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Maria De Freitas Carreira e outros x J.O Dias Imobiliária Eirelli - Me

ID: 256315049

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007350-35.2017.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS CARREIRA PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Polo Passivo:

J.O DIAS IMOBILIÁRIA EIRELLI - ME

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

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CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

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MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

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/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Colegio Vimasa S/A

ID: 314916211

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-18.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA MARIA APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

COLEGIO VIMASA S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO VIMASA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73893f2 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Tenho-o por dispensado, nos termos do art. 852-I, CLT. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. - DA LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO/ VALOR DA CAUSA Os valores constantes da inicial correspondem à mera estimativa, e não ao montante efetivamente devido, que deverá guardar proporção com o próprio direito reconhecido judicialmente (no caso de procedência do pedido) e, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. - DA QUESTÃO DE ORDEM Em razão da determinação de nova perícia (ID d5ef815), a fim de que fosse observado o prazo do art. 466, §2º, CPC/2015, conforme requerido pela parte autora (ID d61a74e), o perito apresentou o laudo de ID df17174, decorrente de perícia que observou o prazo legal e contou com a presença da autora e de representante da ré. Assim, o laudo e os documentos apresentados com o ID a2121be tiveram sigilo inserido pela Secretaria da Vara em razão da nulidade. Prevalece, portanto, o laudo de ID df17174, do qual as partes tiveram ciência e oportunidade de manifestação. - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a Reclamante que, no exercício das funções rotineiras, mantinha contato com agentes insalubres, sendo responsável pela limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Pugna, então, pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A Reclamada contestou a pretensão da autora, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Ante a exigência legal (art. 195, CLT), foi realizada perícia com a participação presencial da Reclamante e de representante da Reclamada, retratada pelo laudo de ID df17174 (p. 191 e seguintes), o qual foi alvo de impugnação pela Reclamada. O laudo pericial demonstrou que (p. 201/202): “(…) De acordo com o apurado em diligência, durante todo o vínculo empregatício entre as partes, a Reclamante foi responsável por higienizar, diariamente, os banheiros de alunos do colégio e de alunos matriculados nos cursos esportivos e culturais em parceria com o Minas Tênis Clube. Eram banheiros do ensino infantil, do ensino fundamental e da quadra poliesportiva, onde no período noturno funcionam cursos de esportes e de atividades culturais. O colégio tem cerca de 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados, além de alunos externos que frequentam os cursos ministrados pelo Minas Tênis Clube. Os banheiros não eram de uso público, mas eram banheiros com grande circulação de pessoas, haja vista a movimentação intensa do colégio, diariamente. Além de higienizar os banheiros de grande circulação de pessoas, a trabalhadora era responsável pela coleta de resíduos sólidos gerados nos locais sob sua responsabilidade. São tarefas análogas às de coleta de lixo urbano, em contato com grande potencial patogênico dos resíduos sólidos gerados. Importante ressaltar que, sob o ponto de científico, não há a possibilidade de neutralização dos riscos biológicos por conta da utilização de equipamentos de proteção individual. Como são vários os meios de transmissão de patogênicos, via aérea, via cutânea, via percutânea, via oral e via parenteral, o risco é intrínseco às atividades insalubres elencadas na normativa legal. Como houve a comprovação da habitualidade, da frequência diária de exposição ao risco, há caracterização de insalubridade de grau máximo (40%) devido ao contato com agentes biológicos, durante todo o período analisado.” É fato incontroverso que a autora fazia limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, informação essa contida no próprio laudo pericial. Na data da diligência (29.05.2025), que observou o prazo previsto no art. 466, §2º, CPC/2015, contando com a presença da autora e da diretora da ré, presencialmente, verificaram-se todas as condições de trabalho da autora. Ainda, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula n. 448, II, TST, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso em apreço, não se constata distinção relevante apta a afastar a aplicação do entendimento corroborado pela Súmula n. 448, TST, visto que restou demonstrado que a Reclamante fazia limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas. Nesse contexto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observado o valor do salário-mínimo de cada período, conforme Súmula Vinculante n. 4, STF, parte final, sob pena de grave violação à cláusula constitucional da separação dos órgãos do Poder, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em precedentes representativos (RE 565714. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008). Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o pacto laboral, bem como reflexos especificados na exordial em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, considerando a presunção decorrente do art. 790, §3o, CLT, o salário percebido pela Reclamante (p. 78) e declaração de hipossuficiência constante dos autos (p. 7). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante), a serem suportados pela Reclamada. O percentual fixado leva em conta o tempo de duração do processo, bem como a complexidade, ressaltando que se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo. Registro que não há falar em pagamento de honorários advocatícios a favor da parte Reclamada, já que a Reclamante obteve êxito nos pedidos formulados. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação, pois a Reclamada não demonstrou ser credora da Reclamante. Na mesma linha, não se demonstrou pagamento a idêntico título das verbas deferidas, pelo que afasto a dedução. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional, os quais serão corrigidos, nos termos da lei. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Reclamada COLÉGIO VIMASA S/A a pagar à Reclamante MARIA APARECIDA VIANA, as seguintes parcelas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o período contratual, bem como reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. Defiro à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. A Reclamada também pagará os honorários advocatícios, conforme consta da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO VIMASA S/A

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Colegio Vimasa S/A

ID: 314916253

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-18.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA MARIA APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

COLEGIO VIMASA S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO VIMASA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73893f2 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Tenho-o por dispensado, nos termos do art. 852-I, CLT. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. - DA LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO/ VALOR DA CAUSA Os valores constantes da inicial correspondem à mera estimativa, e não ao montante efetivamente devido, que deverá guardar proporção com o próprio direito reconhecido judicialmente (no caso de procedência do pedido) e, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. - DA QUESTÃO DE ORDEM Em razão da determinação de nova perícia (ID d5ef815), a fim de que fosse observado o prazo do art. 466, §2º, CPC/2015, conforme requerido pela parte autora (ID d61a74e), o perito apresentou o laudo de ID df17174, decorrente de perícia que observou o prazo legal e contou com a presença da autora e de representante da ré. Assim, o laudo e os documentos apresentados com o ID a2121be tiveram sigilo inserido pela Secretaria da Vara em razão da nulidade. Prevalece, portanto, o laudo de ID df17174, do qual as partes tiveram ciência e oportunidade de manifestação. - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a Reclamante que, no exercício das funções rotineiras, mantinha contato com agentes insalubres, sendo responsável pela limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Pugna, então, pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A Reclamada contestou a pretensão da autora, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Ante a exigência legal (art. 195, CLT), foi realizada perícia com a participação presencial da Reclamante e de representante da Reclamada, retratada pelo laudo de ID df17174 (p. 191 e seguintes), o qual foi alvo de impugnação pela Reclamada. O laudo pericial demonstrou que (p. 201/202): “(…) De acordo com o apurado em diligência, durante todo o vínculo empregatício entre as partes, a Reclamante foi responsável por higienizar, diariamente, os banheiros de alunos do colégio e de alunos matriculados nos cursos esportivos e culturais em parceria com o Minas Tênis Clube. Eram banheiros do ensino infantil, do ensino fundamental e da quadra poliesportiva, onde no período noturno funcionam cursos de esportes e de atividades culturais. O colégio tem cerca de 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados, além de alunos externos que frequentam os cursos ministrados pelo Minas Tênis Clube. Os banheiros não eram de uso público, mas eram banheiros com grande circulação de pessoas, haja vista a movimentação intensa do colégio, diariamente. Além de higienizar os banheiros de grande circulação de pessoas, a trabalhadora era responsável pela coleta de resíduos sólidos gerados nos locais sob sua responsabilidade. São tarefas análogas às de coleta de lixo urbano, em contato com grande potencial patogênico dos resíduos sólidos gerados. Importante ressaltar que, sob o ponto de científico, não há a possibilidade de neutralização dos riscos biológicos por conta da utilização de equipamentos de proteção individual. Como são vários os meios de transmissão de patogênicos, via aérea, via cutânea, via percutânea, via oral e via parenteral, o risco é intrínseco às atividades insalubres elencadas na normativa legal. Como houve a comprovação da habitualidade, da frequência diária de exposição ao risco, há caracterização de insalubridade de grau máximo (40%) devido ao contato com agentes biológicos, durante todo o período analisado.” É fato incontroverso que a autora fazia limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, informação essa contida no próprio laudo pericial. Na data da diligência (29.05.2025), que observou o prazo previsto no art. 466, §2º, CPC/2015, contando com a presença da autora e da diretora da ré, presencialmente, verificaram-se todas as condições de trabalho da autora. Ainda, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula n. 448, II, TST, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso em apreço, não se constata distinção relevante apta a afastar a aplicação do entendimento corroborado pela Súmula n. 448, TST, visto que restou demonstrado que a Reclamante fazia limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas. Nesse contexto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observado o valor do salário-mínimo de cada período, conforme Súmula Vinculante n. 4, STF, parte final, sob pena de grave violação à cláusula constitucional da separação dos órgãos do Poder, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em precedentes representativos (RE 565714. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008). Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o pacto laboral, bem como reflexos especificados na exordial em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, considerando a presunção decorrente do art. 790, §3o, CLT, o salário percebido pela Reclamante (p. 78) e declaração de hipossuficiência constante dos autos (p. 7). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante), a serem suportados pela Reclamada. O percentual fixado leva em conta o tempo de duração do processo, bem como a complexidade, ressaltando que se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo. Registro que não há falar em pagamento de honorários advocatícios a favor da parte Reclamada, já que a Reclamante obteve êxito nos pedidos formulados. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação, pois a Reclamada não demonstrou ser credora da Reclamante. Na mesma linha, não se demonstrou pagamento a idêntico título das verbas deferidas, pelo que afasto a dedução. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional, os quais serão corrigidos, nos termos da lei. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Reclamada COLÉGIO VIMASA S/A a pagar à Reclamante MARIA APARECIDA VIANA, as seguintes parcelas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o período contratual, bem como reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. Defiro à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. A Reclamada também pagará os honorários advocatícios, conforme consta da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA VIANA

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Companhia Nacional De Álcool x Drial Distribuidora Ltda

ID: 321799770

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010168-02.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Polo Passivo:

DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010168-02.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL ADVOGADO(A) : JULIO DAVID ALONSO (OAB SP105437) EXECUTADO : DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Socied… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010168-02.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL ADVOGADO(A) : JULIO DAVID ALONSO (OAB SP105437) EXECUTADO : DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR (OAB SC016842) DESPACHO/DECISÃO I. Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. II. Quanto à CENSEC, a exequente sequer esclareceu o que pretende, motivo pelo qual resta indeferido o pedido. Anote-se que o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora.

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Oliver Moreira Campos e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 325839157

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-58.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER MOREIRA CAMPOS PAULO SERGIO BRAGA TRINDADE

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

PHILIPE DARWIN RUANI BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GODINHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-58.2025.5.03.0137 AUTOR: OLIVER MOREIRA CAMPOS RÉU: SENGEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-58.2025.5.03.0137 AUTOR: OLIVER MOREIRA CAMPOS RÉU: SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6928f7a proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010168-58.2025.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por OLIVER MOREIRA CAMPOS em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. O reclamante foi admitido em 22/04/2024, portanto já na vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida a partir de 11/11/2017. Assim, aplicáveis ao caso em apreço as inovações trazidas pela referida lei. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. Ademais, o valor dado à causa, que retrata apenas a expectativa do autor, não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Assim, rejeita-se. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo o labor em ambiente insalubre, pelos fundamentos expostos na peça de ingresso, que foram contestados pela reclamada. Para elucidação da questão técnica trazida ao Juízo, foi determinada a realização de perícia técnica, a teor do art. 195 do texto consolidado. O laudo pericial oficial, carreado às f. 143/161, apresenta conclusão nos seguintes termos: “QUANTO A INSALUBRIDADE Pelo que foi descrito neste laudo, e considerando as normas vigentes, não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados.” Em especial quanto às atividades desempenhadas pelo autor e verificação de exposição aos agentes insalubres suscitados na exordial, pontuou o perito: “5. ATIVIDADES/ATRIBUIÇÕES DESENVOLVIDAS Conforme apurado durante os trabalhos periciais, a Reclamante realizava as seguintes atividades: Tribunal de Justiça de Minas Gerais: - Prestar auxílio ao carpinteiro, realizando a busca e limpeza de telhas francesas, bem como o pregamento de ripas; - Colaborar com o pedreiro na demolição de paredes, remoção de entulhos, e montagem e desmontagem de andaimes; - Garantir a manutenção da limpeza e organização do ambiente de trabalho. Metrô no bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte/MG: - Realizar a remoção de entulhos e terra; - Assistir o pedreiro na preparação de massa (mistura de brita, areia e cimento); - Apoiar o carpinteiro na busca de peças de madeira para a confecção de piquetes; - Efetuar o transporte de ferragens, quando necessário; - Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado. (…) 6. PESQUISA DE INSALUBRIDADE A pesquisa de insalubridade foi feita com base nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, da Portaria N. º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 6.1 RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE Regulamentação: anexo 1 da NR-15 “Determina que a avaliação seja quantitativa e impõe Limites de Tolerância, os quais, se ultrapassado, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%)”. Este agente é de avaliação quantitativa. Ou seja, a insalubridade será caracterizada quanto o tempo de exposição a determinado nível de ruído for ultrapassado. Metrô no bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte/MG: Para tanto, realizou-se a medição do nível de ruído, utilizando-se dosímetro de ruído digital modelo DOS-500, operando no circuito de resposta lenta e compensação “A”. O aparelho foi posicionado num paradigma do autor, com o microfone posicionado ao nível de audição do mesmo. (…) O nível de ruído a que se expunha o autor era de 58,94 dB (A). Para o nível de ruído apurado, a norma não regulamenta tempo máximo de exposição. Tribunal da Justiça de Minas Gerais (Ambiente Descaracterizado) Para a análise da exposição do reclamante a ruído este Perito valeu-se das faculdades previstas no art. 473 § 3º do CPC e utilizou os dados informados pela reclamada no LTCAT – Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho do reclamante. Os níveis de ruído a que se expunham o autor era de: LTCAT: 81,2 dB (A) Para o nível de ruído apurado, a norma não regulamenta tempo máximo de exposição. 6.2 RUÍDO DE IMPACTO Regulamentação: anexo 2 da NR-15 Os trabalhos periciais apuraram que não havia exposição acima dos limites regulamentados pela norma. 6.10 AGENTES QUÍMICOS COM AVALIAÇÃO QUANTITATIVA Regulamentação: anexo 11 da NR-15 Não houve exposição aos agentes químicos regulamentados neste anexo. 6.12 AGENTES QUÍMICOS COM AVALIAÇÃO QUALITATIVA Regulamentação: anexo 13 da NR-15 As atividades realizadas não se enquadram naquelas regulamentadas neste anexo.” A reclamada, às f. 162/163, manifestou sua concordância com as conclusões periciais. Apesar de oportunizado, conforme ata de f. 127/129, o reclamante não se manifestou acerca do laudo pericial. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agentes insalubres, rejeitam-se os pedidos. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Quanto ao tema, refere a peça de ingresso (f. 3): “O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 22/04/2024 para exercer a função de Servente de Pedreiro. Todavia, desde o início passou a executar atividades típicas de pedreiro, carpinteiro e pintor, tais como sarrafear madeira, bater piquete, rebocar paredes, manusear tintas, solventes, etc. (…) Essa cumulação de atribuições impõe o pagamento de diferenças salariais, pois o Reclamante recebia apenas como servente, em manifesta disparidade com o labor efetivamente prestado.” Diante do exposto, postula o pagamento de um plus salarial mensal, de 30% do valor do salário contratual, acrescido dos correspondentes reflexos. Em defesa, a ré alega a inexistência de qualquer acúmulo ou desvio de função, aduzindo que as atividades do reclamante eram relacionadas unicamente ao cargo de “servente de pedreiro”, para o qual foi admitido. De início, cumpre esclarecer que o acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial previamente pactuada. Assim, o acúmulo de funções se revela quando o empregado executa serviços alheios àqueles para os quais foi contratado e incompatíveis com sua condição pessoal, o que não restou demonstrado no caso. Não obstante a ausência de provas que corroborem as alegações do autor, no laudo pericial oficial, destinado à apuração de insalubridade, o perito descreveu as atividades desempenhadas pelo autor, que são plenamente compatíveis com o cargo de “servente de pedreiro”, no qual o autor esteve classificado (f. 146). Ressalta-se que o autor sequer impugnou o laudo pericial. Importa asseverar, ainda, que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o empregador pode determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, sem que isso caracterize acúmulo ou desvio de funções. Ademais, à falta de prova da existência de ajuste expresso a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Logo, pelos fundamentos expostos, rejeita-se a pretensão obreira. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Fundamenta seu pedido nos desacertos denunciados e já analisados nos tópicos antecedentes, alegando, ainda, o não fornecimento adequado de EPIs. A reclamada, em contrapartida, nega os descumprimentos que dariam ensejo à pretensão. Afirma que o autor, após a propositura da ação, vem alternando entre faltas e a prestação de serviços. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. No caso dos autos, conforme analisado nos tópicos anteriores, não houve comprovação dos descumprimentos que fundamentam o pedido de rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Assim como não se sustentam as alegações de ausência de fornecimento de EPIs, observadas as fichas de entrega de EPIs (assinadas pelo reclamante) juntadas pela reclamada às f. 111/113. Ainda, observa-se que o perito atestou o cumprimento, pela reclamada, do fornecimento de EPIs ao reclamante, através da resposta aos quesitos de nº 4 (f. 157) e 7 (f. 159) do laudo pericial oficial, destinado à apuração de insalubridade Portanto, rejeita-se o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e julgam-se improcedentes os pleitos inerentes a essa modalidade rescisória, a saber: aviso prévio indenizado; liberação do FGTS; indenização de 40% do FGTS; e liberação das guias para percepção do seguro-desemprego e saque do FGTS. De início, pontua-se que não se sustenta o abandono de emprego alegado pela reclamada (f. 50). Isso porque o art. 483 da CLT faculta ao empregado afastar-se do trabalho enquanto aguarda o julgamento da ação em que pleiteada a rescisão indireta do contrato. Assim, declara-se a extinção do contrato de trabalho por iniciativa obreira, até em atendimento ao pedido sucessivo da ré, sendo o último dia trabalhado 12/03/2025, conforme se verifica do registro de ponto à f. 79, bem como pelo apurado pelo perito, à f. 145. Importa observar que o reclamante, na peça inicial, ressalva que a data de 24/02/2025 teria sido considerada tão somente para fins de liquidação provisória dos pedidos, sem fixá-la como último dia efetivamente trabalhado, ressalvando, inclusive, quanto à “posterior retificação e/ou complementação em fase de liquidação de sentença” (f. 4). A partir daí, tendo em vista que o reclamante foi admitido em 22/04/2024, ele fará jus às seguintes reparações: saldo de salário de fevereiro de 2025 (28 dias); saldo de salário de março de 2025 (12 dias); 13º salário proporcional de 2025 (02/12); férias proporcionais (10/12) + 1/3; e FGTS sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (a exceção das férias indenizadas, cf. OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser depositado diretamente na conta vinculada em nome do autor (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Ainda, para o cálculo das verbas rescisórias deferidas, em especial saldo de salário e férias, deverá ser observado o número de faltas injustificadas, conforme registros de ponto adunados a partir da f. 65, não impugnados ou infirmados por prova em contrário. Autoriza-se a dedução do aviso prévio não cumprido pelo demandante (30 dias – cf. art. 487 da CLT), conforme requerido pela ré (f. 52). Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, com data de 12/03/2025, e fornecer o TRCT no código próprio. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Rejeita-se o pedido da multa em epígrafe, considerado que foi indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como que tão somente a partir da presente sentença foi estabelecida a rescisão do contrato por iniciativa obreira e as verbas rescisórias devidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Rejeita-se o pedido de compensação, eis que não restou provado nos autos que a reclamada detém crédito líquido e vencido de natureza trabalhista em face da reclamante, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C. TST. Por outro lado, defere-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Porque presentes os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais de engenharia em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, o reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT; que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita; e que foram deferidas parcelas tão somente decorrentes da extinção do contrato de trabalho por iniciativa obreira, como suscitado pela defesa, deixa-se de condenar as partes em honorários sucumbenciais. Importa observar que não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59), a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso o resultado dessa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida OLIVER MOREIRA CAMPOS em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, afastam-se as preliminares eriçadas, declara-se a rescisão contratual por iniciativa obreira e, no mais, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora a importância referente às seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (28 dias); - saldo de salário de março de 2025 (12 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - férias proporcionais (10/12) + 1/3; e - FGTS sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (a exceção das férias indenizadas, cf. OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser depositado diretamente na conta vinculada em nome do autor (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, com data de 12/03/2025, e fornecer o TRCT no código próprio. Observe a Secretaria. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se de natureza salarial: saldo de salário; e 13º salário proporcional. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à condenação. Adverte-se às partes que Embargos Declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MAF BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

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Oliver Moreira Campos e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 325839189

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-58.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER MOREIRA CAMPOS PAULO SERGIO BRAGA TRINDADE

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

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Advogados:

PHILIPE DARWIN RUANI BOTELHO

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RENATA APARECIDA RIBEIRO

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ISABELLA GODINHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-58.2025.5.03.0137 AUTOR: OLIVER MOREIRA CAMPOS RÉU: SENGEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-58.2025.5.03.0137 AUTOR: OLIVER MOREIRA CAMPOS RÉU: SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6928f7a proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010168-58.2025.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por OLIVER MOREIRA CAMPOS em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. O reclamante foi admitido em 22/04/2024, portanto já na vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida a partir de 11/11/2017. Assim, aplicáveis ao caso em apreço as inovações trazidas pela referida lei. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. Ademais, o valor dado à causa, que retrata apenas a expectativa do autor, não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Assim, rejeita-se. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo o labor em ambiente insalubre, pelos fundamentos expostos na peça de ingresso, que foram contestados pela reclamada. Para elucidação da questão técnica trazida ao Juízo, foi determinada a realização de perícia técnica, a teor do art. 195 do texto consolidado. O laudo pericial oficial, carreado às f. 143/161, apresenta conclusão nos seguintes termos: “QUANTO A INSALUBRIDADE Pelo que foi descrito neste laudo, e considerando as normas vigentes, não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados.” Em especial quanto às atividades desempenhadas pelo autor e verificação de exposição aos agentes insalubres suscitados na exordial, pontuou o perito: “5. ATIVIDADES/ATRIBUIÇÕES DESENVOLVIDAS Conforme apurado durante os trabalhos periciais, a Reclamante realizava as seguintes atividades: Tribunal de Justiça de Minas Gerais: - Prestar auxílio ao carpinteiro, realizando a busca e limpeza de telhas francesas, bem como o pregamento de ripas; - Colaborar com o pedreiro na demolição de paredes, remoção de entulhos, e montagem e desmontagem de andaimes; - Garantir a manutenção da limpeza e organização do ambiente de trabalho. Metrô no bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte/MG: - Realizar a remoção de entulhos e terra; - Assistir o pedreiro na preparação de massa (mistura de brita, areia e cimento); - Apoiar o carpinteiro na busca de peças de madeira para a confecção de piquetes; - Efetuar o transporte de ferragens, quando necessário; - Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado. (…) 6. PESQUISA DE INSALUBRIDADE A pesquisa de insalubridade foi feita com base nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, da Portaria N. º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 6.1 RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE Regulamentação: anexo 1 da NR-15 “Determina que a avaliação seja quantitativa e impõe Limites de Tolerância, os quais, se ultrapassado, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%)”. Este agente é de avaliação quantitativa. Ou seja, a insalubridade será caracterizada quanto o tempo de exposição a determinado nível de ruído for ultrapassado. Metrô no bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte/MG: Para tanto, realizou-se a medição do nível de ruído, utilizando-se dosímetro de ruído digital modelo DOS-500, operando no circuito de resposta lenta e compensação “A”. O aparelho foi posicionado num paradigma do autor, com o microfone posicionado ao nível de audição do mesmo. (…) O nível de ruído a que se expunha o autor era de 58,94 dB (A). Para o nível de ruído apurado, a norma não regulamenta tempo máximo de exposição. Tribunal da Justiça de Minas Gerais (Ambiente Descaracterizado) Para a análise da exposição do reclamante a ruído este Perito valeu-se das faculdades previstas no art. 473 § 3º do CPC e utilizou os dados informados pela reclamada no LTCAT – Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho do reclamante. Os níveis de ruído a que se expunham o autor era de: LTCAT: 81,2 dB (A) Para o nível de ruído apurado, a norma não regulamenta tempo máximo de exposição. 6.2 RUÍDO DE IMPACTO Regulamentação: anexo 2 da NR-15 Os trabalhos periciais apuraram que não havia exposição acima dos limites regulamentados pela norma. 6.10 AGENTES QUÍMICOS COM AVALIAÇÃO QUANTITATIVA Regulamentação: anexo 11 da NR-15 Não houve exposição aos agentes químicos regulamentados neste anexo. 6.12 AGENTES QUÍMICOS COM AVALIAÇÃO QUALITATIVA Regulamentação: anexo 13 da NR-15 As atividades realizadas não se enquadram naquelas regulamentadas neste anexo.” A reclamada, às f. 162/163, manifestou sua concordância com as conclusões periciais. Apesar de oportunizado, conforme ata de f. 127/129, o reclamante não se manifestou acerca do laudo pericial. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agentes insalubres, rejeitam-se os pedidos. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Quanto ao tema, refere a peça de ingresso (f. 3): “O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 22/04/2024 para exercer a função de Servente de Pedreiro. Todavia, desde o início passou a executar atividades típicas de pedreiro, carpinteiro e pintor, tais como sarrafear madeira, bater piquete, rebocar paredes, manusear tintas, solventes, etc. (…) Essa cumulação de atribuições impõe o pagamento de diferenças salariais, pois o Reclamante recebia apenas como servente, em manifesta disparidade com o labor efetivamente prestado.” Diante do exposto, postula o pagamento de um plus salarial mensal, de 30% do valor do salário contratual, acrescido dos correspondentes reflexos. Em defesa, a ré alega a inexistência de qualquer acúmulo ou desvio de função, aduzindo que as atividades do reclamante eram relacionadas unicamente ao cargo de “servente de pedreiro”, para o qual foi admitido. De início, cumpre esclarecer que o acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial previamente pactuada. Assim, o acúmulo de funções se revela quando o empregado executa serviços alheios àqueles para os quais foi contratado e incompatíveis com sua condição pessoal, o que não restou demonstrado no caso. Não obstante a ausência de provas que corroborem as alegações do autor, no laudo pericial oficial, destinado à apuração de insalubridade, o perito descreveu as atividades desempenhadas pelo autor, que são plenamente compatíveis com o cargo de “servente de pedreiro”, no qual o autor esteve classificado (f. 146). Ressalta-se que o autor sequer impugnou o laudo pericial. Importa asseverar, ainda, que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o empregador pode determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, sem que isso caracterize acúmulo ou desvio de funções. Ademais, à falta de prova da existência de ajuste expresso a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Logo, pelos fundamentos expostos, rejeita-se a pretensão obreira. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Fundamenta seu pedido nos desacertos denunciados e já analisados nos tópicos antecedentes, alegando, ainda, o não fornecimento adequado de EPIs. A reclamada, em contrapartida, nega os descumprimentos que dariam ensejo à pretensão. Afirma que o autor, após a propositura da ação, vem alternando entre faltas e a prestação de serviços. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. No caso dos autos, conforme analisado nos tópicos anteriores, não houve comprovação dos descumprimentos que fundamentam o pedido de rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Assim como não se sustentam as alegações de ausência de fornecimento de EPIs, observadas as fichas de entrega de EPIs (assinadas pelo reclamante) juntadas pela reclamada às f. 111/113. Ainda, observa-se que o perito atestou o cumprimento, pela reclamada, do fornecimento de EPIs ao reclamante, através da resposta aos quesitos de nº 4 (f. 157) e 7 (f. 159) do laudo pericial oficial, destinado à apuração de insalubridade Portanto, rejeita-se o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e julgam-se improcedentes os pleitos inerentes a essa modalidade rescisória, a saber: aviso prévio indenizado; liberação do FGTS; indenização de 40% do FGTS; e liberação das guias para percepção do seguro-desemprego e saque do FGTS. De início, pontua-se que não se sustenta o abandono de emprego alegado pela reclamada (f. 50). Isso porque o art. 483 da CLT faculta ao empregado afastar-se do trabalho enquanto aguarda o julgamento da ação em que pleiteada a rescisão indireta do contrato. Assim, declara-se a extinção do contrato de trabalho por iniciativa obreira, até em atendimento ao pedido sucessivo da ré, sendo o último dia trabalhado 12/03/2025, conforme se verifica do registro de ponto à f. 79, bem como pelo apurado pelo perito, à f. 145. Importa observar que o reclamante, na peça inicial, ressalva que a data de 24/02/2025 teria sido considerada tão somente para fins de liquidação provisória dos pedidos, sem fixá-la como último dia efetivamente trabalhado, ressalvando, inclusive, quanto à “posterior retificação e/ou complementação em fase de liquidação de sentença” (f. 4). A partir daí, tendo em vista que o reclamante foi admitido em 22/04/2024, ele fará jus às seguintes reparações: saldo de salário de fevereiro de 2025 (28 dias); saldo de salário de março de 2025 (12 dias); 13º salário proporcional de 2025 (02/12); férias proporcionais (10/12) + 1/3; e FGTS sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (a exceção das férias indenizadas, cf. OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser depositado diretamente na conta vinculada em nome do autor (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Ainda, para o cálculo das verbas rescisórias deferidas, em especial saldo de salário e férias, deverá ser observado o número de faltas injustificadas, conforme registros de ponto adunados a partir da f. 65, não impugnados ou infirmados por prova em contrário. Autoriza-se a dedução do aviso prévio não cumprido pelo demandante (30 dias – cf. art. 487 da CLT), conforme requerido pela ré (f. 52). Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, com data de 12/03/2025, e fornecer o TRCT no código próprio. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Rejeita-se o pedido da multa em epígrafe, considerado que foi indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como que tão somente a partir da presente sentença foi estabelecida a rescisão do contrato por iniciativa obreira e as verbas rescisórias devidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Rejeita-se o pedido de compensação, eis que não restou provado nos autos que a reclamada detém crédito líquido e vencido de natureza trabalhista em face da reclamante, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C. TST. Por outro lado, defere-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Porque presentes os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais de engenharia em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, o reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT; que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita; e que foram deferidas parcelas tão somente decorrentes da extinção do contrato de trabalho por iniciativa obreira, como suscitado pela defesa, deixa-se de condenar as partes em honorários sucumbenciais. Importa observar que não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59), a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso o resultado dessa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida OLIVER MOREIRA CAMPOS em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, afastam-se as preliminares eriçadas, declara-se a rescisão contratual por iniciativa obreira e, no mais, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora a importância referente às seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (28 dias); - saldo de salário de março de 2025 (12 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - férias proporcionais (10/12) + 1/3; e - FGTS sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (a exceção das férias indenizadas, cf. OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser depositado diretamente na conta vinculada em nome do autor (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, com data de 12/03/2025, e fornecer o TRCT no código próprio. Observe a Secretaria. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se de natureza salarial: saldo de salário; e 13º salário proporcional. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à condenação. Adverte-se às partes que Embargos Declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MAF BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVER MOREIRA CAMPOS

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Fabiola Cristiane Teixeira Dos Santos De Paula x Squad Recursos Humanos E Servicos Ltda

ID: 255692135

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-48.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LORRANA GOMES DE CASTRO

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RAMON JOSÉ MILANI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010168-48.2025.5.03.0011 : FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010168-48.2025.5.03.0011 : FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA : SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5191430 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9957 de 12.01.2000: 1 – FUNDAMENTOS 1.1. Legislação aplicável O direito material é regido pela legislação vigente à época dos fatos, observando-se princípio consagrado no texto constitucional: tempus regit actum. Trata-se de regra basilar de Estado de Direito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, também, disposta no art. 6º do decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Segundo o disposto no artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, a lei em vigor tem efeito imediato. No caso, o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da novel legislação, aplicando-se integralmente as disposições da Lei 13.467/2017. 1.2. Inépcia Rejeita-se a arguição de inépcia de pedidos, por satisfeitos os requisitos do art. 840, parágrafo 1º da CLT, havendo a autora narrado os fatos de que decorrem os pedidos de forma a permitir a reclamada defender-se amplamente. 1.3. Impugnação aos documentos A impugnação aos documentos, apresentada de forma genérica, sem indicação específica de vícios formais ou de conteúdo, não tem o condão de afastar a validade probante dos documentos anexados aos autos. Ademais, quando da análise dos pedidos, será verificada a valoração de cada elemento, em conformidade com o conjunto das provas. Registre-se, ainda, que os documentos foram anexados em conformidade com a legislação que regula o processo judicial eletrônico, não se verificando irregularidade aparente. Rejeito. 1.4. Impugnação aos valores Os valores atribuídos devem guardar sintonia com os pedidos formulados na inicial, conforme preceito contido nos artigos 291 e seguintes do CPC, o que foi observado pela parte autora. Ademais, a parte ré, apesar de impugnar os valores, não indicou os que entendia ser aplicáveis aos pedidos formulados. Por outro lado, o valor da condenação será arbitrado com base nas parcelas que porventura forem deferidas, o que será observado no momento oportuno. Rejeito. 1.5. Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 1.6. Protestos da reclamante – contradita A reclamante registrou seus protestos pelo indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha trazida aos autos pela reclamada, Sra. Tânia Bárbara de Jesus. Conforme já pontuado, o cargo exercido pela testemunha não é de confiança na acepção legal. Ademais, a testemunha prestou compromisso de dizer a verdade e negou poder contratar ou demitir funcionários. Além disso, não foi produzida prova capaz de confirmar a alegada isenção de ânimo. Mantenho, pois, a decisão protestada. 1.7. Protestos da reclamada – Expedição de ofício A reclamada registrou seus protestos em face do indeferimento de expedição de ofício à Santa Casa para envio do prontuário médico da reclamante. Conforme já fundamentado, a medida é irrelevante, uma vez que o conjunto probatório produzido é suficiente ao deslinde do feito. Mantenho, pois, a decisão protestada. 1.8. Indenização substitutiva da estabilidade da gestante Aduz a reclamante que, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à indenização substitutiva da estabilidade gestacional por ter sido dispensada no período em que estava grávida. Afirma que não tem interesse na reintegração, ao argumento principal de que a gestação é de risco. A reclamada contesta as alegações autorais, defendendo que não tinha conhecimento do estado gravídico da autora, que teria se omitido intencionalmente. Ainda, coloca o emprego à disposição da reclamante. O artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A reclamada sustenta que a obreira teria omitido intencionalmente a gravidez, o que não restou provado, sendo o depoimento da testemunha da ré insuficiente para a prova pretendida. Para a incidência da norma constitucional, que objetiva a proteção do nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez. Nessa hipótese, portanto, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo irrelevante a ciência prévia do estado gravídico. Registre-se que, à luz do entendimento firmado no item III da Súmula 244 do TST, a reclamante possui direito à estabilidade provisória, ainda que admitida mediante contrato de experiência. No caso em tela, o exame de ultrassonografia (ID. 0afbe67) demonstra gestação de 22 semanas e 2 dias em 17.01.2025, de onde se conclui que a obreira se encontrava grávida antes do término do contrato, tendo direito à garantia de emprego. Por outro lado, com o devido respeito a entendimentos em sentido diverso, o direito protegido pela Constituição da República é o emprego, objetivando impedir que as trabalhadoras sofram discriminações no mercado de trabalho em virtude de gravidez, assegurando-lhes meios de subsistência para si e para o nascituro. Conforme se depreende dos autos, a reclamada colocou o emprego à disposição da reclamante, de modo que o cerne da discussão aqui instaurada reside na possibilidade ou não de a reclamante se negar a retornar ao emprego, pretendendo apenas a indenização substitutiva do período estabilitário. Em audiência de instrução, a reclamada propôs a reintegração com o pagamento dos salários vencidos a partir do ajuizamento da ação, o que não foi aceito pela reclamante. Aliás, o pleito inicial se resume à indenização substitutiva. Pois bem. A reclamante comprovou que sua gravidez é de risco, conforme se depreende dos atestados médicos anexados com a inicial, de onde se extrai que a gestação é “de alto risco por hipertensão arterial e anemia grave” (ID. 3fcfb73). Lado outro, este fato por si só, não é bastante para desaconselhar a reintegração. Isso porque diante da gravidez de risco, a reclamante poderia se socorrer do afastamento previdenciário, o que lhe garantiria o devido repouso. Por todo o exposto, não se apresenta razoável deferir a indenização substitutiva do período da estabilidade, se o direito ao emprego não foi negado à autora. De fato, apenas quando se mostra impossível a reintegração, pela recusa do empregador, ou quando realmente o retorno ao trabalho se mostra desaconselhável, é que a obrigação de fazer, consubstanciada na reintegração ao emprego, pode ser convertida em indenização pecuniária, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, inclusive, já se posicionaram o C. TST e o E. TRT da 3ª Região: “(...) B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista não conhecido”. (TST-RR1000510-11.2017.5.02.0069, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 25/04/2019) (Grifos acrescidos).” “DIREITO AO EMPREGO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PELA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DO DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração foi desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu pura e simplesmente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010624-39.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 06/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1163; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva (Grifos acrescidos).” A pretensão obreira, portanto, não pode ser atendida, pois caracteriza nítido abuso de direito, que propiciaria o enriquecimento sem causa da reclamante. Assim, entendo que ao se negar a retornar ao emprego sem justo motivo a reclamante está renunciando ao direito à estabilidade gestacional. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de indenização substitutiva do período da estabilidade provisória e seus consectários. 1.9. Benefícios da justiça gratuita - Reclamante Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em face da declaração apresentada com a inicial, o que supre a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, conforme §4º, do artigo 790 da CLT. 1.10. Benefícios da justiça gratuita – Reclamada A Súmula 463, II, do TST pacificou o entendimento de que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso em tela, a reclamada não demonstrou, de forma inequívoca, a sua incapacidade econômica, limitando-se a requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem a juntada de qualquer demonstrativo de receitas e despesas. Nesse passo, a ausência de provas hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos impõe o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita para a reclamada. 1.11. Honorários Advocatícios – Sucumbência Considerando que houve sucumbência em todos os pedidos da inicial pela reclamante, esta não tem direito a honorários advocatícios, pleito que julgo improcedente. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, devidos pela reclamante em favor do(s) procurador(s) da reclamada. Entretanto, como a reclamante é beneficiária de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. 1.12. Litigância de má-fé A reclamada pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé à reclamante. Não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, de modo a ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 793-C do mesmo diploma legal. Com efeito, a reclamante apenas exerceu seu direito de ação, dentro dos limites legais. Rejeito. 2 – CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, decido rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA, em face da reclamada, SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação acima. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$519,33, calculadas sobre R$25.966,68, valor atribuído à causa, dispensada. Intimem-se as partes. Nada mais. IHFS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

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Fabiola Cristiane Teixeira Dos Santos De Paula x Squad Recursos Humanos E Servicos Ltda

ID: 255692149

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-48.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LORRANA GOMES DE CASTRO

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RAMON JOSÉ MILANI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010168-48.2025.5.03.0011 : FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010168-48.2025.5.03.0011 : FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA : SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5191430 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9957 de 12.01.2000: 1 – FUNDAMENTOS 1.1. Legislação aplicável O direito material é regido pela legislação vigente à época dos fatos, observando-se princípio consagrado no texto constitucional: tempus regit actum. Trata-se de regra basilar de Estado de Direito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, também, disposta no art. 6º do decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Segundo o disposto no artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, a lei em vigor tem efeito imediato. No caso, o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da novel legislação, aplicando-se integralmente as disposições da Lei 13.467/2017. 1.2. Inépcia Rejeita-se a arguição de inépcia de pedidos, por satisfeitos os requisitos do art. 840, parágrafo 1º da CLT, havendo a autora narrado os fatos de que decorrem os pedidos de forma a permitir a reclamada defender-se amplamente. 1.3. Impugnação aos documentos A impugnação aos documentos, apresentada de forma genérica, sem indicação específica de vícios formais ou de conteúdo, não tem o condão de afastar a validade probante dos documentos anexados aos autos. Ademais, quando da análise dos pedidos, será verificada a valoração de cada elemento, em conformidade com o conjunto das provas. Registre-se, ainda, que os documentos foram anexados em conformidade com a legislação que regula o processo judicial eletrônico, não se verificando irregularidade aparente. Rejeito. 1.4. Impugnação aos valores Os valores atribuídos devem guardar sintonia com os pedidos formulados na inicial, conforme preceito contido nos artigos 291 e seguintes do CPC, o que foi observado pela parte autora. Ademais, a parte ré, apesar de impugnar os valores, não indicou os que entendia ser aplicáveis aos pedidos formulados. Por outro lado, o valor da condenação será arbitrado com base nas parcelas que porventura forem deferidas, o que será observado no momento oportuno. Rejeito. 1.5. Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 1.6. Protestos da reclamante – contradita A reclamante registrou seus protestos pelo indeferimento da contradita apresentada em face da testemunha trazida aos autos pela reclamada, Sra. Tânia Bárbara de Jesus. Conforme já pontuado, o cargo exercido pela testemunha não é de confiança na acepção legal. Ademais, a testemunha prestou compromisso de dizer a verdade e negou poder contratar ou demitir funcionários. Além disso, não foi produzida prova capaz de confirmar a alegada isenção de ânimo. Mantenho, pois, a decisão protestada. 1.7. Protestos da reclamada – Expedição de ofício A reclamada registrou seus protestos em face do indeferimento de expedição de ofício à Santa Casa para envio do prontuário médico da reclamante. Conforme já fundamentado, a medida é irrelevante, uma vez que o conjunto probatório produzido é suficiente ao deslinde do feito. Mantenho, pois, a decisão protestada. 1.8. Indenização substitutiva da estabilidade da gestante Aduz a reclamante que, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à indenização substitutiva da estabilidade gestacional por ter sido dispensada no período em que estava grávida. Afirma que não tem interesse na reintegração, ao argumento principal de que a gestação é de risco. A reclamada contesta as alegações autorais, defendendo que não tinha conhecimento do estado gravídico da autora, que teria se omitido intencionalmente. Ainda, coloca o emprego à disposição da reclamante. O artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A reclamada sustenta que a obreira teria omitido intencionalmente a gravidez, o que não restou provado, sendo o depoimento da testemunha da ré insuficiente para a prova pretendida. Para a incidência da norma constitucional, que objetiva a proteção do nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez. Nessa hipótese, portanto, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo irrelevante a ciência prévia do estado gravídico. Registre-se que, à luz do entendimento firmado no item III da Súmula 244 do TST, a reclamante possui direito à estabilidade provisória, ainda que admitida mediante contrato de experiência. No caso em tela, o exame de ultrassonografia (ID. 0afbe67) demonstra gestação de 22 semanas e 2 dias em 17.01.2025, de onde se conclui que a obreira se encontrava grávida antes do término do contrato, tendo direito à garantia de emprego. Por outro lado, com o devido respeito a entendimentos em sentido diverso, o direito protegido pela Constituição da República é o emprego, objetivando impedir que as trabalhadoras sofram discriminações no mercado de trabalho em virtude de gravidez, assegurando-lhes meios de subsistência para si e para o nascituro. Conforme se depreende dos autos, a reclamada colocou o emprego à disposição da reclamante, de modo que o cerne da discussão aqui instaurada reside na possibilidade ou não de a reclamante se negar a retornar ao emprego, pretendendo apenas a indenização substitutiva do período estabilitário. Em audiência de instrução, a reclamada propôs a reintegração com o pagamento dos salários vencidos a partir do ajuizamento da ação, o que não foi aceito pela reclamante. Aliás, o pleito inicial se resume à indenização substitutiva. Pois bem. A reclamante comprovou que sua gravidez é de risco, conforme se depreende dos atestados médicos anexados com a inicial, de onde se extrai que a gestação é “de alto risco por hipertensão arterial e anemia grave” (ID. 3fcfb73). Lado outro, este fato por si só, não é bastante para desaconselhar a reintegração. Isso porque diante da gravidez de risco, a reclamante poderia se socorrer do afastamento previdenciário, o que lhe garantiria o devido repouso. Por todo o exposto, não se apresenta razoável deferir a indenização substitutiva do período da estabilidade, se o direito ao emprego não foi negado à autora. De fato, apenas quando se mostra impossível a reintegração, pela recusa do empregador, ou quando realmente o retorno ao trabalho se mostra desaconselhável, é que a obrigação de fazer, consubstanciada na reintegração ao emprego, pode ser convertida em indenização pecuniária, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, inclusive, já se posicionaram o C. TST e o E. TRT da 3ª Região: “(...) B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista não conhecido”. (TST-RR1000510-11.2017.5.02.0069, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 25/04/2019) (Grifos acrescidos).” “DIREITO AO EMPREGO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PELA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DO DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração foi desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu pura e simplesmente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010624-39.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 06/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1163; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva (Grifos acrescidos).” A pretensão obreira, portanto, não pode ser atendida, pois caracteriza nítido abuso de direito, que propiciaria o enriquecimento sem causa da reclamante. Assim, entendo que ao se negar a retornar ao emprego sem justo motivo a reclamante está renunciando ao direito à estabilidade gestacional. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de indenização substitutiva do período da estabilidade provisória e seus consectários. 1.9. Benefícios da justiça gratuita - Reclamante Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em face da declaração apresentada com a inicial, o que supre a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, conforme §4º, do artigo 790 da CLT. 1.10. Benefícios da justiça gratuita – Reclamada A Súmula 463, II, do TST pacificou o entendimento de que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso em tela, a reclamada não demonstrou, de forma inequívoca, a sua incapacidade econômica, limitando-se a requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem a juntada de qualquer demonstrativo de receitas e despesas. Nesse passo, a ausência de provas hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos impõe o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita para a reclamada. 1.11. Honorários Advocatícios – Sucumbência Considerando que houve sucumbência em todos os pedidos da inicial pela reclamante, esta não tem direito a honorários advocatícios, pleito que julgo improcedente. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, devidos pela reclamante em favor do(s) procurador(s) da reclamada. Entretanto, como a reclamante é beneficiária de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. 1.12. Litigância de má-fé A reclamada pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé à reclamante. Não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, de modo a ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 793-C do mesmo diploma legal. Com efeito, a reclamante apenas exerceu seu direito de ação, dentro dos limites legais. Rejeito. 2 – CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, decido rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA, em face da reclamada, SQUAD RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação acima. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$519,33, calculadas sobre R$25.966,68, valor atribuído à causa, dispensada. Intimem-se as partes. Nada mais. IHFS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS DE PAULA

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Rosa Simoes Gorski x Roseli Da Luz Vargas

ID: 299569795

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006013-36.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SIMOES GORSKI

Polo Passivo:

ROSELI DA LUZ VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

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MARCELO HENRIQUE PARISI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006013-36.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ROSA SIMOES GORSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) EXECUTADO : ROSELI DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006013-36.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ROSA SIMOES GORSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) EXECUTADO : ROSELI DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE PARISI (OAB SC052125) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto à impugnação lançada no evento 55.1 , sobre a qual se manifestou a exequente no evento 61.1 , sabe-se que o curador especial detém a prerrogativa da impugnação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC. O patrocínio por defensor dativo, entretanto, não conduz à necessária conclusão de hipossuficiência do devedor, tampouco demonstra a impenhorabilidade das quantias encontradas em nome deste. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, o STJ já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio somente fazia uso da poupança para promover a reserva de quantias destinadas à proteção própria ou de sua família, o que não mais se verifica nos dias de hoje. Logo, não mais existe justificativa lógica ou mesmo jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar, contudo, que essa interpretação não é absoluta . A garantia da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos somente é aplicável, de forma automática, ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se o dinheiro encontrado está em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi este o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). No caso dos autos, porém, a impugnante não juntou quaisquer documentos capazes de demonstrar o intento poupador das quantias encontradas em seu nome. Cumpre rememorar, por oportuno, que o devedor tem o ônus de comprovar a natureza da quantia, até porque, conforme o art. 373, II, do CPC, a ele cumpre a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito ao crédito, sob pena de se considerar o montante sujeito à execução. A propósito: [...] PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA DE NUMERAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA QUE TEVE O MONTANTE BLOQUEADO. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, à conta utilizada nos atos de expropriação. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016716-98.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Destarte, rejeito a impugnação no evento 55.1 . Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da exequente. Após a expedição do alvará, intime-se a credora para que, em quinze dias, apresente memória atualizada da dívida e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da demanda, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Os honorários devidos ao curador especial serão fixados ao final do processo. II - No mais, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, desde logo, a hipossuficiência alegada pela parte executada. Assim, determino sua intimação para, em quinze dias, comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente, todos os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; e (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários, inclusive mediante a juntada de extratos bancários dos últimos seis meses . Saliento que a promoção de defesa da executad por curador especial não retira o ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 15-2-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL DISPENSADO NO CASO CONCRETO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, NA FORMA DO ART. 72 INCISO II, DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS . SITUAÇÃO JURÍDICA QUE CONFERE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE INCLUI, POR OBVIEDADE ULULANTE, O PREPARO DO PRESENTE RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INVIABILIDADE, TODAVIA, DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE INEXISTIR QUALQUER DOCUMENTO QUE EVIDENCIE MINIMAMENTE A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO INCONFORMADO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA APENAS EM RAZÃO DA CURADORIA. REJEIÇÃO DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDA. VENTILADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU AO FEITO FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE POSITIVAM O INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR, ALÉM DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. CONJUNTO DA OBRA DOCUMENTAL QUE SE CONFIGURA COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 700 DO CPC. TESE DEFENESTRADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5003341-86.2021.8.24.0092, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023 Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELADOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PRESUME INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO E/OU READEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0010168-41.2008.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023 - Negritei). Cumpra-se.

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Josileia Cristina Gomes Viana e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 259839305

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-35.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011108-35.2024.5.03.0015 : JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011108-35.2024.5.03.0015 : JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. O piso nacional das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não pode ser automaticamente utilizado como base das progressões e reajustes dos empregados públicos do município de Belo Horizonte. Para tanto seria necessária a previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CF). RELATÓRIO O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de id. f63b2ac, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. d1f48b4), versando sobre diferenças salariais e piso para progressão na carreira. Contrarrazões sob id. ec8b3d2. Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. af3cd15), pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL A reclamante alega, em síntese, que a Lei n. 11.350/2006 e a EC n. 120/2022 são de observância obrigatória e que, ao fixarem o piso salarial como o patamar mínimo a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, os planos de carreira e suas respectivas tabelas de vencimento devem observar o regramento supracitado, sob pena de violação ao marco legal vigente e ao próprio texto constitucional. Afirma que ao fixar o piso salarial como vencimento inicial da categoria, este deve ser acrescido das referidas progressões, o que não ocorreu no presente caso. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o piso salarial como vencimento inicial da categoria no nível 1, com acréscimo das sequenciais progressões e reajustes salariais concedidos pelo reclamado. Cumpre observar, prefacialmente, que a matéria litigiosa já foi objeto de apreciação por esta d. Turma no julgamento de vários recursos, a exemplo dos interpostos nos seguintes processos: 0010154-28.2024.5.03.0002, Relator Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, DEJT 5/11/2024; 0010156-78.2024.5.03.0137, de minha relatoria, DEJT 15/10/2024; 0010168-89.2024.5.03.0138, Relatora Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, DEJT 13/9/2024; 0010164-39.2024.5.03.0013, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 20/9/2024, entre outros. Com efeito, a Lei Municipal n. 11.136/2018, a qual dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte estabelece, em seu art. 8º, §5º, que: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)." E os artigos 10 e 13, que se referem às progressões por merecimento e escolaridade, dispõem: "Art. 10. A progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis." "Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...)". Nesse norte e ao contrário do pretendido pela autora, a lei municipal não garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemia algum acréscimo salarial, a cada nível de evolução na carreira, mas sim o enquadramento em nível salarial previamente estipulado em tabela instituída por lei municipal. De acordo com a legislação municipal, a base de cálculo das progressões, seja por merecimento, seja por escolaridade, é o salário-base fixado para cada um dos 15 níveis que compõem a tabela salarial da carreira. Não há previsão legal para a incidência das progressões previstas na Lei Municipal n. 11.136/2018 sobre o piso salarial profissional nacional fixado na Lei n. 11.350/2006 e na Emenda Constitucional n. 120/2022. Aplica-se ao caso, portanto e por analogia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 911: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". De igual modo, não prospera o pedido inicial de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos por leis municipais, tendo em vista que a legislação federal assegura a contraprestação pecuniária mínima a ser paga a título de piso salarial, mas não a supostos reajustes posteriores sobre esse mínimo. Noutro giro, e também contrariamente ao alegado pela autora, a fixação do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias não implica incidência automática de reajustes salariais e progressões previstos na legislação municipal, mormente da forma retroativa almejada. As normas legais aplicáveis limitam-se a estabelecer os valores mínimos a serem observados para fins de salário base, mas não há qualquer vinculação desse piso à estrutura remuneratória fixada no plano de cargos e salários do Município. Sendo assim, a fixação de um piso nacional não determina, por si, alteração da estrutura salarial fixada no quadro de carreira do ente público. Ao que se alia a ausência de qualquer prova referente à progressão funcional da reclamante, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT). Sem respaldo a intentada aplicação retroativa do piso salarial aos vencimentos do início da carreira e improcedem, por consequência, as diferenças salariais pleiteadas, reajustes e diferenças de quinquênio, formuladas ao mesmo fundamentado. Diante do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento. Vencido o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Entendo que a hipótese é de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), fixou a seguinte Tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso. Data de julgamento 03/07/2023). (destacamos). A pedra angular da tese firmada pelo E. STF é a definição do conceito de "parcela administrativa". O referido recurso extraordinário foi apresentado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP e questionava a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação ajuizada por Servidores Públicos celetistas em face do Hospital, requerendo o recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais. O STF entendeu que a demanda buscava fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Assim, tem-se que o STF, para classificar a natureza da verba pretendida, levou em conta a norma jurídica na qual assegurado o direito, em tese. Inconteste que o contrato de trabalho da reclamante é regido pela norma celetista, e que ela exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde. A reclamante pleiteia diferenças salariais (diferenças de níveis de progressão e diferenças dos quinquênios) em razão do suposto descumprimento, pelo município reclamado, do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, (estabelecido nas Leis Federais nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018, que alteraram a Lei nº 11.350/06), quando da composição dos níveis da tabela do PCCS da categoria prevista na legislação municipal. Assim, não obstante o salário possua natureza trabalhista (art. 5º da CLT), na esteira da fundamentação do leading case, as diferenças salariais postuladas buscam fundamento em normas de direito constitucional-administrativa (artigo 198, §9º da CF/88 e Leis Federais nº 12.994/2014, nº 13.708/2018, nº 11.350/2006). A natureza da parcela pleiteada (piso salarial), repise-se, é constitucional-administrativa e não trabalhista, além de a presente demanda se fundamentar em lei específica administrativa, aplicável apenas aos servidores municipais, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão, nos termos da Tese acolhida no Tema 1.143. Dessarte, apesar de a relação entre a reclamante e o município ser regida pela CLT, as parcelas que foram objeto da reclamatória decorrem de normas de cunho administrativo e não da legislação trabalhista, o que afasta a competência desta Especializada para apreciação do feito. Neste sentido já estabeleceu recentemente esta eg. Sétima Turma Recursal: "ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM NORMA CONSTITUCIONAL E LEI FEDERAL. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM À LUZ DO TEMA 1.143, DA REPERCUSSÃO GERAL. No caso vertente, a exemplo do que também se verificou no caso paradigma (RE 1.288.440), leading case do Tema 1.143 do STF, a reclamante pleiteia diferenças salariais em razão do pagamento inferior ao piso salarial estabelecido na Lei Federal n. 12.994/2014 que alterou a Lei n. 11.350/2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Considerando que o pedido imediato é o de diferença salariais/reajuste, com fundamento em normas de direito constitucional-administrativa (artigo 198, §9º da CR c/c Lei Federal n. 12.994/2014), é da Justiça Comum a competência para julgamento da controvérsia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010402-87.2023.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 21/02/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva)" (grifamos). Da mesma forma já decidiu esta Turma em processo de minha relatoria, envolvendo o mesmo município réu (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010194-86.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 05/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Ainda, cito o seguinte precedente, também envolvendo pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estabelecido na Lei Federal n. 11.350/2006 (agentes de combate às endemias) em que esta Turma concluiu pela incompetência material desta Justiça Especializada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-50.2023.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque). A decisão do STF foi clara ao modular seus efeitos, determinando que a Justiça do Trabalho manteria a competência apenas para os processos em que já tivesse sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 12/07/2023. EIS O PRECEDENTE: EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PARCELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143. No caso de demanda de empregado público celetista em face de ente público em que as parcelas que foram objeto da reclamatória decorrem de normas de cunho constitucional-administrativo e não da legislação trabalhista, resta afastada a competência desta Especializada para apreciação do feito, nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), que fixou a seguinte Tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." TRT da 3.ª Região; PJe: 0010199-11.2024.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator mn/s BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA

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