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Aparecida Henrique Rainha e outros x Aparecida Henrique Rainha e outros

ID: 298382267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-12.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HENRIQUE RAINHA ROBERTA CHELOTTI

Polo Passivo:

APARECIDA HENRIQUE RAINHA ROBERTA CHELOTTI

Intimação

Advogados:

ROBERTA CHELOTTI

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MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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GLEISON LOPES AREDES

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Processo 1001524-12.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Roberta Chelotti - Aparecida Henri… Processo 1001524-12.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Roberta Chelotti - Aparecida Henrique Rainha - Aparecida Henrique Rainha - Roberta Chelotti - Diante de todo o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 40.900,20 (quarenta mil e novecentos reais e vinte centavos), atualizado com correção monetária e juros de mora, ambos nos termos legais, desde a citação. Com relação ao pedido dos honorários sucumbenciais, extingo a ação sem a resolução de seu mérito à luz do artigo 485, VI, do CPC. Por força da sucumbência recíproca, condeno a requerida em 70% das custas e despesas processuais, respondendo a autora pelos 30% remanescentes, observando-se, em relação à ré, a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ainda, a requerida deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Também, a autora deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, correspondente ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que restou indeferido. b) JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a reconvinte em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: GLEISON LOPES AREDES (OAB 239878/SP), GLEISON LOPES AREDES (OAB 239878/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP)

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Felipe Salviano Martins x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 295221417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-65.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SALVIANO MARTINS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001524-65.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Felipe Salviano Martins - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais que do… Processo 1001524-65.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Felipe Salviano Martins - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE SALVIANO MARTINS em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: (i) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário objeto da lide (contratada em 4,33% a.m. / 66,31% a.a.); (ii) DETERMINAR a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa média de mercado vigente à época da contratação (19/07/2024) para operações de "Aquisição de veículos - Pessoa física - Pré-fixado", qual seja, 1,82% ao mês e 24,48% ao ano, recalculando-se todo o débito desde a origem com base nesta taxa; (iii) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da aplicação da taxa de juros abusiva (diferença entre o pago e o devido após recálculo), admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O montante exato será apurado em fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou procedimento comum, se necessário). Sobre o valor a ser restituído incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba correção e juros de mora), a contar da data da citação (Art. 405 e 406 do CC); (iv) DECLARAR a validade das cláusulas contratuais referentes ao Seguro de Proteção Financeira, taxa de avaliação e taxa de cadastro. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima de seus pedidos substanciais (principalmente quanto à revisão dos juros, que obteve êxito), condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora aos 20% (vinte por cento) restantes, observada a gratuidade. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido com a revisão e restituição), nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 15.858,24), nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (Art. 98, §3°, CPC). Anote-se o valor da causa em R$ 15.858,24 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Luiz Felipe Lourenço Martins x Banco C6 S/A e outros

ID: 296513800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162390-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LOURENçO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162390-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162390-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande Paulista - Agravante: Luiz Felipe Lourenço Martins - Agravado: Banco Santander - Agravado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESCONTOS LIMITADOS EM 40% NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECISÃO IMPOSTA PELA RECORRIDA, INTERFERE NA LIBERDADE CONTRATUAL E SE É CABÍVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RESTRIÇÕES DOS DESCONTOS INTERFEREM NA LIBERDADE CONTRATUAL, PRINCÍPIO BASILAR DO DIREITO CIVIL, E PODEM GERAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA AS CREDORAS. 4. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ANTES DE QUALQUER REVISÃO CONTRATUAL, NÃO AUTORIZANDO MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EMPRÉSTIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINAR A CITAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTALAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS DA AUTORA ANTES DE QUALQUER DECISÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS LIMITAÇÕES DE DESCONTOS EM FOLHA DEVEM OBSERVAR A LIBERDADE CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 2. A LEI Nº 14.181/2021 NÃO AUTORIZA MEDIDAS LIMINARES SUSPENSIVAS SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 421LEI Nº 14.181/2021, ART. 104-AJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037071-46.2016.8.26.0000, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 14.03.2016.TJSP, APELAÇÃO N° 1001524-55.2022.8.26.0095, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 02/06/2024.STJ, RESP 1863973/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Pires do Monte Gotlib Costa (OAB: 111128/RJ) - 3º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Jorge Novais Reis

ID: 292589034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001524-15.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JORGE NOVAIS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

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LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001524-15.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001524-15.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Jorge Novais Reis - Magistrado(a) Ana Liarte - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DE CARGO DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1.019, RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS.4. O ACÓRDÃO ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STF, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E O TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA.5. CONSIDERAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 21 (IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000), QUE REAFIRMA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LOCAL PARA A PARIDADE COM BASE NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 E NO ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968IV. DISPOSITIVO E TESE6. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO À PARIDADE, MANTENDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA FUNDAMENTAR A PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 6º, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392, TEMA Nº 1.037; IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001524-08.2025.8.11.0050

ID: 312722760

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001524-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RONIVAN DOS REIS SANTANA GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001524-08.2025.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. LIONS INTERNACIONAL, 196, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: CRISTINA DE LIMA Endereço: AV. DOS TRABALHADORES, BOA ESPERANÇA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA RÉU, POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO , PARA QUE A MESMA SEJA INTIMADA DA DECISÃO DE ID 198302455 CAMPO NOVO DO PARECIS, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vitor Gomes Comercio Varejista x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 314142027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-73.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES COMERCIO VAREJISTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001524-73.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Gomes Comercio Varejista - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, confirmo n… Processo 1001524-73.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Gomes Comercio Varejista - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, confirmo na íntegra a decisão de fls. 25/26 e JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização moral de R$ 3.000,00, atualizados a contar da presente data. Os juros de mora legais incidentes sobre os valores da condenação fluirão a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Daniel Moura Panes e outros x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 280154677

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-94.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES JOAO MARCELL DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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JEFERSON FERREIRA SANTOS

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MARCOS CAPUZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001524-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO MARCELL DE OLIVEIRA AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001524-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO MARCELL DE OLIVEIRA ANDRADE RECLAMADO: MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59fe5ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCELL DE OLIVEIRA ANDRADE

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Daniel Moura Panes e outros x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 280154683

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-94.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES JOAO MARCELL DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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JEFERSON FERREIRA SANTOS

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MARCOS CAPUZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001524-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO MARCELL DE OLIVEIRA AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001524-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO MARCELL DE OLIVEIRA ANDRADE RECLAMADO: MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59fe5ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

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Patricia Lucio Camargo x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 203346782

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/12/2024

Polo Ativo:

PATRICIA LUCIO CAMARGO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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JOAO LUIZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1e8f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Do depósito referente aos 30 % - R$ 11.823,55 em 06/12/2024 (BB): - Libere-se ao(à) autor (a): R$ 5.778,50; - Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 6.045,05. Registre-se o recolhimento das custas processuais ao id a8db412. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do crédito líquido do(a) autor(a) é de R$ 28.649,79 em 09/12/2024, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$4.744,97, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia06 dos meses subsequentes, na forma do art. 916 do Novo CPC. No mais, atente-se as partes as determinações deste Juízo para pagamento das demais parcelas: No prazo de 05 dias deverá o(a) reclamante informar os dados bancários para depósito das próximas parcelas, sob pena de recebimento ao final do parcelamento em um único alvará. A reclamada, independentemente de nova intimação, deverá depositar as demais parcelas devidamente atualizadas (juros e correção monetária), diretamente na conta indicada pelo reclamante. Os valores referentes as cotas (reclamante e reclamada) das contribuições previdenciárias (R$6.790,65 em 09/12/2024), bem como o depósito do FGTS na conta vinculada da autora (R$4.658,99 em 09/12/2024) deverão ser comprovados em guia própria até 30 dias após o pagamento da última parcela e deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento). Fica intimada a reclamada que será aplicada a multa de 10% sobre o valor da parcela quitada em desacordo com a determinação judicial, a ser revertida ao autor. Decorrido o prazo de 10 dias, após o vencimento da última parcela, sem manifestação do autor, presume-se quitado. Assim, cumprido todos os itens, remetam-se os autos ao arquivo, precedido de intimação das partes. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de dezembro de 2024. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Patricia Lucio Camargo x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 203346789

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/12/2024

Polo Ativo:

PATRICIA LUCIO CAMARGO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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JOAO LUIZ DE ARAUJO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1e8f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Do depósito referente aos 30 % - R$ 11.823,55 em 06/12/2024 (BB): - Libere-se ao(à) autor (a): R$ 5.778,50; - Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 6.045,05. Registre-se o recolhimento das custas processuais ao id a8db412. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do crédito líquido do(a) autor(a) é de R$ 28.649,79 em 09/12/2024, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$4.744,97, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia06 dos meses subsequentes, na forma do art. 916 do Novo CPC. No mais, atente-se as partes as determinações deste Juízo para pagamento das demais parcelas: No prazo de 05 dias deverá o(a) reclamante informar os dados bancários para depósito das próximas parcelas, sob pena de recebimento ao final do parcelamento em um único alvará. A reclamada, independentemente de nova intimação, deverá depositar as demais parcelas devidamente atualizadas (juros e correção monetária), diretamente na conta indicada pelo reclamante. Os valores referentes as cotas (reclamante e reclamada) das contribuições previdenciárias (R$6.790,65 em 09/12/2024), bem como o depósito do FGTS na conta vinculada da autora (R$4.658,99 em 09/12/2024) deverão ser comprovados em guia própria até 30 dias após o pagamento da última parcela e deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento). Fica intimada a reclamada que será aplicada a multa de 10% sobre o valor da parcela quitada em desacordo com a determinação judicial, a ser revertida ao autor. Decorrido o prazo de 10 dias, após o vencimento da última parcela, sem manifestação do autor, presume-se quitado. Assim, cumprido todos os itens, remetam-se os autos ao arquivo, precedido de intimação das partes. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de dezembro de 2024. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUCIO CAMARGO

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