injustificadas, e advertido em outras duas oportunidades por não cumprir integralmente a jornada laboral. Para sustentar a aplicação da justa causa, a reclamada observou que o reclamante não cumpriu a integralidade da jornada em dois dias e faltou injustificadamente em quatro oportunidades. Assim, concluo que, à luz dos documentos anexados, que o reclamante agiu com desídia, tornando insuportável a manutenção do contrato de trabalho. Observo que a ré respeitou a gradação das penas e agiu com razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da dispensa por justa causa, atuando ainda com a imediatidade necessária a este tipo de rescisão contratual." Assim, a penalidade de dispensa por justa causa não foi adotada de forma arbitrária ou desproporcional, mas como resposta adequada à reiteração de condutas que minaram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Dessa forma, não se percebe violação aos princípios que regem o contrato de trabalho, uma vez que o empregador observou o devido processo disciplinar, agindo dentro dos limites do poder diretivo, mostrando-se incabível a reversão da penalidade aplicada, tampouco Outrossim, não são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (ID. 4e19892). Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "não usufruía de forma habitual das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, e quando havia o gozo dos referidos intervalos, tais pausas eram concedidas de forma irregular, vez que não eram usufruídas na primeira e última hora da jornada laboral, em razão do sistema WFM ser inoperante e falho". Sustenta que "não poderia se ausentar de seu posto de trabalho para satisfazer suas necessidades fisiológicas sem que de forma prévia pedisse autorização ao supervisor para tanto, sendo que, se estivesse em atendimento, a ordem da empregadora era de que deveria utilizar o banheiro apenas nas pausas programadas no sistema" e que "Só o fato de precisar informar ao supervisor de sua ida ao banheiro já gera um desconforto enorme, até porque, ninguém se sente bem em "anunciar" que precisa satisfazer suas necessidades fisiológicas". Requer "a reforma da r. sentença em mais este ponto, vez que, como observado, o poder potestativo do empregador não deve lesionar os direitos personalíssimos dos empregados - situação existente no caso dos autos". Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma no tópico em análise, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reparação dos danos morais sofridos pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho fundamenta-se na responsabilidade civil e só é reconhecida quando presentes todos requisitos, quais sejam, a prática de um ato ilícito pelo ofensor, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral advém daquilo que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Além disso, o dano não pode ser presumido, exigindo prova de que a parte sofreu algum constrangimento pelos fatos narrados. Uma das primeiras estudiosas a se preocupar com o estudo do assédio moral no trabalho foi a francesa Marie-France Hirigoyen, que o conceitua como uma conduta abusiva, configurada através de gestos, palavras, comportamentos inadequados e atitudes que fogem do que é aceito pela sociedade. Tal prática abusiva, em razão de sua repetição ou sistematização, atenta contra a personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, degradando o ambiente de seu trabalho. No caso dos autos, a alegação de que a reclamante tenha sido assediada moralmente não restou comprovado nos autos, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Quanto ao estresse gerado pelo atendimento aos clientes, assevero ser indene de dúvida que a atividade de telemarketing expõe o trabalhador a fatores estressores, notadamente grandes exigências mentais e psíquicas, bem como variabilidade de situações em contraste com exigência e rapidez no desempenho do serviço. Contudo, o fato de o reclamante desempenhar atividade que é naturalmente estressora não significa, por si só, a prática de assédio moral por parte da empregadora, não restando comprovado tratamento assediador direcionado exclusivamente ao reclamante. Em relação ao gozo de pausas e intervalos, o motivo elencado pelo autor para fundamentar a condenação em danos morais possui repercussão essencialmente econômica e, no caso, sequer houve pedido nesse sentido, o que faz concluir pela concessão regular dos intervalos e pausas. Por fim, no que diz respeito ao uso do banheiro, a testemunha ARIANA LENZA ALMEIDA, nos autos do processo 0011363-94.2024.5.18.0008, aduziu "que não havia limitação específica para pausas ao banheiro, porém quando demorava muito tinha uma 'chamadazinha'; que isso dependia muito do supervisor" (fl. 378). Em seguida, a testemunha GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS, ouvido nos autos do processo 0010712-32.2024.5.18.0018, relatou "que para o uso da pausa de banheiro basta que o empregado inclua a pausa no sistema com sua respectiva senha de acordo com o seu interesse/necessidade; que não há tempo pré determinado para o uso do banheiro" (fl. 390). As demais testemunhas, cujas atas de audiência foram juntadas aos autos como provas emprestadas, nada relataram acerca da utilização de banheiro durante a jornada laboral. Assim, observo que a prova oral não comprovou que havia proibição ou restrição à utilização do banheiro, de modo que não vislumbro qualquer ofensa à direito da personalidade do reclamante, de modo que rejeito o pedido." Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as partes na verba sucumbencial da seguinte forma: "A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Em relação aos pedidos que foram indeferidos e, portanto, sucumbente a parte autora, arbitro honorários no importe de 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pretensão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte adversa quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso. Assim, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, devendo, nesse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos do trabalhador que justificou a concessão da gratuidade." O reclamante recorre requerendo "que os honorários sucumbenciais sejam majorados ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, negado provimento aos recursos ordinários do autor e da reclamada, não haveria razões para majorar os honorários de sucumbência. Todavia, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando o desprovimento dos recursos, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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ID: 316330660

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-65.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011700-65.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADA : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE(S) : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : ANDERSON BARROS E SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 499cd6a). A reclamada também recorre (ID. 0C2f791). Apenas o autor apresentou contrarrazões (ID. 9885693). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças da remuneração por desempenho, nos meses de abril/2023 e abril/2024, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço (período aquisitivo de 2023/2024), 13º salário de 2023 e depósitos de FGTS. O reclamante recorre, alegando que a "Quanto ao valor de remuneração variável, a defesa não apresentou qualquer irresignação quanto ao valor indicado em petição inicial". Sustenta que "não se pode olvidar que em razão do princípio da aptidão para a prova, incumbe à empregadora a apresentação de documentos hábeis a aferir, mensalmente, a produtividade do autor, ônus do qual não se desincumbiu". Afirma que "Tendo em vista que o percebimento das comissões aqui pleiteadas não dependiam exclusivamente do animus do empregado e sim de fatores externos e falhos, da própria reclamada, requer a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento das diferenças de remuneração variável, nos exatos termos da exordial, levando em consideração o valor apontado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais da admissão até a rescisão contratual." A reclamada, por sua vez, pontua que "O autor foi admitido em 06/03/2023 e esteve em treinamento no primeiro mês do contrato, portanto, não fez atendimentos" e que "não tendo valores a ser pago no segundo mês de abril de 2023, visto que as metas atingidas em um mês são pagas no mês seguinte, e isto consta da defesa, não impugnado". Defende que "quanto ao mês de abril de 2024, conforme consta em defesa página 3, não impugnado, o autor esteve em afastamento médico, até o dia 21/03/2024, portanto, consoante esclarecido, não havia valor a ser pago em abril de 2024.". Requer "a reforma da v. Sentença para ABSOLVER A RECLAMADA do ônus de pagamento de diferenças de remuneração variável". Na petição inicial, o reclamante narrou que: "No decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que, durante o contrato de trabalho, o Autor deixou de auferir remuneração variável devido a metodologia de apuração inexplicável, complexa, confusa, obscura, com cálculos intricados e de impossível compreensão e verificação. Ainda, havia imposição de deflatores abusivos e que sequer dependiam da atividade do Empregado, como as questões relacionadas às rechamadas/reincidência/repetidas e aderência, influindo no direito ao recebimento de comissões, impondo verdadeiro "castigo econômico" ao empregado, eis que a instituição dos referidos critérios minorava sua remuneração variável, ainda que a funcionária realizasse a quantidade de atendimentos imposta pela empregadora. Ou seja, ainda que o Reclamante cumprisse todas as suas atividades, conforme designado pela Reclamada, haviam metas que não dependiam apenas da conduta do Autor, e apenas dificultavam/impediam o recebimento da remuneração de variável." Pleiteou "pagamento da remuneração por desempenho devido ao Autor durante todo o pacto laboral, no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor da remuneração de desempenho mensal trabalhado, durante todo o pacto laboral, com a sua integração à remuneração obreira e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS (depósito e multa de 40%), aviso prévio, DSR, saldo de salário, no importe estimado de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)". Do exame dos autos, vê-se que a reclamada reconhece que o cálculo e pagamento da remuneração variável encontram-se atrelados ao desempenho da reclamante, com base em avaliação pautada por critérios que seriam objeto de repactuações periódicas. Verifica-se, no caso, que a reclamada instituiu para seus empregados uma forma heterodoxa de remuneração, envolvendo um processo contínuo de "pactuações" e "repactuações" de seus critérios de cálculo, as quais se davam no âmbito individual, isto é, entre a empresa e cada trabalhador individualmente considerado. As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Vale lembrar ainda o texto da Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Fazendo tábula rasa de todo esse arcabouço jurídico, a empresa não nega as alterações rotineiras nos critérios de cálculo da parte variável do salário, valendo observar que aquilo que descreve como "termo de pactuação" nada mais era que a imposição aos trabalhadores de adesão a novas regras, pois se mostra evidente a completa ausência de qualquer negociação ou espaço para tanto, de sorte que as condições eram instituídas segundo as conveniências da reclamada. A reclamada traz aos autos cópias de instrumentos de normas coletivas prevendo a possibilidade de "adotar formas de remuneração variável temporárias ou permanentes, que permitam aos empregados que executem suas funções no teleatendimento ampliação dos seus ganhos fixos" (ID. b19856c - Pág. 2). Uma primeira observação da regra acima impõe seja dito que a possibilidade de adoção de "formas de remuneração temporárias ou permanentes" prevista na norma coletiva não isenta a empresa da obrigação de atender, no ato de tal adoção, as exigências legais no que concerne à inalterabilidade e irredutibilidade salarial, de modo que a menção ao escopo de "ampliação dos seus ganhos fixos" não é uma premissa válida em si mesma. Em outros termos, a utilização válida da faculdade constante da norma coletiva exige da empresa que a referida possibilidade de "ampliação" de ganhos se coadune com as demais imposições da ordem jurídica de modo que os critérios adotados em determinada ocasião não podem ser alterados em detrimento do trabalhador na ocasião seguinte, visto que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" (art. 468/CLT). Aliás, certamente com a finalidade de assegurar a observância desse preceito, pedra angular da relação de trabalho sob regime de emprego, a mesma norma coletiva estabelece que "O Sindicato será comunicado dessas políticas para orientação aos empregados", adendo providencial, pois a multiplicidade, complexidade e precariedade dos critérios continuamente estabelecidos pela empresa não prescinde, para sua validação, do conhecimento pelo ente sindical, legitimado para realizar sua análise e verificar sua compatibilidade com o respeito aos direitos da categoria representada. É certo que a comunicação em si não é garantia de validade da regra salarial, já que o ente sindical poderia omitir-se ou falhar na análise de sua consistência jurídica, todavia, não deixa de ser fator de legitimação, de modo que sua observância deslocaria, em tese, para o âmbito da parte que alega um maior peso quanto à demonstração da incompatibilidade entre o critério em questão e as regras de proteção ao trabalhador. Ocorre que a reclamada sequer se dignou de comprovar o atendimento da exigência apontada acima, de modo que remanesce com a empresa a obrigação de demonstrar, objetivamente, a validade das alterações contratuais rotineiramente realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. A tudo o que se apontou acima, acrescente-se o caráter insondável, quase criptográfico das condições impostas aos teleoperadores para fins de sua avaliação, envolvendo um número tal de aspectos, variáveis e fontes de dados, todos sob exclusivo controle da empresa, que tornam virtualmente impossível a sua averiguação objetiva e minimamente segura pelo trabalhador. A adoção de tal sistema de avaliação sem que se dê aos avaliados meios para verificar a validade de sua realização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. Por oportuno, cita-se o aresto oriundo desta Eg. 3ª Turma, da relatoria deste magistrado: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. (TRT da 18a Região; Processo: 0010069-38.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3a TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Diante do exposto, declaram-se nulas as alterações de critérios de cálculo da remuneração variável operadas pela reclamada e devidas as diferenças salariais postuladas. Tudo não obstante, esta Eg. Turma já exarou o posicionamento, em processo similar, de que "foge à razoabilidade admitir a procedência do pedido da parte autora no valor máximo da remuneração variável em todos os meses de contrato.", determinando "a redução do valor fixado nos meses em que houve descumprimento da jornada, medidas disciplinares, afastamentos e férias" (ROT-0010146-50.2023.5.18.0008, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, sessão de 17/11/2023). No caso, o valor de R$ 4.200,00 mencionado na petição inicial revela-se exorbitante e completamente dissociado da realidade da parcela postulada, conforme se pode verificar pelo elevado número de demandas com objeto semelhante que aportam a esta Justiça. A r. sentença, ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, observou a narrativa constante da exordial, na qual se afirmou que "no decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais)" (grifou-se). Vale observar não ter o reclamante apresentado qualquer ressalva quanto ao teor dessa narrativa, por ele mesmo inserida na petição inicial, tampouco explicou a discrepância entre os valores nela indicados. Por fim, quanto ao recurso da reclamada de que o autor não faz jus à remuneração variável nos meses em que esteve em treinamento e afastamento médico, registra-se que o MM Juiz limitou a condenação levando-se em consideração tais situações. Transcreve-se o excerto pertinente da r. sentença: "Consoante documentação acostada aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos seguintes meses: junho/2023, julho/2023, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. Além disso, houve ocorrência de medidas disciplinares em maio/2023, junho/2023, julho/2023, maio/2024 e julho/2024. Ainda, ele esteve afastado, em razão de licença médica, nos meses de julho/2023 a março /2024. Por fim, consoante espelho de ponto juntado aos autos e depoimento pessoal do autor, ele esteve em treinamento em março/2023, de modo que também não faz jus ao benefício em tal competência. Assim, em razão de critérios objetivos, e de conhecimento do autor, ele não fazia jus ao recebimento da remuneração variável nos meses de março /2023, maio/2023 a março/2024 e maio/2024 a agosto/2024. Durante a contratualidade, portanto, restaram os meses de abril /2023 e abril/2024, nos quais o reclamante não estava em treinamento, não recebeu medida disciplinar e não faltou injustificadamente. Observo que, em tais meses, o reclamante não recebeu a remuneração variável correspondente e a reclamada não demonstrou nos autos a razão pela qual o autor não fez jus ao benefício." Por todo exposto, mantém-se incólume a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração variável nos meses de abril/2023 e abril/2024, no importe mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nega-se provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Insurge-se o reclamante alegando que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa, considerando que sua conduta nunca teve a intenção lesar a empresa". Afirma que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essências - a gravidade, atualidade e imediação. É necessário verificar se estão presentes todos os elementos que ensejam a configuração do justo motivo: subjetivo (dolo ou culpa) e objetivo (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e proporcionalidade)". Sustenta que "a Magistrada a quo se equivocou na sentença combatida, fazendo necessária sua reforma em dispensa imotivada, consequentemente o pagamento das verbas rescisórias que foram sonegadas, ou seja, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Alegou o autor, na exordial, que "a demissão motivada aplicada ao Autor não merece ser mantida, considerando que o Reclamante não teve o ânimo de agir com desídia em suas funções, sendo, a bem da verdade, vítima dos erros sistêmicos no programa de trabalho ofertado pela Empresa Ré". Em defesa, a reclamada explicou que "o reclamante, vinha conduzindo com completo desleixo o trabalho, pedindo para ser dispensado e forçando situações para atingir seu objetivo, faltando injustificadamente etc.". Analisando os autos, observa-se que o reclamante foi dispensado por infringir o disposto no art. 482, "e", da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções). Com a defesa, a reclamada juntou as medidas disciplinares aplicadas ao autor, como se vê no ID. 950D305. Verifica-se que as condutas faltosas ocorridas em 02/06/2023, 22/06/2023, 04/07/2023 e 16/05/2024 referem-se a faltas injustificadas. Já aquelas cometidas nas datas de 23/07/2024 e 28/07/2024 são relativas a atrasos e saídas antecipadas. Além dos documentos versando as ocorrências acima, vê-se que a reclamada juntou o Comunicado do Procedimento de Apuração de Falta Grave (ID. Ffa90a5), no qual constam os seguintes eventos: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). O argumento do reclamante de que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa" não prospera, uma vez que os elementos subjetivos e objetivos exigidos para a configuração da justa causa por desídia foram devidamente demonstrados e analisados nos autos. A desídia, sob a ótica da legislação trabalhista, caracteriza-se por comportamento reiteradamente negligente do empregado no desempenho de suas funções. Não se exige a demonstração de dolo específico para sua configuração, bastando a comprovação de conduta culposa habitual, que afronte o dever de diligência contratual. Nesse ponto, cumpre destacar que o elemento subjetivo (culpa) encontra-se presente nos sucessivos episódios de ausência injustificada, atrasos e descumprimento da jornada, reveladores de descompromisso reiterado com as obrigações assumidas. Quanto à alegação de que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essenciais - a gravidade, atualidade e imediação", observa-se que tais requisitos foram atendidos, conforme demonstrado pela sequência de medidas disciplinares gradativas adotadas pela empresa, antes da rescisão contratual motivada. O acervo documental comprova que houve habitualidade nas condutas infratoras, advertência da empresa e posterior apuração formal, evidenciando a gravidade e atualidade das faltas, a recalcitrância do comportamento infrator e o atendimento ao critério da imediatidade. A r. sentença abordou com percuciência os elementos de prova acostados aos autos, conforme se verifica de seu teor: "Observo que nos autos não há provas, tampouco alegações, de que o autor tenha apresentado defesa quando da aplicação das medidas disciplinares referidas. Assim, entendo pela legalidade das sanções aplicadas ao reclamante pela ré. O reclamante foi advertido, por escrito, em 02/06/2023 em razão de falta injustificada ocorrida em 31/05/2023 (fls. 149 e 156). Posteriormente, novamente advertido em 22/06/2023 em virtude de falta injustificada na data de 16/06/2023 (fls. 149 e 156). A terceira advertência escrita ocorreu em 04/07/2023 devido à falta injustificada registrada em 01/07/2023 (fl. 150 e 157). Como consequência da falta injustificada de 08/05/2024, o autor foi suspenso por dois dias em 16/05/2024 (fls. 150 e 160). O autor também foi advertido, por escrito, em 28/07/2024 porque em 23/07/2024 chegou 18 minutos atrasados e não cumpriu a jornada laboral em 09 minutos (fls. 151 e 162). E, por fim, novamente advertido em 29/07/2024 porque em 28/07/2024 chegou 38 minutos atrasados (fls. 151 e 162). A aplicação da pena de justa causa ocorreu em razão de: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos, o que ocasionou o não cumprimento da jornada em 09 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). Os atrasos e faltas foram comprovados pelos cartões de ponto (fl. 190). Pois bem. A desídia pode ser conceituada como a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo e o desleixo contumaz com as obrigações contratuais, o que possibilita a aplicação da dispensa por justa causa em razão da repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado (CLT, art. 482, 'e'). Na hipótese dos autos, previamente à aplicação da justa causa, o autor foi advertido em três oportunidades e suspenso por dois dias em razão de faltas injustificadas, e advertido em outras duas oportunidades por não cumprir integralmente a jornada laboral. Para sustentar a aplicação da justa causa, a reclamada observou que o reclamante não cumpriu a integralidade da jornada em dois dias e faltou injustificadamente em quatro oportunidades. Assim, concluo que, à luz dos documentos anexados, que o reclamante agiu com desídia, tornando insuportável a manutenção do contrato de trabalho. Observo que a ré respeitou a gradação das penas e agiu com razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da dispensa por justa causa, atuando ainda com a imediatidade necessária a este tipo de rescisão contratual." Assim, a penalidade de dispensa por justa causa não foi adotada de forma arbitrária ou desproporcional, mas como resposta adequada à reiteração de condutas que minaram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Dessa forma, não se percebe violação aos princípios que regem o contrato de trabalho, uma vez que o empregador observou o devido processo disciplinar, agindo dentro dos limites do poder diretivo, mostrando-se incabível a reversão da penalidade aplicada, tampouco Outrossim, não são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (ID. 4e19892). Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "não usufruía de forma habitual das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, e quando havia o gozo dos referidos intervalos, tais pausas eram concedidas de forma irregular, vez que não eram usufruídas na primeira e última hora da jornada laboral, em razão do sistema WFM ser inoperante e falho". Sustenta que "não poderia se ausentar de seu posto de trabalho para satisfazer suas necessidades fisiológicas sem que de forma prévia pedisse autorização ao supervisor para tanto, sendo que, se estivesse em atendimento, a ordem da empregadora era de que deveria utilizar o banheiro apenas nas pausas programadas no sistema" e que "Só o fato de precisar informar ao supervisor de sua ida ao banheiro já gera um desconforto enorme, até porque, ninguém se sente bem em "anunciar" que precisa satisfazer suas necessidades fisiológicas". Requer "a reforma da r. sentença em mais este ponto, vez que, como observado, o poder potestativo do empregador não deve lesionar os direitos personalíssimos dos empregados - situação existente no caso dos autos". Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma no tópico em análise, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reparação dos danos morais sofridos pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho fundamenta-se na responsabilidade civil e só é reconhecida quando presentes todos requisitos, quais sejam, a prática de um ato ilícito pelo ofensor, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral advém daquilo que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Além disso, o dano não pode ser presumido, exigindo prova de que a parte sofreu algum constrangimento pelos fatos narrados. Uma das primeiras estudiosas a se preocupar com o estudo do assédio moral no trabalho foi a francesa Marie-France Hirigoyen, que o conceitua como uma conduta abusiva, configurada através de gestos, palavras, comportamentos inadequados e atitudes que fogem do que é aceito pela sociedade. Tal prática abusiva, em razão de sua repetição ou sistematização, atenta contra a personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, degradando o ambiente de seu trabalho. No caso dos autos, a alegação de que a reclamante tenha sido assediada moralmente não restou comprovado nos autos, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Quanto ao estresse gerado pelo atendimento aos clientes, assevero ser indene de dúvida que a atividade de telemarketing expõe o trabalhador a fatores estressores, notadamente grandes exigências mentais e psíquicas, bem como variabilidade de situações em contraste com exigência e rapidez no desempenho do serviço. Contudo, o fato de o reclamante desempenhar atividade que é naturalmente estressora não significa, por si só, a prática de assédio moral por parte da empregadora, não restando comprovado tratamento assediador direcionado exclusivamente ao reclamante. Em relação ao gozo de pausas e intervalos, o motivo elencado pelo autor para fundamentar a condenação em danos morais possui repercussão essencialmente econômica e, no caso, sequer houve pedido nesse sentido, o que faz concluir pela concessão regular dos intervalos e pausas. Por fim, no que diz respeito ao uso do banheiro, a testemunha ARIANA LENZA ALMEIDA, nos autos do processo 0011363-94.2024.5.18.0008, aduziu "que não havia limitação específica para pausas ao banheiro, porém quando demorava muito tinha uma 'chamadazinha'; que isso dependia muito do supervisor" (fl. 378). Em seguida, a testemunha GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS, ouvido nos autos do processo 0010712-32.2024.5.18.0018, relatou "que para o uso da pausa de banheiro basta que o empregado inclua a pausa no sistema com sua respectiva senha de acordo com o seu interesse/necessidade; que não há tempo pré determinado para o uso do banheiro" (fl. 390). As demais testemunhas, cujas atas de audiência foram juntadas aos autos como provas emprestadas, nada relataram acerca da utilização de banheiro durante a jornada laboral. Assim, observo que a prova oral não comprovou que havia proibição ou restrição à utilização do banheiro, de modo que não vislumbro qualquer ofensa à direito da personalidade do reclamante, de modo que rejeito o pedido." Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as partes na verba sucumbencial da seguinte forma: "A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Em relação aos pedidos que foram indeferidos e, portanto, sucumbente a parte autora, arbitro honorários no importe de 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pretensão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte adversa quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso. Assim, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, devendo, nesse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos do trabalhador que justificou a concessão da gratuidade." O reclamante recorre requerendo "que os honorários sucumbenciais sejam majorados ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, negado provimento aos recursos ordinários do autor e da reclamada, não haveria razões para majorar os honorários de sucumbência. Todavia, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando o desprovimento dos recursos, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

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ID: 316330731

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-65.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011700-65.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADA : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE(S) : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : ANDERSON BARROS E SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 499cd6a). A reclamada também recorre (ID. 0C2f791). Apenas o autor apresentou contrarrazões (ID. 9885693). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças da remuneração por desempenho, nos meses de abril/2023 e abril/2024, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço (período aquisitivo de 2023/2024), 13º salário de 2023 e depósitos de FGTS. O reclamante recorre, alegando que a "Quanto ao valor de remuneração variável, a defesa não apresentou qualquer irresignação quanto ao valor indicado em petição inicial". Sustenta que "não se pode olvidar que em razão do princípio da aptidão para a prova, incumbe à empregadora a apresentação de documentos hábeis a aferir, mensalmente, a produtividade do autor, ônus do qual não se desincumbiu". Afirma que "Tendo em vista que o percebimento das comissões aqui pleiteadas não dependiam exclusivamente do animus do empregado e sim de fatores externos e falhos, da própria reclamada, requer a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento das diferenças de remuneração variável, nos exatos termos da exordial, levando em consideração o valor apontado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais da admissão até a rescisão contratual." A reclamada, por sua vez, pontua que "O autor foi admitido em 06/03/2023 e esteve em treinamento no primeiro mês do contrato, portanto, não fez atendimentos" e que "não tendo valores a ser pago no segundo mês de abril de 2023, visto que as metas atingidas em um mês são pagas no mês seguinte, e isto consta da defesa, não impugnado". Defende que "quanto ao mês de abril de 2024, conforme consta em defesa página 3, não impugnado, o autor esteve em afastamento médico, até o dia 21/03/2024, portanto, consoante esclarecido, não havia valor a ser pago em abril de 2024.". Requer "a reforma da v. Sentença para ABSOLVER A RECLAMADA do ônus de pagamento de diferenças de remuneração variável". Na petição inicial, o reclamante narrou que: "No decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que, durante o contrato de trabalho, o Autor deixou de auferir remuneração variável devido a metodologia de apuração inexplicável, complexa, confusa, obscura, com cálculos intricados e de impossível compreensão e verificação. Ainda, havia imposição de deflatores abusivos e que sequer dependiam da atividade do Empregado, como as questões relacionadas às rechamadas/reincidência/repetidas e aderência, influindo no direito ao recebimento de comissões, impondo verdadeiro "castigo econômico" ao empregado, eis que a instituição dos referidos critérios minorava sua remuneração variável, ainda que a funcionária realizasse a quantidade de atendimentos imposta pela empregadora. Ou seja, ainda que o Reclamante cumprisse todas as suas atividades, conforme designado pela Reclamada, haviam metas que não dependiam apenas da conduta do Autor, e apenas dificultavam/impediam o recebimento da remuneração de variável." Pleiteou "pagamento da remuneração por desempenho devido ao Autor durante todo o pacto laboral, no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor da remuneração de desempenho mensal trabalhado, durante todo o pacto laboral, com a sua integração à remuneração obreira e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS (depósito e multa de 40%), aviso prévio, DSR, saldo de salário, no importe estimado de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)". Do exame dos autos, vê-se que a reclamada reconhece que o cálculo e pagamento da remuneração variável encontram-se atrelados ao desempenho da reclamante, com base em avaliação pautada por critérios que seriam objeto de repactuações periódicas. Verifica-se, no caso, que a reclamada instituiu para seus empregados uma forma heterodoxa de remuneração, envolvendo um processo contínuo de "pactuações" e "repactuações" de seus critérios de cálculo, as quais se davam no âmbito individual, isto é, entre a empresa e cada trabalhador individualmente considerado. As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Vale lembrar ainda o texto da Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Fazendo tábula rasa de todo esse arcabouço jurídico, a empresa não nega as alterações rotineiras nos critérios de cálculo da parte variável do salário, valendo observar que aquilo que descreve como "termo de pactuação" nada mais era que a imposição aos trabalhadores de adesão a novas regras, pois se mostra evidente a completa ausência de qualquer negociação ou espaço para tanto, de sorte que as condições eram instituídas segundo as conveniências da reclamada. A reclamada traz aos autos cópias de instrumentos de normas coletivas prevendo a possibilidade de "adotar formas de remuneração variável temporárias ou permanentes, que permitam aos empregados que executem suas funções no teleatendimento ampliação dos seus ganhos fixos" (ID. b19856c - Pág. 2). Uma primeira observação da regra acima impõe seja dito que a possibilidade de adoção de "formas de remuneração temporárias ou permanentes" prevista na norma coletiva não isenta a empresa da obrigação de atender, no ato de tal adoção, as exigências legais no que concerne à inalterabilidade e irredutibilidade salarial, de modo que a menção ao escopo de "ampliação dos seus ganhos fixos" não é uma premissa válida em si mesma. Em outros termos, a utilização válida da faculdade constante da norma coletiva exige da empresa que a referida possibilidade de "ampliação" de ganhos se coadune com as demais imposições da ordem jurídica de modo que os critérios adotados em determinada ocasião não podem ser alterados em detrimento do trabalhador na ocasião seguinte, visto que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" (art. 468/CLT). Aliás, certamente com a finalidade de assegurar a observância desse preceito, pedra angular da relação de trabalho sob regime de emprego, a mesma norma coletiva estabelece que "O Sindicato será comunicado dessas políticas para orientação aos empregados", adendo providencial, pois a multiplicidade, complexidade e precariedade dos critérios continuamente estabelecidos pela empresa não prescinde, para sua validação, do conhecimento pelo ente sindical, legitimado para realizar sua análise e verificar sua compatibilidade com o respeito aos direitos da categoria representada. É certo que a comunicação em si não é garantia de validade da regra salarial, já que o ente sindical poderia omitir-se ou falhar na análise de sua consistência jurídica, todavia, não deixa de ser fator de legitimação, de modo que sua observância deslocaria, em tese, para o âmbito da parte que alega um maior peso quanto à demonstração da incompatibilidade entre o critério em questão e as regras de proteção ao trabalhador. Ocorre que a reclamada sequer se dignou de comprovar o atendimento da exigência apontada acima, de modo que remanesce com a empresa a obrigação de demonstrar, objetivamente, a validade das alterações contratuais rotineiramente realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. A tudo o que se apontou acima, acrescente-se o caráter insondável, quase criptográfico das condições impostas aos teleoperadores para fins de sua avaliação, envolvendo um número tal de aspectos, variáveis e fontes de dados, todos sob exclusivo controle da empresa, que tornam virtualmente impossível a sua averiguação objetiva e minimamente segura pelo trabalhador. A adoção de tal sistema de avaliação sem que se dê aos avaliados meios para verificar a validade de sua realização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. Por oportuno, cita-se o aresto oriundo desta Eg. 3ª Turma, da relatoria deste magistrado: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. (TRT da 18a Região; Processo: 0010069-38.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3a TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Diante do exposto, declaram-se nulas as alterações de critérios de cálculo da remuneração variável operadas pela reclamada e devidas as diferenças salariais postuladas. Tudo não obstante, esta Eg. Turma já exarou o posicionamento, em processo similar, de que "foge à razoabilidade admitir a procedência do pedido da parte autora no valor máximo da remuneração variável em todos os meses de contrato.", determinando "a redução do valor fixado nos meses em que houve descumprimento da jornada, medidas disciplinares, afastamentos e férias" (ROT-0010146-50.2023.5.18.0008, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, sessão de 17/11/2023). No caso, o valor de R$ 4.200,00 mencionado na petição inicial revela-se exorbitante e completamente dissociado da realidade da parcela postulada, conforme se pode verificar pelo elevado número de demandas com objeto semelhante que aportam a esta Justiça. A r. sentença, ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, observou a narrativa constante da exordial, na qual se afirmou que "no decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais)" (grifou-se). Vale observar não ter o reclamante apresentado qualquer ressalva quanto ao teor dessa narrativa, por ele mesmo inserida na petição inicial, tampouco explicou a discrepância entre os valores nela indicados. Por fim, quanto ao recurso da reclamada de que o autor não faz jus à remuneração variável nos meses em que esteve em treinamento e afastamento médico, registra-se que o MM Juiz limitou a condenação levando-se em consideração tais situações. Transcreve-se o excerto pertinente da r. sentença: "Consoante documentação acostada aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos seguintes meses: junho/2023, julho/2023, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. Além disso, houve ocorrência de medidas disciplinares em maio/2023, junho/2023, julho/2023, maio/2024 e julho/2024. Ainda, ele esteve afastado, em razão de licença médica, nos meses de julho/2023 a março /2024. Por fim, consoante espelho de ponto juntado aos autos e depoimento pessoal do autor, ele esteve em treinamento em março/2023, de modo que também não faz jus ao benefício em tal competência. Assim, em razão de critérios objetivos, e de conhecimento do autor, ele não fazia jus ao recebimento da remuneração variável nos meses de março /2023, maio/2023 a março/2024 e maio/2024 a agosto/2024. Durante a contratualidade, portanto, restaram os meses de abril /2023 e abril/2024, nos quais o reclamante não estava em treinamento, não recebeu medida disciplinar e não faltou injustificadamente. Observo que, em tais meses, o reclamante não recebeu a remuneração variável correspondente e a reclamada não demonstrou nos autos a razão pela qual o autor não fez jus ao benefício." Por todo exposto, mantém-se incólume a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração variável nos meses de abril/2023 e abril/2024, no importe mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nega-se provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Insurge-se o reclamante alegando que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa, considerando que sua conduta nunca teve a intenção lesar a empresa". Afirma que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essências - a gravidade, atualidade e imediação. É necessário verificar se estão presentes todos os elementos que ensejam a configuração do justo motivo: subjetivo (dolo ou culpa) e objetivo (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e proporcionalidade)". Sustenta que "a Magistrada a quo se equivocou na sentença combatida, fazendo necessária sua reforma em dispensa imotivada, consequentemente o pagamento das verbas rescisórias que foram sonegadas, ou seja, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Alegou o autor, na exordial, que "a demissão motivada aplicada ao Autor não merece ser mantida, considerando que o Reclamante não teve o ânimo de agir com desídia em suas funções, sendo, a bem da verdade, vítima dos erros sistêmicos no programa de trabalho ofertado pela Empresa Ré". Em defesa, a reclamada explicou que "o reclamante, vinha conduzindo com completo desleixo o trabalho, pedindo para ser dispensado e forçando situações para atingir seu objetivo, faltando injustificadamente etc.". Analisando os autos, observa-se que o reclamante foi dispensado por infringir o disposto no art. 482, "e", da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções). Com a defesa, a reclamada juntou as medidas disciplinares aplicadas ao autor, como se vê no ID. 950D305. Verifica-se que as condutas faltosas ocorridas em 02/06/2023, 22/06/2023, 04/07/2023 e 16/05/2024 referem-se a faltas injustificadas. Já aquelas cometidas nas datas de 23/07/2024 e 28/07/2024 são relativas a atrasos e saídas antecipadas. Além dos documentos versando as ocorrências acima, vê-se que a reclamada juntou o Comunicado do Procedimento de Apuração de Falta Grave (ID. Ffa90a5), no qual constam os seguintes eventos: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). O argumento do reclamante de que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa" não prospera, uma vez que os elementos subjetivos e objetivos exigidos para a configuração da justa causa por desídia foram devidamente demonstrados e analisados nos autos. A desídia, sob a ótica da legislação trabalhista, caracteriza-se por comportamento reiteradamente negligente do empregado no desempenho de suas funções. Não se exige a demonstração de dolo específico para sua configuração, bastando a comprovação de conduta culposa habitual, que afronte o dever de diligência contratual. Nesse ponto, cumpre destacar que o elemento subjetivo (culpa) encontra-se presente nos sucessivos episódios de ausência injustificada, atrasos e descumprimento da jornada, reveladores de descompromisso reiterado com as obrigações assumidas. Quanto à alegação de que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essenciais - a gravidade, atualidade e imediação", observa-se que tais requisitos foram atendidos, conforme demonstrado pela sequência de medidas disciplinares gradativas adotadas pela empresa, antes da rescisão contratual motivada. O acervo documental comprova que houve habitualidade nas condutas infratoras, advertência da empresa e posterior apuração formal, evidenciando a gravidade e atualidade das faltas, a recalcitrância do comportamento infrator e o atendimento ao critério da imediatidade. A r. sentença abordou com percuciência os elementos de prova acostados aos autos, conforme se verifica de seu teor: "Observo que nos autos não há provas, tampouco alegações, de que o autor tenha apresentado defesa quando da aplicação das medidas disciplinares referidas. Assim, entendo pela legalidade das sanções aplicadas ao reclamante pela ré. O reclamante foi advertido, por escrito, em 02/06/2023 em razão de falta injustificada ocorrida em 31/05/2023 (fls. 149 e 156). Posteriormente, novamente advertido em 22/06/2023 em virtude de falta injustificada na data de 16/06/2023 (fls. 149 e 156). A terceira advertência escrita ocorreu em 04/07/2023 devido à falta injustificada registrada em 01/07/2023 (fl. 150 e 157). Como consequência da falta injustificada de 08/05/2024, o autor foi suspenso por dois dias em 16/05/2024 (fls. 150 e 160). O autor também foi advertido, por escrito, em 28/07/2024 porque em 23/07/2024 chegou 18 minutos atrasados e não cumpriu a jornada laboral em 09 minutos (fls. 151 e 162). E, por fim, novamente advertido em 29/07/2024 porque em 28/07/2024 chegou 38 minutos atrasados (fls. 151 e 162). A aplicação da pena de justa causa ocorreu em razão de: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos, o que ocasionou o não cumprimento da jornada em 09 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). Os atrasos e faltas foram comprovados pelos cartões de ponto (fl. 190). Pois bem. A desídia pode ser conceituada como a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo e o desleixo contumaz com as obrigações contratuais, o que possibilita a aplicação da dispensa por justa causa em razão da repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado (CLT, art. 482, 'e'). Na hipótese dos autos, previamente à aplicação da justa causa, o autor foi advertido em três oportunidades e suspenso por dois dias em razão de faltas injustificadas, e advertido em outras duas oportunidades por não cumprir integralmente a jornada laboral. Para sustentar a aplicação da justa causa, a reclamada observou que o reclamante não cumpriu a integralidade da jornada em dois dias e faltou injustificadamente em quatro oportunidades. Assim, concluo que, à luz dos documentos anexados, que o reclamante agiu com desídia, tornando insuportável a manutenção do contrato de trabalho. Observo que a ré respeitou a gradação das penas e agiu com razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da dispensa por justa causa, atuando ainda com a imediatidade necessária a este tipo de rescisão contratual." Assim, a penalidade de dispensa por justa causa não foi adotada de forma arbitrária ou desproporcional, mas como resposta adequada à reiteração de condutas que minaram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Dessa forma, não se percebe violação aos princípios que regem o contrato de trabalho, uma vez que o empregador observou o devido processo disciplinar, agindo dentro dos limites do poder diretivo, mostrando-se incabível a reversão da penalidade aplicada, tampouco Outrossim, não são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (ID. 4e19892). Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "não usufruía de forma habitual das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, e quando havia o gozo dos referidos intervalos, tais pausas eram concedidas de forma irregular, vez que não eram usufruídas na primeira e última hora da jornada laboral, em razão do sistema WFM ser inoperante e falho". Sustenta que "não poderia se ausentar de seu posto de trabalho para satisfazer suas necessidades fisiológicas sem que de forma prévia pedisse autorização ao supervisor para tanto, sendo que, se estivesse em atendimento, a ordem da empregadora era de que deveria utilizar o banheiro apenas nas pausas programadas no sistema" e que "Só o fato de precisar informar ao supervisor de sua ida ao banheiro já gera um desconforto enorme, até porque, ninguém se sente bem em "anunciar" que precisa satisfazer suas necessidades fisiológicas". Requer "a reforma da r. sentença em mais este ponto, vez que, como observado, o poder potestativo do empregador não deve lesionar os direitos personalíssimos dos empregados - situação existente no caso dos autos". Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma no tópico em análise, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reparação dos danos morais sofridos pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho fundamenta-se na responsabilidade civil e só é reconhecida quando presentes todos requisitos, quais sejam, a prática de um ato ilícito pelo ofensor, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral advém daquilo que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Além disso, o dano não pode ser presumido, exigindo prova de que a parte sofreu algum constrangimento pelos fatos narrados. Uma das primeiras estudiosas a se preocupar com o estudo do assédio moral no trabalho foi a francesa Marie-France Hirigoyen, que o conceitua como uma conduta abusiva, configurada através de gestos, palavras, comportamentos inadequados e atitudes que fogem do que é aceito pela sociedade. Tal prática abusiva, em razão de sua repetição ou sistematização, atenta contra a personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, degradando o ambiente de seu trabalho. No caso dos autos, a alegação de que a reclamante tenha sido assediada moralmente não restou comprovado nos autos, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Quanto ao estresse gerado pelo atendimento aos clientes, assevero ser indene de dúvida que a atividade de telemarketing expõe o trabalhador a fatores estressores, notadamente grandes exigências mentais e psíquicas, bem como variabilidade de situações em contraste com exigência e rapidez no desempenho do serviço. Contudo, o fato de o reclamante desempenhar atividade que é naturalmente estressora não significa, por si só, a prática de assédio moral por parte da empregadora, não restando comprovado tratamento assediador direcionado exclusivamente ao reclamante. Em relação ao gozo de pausas e intervalos, o motivo elencado pelo autor para fundamentar a condenação em danos morais possui repercussão essencialmente econômica e, no caso, sequer houve pedido nesse sentido, o que faz concluir pela concessão regular dos intervalos e pausas. Por fim, no que diz respeito ao uso do banheiro, a testemunha ARIANA LENZA ALMEIDA, nos autos do processo 0011363-94.2024.5.18.0008, aduziu "que não havia limitação específica para pausas ao banheiro, porém quando demorava muito tinha uma 'chamadazinha'; que isso dependia muito do supervisor" (fl. 378). Em seguida, a testemunha GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS, ouvido nos autos do processo 0010712-32.2024.5.18.0018, relatou "que para o uso da pausa de banheiro basta que o empregado inclua a pausa no sistema com sua respectiva senha de acordo com o seu interesse/necessidade; que não há tempo pré determinado para o uso do banheiro" (fl. 390). As demais testemunhas, cujas atas de audiência foram juntadas aos autos como provas emprestadas, nada relataram acerca da utilização de banheiro durante a jornada laboral. Assim, observo que a prova oral não comprovou que havia proibição ou restrição à utilização do banheiro, de modo que não vislumbro qualquer ofensa à direito da personalidade do reclamante, de modo que rejeito o pedido." Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as partes na verba sucumbencial da seguinte forma: "A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Em relação aos pedidos que foram indeferidos e, portanto, sucumbente a parte autora, arbitro honorários no importe de 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pretensão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte adversa quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso. Assim, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, devendo, nesse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos do trabalhador que justificou a concessão da gratuidade." O reclamante recorre requerendo "que os honorários sucumbenciais sejam majorados ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, negado provimento aos recursos ordinários do autor e da reclamada, não haveria razões para majorar os honorários de sucumbência. Todavia, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando o desprovimento dos recursos, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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Alcy Leal Santos e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 316030459

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-79.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCY LEAL SANTOS ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-79.2025.5.03.0140 AUTOR: ALCY LEAL SANTOS RÉU: CLARO NXT TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-79.2025.5.03.0140 AUTOR: ALCY LEAL SANTOS RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d180c4e proferida nos autos. S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO ALCY LEAL SANTOS ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A aduzindo, em síntese, que teve violados direitos trabalhistas durante a prestação de serviços, requerendo assim o acolhimento dos pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$281.661,68. A reclamada apresentou defesa (ID. 00aa624), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, suscitando prescrição quinquenal e impugnando os pedidos tecidos na petiça de ingresso. Juntou documentos. Audiência inicial em 13/03/2025. O reclamante impugnou a contestação (ID. dfb13b3). Realizada perícia, veio aos autos o laudo (ID. d65802f), complementado por esclarecimentos (ID. 745fc54 e 1743ea4). Na audiência de instrução, em 26/06/2025 (ID. cf273dd), ouvi as partes e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado, instruído e concluso para julgamento após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei n. 13.467/17 em cada hipótese. Ressalvo, entretanto, que o STF, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT. Além disso, destaco que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a tese de caráter vinculante sob o tema 23, in verbis: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Sendo assim, quanto ao direito material, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral, sendo aplicáveis as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17 em relação às pretensões relativas ao período posterior à sua vigência (11/11/17), observado o princípio do tempus regit actum e a preservação do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, bem como no art. 6º, caput, da LINDB. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A simplicidade e a informalidade que norteiam o Processo do Trabalho são incompatíveis com a exigência de rigor formal na elaboração dos pedidos (art. 840, §1º, da CLT). Desse modo, basta que a petição inicial seja compreensível e não comprometa o direito de defesa da parte contrária. A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e do pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Destaco que o pleito de pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre o adicional noturno não é inepto. A questão posta pela ré, nesse aspecto (impossibilidade de deferimento de reflexos sobre parcela não postulada como verba principal nos mesmos autos), diz respeito ao mérito e como tal deve ser apreciada. Por fim, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de nenhum dos vícios contidos no §1° do art. 330 do CPC, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito, pois, a preliminar em epígrafe. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A Lei 13.467/17, ao alterar a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir que os pedidos sejam certos e determinados, com a indicação dos respectivos valores. O §3º do art. 840 da CLT determina, ainda, que os pleitos que não observarem os requisitos previstos no §1º deverão ser julgados extintos, sem resolução do mérito. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa 41/18, previu no art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos. Em caso de eventual condenação, a apuração dos créditos devidos ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos no rol da inicial são provisórios e têm por objetivo apenas a fixação do rito procedimental a ser seguido e das custas processuais, não servindo, portanto, como limite. Nesse sentido, a seguinte ementa de julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data do Julgamento: 30/11/2023, Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ultrapasso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscita a prescrição das verbas pleiteadas na exordial, considerando a data de ajuizamento da reclamação trabalhista. O reclamante, por sua vez, invoca a aplicação do disposto na Lei n. 14.010/2020. Pois bem. O art. 3º da Lei n. 14.010/2020 promoveu a suspensão dos prazos prescricionais durante o período da pandemia de Covid-19. A referida Lei entrou em vigor em 12/06/2020, permanecendo a suspensão dos prazos até 31/10/2020, ou seja, a suspensão perdurou 141 (cento e quarenta e um) dias. Diante disso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 29/01/2025, pronuncio a prescrição de eventuais verbas condenatórias anteriores a 10/09/2019, e julgo extinto o processo em face de tais parcelas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CRFB/88. Ressalto que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança os respectivos reflexos no FGTS, nos termos da Súmula 206 do TST. Destaco, finalmente, que a prescrição ora reconhecida não alcança o pleito de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do art. 11, §1º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O autor afirma que, até setembro de 2021, trabalhou exposto a risco por eletricidade. Em razão disso, requer o pagamento do adicional de periculosidade e fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nesses moldes. A ré impugna as pretensões e assevera que as atividades desempenhadas pelo reclamante “não manteve contato com equipamentos energizados, quiçá em condições de risco acentuado”. Nos termos dos artigos 193 da CLT, a caracterização de uma atividade como perigosa exige sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, §2º, CLT). Em face da controvérsia de natureza técnica e exigência legal, foi determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições de insalubridade. A perita especificou o local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo autor durante a relação empregatícia: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada, trabalhou até o final do mês de setembro de 2021 executando a suas atividades diárias e habituais em serviços de reparos de cabos de redes de fibras óticas rompidas que estavam instaladas nas áreas dos municípios de Contagem/MG e de Betim/MG. Informou que durante todo o período supracitado, não possuía um local de trabalho fixo e executava as suas atividades diárias e habituais conforme programação de serviços indicados pela Reclamada. Informou que executava as suas atividades em vias públicas, atuando à céu aberto próximo às redes de cabos de fibra ótica da Reclamada que estavam fixados junto à rede de energia elétrica da concessionaria CEMIG. O Reclamante informou que a partir do início do mês de outubro de 2021, passou a executar as suas atividades diárias e habituais atuando somente no setor de ativo remoto localizado nas dependências internas do escritório da Reclamada, situado na Rua Espirito Santo, 1000, 8º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Neste local sempre atuou realizando o atendimento aos clientes da Reclamada por telefone, realizando o cancelamento de visitas agendadas (visitas abertas). O Reclamante informou que permaneceu trabalhando neste local até o fim do seu pacto laboral na Reclamada. […] O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada, trabalhou até o final do mês de setembro de 2021 executando a suas atividades diárias e habituais em serviços de reparos de cabos de redes de fibras óticas rompidas que estavam instaladas nas áreas dos municípios de Contagem/MG e de Betim/MG. Informou que sempre iniciava as suas jornadas diárias de trabalho na base da Reclamada localizada na praça da CEMIG em Contagem, MG. Neste local recebia as solicitações de reparo de cabos de fibra ótica nos municípios de Contagem e Betim e, junto com um colega de trabalho (paradigma) apanhavam todo o material e ferramentas necessárias para execução dos reparos e se deslocavam com o veículo da Reclamada ao local onde seria realizado o reparo do cabo de fibra ótica. Informou que ao chegar ao local, subia no poste da concessionaria CEMIG e desciam as partes do cabo de fibra ótica rompido para o nível do piso, onde realizava a emenda da fibra ótica com uso de aparelho de fusão de fibra ótica. Após concluído reparo do cabo de fibra ótica, subia no poste da concessionaria CEMIG e fixava o mesmo na rede de transmissão aérea dos cabos de telecomunicação da Reclamada, que utilizavam os postes da concessionaria CEMIG. O Reclamante informou que o tempo de reparo de cada cabo de fibra ótica dependia da complexidade do serviço e poderia durar até meio dia de serviços. Informou que o atendimento de cada serviço de reparo de cabo de fibra ótica poderia demandar mais de trinta subidas em postes da rede da concessionaria CEMIG para remover ou fixar os cabos da rede ótica da Reclamada fixados nos postes. O Reclamante informou que sempre transportava uma escada de 6,6 metros em seu veículo de trabalho para poder acessar os postes da concessionaria CEMIG. O Sr. Jaison Portilho de Andrade (Coordenador Técnico da Reclamada) confirmou as informações prestas pelo Reclamante sobre as atividades que executou durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em que atuou no reparo de cabos da rede de fibra ótica da Reclamada. Informou que os reparos dos cabos de fibra ótica eram realizados em bancada instaladas no nível do solo, porém, o técnico de telecomunicações da Reclamada para realizar estes reparos necessita subir várias vezes nos postes da concessionaria CEMIG para retirar os cabos de fibra ótica que seriam reparados e para fixar os mesmos após os reparos realizados. Informou que era inerente à execução das atividades do Reclamante o acesso habitual em postes da concessionaria de energia elétrica CEMIG. Alegou que o Reclamante sempre participou anualmente de treinamentos da NR-06, NR-10 e NR-35 para executar as suas atividades. O Reclamante informou que a partir do início do mês de outubro de 2021 passou a executar as suas atividades diárias e habituais atuando somente nas dependências internas de uma sala administrativa do setor de ativo remoto do escritório da Reclamada. Informou que as suas atividades consistiam somente no atendimento aos clientes da Reclamada através de ligações telefônicas, realizando o cancelamento de visitas de técnicos da Reclamada que foram solicitadas e agendadas pelos clientes e que se encontravam com a solicitação aberta. Informou que durante todo este período não executou qualquer tipo de atividade envolvendo subidas em postes de energia elétrica ou manutenções envolvendo eletricidade ou sistemas passiveis de energização acidental. O Sr. Jailson Portilho de Andrade (Coordenador Técnico da Reclamada), confirmou todas as informações prestadas pelo Reclamante.” (ID. d65802f, fls. 586/589 do processo eletrônico baixado em PDF) A partir disso, a especialista concluiu o seguinte: “Pelo exposto, apurou esta Perita em diligência técnica pericial que o Reclamante, ao realizar as suas atividades diárias e habituais durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada […] até o dia 30 de setembro de 2021, sempre executou atividades que são consideradas periculosas em conformidade com o determinado pelo Anexo 4, da NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Durante o referido período restou claramente apurado que o Reclamante realizava acessos diários e habituais em rede aérea de cabos de fibra ótica da Reclamada fixados próximo aos cabos da rede aérea de energia elétrica e de transformadores energizados da concessionária CEMIG, onde um contato eventual com os cabos energizados ou com partes metálicas energizadas indevidamente poderiam resultar em sua incapacitação, invalidez permanente ou morte. Nos demais períodos não prescritos do pacto laboral do Reclamante restou tecnicamente descaracterizada a periculosidade, porquanto, durante estes períodos ele não executou atividades periculosas, não ingressou ou permaneceu em áreas de risco, que justificassem o respectivo adicional em conformidade com o disposto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” (ID. d65802f, fls. 609) As partes apresentaram quesitos complementares (ID. d8ffff1, f9ce739 e ccd924c). Ao se manifestar, a perita esclareceu que “considerando a analise referente à todo o período do pacto laboral do Reclamante, ou seja, não se limitando ao período não prescrito do pacto laboral do Reclamante, essa Perita esclarece que o Reclamante sempre executou as mesmas atividades ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada compreendido entre o dia 03/01/2011 até o dia 30 de setembro de 2021, portanto, para fins de emissão do PPP, durante todo este período o Reclamante esteve exposto à periculosidade por exposição à eletricidade” (ID. 745fc54, fls. 637 – grifei). Quanto ao mais, a especialista ratificou as conclusões constantes no laudo pericial. Ressalto que não foi produzida prova capaz de infirmar as conclusões do laudo, as quais foram emitidas por profissional que verificou, in loco, as condições de trabalho do autor, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do especialista, o que não restou evidenciado no presente caso. Desse modo, considerando a prova técnica realizada por determinação judicial que, frise-se, não restou infirmada por prova contrária de igual teor, bem como por nenhuma outra prova bastante para desconstituir o laudo pericial, inexiste razão jurídica para não acolher a conclusão exarada pela especialista. Via de consequência, condeno a ré a pagar o adicional de periculosidade (30% do salário básico), de 10/09/2019 (marco prescricional) a 30/09/2021, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não são devidas incidência em: aviso prévio e demais parcelas rescisórias, uma vez que o adicional de periculosidade é devido até 30/09/2021 e o rompimento do vínculo ocorreu somente em 12/12/2024; adicional noturno e horas extras, pois o obreiro não recebeu nenhum valor a esses títulos no período em que o adicional de periculosidade é devido (ID. c051a53, fls. 240/245); descansos semanais remunerados, haja vista que o adicional de periculosidade terá como base de cálculo o salário básico mensal, já englobando, portanto, os DSR’s. Condeno a reclamada, ainda, a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devida preenchido, no qual deverá contar a prestação de serviços em condições perigosas, pela exposição a risco decorrente de energia elétrica, de 03/01/2011 (admissão) a 30/09/2021. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente, na fase de execução. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor sustenta, em resumo, o seguinte: foi contratado como “técnico IAT II”; a partir de abril de 2020, passou a desempenhar as funções de “técnico I de Fibra Ótica”, o que não foi registrado na CTPS, não tendo sido pago o salário correspondente ao mencionado cargo; em outubro de 2021, “foi novamente transferido para outro setor, desta vez para o Ativo Técnico Remoto (AR)”, mas “continuou recebendo o salário de Técnico IAT II, função que não exercia mais desde abril de 2020”. Postula o pagamento das respectivas diferenças salariais. A ré contestou o pedido. Aprecio. A testemunha arrolada pelo reclamante disse que trabalhou com o autor na assistência técnica e depois no atendimento técnico; que o reclamante foi transferido para a equipe de fibra ótica e o salário do pessoal da fibra ótica era superior; que sabe dessas informações através dos colegas; que o autor ficou mais de um ano nesse setor. A testemunha trazida pela reclamada confirmou que o reclamante trabalhou um período emprestado no setor de fibra ótima por mais de um ano. Não há prova, por outro lado, de que o autor foi transferido para setor denominado “Ativo Técnico Remoto (AR)” nem de que a prestação de serviços nesse setor daria ao empregado direito a majoração salarial. Nesse contexto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais, considerando que, a partir de 01/04/2020, o salário básico do reclamante deveria ter sido reajustado para R$3.531,37 (valor declinado na exordial, razoável e não infirmado pela ré), com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e suas incidências, adicional de periculosidade e seus reflexos. Não são devidas incidências descansos semanais remunerados, haja vista que as diferenças salariais serão apuradas mês a mês, já englobando, portanto, os DSR’s. Esclareço que as diferenças salariais são devidas até a data da dispensa (02/12/2024) pois, caso contrário, haveria redução salarial, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da CRFB/88. Por fim, tendo em vista que não há prova da existência, na estrutura da reclamada, de cargos específicos denominados “técnico IAT II” e “técnico I de Fibra Ótica”, julgo improcedente o pedido de “retificação da CTPS, constando as funções corretamente nos respectivos períodos”. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante relata que, até março de 2020 (“Técnico IAT II”) e a partir de outubro de 2021 (setor de “Ativo Técnico Remoto (AR)”), não usufruiu do intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que, no período em que atuou no setor de “Ativo Técnico Remoto (AR)” (a partir de outubro de 2021), deveria ter lhe sido aplicada a jornada normal de seis horas e as pausas de dez minutos, conforme previsto no Anexo II da NR-17 (trabalho em teleatendimento/telemarketing). A reclamada garante que o obreiro sempre usufruiu de uma hora de intervalo e que ele nunca prestou serviços como operador de teleatendimento/telemarketing. Pois bem. Não há prova de que o autor se ativou no setor denominado de “Ativo Técnico Remoto (AR)”, exercendo exclusivamente atribuições típicas de um operador de teleatendimento/telemarketing, de modo a atrair a aplicação do disposto no Anexo II, itens 6.3 e 6.4.1, da NR-17 do Ministério do Trabalho. Logo, considerando que o ônus de demonstrar o labor nessas condições era do reclamante (art. 818, I, da CLT), não procedem os pleitos de pagamento, a partir de 01/10/2021, de horas extras pelo trabalho excedente à 6ª hora diária e/ou à 36ª hora semanal, de horas extras decorrentes inobservância das duas pausas diárias de dez minutos, e seus consectários. Relativamente ao intervalo intrajornada, o autor declarou, em seu depoimento pessoal, que batia o registro do intervalo intrajornada no início e no fim do intervalo, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, que informou que registravam o intervalo de almoço utilizando aplicativo. Contudo, apesar de haver efetivo registro do intervalo intrajornada, os controles de ponto juntados em anexo à contestação (ID. 571032e) não apresentam as correspondentes marcações. Por conseguinte, era da ré o ônus de comprovar a efetiva concessão do intervalo intrajornada de uma hora, de que ela não se desincumbiu. Via de consequência, defiro o pagamento de indenização equivalente a 1 (uma) hora de salário, acrescida de 50%, por dia laborado de 10/09/2019 (marco prescricional) a 31/03/2020 e de 01/10/2021 a 02/12/2024 (dispensa), nos termos do §4º do art. 71 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável por força da tese vinculante firmada pelo TST no tema 23/IRR. Indefiro os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela. Deverão ser observados, no cálculo: a frequência registrada nos controles; a remuneração (Súmula 264 do TST) e a evolução salarial, incluídas as diferenças salariais deferidas acima; a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo, de 10/09/2019 a 31/03/2020; o divisor 220. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que o último salário comprovadamente recebido era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A, §3° da CLT estabelece que, em caso de sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, vedada a compensação. Diante disso, arbitro os honorários de sucumbência em 5%, em benefício dos procuradores das partes, considerando o grau de zelo e trabalho do profissional, localidade, natureza e importância da causa (§2º do art. 791-A da CLT). Os honorários advocatícios fixados em favor do advogado do reclamante devem ser calculados com base no valor líquido devido à parte autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Por outro lado, os honorários devidos à patrona da reclamada incidirão sobre os valores dos pedidos formulados na exordial em que o reclamante tenha sido integralmente sucumbente. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decisão do E. STF proferida na ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, está suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, de modo que tais valores somente poderão ser executados se o reclamante, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, não possuir mais a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após tal prazo, extinguem-se referidas obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a ré sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno-o, a teor do artigo 790-B da CLT, ao pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), por ser compatível com a qualidade do trabalho desempenhado e com o grau de complexidade da perícia. Os honorários deverão ser atualizados nos moldes da OJ 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Têm natureza salarial o pagamento de adicional de periculosidade, diferenças salariais e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias gozadas + 1/3, nas horas extras e no adicional de periculosidade, sendo indenizatórias as demais pretensões acolhidas na presente decisão, nos termos do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A atualização monetária das parcelas deferidas será feita pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC a partir da data da distribuição da demanda (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF). A nova sistemática para fase judicializada estabelecida pelo STF torna inaplicável a Súmula 200 do TST, porquanto definido que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco que, como expressamente reconhecido pelo STF na decisão das ADCs 58 e 59, a SELIC engloba juros e correção monetária, motivo pelo qual não há falar em sua aplicação cumulativa com outra espécie de juros, sob pena de bis in idem. Ademais, incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois possui natureza salarial, conforme Súmula 50 do TRT da 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da parte autora e observando-se o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01 /2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, Súmula 368 e OJs 363 e 400 da SDI-1 do TST). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra que integra o presente dispositivo, na ação ajuizada por ALCY LEAL SANTOS em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de liquidação dos pedidos; II - pronunciar a prescrição de eventuais verbas condenatórias anteriores a 10/09/2019, e julgar extinto o processo em face de tais parcelas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CRFB/88; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade (30% do salário básico), de 10/09/2019 a 30/09/2021, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) diferenças salariais, considerando que, a partir de 01/04/2020, o salário básico deveria ter sido reajustado para R$3.531,37, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e suas incidências, adicional de periculosidade e seus reflexos; c) indenização equivalente a 1 (uma) hora de salário, acrescida de 50%, por dia trabalhado de 10/09/2019 a 31/03/2020 e de 01/10/2021 a 02/12/2024. Condeno a ré, ainda, a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devida preenchido, no qual deverá contar a prestação de serviços em condições perigosas, pela exposição a risco decorrente de energia elétrica, de 03/01/2011 (admissão) a 30/09/2021. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente, na fase de execução. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Alcy Leal Santos e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 316030477

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-79.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCY LEAL SANTOS ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-79.2025.5.03.0140 AUTOR: ALCY LEAL SANTOS RÉU: CLARO NXT TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-79.2025.5.03.0140 AUTOR: ALCY LEAL SANTOS RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d180c4e proferida nos autos. S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO ALCY LEAL SANTOS ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A aduzindo, em síntese, que teve violados direitos trabalhistas durante a prestação de serviços, requerendo assim o acolhimento dos pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$281.661,68. A reclamada apresentou defesa (ID. 00aa624), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, suscitando prescrição quinquenal e impugnando os pedidos tecidos na petiça de ingresso. Juntou documentos. Audiência inicial em 13/03/2025. O reclamante impugnou a contestação (ID. dfb13b3). Realizada perícia, veio aos autos o laudo (ID. d65802f), complementado por esclarecimentos (ID. 745fc54 e 1743ea4). Na audiência de instrução, em 26/06/2025 (ID. cf273dd), ouvi as partes e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado, instruído e concluso para julgamento após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei n. 13.467/17 em cada hipótese. Ressalvo, entretanto, que o STF, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT. Além disso, destaco que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a tese de caráter vinculante sob o tema 23, in verbis: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Sendo assim, quanto ao direito material, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral, sendo aplicáveis as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17 em relação às pretensões relativas ao período posterior à sua vigência (11/11/17), observado o princípio do tempus regit actum e a preservação do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, bem como no art. 6º, caput, da LINDB. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A simplicidade e a informalidade que norteiam o Processo do Trabalho são incompatíveis com a exigência de rigor formal na elaboração dos pedidos (art. 840, §1º, da CLT). Desse modo, basta que a petição inicial seja compreensível e não comprometa o direito de defesa da parte contrária. A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e do pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Destaco que o pleito de pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre o adicional noturno não é inepto. A questão posta pela ré, nesse aspecto (impossibilidade de deferimento de reflexos sobre parcela não postulada como verba principal nos mesmos autos), diz respeito ao mérito e como tal deve ser apreciada. Por fim, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de nenhum dos vícios contidos no §1° do art. 330 do CPC, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito, pois, a preliminar em epígrafe. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A Lei 13.467/17, ao alterar a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir que os pedidos sejam certos e determinados, com a indicação dos respectivos valores. O §3º do art. 840 da CLT determina, ainda, que os pleitos que não observarem os requisitos previstos no §1º deverão ser julgados extintos, sem resolução do mérito. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa 41/18, previu no art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos. Em caso de eventual condenação, a apuração dos créditos devidos ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos no rol da inicial são provisórios e têm por objetivo apenas a fixação do rito procedimental a ser seguido e das custas processuais, não servindo, portanto, como limite. Nesse sentido, a seguinte ementa de julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data do Julgamento: 30/11/2023, Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ultrapasso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscita a prescrição das verbas pleiteadas na exordial, considerando a data de ajuizamento da reclamação trabalhista. O reclamante, por sua vez, invoca a aplicação do disposto na Lei n. 14.010/2020. Pois bem. O art. 3º da Lei n. 14.010/2020 promoveu a suspensão dos prazos prescricionais durante o período da pandemia de Covid-19. A referida Lei entrou em vigor em 12/06/2020, permanecendo a suspensão dos prazos até 31/10/2020, ou seja, a suspensão perdurou 141 (cento e quarenta e um) dias. Diante disso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 29/01/2025, pronuncio a prescrição de eventuais verbas condenatórias anteriores a 10/09/2019, e julgo extinto o processo em face de tais parcelas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CRFB/88. Ressalto que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança os respectivos reflexos no FGTS, nos termos da Súmula 206 do TST. Destaco, finalmente, que a prescrição ora reconhecida não alcança o pleito de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do art. 11, §1º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O autor afirma que, até setembro de 2021, trabalhou exposto a risco por eletricidade. Em razão disso, requer o pagamento do adicional de periculosidade e fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nesses moldes. A ré impugna as pretensões e assevera que as atividades desempenhadas pelo reclamante “não manteve contato com equipamentos energizados, quiçá em condições de risco acentuado”. Nos termos dos artigos 193 da CLT, a caracterização de uma atividade como perigosa exige sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, §2º, CLT). Em face da controvérsia de natureza técnica e exigência legal, foi determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições de insalubridade. A perita especificou o local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo autor durante a relação empregatícia: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada, trabalhou até o final do mês de setembro de 2021 executando a suas atividades diárias e habituais em serviços de reparos de cabos de redes de fibras óticas rompidas que estavam instaladas nas áreas dos municípios de Contagem/MG e de Betim/MG. Informou que durante todo o período supracitado, não possuía um local de trabalho fixo e executava as suas atividades diárias e habituais conforme programação de serviços indicados pela Reclamada. Informou que executava as suas atividades em vias públicas, atuando à céu aberto próximo às redes de cabos de fibra ótica da Reclamada que estavam fixados junto à rede de energia elétrica da concessionaria CEMIG. O Reclamante informou que a partir do início do mês de outubro de 2021, passou a executar as suas atividades diárias e habituais atuando somente no setor de ativo remoto localizado nas dependências internas do escritório da Reclamada, situado na Rua Espirito Santo, 1000, 8º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Neste local sempre atuou realizando o atendimento aos clientes da Reclamada por telefone, realizando o cancelamento de visitas agendadas (visitas abertas). O Reclamante informou que permaneceu trabalhando neste local até o fim do seu pacto laboral na Reclamada. […] O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada, trabalhou até o final do mês de setembro de 2021 executando a suas atividades diárias e habituais em serviços de reparos de cabos de redes de fibras óticas rompidas que estavam instaladas nas áreas dos municípios de Contagem/MG e de Betim/MG. Informou que sempre iniciava as suas jornadas diárias de trabalho na base da Reclamada localizada na praça da CEMIG em Contagem, MG. Neste local recebia as solicitações de reparo de cabos de fibra ótica nos municípios de Contagem e Betim e, junto com um colega de trabalho (paradigma) apanhavam todo o material e ferramentas necessárias para execução dos reparos e se deslocavam com o veículo da Reclamada ao local onde seria realizado o reparo do cabo de fibra ótica. Informou que ao chegar ao local, subia no poste da concessionaria CEMIG e desciam as partes do cabo de fibra ótica rompido para o nível do piso, onde realizava a emenda da fibra ótica com uso de aparelho de fusão de fibra ótica. Após concluído reparo do cabo de fibra ótica, subia no poste da concessionaria CEMIG e fixava o mesmo na rede de transmissão aérea dos cabos de telecomunicação da Reclamada, que utilizavam os postes da concessionaria CEMIG. O Reclamante informou que o tempo de reparo de cada cabo de fibra ótica dependia da complexidade do serviço e poderia durar até meio dia de serviços. Informou que o atendimento de cada serviço de reparo de cabo de fibra ótica poderia demandar mais de trinta subidas em postes da rede da concessionaria CEMIG para remover ou fixar os cabos da rede ótica da Reclamada fixados nos postes. O Reclamante informou que sempre transportava uma escada de 6,6 metros em seu veículo de trabalho para poder acessar os postes da concessionaria CEMIG. O Sr. Jaison Portilho de Andrade (Coordenador Técnico da Reclamada) confirmou as informações prestas pelo Reclamante sobre as atividades que executou durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em que atuou no reparo de cabos da rede de fibra ótica da Reclamada. Informou que os reparos dos cabos de fibra ótica eram realizados em bancada instaladas no nível do solo, porém, o técnico de telecomunicações da Reclamada para realizar estes reparos necessita subir várias vezes nos postes da concessionaria CEMIG para retirar os cabos de fibra ótica que seriam reparados e para fixar os mesmos após os reparos realizados. Informou que era inerente à execução das atividades do Reclamante o acesso habitual em postes da concessionaria de energia elétrica CEMIG. Alegou que o Reclamante sempre participou anualmente de treinamentos da NR-06, NR-10 e NR-35 para executar as suas atividades. O Reclamante informou que a partir do início do mês de outubro de 2021 passou a executar as suas atividades diárias e habituais atuando somente nas dependências internas de uma sala administrativa do setor de ativo remoto do escritório da Reclamada. Informou que as suas atividades consistiam somente no atendimento aos clientes da Reclamada através de ligações telefônicas, realizando o cancelamento de visitas de técnicos da Reclamada que foram solicitadas e agendadas pelos clientes e que se encontravam com a solicitação aberta. Informou que durante todo este período não executou qualquer tipo de atividade envolvendo subidas em postes de energia elétrica ou manutenções envolvendo eletricidade ou sistemas passiveis de energização acidental. O Sr. Jailson Portilho de Andrade (Coordenador Técnico da Reclamada), confirmou todas as informações prestadas pelo Reclamante.” (ID. d65802f, fls. 586/589 do processo eletrônico baixado em PDF) A partir disso, a especialista concluiu o seguinte: “Pelo exposto, apurou esta Perita em diligência técnica pericial que o Reclamante, ao realizar as suas atividades diárias e habituais durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada […] até o dia 30 de setembro de 2021, sempre executou atividades que são consideradas periculosas em conformidade com o determinado pelo Anexo 4, da NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Durante o referido período restou claramente apurado que o Reclamante realizava acessos diários e habituais em rede aérea de cabos de fibra ótica da Reclamada fixados próximo aos cabos da rede aérea de energia elétrica e de transformadores energizados da concessionária CEMIG, onde um contato eventual com os cabos energizados ou com partes metálicas energizadas indevidamente poderiam resultar em sua incapacitação, invalidez permanente ou morte. Nos demais períodos não prescritos do pacto laboral do Reclamante restou tecnicamente descaracterizada a periculosidade, porquanto, durante estes períodos ele não executou atividades periculosas, não ingressou ou permaneceu em áreas de risco, que justificassem o respectivo adicional em conformidade com o disposto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” (ID. d65802f, fls. 609) As partes apresentaram quesitos complementares (ID. d8ffff1, f9ce739 e ccd924c). Ao se manifestar, a perita esclareceu que “considerando a analise referente à todo o período do pacto laboral do Reclamante, ou seja, não se limitando ao período não prescrito do pacto laboral do Reclamante, essa Perita esclarece que o Reclamante sempre executou as mesmas atividades ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada compreendido entre o dia 03/01/2011 até o dia 30 de setembro de 2021, portanto, para fins de emissão do PPP, durante todo este período o Reclamante esteve exposto à periculosidade por exposição à eletricidade” (ID. 745fc54, fls. 637 – grifei). Quanto ao mais, a especialista ratificou as conclusões constantes no laudo pericial. Ressalto que não foi produzida prova capaz de infirmar as conclusões do laudo, as quais foram emitidas por profissional que verificou, in loco, as condições de trabalho do autor, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do especialista, o que não restou evidenciado no presente caso. Desse modo, considerando a prova técnica realizada por determinação judicial que, frise-se, não restou infirmada por prova contrária de igual teor, bem como por nenhuma outra prova bastante para desconstituir o laudo pericial, inexiste razão jurídica para não acolher a conclusão exarada pela especialista. Via de consequência, condeno a ré a pagar o adicional de periculosidade (30% do salário básico), de 10/09/2019 (marco prescricional) a 30/09/2021, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não são devidas incidência em: aviso prévio e demais parcelas rescisórias, uma vez que o adicional de periculosidade é devido até 30/09/2021 e o rompimento do vínculo ocorreu somente em 12/12/2024; adicional noturno e horas extras, pois o obreiro não recebeu nenhum valor a esses títulos no período em que o adicional de periculosidade é devido (ID. c051a53, fls. 240/245); descansos semanais remunerados, haja vista que o adicional de periculosidade terá como base de cálculo o salário básico mensal, já englobando, portanto, os DSR’s. Condeno a reclamada, ainda, a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devida preenchido, no qual deverá contar a prestação de serviços em condições perigosas, pela exposição a risco decorrente de energia elétrica, de 03/01/2011 (admissão) a 30/09/2021. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente, na fase de execução. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor sustenta, em resumo, o seguinte: foi contratado como “técnico IAT II”; a partir de abril de 2020, passou a desempenhar as funções de “técnico I de Fibra Ótica”, o que não foi registrado na CTPS, não tendo sido pago o salário correspondente ao mencionado cargo; em outubro de 2021, “foi novamente transferido para outro setor, desta vez para o Ativo Técnico Remoto (AR)”, mas “continuou recebendo o salário de Técnico IAT II, função que não exercia mais desde abril de 2020”. Postula o pagamento das respectivas diferenças salariais. A ré contestou o pedido. Aprecio. A testemunha arrolada pelo reclamante disse que trabalhou com o autor na assistência técnica e depois no atendimento técnico; que o reclamante foi transferido para a equipe de fibra ótica e o salário do pessoal da fibra ótica era superior; que sabe dessas informações através dos colegas; que o autor ficou mais de um ano nesse setor. A testemunha trazida pela reclamada confirmou que o reclamante trabalhou um período emprestado no setor de fibra ótima por mais de um ano. Não há prova, por outro lado, de que o autor foi transferido para setor denominado “Ativo Técnico Remoto (AR)” nem de que a prestação de serviços nesse setor daria ao empregado direito a majoração salarial. Nesse contexto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais, considerando que, a partir de 01/04/2020, o salário básico do reclamante deveria ter sido reajustado para R$3.531,37 (valor declinado na exordial, razoável e não infirmado pela ré), com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e suas incidências, adicional de periculosidade e seus reflexos. Não são devidas incidências descansos semanais remunerados, haja vista que as diferenças salariais serão apuradas mês a mês, já englobando, portanto, os DSR’s. Esclareço que as diferenças salariais são devidas até a data da dispensa (02/12/2024) pois, caso contrário, haveria redução salarial, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da CRFB/88. Por fim, tendo em vista que não há prova da existência, na estrutura da reclamada, de cargos específicos denominados “técnico IAT II” e “técnico I de Fibra Ótica”, julgo improcedente o pedido de “retificação da CTPS, constando as funções corretamente nos respectivos períodos”. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante relata que, até março de 2020 (“Técnico IAT II”) e a partir de outubro de 2021 (setor de “Ativo Técnico Remoto (AR)”), não usufruiu do intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que, no período em que atuou no setor de “Ativo Técnico Remoto (AR)” (a partir de outubro de 2021), deveria ter lhe sido aplicada a jornada normal de seis horas e as pausas de dez minutos, conforme previsto no Anexo II da NR-17 (trabalho em teleatendimento/telemarketing). A reclamada garante que o obreiro sempre usufruiu de uma hora de intervalo e que ele nunca prestou serviços como operador de teleatendimento/telemarketing. Pois bem. Não há prova de que o autor se ativou no setor denominado de “Ativo Técnico Remoto (AR)”, exercendo exclusivamente atribuições típicas de um operador de teleatendimento/telemarketing, de modo a atrair a aplicação do disposto no Anexo II, itens 6.3 e 6.4.1, da NR-17 do Ministério do Trabalho. Logo, considerando que o ônus de demonstrar o labor nessas condições era do reclamante (art. 818, I, da CLT), não procedem os pleitos de pagamento, a partir de 01/10/2021, de horas extras pelo trabalho excedente à 6ª hora diária e/ou à 36ª hora semanal, de horas extras decorrentes inobservância das duas pausas diárias de dez minutos, e seus consectários. Relativamente ao intervalo intrajornada, o autor declarou, em seu depoimento pessoal, que batia o registro do intervalo intrajornada no início e no fim do intervalo, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, que informou que registravam o intervalo de almoço utilizando aplicativo. Contudo, apesar de haver efetivo registro do intervalo intrajornada, os controles de ponto juntados em anexo à contestação (ID. 571032e) não apresentam as correspondentes marcações. Por conseguinte, era da ré o ônus de comprovar a efetiva concessão do intervalo intrajornada de uma hora, de que ela não se desincumbiu. Via de consequência, defiro o pagamento de indenização equivalente a 1 (uma) hora de salário, acrescida de 50%, por dia laborado de 10/09/2019 (marco prescricional) a 31/03/2020 e de 01/10/2021 a 02/12/2024 (dispensa), nos termos do §4º do art. 71 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável por força da tese vinculante firmada pelo TST no tema 23/IRR. Indefiro os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela. Deverão ser observados, no cálculo: a frequência registrada nos controles; a remuneração (Súmula 264 do TST) e a evolução salarial, incluídas as diferenças salariais deferidas acima; a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo, de 10/09/2019 a 31/03/2020; o divisor 220. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que o último salário comprovadamente recebido era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A, §3° da CLT estabelece que, em caso de sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, vedada a compensação. Diante disso, arbitro os honorários de sucumbência em 5%, em benefício dos procuradores das partes, considerando o grau de zelo e trabalho do profissional, localidade, natureza e importância da causa (§2º do art. 791-A da CLT). Os honorários advocatícios fixados em favor do advogado do reclamante devem ser calculados com base no valor líquido devido à parte autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Por outro lado, os honorários devidos à patrona da reclamada incidirão sobre os valores dos pedidos formulados na exordial em que o reclamante tenha sido integralmente sucumbente. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decisão do E. STF proferida na ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, está suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, de modo que tais valores somente poderão ser executados se o reclamante, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, não possuir mais a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após tal prazo, extinguem-se referidas obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a ré sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno-o, a teor do artigo 790-B da CLT, ao pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), por ser compatível com a qualidade do trabalho desempenhado e com o grau de complexidade da perícia. Os honorários deverão ser atualizados nos moldes da OJ 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Têm natureza salarial o pagamento de adicional de periculosidade, diferenças salariais e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias gozadas + 1/3, nas horas extras e no adicional de periculosidade, sendo indenizatórias as demais pretensões acolhidas na presente decisão, nos termos do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. A atualização monetária das parcelas deferidas será feita pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC a partir da data da distribuição da demanda (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF). A nova sistemática para fase judicializada estabelecida pelo STF torna inaplicável a Súmula 200 do TST, porquanto definido que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco que, como expressamente reconhecido pelo STF na decisão das ADCs 58 e 59, a SELIC engloba juros e correção monetária, motivo pelo qual não há falar em sua aplicação cumulativa com outra espécie de juros, sob pena de bis in idem. Ademais, incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois possui natureza salarial, conforme Súmula 50 do TRT da 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da parte autora e observando-se o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01 /2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, Súmula 368 e OJs 363 e 400 da SDI-1 do TST). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra que integra o presente dispositivo, na ação ajuizada por ALCY LEAL SANTOS em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de liquidação dos pedidos; II - pronunciar a prescrição de eventuais verbas condenatórias anteriores a 10/09/2019, e julgar extinto o processo em face de tais parcelas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CRFB/88; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade (30% do salário básico), de 10/09/2019 a 30/09/2021, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) diferenças salariais, considerando que, a partir de 01/04/2020, o salário básico deveria ter sido reajustado para R$3.531,37, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e suas incidências, adicional de periculosidade e seus reflexos; c) indenização equivalente a 1 (uma) hora de salário, acrescida de 50%, por dia trabalhado de 10/09/2019 a 31/03/2020 e de 01/10/2021 a 02/12/2024. Condeno a ré, ainda, a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devida preenchido, no qual deverá contar a prestação de serviços em condições perigosas, pela exposição a risco decorrente de energia elétrica, de 03/01/2011 (admissão) a 30/09/2021. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente, na fase de execução. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCY LEAL SANTOS

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 322110777

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-34.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JAILSON DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BRF S.A. JAILSON DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011181-34.2024.5.03.0103 RECORRENTE: JAILSON DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011181-34.2024.5.03.0103 RECORRENTE: JAILSON DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON DE MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5cf6d proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2d44c87; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id dc41c33). Regular a representação processual (Id 7742b4b, b7cdb38 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20cb337 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 20cb337 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e669d17 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 48b2cb9 ; Condenação no acórdão, id 8a9eb19 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8a9eb19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23c677c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: Relembro que a NR 24, da Portaria 3.214/78, prevê, em seu item 24.3.6 que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". A conduta da empresa é induvidosamente abusiva, contrária às normas que exigem que os vestiários sejam dotados de divisórias e portas para preservação da intimidade dos empregados. As instalações não atendem, portanto, às regras de saúde e higiene do trabalho, e o constrangimento decorrente de tal situação no ambiente de trabalho é inegável, ofensiva à intimidade e dignidade do trabalhador. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, e tendo em vista que a ofensa, na hipótese, pode ser considerada de caráter mediano (art. 223-G, § 1º, II, da CLT), entendo, data venia, que o importe reparatório fixado em apenas R$ 2.000,00 não atende à finalidade compensatória para a vítima, tampouco a pedagógica para o infrator, sendo certo é que inferior até mesmo ao valor do ultimo salário mensal do empregado (R$2.809,40, id. a3b7d11). O caráter irrisório do valor indenizatório fixado, data venia, evidencia-se ainda mais ao se considerar que a reclamada é, notoriamente, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, de caráter transnacional, fruto da fusão entre a Sadia e a Perdigão. Diante de todo o exposto, desprovejo o apelo da ré e dou provimento ao do reclamante para elevar a R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais, observada a limitação posta na irresignação recursal. No tema indenização por danos morais/ausência de divisória nos chuveiros, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do acórdão: Relembro que a NR 24, da Portaria 3.214/78, prevê, em seu item 24.3.6 que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". A conduta da empresa é induvidosamente abusiva, contrária às normas que exigem que os vestiários sejam dotados de divisórias e portas para preservação da intimidade dos empregados. As instalações não atendem, portanto, às regras de saúde e higiene do trabalho, e o constrangimento decorrente de tal situação no ambiente de trabalho é inegável, ofensiva à intimidade e dignidade do trabalhador. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, e tendo em vista que a ofensa, na hipótese, pode ser considerada de caráter mediano (art. 223-G, § 1º, II, da CLT), entendo, data venia, que o importe reparatório fixado em apenas R$ 2.000,00 não atende à finalidade compensatória para a vítima, tampouco a pedagógica para o infrator, sendo certo é que inferior até mesmo ao valor do ultimo salário mensal do empregado (R$2.809,40, id. a3b7d11). O caráter irrisório do valor indenizatório fixado, data venia, evidencia-se ainda mais ao se considerar que a reclamada é, notoriamente, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, de caráter transnacional, fruto da fusão entre a Sadia e a Perdigão. Diante de todo o exposto, desprovejo o apelo da ré e dou provimento ao do reclamante para elevar a R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais, observada a limitação posta na irresignação recursal. Em relação ao acidente de trabalho/indenização por danos morais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão: De plano, cumpre esclarecer que o instituto da equiparação salarial tem como sustentáculo o Princípio da Isonomia, positivado no art. 7º, XXX, da CR e regulamentado pelo art. 461, da CLT, com a redação posterior à Reforma Trabalhista, diante da admissão do reclamante em 04/07/2022. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. Por outro lado, o princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (artigos 5º, caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Com fulcro no art. 461 da CLT, em sua atual redação, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a demonstração da identidade funcional cabe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo da pretensão (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT). Ao empregador, por sua vez, compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC; e Súmula 6, VIII, do TST), notadamente no que se refere à diferença de produtividade e perfeição técnica dos empregados em cotejo. O histórico funcional do paradigma revela que foi admitido em 7/12/2020, no cargo de Manuntentor Civil I, tendo sido promovido a Manuntentor Civil II, em 1/9/2021, e ao cargo de Manuntentor Civil III em 1/7/2023 (id. acdac94 - Pág. 2). O reclamante, por sua vez, foi admitido em 4/7/2022 no cargo de Manuntentor Civil II. A única testemunha ouvida nos autos revelou que o reclamante e paradigma desempenhavam a mesma função, in verbis (degravação da ata de audiência - id. 4f26115): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA - WERLEY GUIMARÃES NOGUEIRA [...] EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ramos também é manutendor civil, mas com o afastamento do mestre de obras, ele começou a desenvolver essa função por um ou dois meses. Ramos tem o curso de mestre de obras. Não sabe se o reclamante tem curso de mestre de obras. Antes de Ramos assumir a função de mestre de obras, as funções de Ramos e do reclamante eram as mesmas. O mestre de obras levanta o material necessário para o trabalho. A função de mestre de obras para Ramos durou pouco tempo, pois ele se afastou. Antes, mandar um ou outro para o serviço era a mesma coisa, e o trabalho era sempre em equipe. Como se observa, pela ficha funcional, o reclamante e paradigma desempenhavam a mesma função de Manuntentor Civil, estando apenas em níveis diferentes. A reclamada não conseguiu produzir prova de que o nível III, no qual estava enquadrado o paradigma, detinha maiores responsabilidades ou atribuições que o nível II, ocupado pelo reclamante. Conforme bem fundamentou o juízo de origem, amparado na prova testemunhal, o paradigma exerceu apenas por um ou dois meses a função de mestre de obras, para cobrir um funcionário que antes exercia a tarefa, não sendo essa sua atividade de rotina. Ademais, não há evidência que o curso de mestre de obras era necessário ao desempenho da função de Manuntentor Civil III, não podendo ser utilizado como critério diferenciador entre paradigma e paragonado. Não se provou, portanto, a diferença de tempo no emprego superior a 4 anos ou na função superior a dois anos, tampouco que o paradigma tivesse melhor produtividade ou qualidade técnica no desempenho das funções. A ré não teve êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, nos termos dos artigos 461 e 818, II, da CLT e Súmula 6 do TST. Diante desse cenário, considero devidamente preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pleito equiparatório, tal como deferido na origem. Quanto à equiparação salarial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do acórdão: A par dos questionamentos acerca da eventualidade da exposição, é relevante ressaltar que a consumação do risco decorrente de eventual acidente não se vincula, necessariamente, ao tempo ou frequência da exposição, pois o acidente pode ocorrer numa ínfima fração de segundos. Nesse contexto, inúteis os argumentos invocados pela ré. Não se olvida, outrossim, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC), e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Ou seja, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Portanto, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado e mantenho a condenação. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, e igualmente a determinada entrega do PPP, meramente consectária. Finalmente, os honorários periciais foram arbitrados no patamar razoável de R$ 2.500,00, e não comportam a redução pretendida, atentados não apenas a complexidade e tecnicidade da prova produzida, mas também a sua importância para a prestação jurisdicional. Em relação ao adicional de periculosidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diversamente do alegado, a Súmula 364 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS No que se refere à entrega/adequação do PPP, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroversa a doença que acomete o reclamante (doença degenerativa discal lombar), embora não tenha natureza estigmatizante. Também restou provado que o reclamante apresentou, no dia 20/6/2024 o atestado médico com indicação de reabilitação e mudança de função, em virtude da sua condição de saúde (vide atestado - id. 7d24efc - Pág. 5). Já no dia 2/7/2024, o reclamante foi dispensado (TRCT - id. 48bfedc). O ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Comprovado, portanto, que à época da dispensa o autor encontrava-se enfermo, necessitado de adaptação nas funções laborais, perfilho do entendimento de origem de que a dispensa do reclamante foi discriminatória.No cenário é inútil a alegação empresária acerca da justificativa para a dispensa do reclamante ser "baixa produtividade", em vista da completa ausência de prova de que o autor estivesse aquém do esperado no que diz respeito à produtividade. É certo que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia do obreiro, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação da ré à condição debilitada do reclamante após o diagnóstico e tratamento, com a dispensa poucos dias após a apresentação do atestado médico. Inafastável, no cenário, a invalidade do ato, diante da condição de saúde do reclamante à época da dispensa, a incontroversa ciência da reclamada acerca desse estado e ausência de prova cabal de fato obstativo do direito vindicado. À vista disso, não tem razão a reclamada, não havendo falar em poder potestativo do empregador quando o empregado se encontra doente e incapacitado para o trabalho, ainda que parcialmente, notadamente à luz dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho, da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei 9.029/95 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço à compreensão, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/02/2020). Nos termos do artigo 4º, da Lei 9.029/95, no caso de rompimento da relação de emprego por ato discriminatório, cabe ao empregado optar entre: (I) "a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais" e (II) "a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais". Na sentença, o juízo determinou: Portanto, determino a reintegração da autora, no prazo de 48 horas após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível à reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. A reintegração deverá ser realizada para o mesmo cargo, com os mesmos salário, observados, ainda, os benefícios convencionais vigentes no ato do retorno da reclamante ao trabalho, bem como eventuais majorações legais ou convencionais. A reintegração deverá ser precedida de exame médico ocupacional, direcionando-se o trabalhador para o exercício de atividade compatível com a sua saúde física. Deverá ainda a reclamada, em até 48 horas após a reintegração, proceder à retificação da Carteira de Trabalho da autora, tornando sem efeito a dispensa, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível à reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, a retificação será feita pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte certidão de inteiro teor do ato. Ademais, condeno a ré no pagamento, a título indenizatório, dos salários vencidos (desde a data da rescisão), vincendos e demais vantagens (férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS, bem como os benefícios previstos em normas coletivas a que faria jus se estivesse trabalhando), observados os reajustes concedidos aos demais empregados na mesma situação da autora, durante o período de afastamento, até a data da efetiva reintegração. (id. 20cb337 - Pág. 18) Consta na CTPS Digital que o reclamante encontra-se empregado no Brainy Hotel Consulting Ltda, desde 23/9/2024 (id. d347cee - Pág. 5), fato desconsiderado pelo juízo a quo. Outrossim, não houve recurso do autor pugnando pela revisão da sentença para substituir a reintegração (art. 4º, inciso I) pelo pagamento da remuneração em dobro (art. 4º, inciso II), no período do afastamento. Não cabe a este juízo determinar, de ofício, a modificação da sentença, sob pena de violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Fica mantida, portanto, a reintegração determinada na origem. No que diz respeito à indenização por dano moral, a lesão se configura in re ipsa, porque evidentes o sofrimento e a angústia impingidos ao trabalhador diante da dispensa perpetrada quando se encontra doença e incapacitado, ainda que parcialmente, realidade de conhecimento da empresa. Relativamente ao quantum indenizatório, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, reputo compatível, razoável e proporcional a indenização por dano moral fixada em primeiro grau no importe reparatório de R$8.000,00, o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio. Ao enfoque remanesce a condenação, como proferida. No que diz respeito ao dano moral em razão da dispensa, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No tema honorários periciais, verifico que a recorrente colaciona apenas aresto sem citar sua fonte oficial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que diz respeito aos honorários advocatícios, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DE MEDEIROS - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 322110782

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-34.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JAILSON DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BRF S.A. JAILSON DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011181-34.2024.5.03.0103 RECORRENTE: JAILSON DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011181-34.2024.5.03.0103 RECORRENTE: JAILSON DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON DE MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5cf6d proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2d44c87; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id dc41c33). Regular a representação processual (Id 7742b4b, b7cdb38 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20cb337 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 20cb337 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e669d17 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 48b2cb9 ; Condenação no acórdão, id 8a9eb19 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8a9eb19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23c677c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: Relembro que a NR 24, da Portaria 3.214/78, prevê, em seu item 24.3.6 que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". A conduta da empresa é induvidosamente abusiva, contrária às normas que exigem que os vestiários sejam dotados de divisórias e portas para preservação da intimidade dos empregados. As instalações não atendem, portanto, às regras de saúde e higiene do trabalho, e o constrangimento decorrente de tal situação no ambiente de trabalho é inegável, ofensiva à intimidade e dignidade do trabalhador. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, e tendo em vista que a ofensa, na hipótese, pode ser considerada de caráter mediano (art. 223-G, § 1º, II, da CLT), entendo, data venia, que o importe reparatório fixado em apenas R$ 2.000,00 não atende à finalidade compensatória para a vítima, tampouco a pedagógica para o infrator, sendo certo é que inferior até mesmo ao valor do ultimo salário mensal do empregado (R$2.809,40, id. a3b7d11). O caráter irrisório do valor indenizatório fixado, data venia, evidencia-se ainda mais ao se considerar que a reclamada é, notoriamente, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, de caráter transnacional, fruto da fusão entre a Sadia e a Perdigão. Diante de todo o exposto, desprovejo o apelo da ré e dou provimento ao do reclamante para elevar a R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais, observada a limitação posta na irresignação recursal. No tema indenização por danos morais/ausência de divisória nos chuveiros, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do acórdão: Relembro que a NR 24, da Portaria 3.214/78, prevê, em seu item 24.3.6 que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". A conduta da empresa é induvidosamente abusiva, contrária às normas que exigem que os vestiários sejam dotados de divisórias e portas para preservação da intimidade dos empregados. As instalações não atendem, portanto, às regras de saúde e higiene do trabalho, e o constrangimento decorrente de tal situação no ambiente de trabalho é inegável, ofensiva à intimidade e dignidade do trabalhador. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, e tendo em vista que a ofensa, na hipótese, pode ser considerada de caráter mediano (art. 223-G, § 1º, II, da CLT), entendo, data venia, que o importe reparatório fixado em apenas R$ 2.000,00 não atende à finalidade compensatória para a vítima, tampouco a pedagógica para o infrator, sendo certo é que inferior até mesmo ao valor do ultimo salário mensal do empregado (R$2.809,40, id. a3b7d11). O caráter irrisório do valor indenizatório fixado, data venia, evidencia-se ainda mais ao se considerar que a reclamada é, notoriamente, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, de caráter transnacional, fruto da fusão entre a Sadia e a Perdigão. Diante de todo o exposto, desprovejo o apelo da ré e dou provimento ao do reclamante para elevar a R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais, observada a limitação posta na irresignação recursal. Em relação ao acidente de trabalho/indenização por danos morais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão: De plano, cumpre esclarecer que o instituto da equiparação salarial tem como sustentáculo o Princípio da Isonomia, positivado no art. 7º, XXX, da CR e regulamentado pelo art. 461, da CLT, com a redação posterior à Reforma Trabalhista, diante da admissão do reclamante em 04/07/2022. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. Por outro lado, o princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (artigos 5º, caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Com fulcro no art. 461 da CLT, em sua atual redação, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a demonstração da identidade funcional cabe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo da pretensão (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT). Ao empregador, por sua vez, compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC; e Súmula 6, VIII, do TST), notadamente no que se refere à diferença de produtividade e perfeição técnica dos empregados em cotejo. O histórico funcional do paradigma revela que foi admitido em 7/12/2020, no cargo de Manuntentor Civil I, tendo sido promovido a Manuntentor Civil II, em 1/9/2021, e ao cargo de Manuntentor Civil III em 1/7/2023 (id. acdac94 - Pág. 2). O reclamante, por sua vez, foi admitido em 4/7/2022 no cargo de Manuntentor Civil II. A única testemunha ouvida nos autos revelou que o reclamante e paradigma desempenhavam a mesma função, in verbis (degravação da ata de audiência - id. 4f26115): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA - WERLEY GUIMARÃES NOGUEIRA [...] EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ramos também é manutendor civil, mas com o afastamento do mestre de obras, ele começou a desenvolver essa função por um ou dois meses. Ramos tem o curso de mestre de obras. Não sabe se o reclamante tem curso de mestre de obras. Antes de Ramos assumir a função de mestre de obras, as funções de Ramos e do reclamante eram as mesmas. O mestre de obras levanta o material necessário para o trabalho. A função de mestre de obras para Ramos durou pouco tempo, pois ele se afastou. Antes, mandar um ou outro para o serviço era a mesma coisa, e o trabalho era sempre em equipe. Como se observa, pela ficha funcional, o reclamante e paradigma desempenhavam a mesma função de Manuntentor Civil, estando apenas em níveis diferentes. A reclamada não conseguiu produzir prova de que o nível III, no qual estava enquadrado o paradigma, detinha maiores responsabilidades ou atribuições que o nível II, ocupado pelo reclamante. Conforme bem fundamentou o juízo de origem, amparado na prova testemunhal, o paradigma exerceu apenas por um ou dois meses a função de mestre de obras, para cobrir um funcionário que antes exercia a tarefa, não sendo essa sua atividade de rotina. Ademais, não há evidência que o curso de mestre de obras era necessário ao desempenho da função de Manuntentor Civil III, não podendo ser utilizado como critério diferenciador entre paradigma e paragonado. Não se provou, portanto, a diferença de tempo no emprego superior a 4 anos ou na função superior a dois anos, tampouco que o paradigma tivesse melhor produtividade ou qualidade técnica no desempenho das funções. A ré não teve êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, nos termos dos artigos 461 e 818, II, da CLT e Súmula 6 do TST. Diante desse cenário, considero devidamente preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pleito equiparatório, tal como deferido na origem. Quanto à equiparação salarial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do acórdão: A par dos questionamentos acerca da eventualidade da exposição, é relevante ressaltar que a consumação do risco decorrente de eventual acidente não se vincula, necessariamente, ao tempo ou frequência da exposição, pois o acidente pode ocorrer numa ínfima fração de segundos. Nesse contexto, inúteis os argumentos invocados pela ré. Não se olvida, outrossim, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC), e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Ou seja, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Portanto, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado e mantenho a condenação. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, e igualmente a determinada entrega do PPP, meramente consectária. Finalmente, os honorários periciais foram arbitrados no patamar razoável de R$ 2.500,00, e não comportam a redução pretendida, atentados não apenas a complexidade e tecnicidade da prova produzida, mas também a sua importância para a prestação jurisdicional. Em relação ao adicional de periculosidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diversamente do alegado, a Súmula 364 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS No que se refere à entrega/adequação do PPP, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroversa a doença que acomete o reclamante (doença degenerativa discal lombar), embora não tenha natureza estigmatizante. Também restou provado que o reclamante apresentou, no dia 20/6/2024 o atestado médico com indicação de reabilitação e mudança de função, em virtude da sua condição de saúde (vide atestado - id. 7d24efc - Pág. 5). Já no dia 2/7/2024, o reclamante foi dispensado (TRCT - id. 48bfedc). O ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Comprovado, portanto, que à época da dispensa o autor encontrava-se enfermo, necessitado de adaptação nas funções laborais, perfilho do entendimento de origem de que a dispensa do reclamante foi discriminatória.No cenário é inútil a alegação empresária acerca da justificativa para a dispensa do reclamante ser "baixa produtividade", em vista da completa ausência de prova de que o autor estivesse aquém do esperado no que diz respeito à produtividade. É certo que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia do obreiro, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação da ré à condição debilitada do reclamante após o diagnóstico e tratamento, com a dispensa poucos dias após a apresentação do atestado médico. Inafastável, no cenário, a invalidade do ato, diante da condição de saúde do reclamante à época da dispensa, a incontroversa ciência da reclamada acerca desse estado e ausência de prova cabal de fato obstativo do direito vindicado. À vista disso, não tem razão a reclamada, não havendo falar em poder potestativo do empregador quando o empregado se encontra doente e incapacitado para o trabalho, ainda que parcialmente, notadamente à luz dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho, da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei 9.029/95 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço à compreensão, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/02/2020). Nos termos do artigo 4º, da Lei 9.029/95, no caso de rompimento da relação de emprego por ato discriminatório, cabe ao empregado optar entre: (I) "a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais" e (II) "a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais". Na sentença, o juízo determinou: Portanto, determino a reintegração da autora, no prazo de 48 horas após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível à reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. A reintegração deverá ser realizada para o mesmo cargo, com os mesmos salário, observados, ainda, os benefícios convencionais vigentes no ato do retorno da reclamante ao trabalho, bem como eventuais majorações legais ou convencionais. A reintegração deverá ser precedida de exame médico ocupacional, direcionando-se o trabalhador para o exercício de atividade compatível com a sua saúde física. Deverá ainda a reclamada, em até 48 horas após a reintegração, proceder à retificação da Carteira de Trabalho da autora, tornando sem efeito a dispensa, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível à reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, a retificação será feita pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte certidão de inteiro teor do ato. Ademais, condeno a ré no pagamento, a título indenizatório, dos salários vencidos (desde a data da rescisão), vincendos e demais vantagens (férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS, bem como os benefícios previstos em normas coletivas a que faria jus se estivesse trabalhando), observados os reajustes concedidos aos demais empregados na mesma situação da autora, durante o período de afastamento, até a data da efetiva reintegração. (id. 20cb337 - Pág. 18) Consta na CTPS Digital que o reclamante encontra-se empregado no Brainy Hotel Consulting Ltda, desde 23/9/2024 (id. d347cee - Pág. 5), fato desconsiderado pelo juízo a quo. Outrossim, não houve recurso do autor pugnando pela revisão da sentença para substituir a reintegração (art. 4º, inciso I) pelo pagamento da remuneração em dobro (art. 4º, inciso II), no período do afastamento. Não cabe a este juízo determinar, de ofício, a modificação da sentença, sob pena de violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Fica mantida, portanto, a reintegração determinada na origem. No que diz respeito à indenização por dano moral, a lesão se configura in re ipsa, porque evidentes o sofrimento e a angústia impingidos ao trabalhador diante da dispensa perpetrada quando se encontra doença e incapacitado, ainda que parcialmente, realidade de conhecimento da empresa. Relativamente ao quantum indenizatório, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, reputo compatível, razoável e proporcional a indenização por dano moral fixada em primeiro grau no importe reparatório de R$8.000,00, o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio. Ao enfoque remanesce a condenação, como proferida. No que diz respeito ao dano moral em razão da dispensa, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No tema honorários periciais, verifico que a recorrente colaciona apenas aresto sem citar sua fonte oficial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que diz respeito aos honorários advocatícios, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DE MEDEIROS - BRF S.A.

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Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522360

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

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