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Gustavo Martins De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308178691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-78.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$1.120,00 (mil cento e vinte reais) à título de danos materiais, com correção monetária desde o ingresso da ação e juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Wellington Feliciano Gonçalves x Banco Bmg S.A.

ID: 313288039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001415-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELICIANO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramen… Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramente, verifico que a determinação de fls. 83 não foi atendida, porquanto o autor não apresentou plano alternativo de pagamento, sendo que o plano de fls. 309 trata apenas do credor Banco Bradesco. Além disso, aparentemente não há interesse de agir, por ausência de atendimento aos parâmetros legais. O requerente possui renda mensal de R$ 2.513,30 (fls. 37), sem descontos compulsórios. Tal renda líquida, em regra, descaracteriza a situação de superendividamento. Destaco que, diversamente do apresentado na petição inicial, valores globais das dívidas não são considerados no cálculo, mas apenas as parcelas mensais regulares. Também não se computa parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Por fim, também não pode ser considerada dívida de fatura mensal de cartão de crédito, pois se trata de despesa deliberadamente assumida. Aparentemente, no caso, falta à parte autora interesse de agir na modalidade adequação. A ação de repactuação de dívidas pressupõe situação de superendividamento. Conforme art. 54-A do CDC, caracteriza-se o superendividamento nos casos em que o consumidor compromete com débitos seu "mínimo existencial": § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O conceito de mínimo existencial, assim, é objetivo e, conforme CDC, caracterizado pelo respectivo regulamento. Conforme Decreto 11.150/22, a situação de superendividamento é caracterizada nos casos em que o consumidor pessoa física tem disponível, descontados os valores com os quais se comprometeu, o montante de R$600,00 mensais: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A ação de repactuação não pode ser confundida com uma simples ação ordinária revisional ou mesmo para limitação de descontos de empréstimos consignados. Empréstimos consignados, no mais, não entram no cálculo do comprometimento do mínimo existencial conforme regulamento: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Destaco que o CDC exige, como condição para a ação de repactuação, a situação de superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, considerando que a renda disponível no caso está acima do limite legal, aparentemente, faltaria ao consumidor interesse de agir. Nos termos do art. 10 do CPC, diga a autora em quinze dias. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE LUIS BASILIO SILVA (OAB 20593/MS)

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Processo nº 1001415-03.2025.8.26.0300

ID: 316837996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-03.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001415-03.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001415-03.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a ilegalidade da contratação. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados. Além do mais, a parte autora não nega a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas são descontadas há certo tempo. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Jairo Bispo Alves x Aline Cardoso Da Silva

ID: 319472080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001415-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BISPO ALVES

Polo Passivo:

ALINE CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ANDREA CASTRO LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee81c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JAIRO BISPO ALVES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO segundo os fundamentos e documentos de ID. 5ff1813, em que alega, em síntese, ter adquirido, em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. O embargante assevera que tal aquisição foi feita de forma onerosa, totalmente liquidados os valores em razão de débitos que a vendedora possuía. Dessa forma, portanto, indevida a constrição judicial que recaiu sobre o aludido veículo nos autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Em resposta, a embargada impugnou as alegações do embargante, requerendo que seja julgada improcedente a pretensão do embargante. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante alega que realizou a compra do veículo em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. Primeiramente, importante observar que é admissível o reconhecimento de propriedade de terceiro sobre veículo, mesmo com a ausência de registro no Detran, desde que a propriedade seja comprovada por outros meios, sendo ônus da prova do embargante (CPC, art. 373, I), conforme jurisprudência atual: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973) (...). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) No caso em tela, o embargante não se desvinculou do ônus de comprovar a propriedade do veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos contrato de compra e venda firmado entre a embargante e a executada, existindo apenas uma foto do Certificado de Registro de Veículo. Assim, diante da ausência de comprovação do direito de propriedade do bem, não comportam acolhimento os embargos de terceiro. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à embargante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO BISPO ALVES

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Jairo Bispo Alves x Aline Cardoso Da Silva

ID: 319472084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001415-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BISPO ALVES

Polo Passivo:

ALINE CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ANDREA CASTRO LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee81c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JAIRO BISPO ALVES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO segundo os fundamentos e documentos de ID. 5ff1813, em que alega, em síntese, ter adquirido, em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. O embargante assevera que tal aquisição foi feita de forma onerosa, totalmente liquidados os valores em razão de débitos que a vendedora possuía. Dessa forma, portanto, indevida a constrição judicial que recaiu sobre o aludido veículo nos autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Em resposta, a embargada impugnou as alegações do embargante, requerendo que seja julgada improcedente a pretensão do embargante. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante alega que realizou a compra do veículo em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. Primeiramente, importante observar que é admissível o reconhecimento de propriedade de terceiro sobre veículo, mesmo com a ausência de registro no Detran, desde que a propriedade seja comprovada por outros meios, sendo ônus da prova do embargante (CPC, art. 373, I), conforme jurisprudência atual: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973) (...). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) No caso em tela, o embargante não se desvinculou do ônus de comprovar a propriedade do veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos contrato de compra e venda firmado entre a embargante e a executada, existindo apenas uma foto do Certificado de Registro de Veículo. Assim, diante da ausência de comprovação do direito de propriedade do bem, não comportam acolhimento os embargos de terceiro. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à embargante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CARDOSO DA SILVA

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Estado De São Paulo x Marcelo Antonio Da Silva

ID: 317654157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001415-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP Nº 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcelo Antonio Da Silva

ID: 317648654

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001415-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP Nº 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001415-09.2024.8.11.0024

ID: 277836004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-09.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1001415-09.2024.8.11.0024 Valor da causa: R$ 78.370,75 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ BARBOSA Endereço: AC PLANALTO DA SERRA, 05, R. VARZEA - BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, CENTRO, PLANALTO DA SERRA - MT - CEP: 78855-970 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CHAPADA DOS GUIMARÃES, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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E. De S. P. e outros x J. P. O. De A.

ID: 323890933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001415-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. P. O. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. P. O. de A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial; anularam de ofício do capítulo da sentença referente ao pedido indenizatório, ante a incompetência do Juízo; e negaram provimento ao recurso do Estado, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR O AUTOR, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA O AUTOR, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE PREVÊ O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E SE A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE É NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEJA DOCENTE, MAS SIM ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ALUNO EM SALA DE AULA. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, 327, §1º, II, 485, IV, 496, § 3º, II; LF Nº 7.853/1989, LF Nº 8.069/1990 (ECA), LF Nº 9.394/1996 (LDB), LF Nº 12.764/2012, LF Nº 13.146/2015, LF Nº 14.254/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, REL. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, 23-11-2020; STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005797-21.2023.8.26.0361, REL. WANDERLEY FEDERIGHI, J. 18.12.2023; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Luciana de Almeida Lento Araujo Picolo (OAB: 177239/SP) (Defensor Dativo) - Rosalina Plinio de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001415-59.2025.8.26.0443

ID: 327008166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-59.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE CAPAO BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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Processo 1001415-59.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa Agricola de Capao Bonito - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1001415-59.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa Agricola de Capao Bonito - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)

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