Resultados para "1001676-06.2023.5.02.0704" – Página 95 de 96

Processo nº 1001676-94.2025.4.01.3501

ID: 277439342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001676-94.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001676-94.2025.4.01.3501 CLASSE: HABEAS CORPUS CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001676-94.2025.4.01.3501 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: G. D. P. D. O. - DF53924 POLO PASSIVO:S. R. D. P. F. e outros SENTENÇA Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por G. D. P. D. O. (OAB/DF 53.924) em favor do paciente E. S. D. J., apontando como autoridades coatoras o Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Goiás, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Goiás, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Goiás ou qualquer outra autoridade capaz de reprimir a liberdade do paciente. O paciente aduz que apresenta transtorno de ansiedade generalizada há aproximadamente 15 (quinze) anos, incluindo, ainda, ansiedade, nervosismo, sintomas como pensamentos acelerados e insônia. Ademais, o paciente afirma que, sob orientação médica, iniciou o uso de medicamentos à base de canabinóides, relatando melhora significativa com o uso de cannabis medicinal obtida por cultivo caseiro (id 2177399996). O paciente afirma que possui autorização para a importação de medicamentos concedida pela ANVISA (ID 2177400037) e certificado de cultivo, manejo e extração de Cannabis Medicinal (IDs 2177400017 e 2177400079). O requerente argue que remédios à base de Cannabis sativa são de alto custo, que teriam como gastos mensais o valor de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) – e que o uso contínuo dos remédios seriam de alto custo, o que inviabilizaria o acesso à medicação. O peticionante conclui que o salvo-conduto garantiria ao paciente o direito à saúde, concretizado pela possibilidade de extração caseira dos compostos das plantas cultivadas em suas casas, bem como à liberdade de locomoção, pois evitaria a persecução penal por agentes estatais. Por derradeiro, o paciente requer concessão de liminar de salvo-conduto e, ao final da instrução, que seja julgada procedente a ação, para importar até o limite de 202 sementes feminizadas de cannabis sativa por ano, semear, cultivar e colher até o limite de 168 plantas de cannabis sativa por ano e adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar consigo a cannabis sativa para uso exclusivo medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica e ao uso doméstico do vegetal cannabis sativa na residência do Paciente, localizada na Rua 09, Quadra 02, Lote 08, S/N, Condomínio Le Parc, Setor Norte Maravilha, Luziânia/GO É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Federal para processamento da presente ordem de habeas corpus, considerando o evidente interesse da União, na medida em que a ela compete regulamentar o uso de Cannabis sativa para fins medicinais, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/06. Ademais, compete à União, por meio de agências fiscalizadoras, a autorização para importação de fármacos e matéria prima para sua produção. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, a concessão de habeas corpus dar-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus também pode ser utilizado, em tese, contra atos judiciais e, ainda, na fase de inquérito policial, excepcionalmente, como forma de instrumento colateral de defesa, exigindo-se nesse caso que se constate, de plano, ser incabível a investigação policial em desenvolvimento por ausência de justa causa, total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria No caso em tela, consoante se extrai dos autos, é requerida a concessão de salvo conduto para autorizar o paciente a cultivar o vegetal Cannabis sativa para consumo próprio, bem como para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente. A pretensão, ao menos sob a perspectiva da competência da Justiça Federal, deve ser deduzida na seara cível. Isso porque não cabe ao Juízo criminal autorizar a importação de sementes ou plantas (de qualquer espécie) sem a devida chancela e controle dos órgãos administrativos competentes. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, afirmou que a importação da semente de Cannabis sativa é destituída de tipicidade penal, já que a semente não possui, em sua composição, o Tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha. Neste sentido: "Habeas Corpus". Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da “cannabis sativa L.” (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de “persecutio criminis”. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. - A semente de “cannabis sativa L.” não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. - Disso resulta que a mera importação e/ou a simples posse da semente de “cannabis sativa L.” não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas. (STF, HC 143890, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 13/05/2019, DJe-101 15/05/2019).” De todo modo, independentemente da discussão sobre a tipicidade penal da conduta de importar sementes de Cannabis sativa e do receio, justificado ou não, do paciente de sofrer constrangimento ilegal pelos órgãos de persecução penal, o fato é que, pela legislação brasileira, a importação de sementes e mudas requer prévia anuência dos órgãos administrativos de fiscalização e controle. Nessa linha, a teor da Lei nº 10.711/03, do Decreto nº 5.153/04 e da Instrução Normativa nº 25/17, a importação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC, por qualquer ponto do país, deve ter anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser obtida pelo importador antes da internalização do material no território nacional, devendo-se observar, ainda, a legislação fitossanitária. Por sua vez, os arts. 2º e 31 da Lei 11.343/06 dispõem o seguinte: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Já o Decreto nº 5.912/06, que regulamenta a Lei nº 11.343/06, estabelece: Art. 14. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD: I - do Ministério da Saúde: (...) c) autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais / ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar; d) assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Essa licença prévia para importar e autorizar o plantio de substâncias sujeitas a controle especial é disciplinada na Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância Sanitária, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A Cannabis sativa encontra-se disposta no Anexo I do ato normativo citado, Lista E - Lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, de modo que não consta no Registro Nacional de Cultivares - RNC, sendo, por conseguinte, de controle especial e de importação e exportação proibidas, salvo casos excepcionais. Dispõem o art. 2º, caput, e o art. 5º, caput e § 1º, da referida Portaria: Art. 2º Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico (ANEXO I) e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (...) Art. 5º A Autorização Especial é também obrigatória para as atividades de plantio, cultivo, e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas. § 1º A Autorização Especial, de que trata o caput deste artigo, somente será concedida à pessoa jurídica de direito público e privado que tenha por objetivo o estudo, a pesquisa, a extração ou a utilização de princípios ativos obtidos daquelas plantas. Já a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 335/2020 define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis sativa, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Desse modo, cabe à União, por meio do Ministério da Saúde e da Anvisa, autorizar, regulamentar e controlar tal atividade. Assim, entendo que o cerne da questão posta nos autos é de natureza essencialmente administrativa e, como tal, deve ser resolvida na esfera cível, e não na penal, até porque não teria como o Juízo criminal, ainda mais em habeas corpus preventivo, controlar se o cultivo e a destinação das sementes de Cannabis sativa pelo ora paciente não vão extrapolar o estritamente necessário para fins medicinais e consumo próprio. Veja-se que a autorização de importação de produto à base de cannabis concedida ao paciente pela Anvisa com base na RDC nº 660/2022 (ID 2177400037) é bastante restrita, até quanto ao modo de importação, com limites qualitativos e quantitativos do produto, permeada de condicionantes e por tempo certo, sujeitando-se a trâmites administrativos e à fiscalização pela autoridade sanitária. Por conseguinte, e com mais razão, a autorização para o cultivo da planta e produção artesanal do medicamento não poderia prescindir de mecanismos de controle similares, e até mais rígidos, considerando não se tratar de produto fabricado por estabelecimentos devidamente regularizados por autoridades competentes nos países de origem, e, sobretudo, porque da planta Cannabis sativa também pode ser extraído, além do CBD (Canabidiol), o THC (Tetrahidrocanabinol), principal canabinoide psicoativo da maconha, risco que não existe com a importação de produto à base de Cannabis sativa. E, por evidência, a definição desses critérios e procedimentos não poderia ser tratada na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória e nem prevê a intervenção da ANVISA. O objeto do habeas corpus preventivo deveria ser a demonstração de uma conduta estatal que viole seu direito ambulatorial pela má ou incorreta interpretação ou aplicação ilegal ou abusiva de norma penal ou processual penal, porém o Impetrante pretende que este juízo substitua a competência administrativa e declaratória da União para autorizar as condutas de plantar e cultivar cannabis como exercício regular de um direito e, portanto, afastando a tipicidade do crime de tráfico. Diferentemente, de uma ação civil contra a União/ANVISA, entendo que habeas corpus não é meio cabível para tais declarações porque, repito, são matérias que dependem da avaliação fática das condutas invocadas (documentos/perícias/testemunhos) e juízo de subsunção normativo-típica adequadas às capacidades institucionais dos entes competentes para tais declarações, não se podendo avaliá-las abstratamente. A busca de um salvo-conduto com a abstração e generalidade pretendida apenas conferiria ao paciente o direito de cometer crimes sem importúnio do Poder Público ou a criação da inculpabilidade sobre condutas futuras ante a justa expectativa da autorização das condutas concedidas por este meio judicial (potencial conhecimento sobre a ilicitude), o que considero extremamente perigoso. Nesse sentido, invoco a ampla jurisprudência dos tribunais pátrios, que não admitem a discussão de matérias penais principais, como readequação de penas de multa e prestação pecuniária e acessórias, tais como de perda de cargo público ou graduação de militar, já que não violam ou ameaçam a liberdade de locomoção e no entendimento pacífico de que o HC não é meio adequado para discussão de permissões cíveis. Assim, julgo incabível o habeas corpus preventivo pela inadequação do instrumento processual pra discussão de sentido e alcance da norma penal permissiva - cível ou substituição da declaração de vontade de competência da União (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06) e impossibilidade de abertura de instrução processual, que possibilitaria a formação de prova neste sentido, razão porque extingo o processo sem julgamento do mérito e determino o seu arquivamento. Sem custas. P.R.I. Intime-se o impetrante. Transitado em julgado, arquive-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805144-54.2025.8.15.0000

ID: 323532237

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805144-54.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

PARIS CHAVES TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0805144-54.2025.8.15.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto. Agravante :PBPREV – P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0805144-54.2025.8.15.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto. Agravante :PBPREV – Paraíba Previdência Procurador :Paulo Wanderley Agravada :Irene dos Santos Advogado :Paris Chaves – OAB/PB – 27.059 Ementa. Processual Civil. Agravo Interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Inadequação da via recursal. Homologação de cálculos. Cumprimento de sentença. Natureza de sentença. Recurso cabível. Apelação Cível. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da inadequação da via recursal eleita. A parte agravante alega que o recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação à execução é o agravo de instrumento, e não a apelação, por ter natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa os cálculos no cumprimento de sentença e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença, para fins de determinação do recurso cabível. III. Razões de decidir 3.1 Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. A decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença e determina a expedição de RPV possui natureza terminativa, configurando uma sentença. 3.2. O recurso cabível contra uma sentença é a apelação cível, conforme estabelecido no art. 1.009, caput, do CPC. 3.3. A interposição de agravo de instrumento contra uma sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a decisão que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A decisão judicial que homologa os cálculos no cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) possui natureza de sentença, sendo o recurso de apelação o meio adequado para sua impugnação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 203, § 1º, e 1.009, caput. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, contra decisão monocrática de Id nº 33733191, que não conheceu o seu agravo, haja vista a inadequação da via eleita. Em suas razões, a parte agravante alega que “É sabido que o recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação à execução é o agravo de instrumento e não a apelação, porquanto tem natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução” Contrarrazões. É o relatório. VOTO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: “(...) Sem maiores delongas, tenho que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por inadequação da via eleita. Depreende-se do teor da deliberação agravada que o juízo de origem homologou os cálculos realizados no cumprimento de sentença e determinou a expedição de RPV. Pois bem. O Código de Processo Civil, dispõe que, ''Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” ( art. 203, § 1º). Nessa perspectiva, resta evidente que o referido pronunciamento judicial não possui caráter de decisão interlocutória, mas sim de sentença, porquanto é dotada de natureza terminativa, cujo recurso cabível é a apelação cível, conforme faz saber o art. 1.009, caput, do novo Código de Processo Civil. Desse modo, a interposição de agravo de instrumento, como no caso em comento, configura-se como erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando o não conhecimento da irresignação instrumental. Nesse sentido, trago à baila julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. REDAÇÃO LITERAL DA LCE Nº 265/2014. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação cível em face de sentença que, homologando os cálculos da Contadoria Judicial, extinguiu o cumprimento de sentença, condenando o exequente no ônus da sucumbência e determinando a expedição de RPV pelo executado. 2. Agravo interno do Estado de Pernambuco em face da decisão de recebimento do apelo, arguindo inadequação da via eleita. Decisão judicial que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação. Precedentes do STJ. 3. Mérito do apelo consistente na apuração da base de cálculo para incidência da Gratificação de Representação Judicial, estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 265, de 3 de abril de 2014. Apelantes sustentam que, dada a incorporação da gratificação aos seus vencimentos, o cálculo dos valores de cada gratificação devida deve ocorrer em caráter cumulativo, somando o vencimento base à própria gratificação para determinação da base de cálculo. 4. Ao estabelecer o vencimento base como parâmetro de aplicação da gratificação, a LCE nº 265/2014 teve como nítida finalidade o afastamento das vantagens pecuniárias de caráter permanente da base de cálculo da vantagem em apreço. Espelhamento do art. 135, §1º, do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), o qual dispõe que a concessão de qualquer vantagem, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço, deve se dar sobre o valor fixado em Lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo. 5. A única cumulatividade prevista no texto da Lei Complementar se refere ao aumento do valor da Gratificação de Representação Judicial, ao longo do quadriênio de 2015/2018. Considerando que não houve alteração do vencimento base no decorrer do quadriênio, o aumento da vantagem apenas ocorreu em proporções gradativamente maiores, sobre a mesma base de cálculo, atendendo, assim, às disposições trazidas pela Lei Complementar em foco. 6. Concluir pela aplicação duplicada da gratificação implicaria extrapolar o paradigma de cálculo imposto pela legislação vigente, gerando o enriquecimento ilícito dos requerentes. 7. Revisão de ofício dos honorários advocatícios, ante a natureza de ordem pública da qual se reveste tal consectário legal da condenação, não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 8. Arbitramento dos honorários de forma equitativa não pode ocorrer com fundamento no elevado valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Art. 6º-A do CPC, acrescido pela Lei Federal nº 14.365/2022. Na hipótese, os honorários deveriam ter sido arbitrados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pelo ente público com o acolhimento da impugnação, equivalente ao excesso de execução reconhecido. 9. Negado provimento ao apelo e ao agravo interno. 10. Revisão de ofício dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I e II, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido. 11. Decisão unânime. (TJPE; AC 0049565-95.2020.8.17.2001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; Julg. 12/06/2024) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do apelo por inadequação da via eleita arguida pelo apelado: Não acatamento. Decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório ou rpv. Natureza de sentença. Precedentes desta corte e do STJ. Mérito: Alegação de excesso de execução. Executado que não juntou planilha com o valor que entende devido. Descumprimento do § 4º do artigo 525 do CPC. Impugnação genérica. Impossibilidade. Precedentes desta e. Corte de justiça. Manutenção da decisão que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 0800040-46.2021.8.20.5153; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza; Julg. 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. NATUREZA. RECURSO CABÍVEL 1. Da decisão que julga os embargos de terceiros e concede, no dispositivo, antecipação da tutela para cumprimento imediato cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento; 2. O recurso de agravo interposto contra a decisão com natureza de sentença não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita, configurando-se erro grosseiro que não autoriza aplicação da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2012030-09.2018.8.26.0000; Ac. 11242895; São Bernardo do Campo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 28/02/2018; DJESP 12/03/2018; Pág. 2685) Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O provimento judicial pôs fim à execução, caracterizando-se como sentença, a qual deve ser impugnada mediante o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, nos termos da leitura conjunta dos artigos 203, §1º e 1.009 do CPC. 2. Caracteriza como erro inescusável o ato de interposição de agravo de instrumento contra sentença, razão pela qual não é aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJAC; AI 1001676-35.2018.8.01.0000; Ac. 6.562; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Júnior Alberto; Julg. 30/10/2018; DJAC 01/11/2018; Pág. 16)Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM DEFINITIVO A EXECUÇÃO FISCAL. Interposição de recurso de agravo de instrumento pelo executado. Inadequação da via eleita. A decisão que põe fim à execução como um todo é desafiada pelo recurso de apelação, e não pelo recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Erro crasso caracterizado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2159208-59.2018.8.26.0000; Ac. 11795684; São Carlos; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Julg. 29/08/2018; DJESP 24/09/2018; Pág. 3514) Grifo nosso Ao fim, destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, o qual prescreve: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da flagrante inadequação da via eleita. (...)”. Por fim, importa dizer que o recente entendimento do STJ é no sentido de que a decisão judicial que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o Tribunal estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior que confirmam o descabimento do agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. 3. O agravante não conseguiu desqualificar os precedentes, permanecendo hígido o entendimento. 4. Não cabe a defendida fungibilidade recursal, porquanto o manejo do agravo de instrumento se caracteriza como erro inescusável, conforme o precedente colacionado na decisão ora atacada. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.830.255/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789182

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOIANIA INSPECOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001676-88.2025.4.01.3600

ID: 329370699

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001676-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001676-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KATIA REGINA SOARES DOS REIS MATEUS AUTOR: GLEIDSON SOARES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O autor relata ser usuário de drogas e álcool desde os 19 anos de idade. Encontra-se em tratamento psiquiátrico no CAPS, estando abstinente há 45 dias. Apresenta sintomas de falta de concentração, fraqueza, episódios de alucinação auditiva, ansiedade e insônia. Faz uso dos medicamentos haldol, carbamazepina, ácido fólico e sulfato ferroso. Também informa que sofreu uma queda em 24/03/2025, resultando em fratura no ombro esquerdo, com limitação nos movimentos do ombro, sendo realizado tratamento com imobilização não gessada e uso de nimesulida. Nega CID D37.7 - Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos que consta na petição inicial. A biópsia não confirmou a suspeita clínica. Com diagnóstico de esofagite e gastrite. Exame físico/do estado mental: R- Pressão arterial 110/60 mmHg, peso 57 kg. Entrou na sala da perícia sozinho, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha e sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcido, fácies atípica, orientado no tempo e no espaço, sem alteração da atenção, humor, memória e raciocínio e do pensamento na forma e curso , nega alucinações durante a perícia , juízo crítico preservado, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal , ausculta cardíaca e respiratória não apresenta alterações. Apresenta limitação nos movimentos do ombro esquerdo e faz uso de imobilizador não gessado devido a fratura recente no local. Os demais membros e a coluna não apresentam alterações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. De natureza mental e física 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias Psicoativas – síndrome de dependência, cirrose com hepatite alcoólica e fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial. CID F19.2, K70.3. S42? Não comprou a neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos. De acordo com o laudo do exame de endoscopia digestiva alta, apresenta esofagite moniliásica grau II e gastrite endoscópica exantematosa leve no antro. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Faz acompanhamento no CAPS apenas com psiquiatra, uso dos medicamentos haldol, carbamazepina, ácido fólico, sulfato ferroso, imobilização não gessada e uso de nimesulida. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Nega os efeitos colaterais. Encontra-se em tratamento e está abstinente do uso de drogas e álcool há 45 dias 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Mora em Várzea Grande/MT b) qual a sua idade? R: 13/09/1984(40 anos e 7 meses) c) qual a sua escolaridade? R: É ensino médio completo d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: O autor informa que realiza bicos, vendendo de chicletes nos semáforos há 6 anos, até a presente data. O autor informa que trabalhou como repositor e ajudante marcenaria sem registro na carteira de trabalho. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 01/04/2009 a 15/05/2009 trabalhou na função de serviços gerais. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não há relato. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Esforço físico geral, levantamento de peso e atividades que exijam o uso de ambas os membros superiores. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Na avaliação do estado mental e exame físico, apresenta limitação nos movimentos do esquerdo, sem alterações significativas no comportamento, no pensamento (na forma e no curso) ou nas funções cognitivas. O autor não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, apenas para o trabalho no momento. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. Considerando a ausência de qualificação profissional. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: O periciando é capaz de praticar os atos da vida civil. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Desde abril de 2025 (data da perícia), em razão da fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: É temporário durante 6 meses para tratamento adequado. O impedimento é menos de 2 anos. OS QUESITOS DO AUTOR ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES. CONCLUSÃO: O autor apresenta o diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias Psicoativas – síndrome de dependência, cirrose com hepatite alcoólica e fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial. Não comprou a neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos. De acordo com o laudo do exame de endoscopia digestiva alta, apresenta esofagite moniliásica grau II e gastrite endoscópica exantematosa leve no antro. Não está em tratamento específico. O impedimento de total e temporário por um período de 6 meses para tratamento, em razão da fratura no ombro esquerdo. O impedimento é menos de 2 anos. Na avaliação do estado mental e exame físico, apresenta limitação nos movimentos do esquerdo, sem alterações significativas no comportamento, no pensamento (na forma e no curso) ou nas funções cognitivas. O autor não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, apenas para o trabalho no momento. Diante do laudo pericial, verifica-se que a parte autora apresenta impedimento de natureza física e mental, com estimativa de 06 meses para tratamento e reavaliação. O fato de o impedimento ser temporário, por si só, não é obstáculo à concessão do benefício assistencial, que poderá ser concedido caso seja de longa duração, igual ou superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. Contudo, o laudo judicial estimou o prazo de apenas 06 meses para melhora do quadro clínico, de modo que não resta preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, mínimo de dois anos, necessário à concessão do benefício pleiteado. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que inviabilize a participação plena e efetiva na sociedade, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000507-94.2024.8.11.0106

ID: 295351647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, ajuizada por SONIA FERREIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 174012477, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. (Id. 174073484). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que a demandante possui domicílio urbano, o que descaracterizaria a qualidade de segurado especial. Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 185555467). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190605219, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e depoimento pessoal da parte demandante. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 174008203, nascimento no dia 13/04/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou comprovante de cadastro familiar, certidão de casamento, entre outros. Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Inicialmente, a requerente SÔNIA FERREIRA DA SILVA declarou que conheceu seu companheiro Carlinhos e, desde o ano de 2000, passaram a residir na propriedade rural pertencente ao sogro, local onde permanecem até a presente data. Informou que desenvolve atividades típicas do meio rural, como a criação de galinhas, porcos e gado, além da ordenha de leite e produção artesanal de queijo. Ressaltou que não utilizam maquinários para o desempenho das referidas atividades, tampouco contam com empregados. A residência relatada pela Autarquia foi doada pela Prefeitura. Por fim, afirmou que jamais exerceu qualquer atividade laborativa na zona urbana. Na sequência, a testemunha JOSÉ AUGUSTO MAESTER informou conhecer a requerente há mais de 20 (vinte) anos, destacando que desde então ela sempre esteve vinculada ao meio rural. Após o falecimento do sogro, passou a cuidar da propriedade juntamente com seu companheiro. Mencionou que o casal mantém criação de gado e realiza atividades pecuárias, além de cultivo de pequena plantação no quintal, destinada exclusivamente à subsistência. Asseverou que se trata de pequena propriedade rural caracterizada como agricultura familiar, e que os dois sempre residiram juntos no local. Por sua vez, a testemunha KEUBYO ROQUE CRUVINEL relatou conhecer a requerente há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, confirmando que a requerente sempre viveu e trabalhou na zona rural com seu esposo. Informou que a requerente comercializava queijo artesanal e que, até o momento, o casal permanece residindo na referida propriedade rural. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que imóvel em área urbana é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). (...) 8. Conforme consta nos autos, a propriedade da Fazenda apontada pelo recorrente é decorrente de herança paterna e a sua dimensão de 03 (três) alqueires em nada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial do recorrido (Tema 1.115 do STJ: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural"). 9 . A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial do autor no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural. Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 10 . A propriedade de veículo automotor em nome da esposa do autor também não é suficiente, por si só, para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial do autor, principalmente, por que, no caso dos autos, trata-se de veículo antigo e de baixo valor de mercado, usado para o exercício das atividades campesinas. A par disso, a legislação não condiciona a caracterização da qualidade de segurado especial à eventual miserabilidade do núcleo familiar (TRF-1 - AC: 10041219820194019999, Rel. Des. Fed . Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2021 PAG PJe 18/05/2021 PAG). 11. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral que vai de encontro à pretensão recursal do recorrente. Não há reparos a fazer, pois, neste ponto . 12. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 13. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10074944020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). A jurisprudência grassa à unanimidade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RESIDÊNCIA URBANA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2 . O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, comprovando o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. (TRF-4 - AC: 50042323020194049999 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 9ª Turma)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. ESSENIALIDADE DO TRABALHO RURAL . COMPROVAÇÃO. RESIDÊNCIA URBANA DA FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCABIMENTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA ORAL. CORROBORAÇÃO . REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. 1. Não restando comprovado que a remuneração da esposa do autor era de tal monta que pudesse dispensar o trabalho rural dos demais membros do grupo familiar, não resta descaracterizada a condição de segurado especial de seu cônjuge, ora autor . 2. O fato de o autor residir no meio urbano não necessariamente traz como consequência a descaracterização de sua condição de segurado especial, tendo em vista que esta qualidade resta definida pelo exercício de atividade rural, devidamente comprovada nos autos, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. 3. A prova material juntada aos autos, em nome do autor, consubstancia-se em início de prova material, que foi corroborada pelos relatos orais das testemunhas ouvidas em juízo, que apontaram para o desempenho do labor rural pelo autor, durante o período de carência, na condição de segurado especial . 4. Considerando-se o implemento do requisito etário e a comprovação da condição de segurado especial do autor, tem-se que a sentença deve ser reformada, uma vez que reconhecido o direito do autor à concessão da aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 50144403920204049999 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, 9ª Turma)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante SONIA FERREIRA DA SILVA (CPF: 009.775.641-50), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 23/05/2024. (Id. 174012475). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: SONIA FERREIRA DA SILVA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 23/05/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Freire Consultoria E Servicos Ltda e outros x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 323663179

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-42.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JULIANA TEOFILO SALES TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DE SOUSA SALGADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 RECORRENTE: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 RECORRENTE: PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA TEOFILO SALES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2003f15 proferida nos autos. ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): JULIANA TEOFILO SALES CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id aec4d07,afefe93,011bb6d; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d7f0a98). Representação processual regular (Id 9770838 ). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivo infraconstitucional: Artigo 124 da Lei 11.101/2005. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA., juntamente com as Massas Falidas de Porto Freire Consultoria e Serviços LTDA. e Vivenda dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários LTDA., manifesta inconformismo com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o qual manteve a condenação ao pagamento de juros de mora mesmo após a decretação da falência das empresas. Sustenta que tal decisão viola o disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, quando o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Alega que, diante da situação de insolvência e da condição de massa falida, não subsiste a possibilidade jurídica de imposição de encargos moratórios, devendo ser excluída da condenação a obrigação de pagar juros de mora. Defende que a aplicação da norma supracitada é clara ao estabelecer a inexigibilidade desses encargos após a falência, especialmente quando não há ativos suficientes para saldar o passivo. Nesse contexto, aduz que o reconhecimento judicial da falência, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, que tramita perante a 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, evidencia a debilidade econômica da recorrente, justificando a exclusão dos juros. A recorrente ressalta ainda que não se trata de reexame de matéria fática ou probatória, mas sim de matéria eminentemente de direito, consistente na correta aplicação do art. 124 da Lei de Falências, o que autoriza a interposição do Recurso de Revista nos termos do art. 896 da CLT. A parte recorrente requer: [...] Ante todo o esposado, requer a recorrente que seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para fins de reformar o v. acórdão regional, afastando a aplicação de juros de mora. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA As reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA. pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examina-se. No caso em exame, restou comprovado nos autos, por meio da decisão judicial de ID. 8a9b71c (Fls. 665/673), que a falência das reclamadas foi decretada em 10/03/2022, sendo estas, portanto, titulares dos direitos e obrigações processuais por meio da massa falida regularmente constituída. A Súmulanº 86, do C.TST, dispõe: "SÚMULA 86 - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 DA SDI-1) - Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial." Nesse contexto, mantenho o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o Id. e7fa4f5, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porém, com base na Súmula 86, recebo o recurso ordinário de MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante, exceto quanto ao tema referente à indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que na sentença o pleito foi deferido nos seguintes termos: "(...) Portanto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante a indenização pelos danos morais causados por seus atos, no valor ora arbitrado de R$ 3.429,68." (destaque no original) MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DO ENCAMINHAMENTO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA As reclamadas postulam o encaminhamento do crédito para habilitação perante o foro universal da falência, na forma do art. 6º, art. 76, art. 83, da Lei nº 11.101/05. Com razão. De acordo com o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, é atribuição da Justiça do Trabalho a individualização e liquidação do crédito trabalhista, cabendo, após esse momento, a sua habilitação no juízo universal da falência, em respeito ao princípio da "pars condicio creditorum" e à universalidade do juízo falimentar (art. 76 e art. 83 da LRF). Assim, acolhe-se o apelo e determina-se que os créditos reconhecidos na presente ação sejam encaminhados para habilitação no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza/CE, onde tramita a ação de falência sob nº 0200248-05.2021.8.06.0001. DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA As recorrentes postulam a exclusão da incidência dos juros de mora com base no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Sem razão. Dispõe o caput do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Da inteligência do dispositivo infere-se que haverá incidência de juros com relação à massa falida, à exceção se provada a insuficiência do seu patrimônio para o pagamento dos credores, o que não restou comprovado, até porque cabe ao juízo falimentar verificar tal condição, ou seja, ativo suficiente para o pagamento dos credores. Entendimento em sintonia com a jurisprudência da instância extraordinária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. (...). JUROS DE MORA À MASSA FALIDA. ART. 124 DA LEI N.º 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, no sentido de que"em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados; por outro lado, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. Ora, apenas o Juízo Falimentar poderá verificar se o ativo será suficiente para o pagamento dos credores, cabendo à Justiça do Trabalho a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista da reclamante, devidos por conta da norma prevista na Lei 8.177/91, cabendo ao Juízo Falimentar apurar, oportunamente, se são exigíveis", está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo a qual apenas não se aplicam juros de mora para a massa falida se houver comprovação de que o seu ativo não viabiliza o pagamento. Precedentes. Inclusive, é o que dispõe o caput do art. 124 da Lei 11.101/2005:"Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."(g.n.). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-11294-52.2016.5.15.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023). Do exposto, incólume a sentença do primeiro grau. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamadas sustentam que já efetuaram o pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o aviso prévio e as férias mais o terço constitucional, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Todavia, os elementos constantes dos autos infirmam essa alegação. Ainda que as férias rescisórias tenham sido formalmente lançadas no TRCT, os autos demonstram, por meio de prova testemunhal robusta, que a empregada não usufruiu integralmente dos períodos de descanso, sendo convocada a retornar ao trabalho após apenas alguns dias de afastamento. Tal conduta patronal viola frontalmente o disposto no art. 134 da CLT, que exige a concessão das férias de forma contínua, salvo previsão em acordo coletivo. Além disso, as testemunhas relataram que o pagamento das férias era habitualmente realizado com atraso, inclusive em relação ao adicional de 1/3, o que justifica a aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, com o pagamento em dobro do valor das férias nos períodos aquisitivos correspondentes. No tocante ao aviso prévio, ainda que conste no TRCT, não houve comprovação do efetivo pagamento. Registre-se que a mera anotação da verba no termo de rescisão, desacompanhada de comprovante de crédito bancário ou recibo assinado, não é suficiente para descaracterizar a mora, tampouco elidir a condenação, nos termos do entendimento consolidado no item II da Súmula 330 do TST. Por fim, quanto à argumentação de que a falência justificaria o não cumprimento de obrigações contratuais típicas, importa salientar que, mesmo em regime falimentar, os créditos trabalhistas gozam de prioridade legal (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005), não sendo legítimo transferir ao empregado o ônus dos riscos do empreendimento, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º, caput, da CLT). Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive com as sanções legais incidentes sobre férias não concedidas corretamente e aviso prévio não comprovadamente quitado. Nega-se provimento. DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas quanto ao deferimento da indenização por danos morais ou, em caso de manutenção, postulam a redução do "quantum" arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.264,58). À análise. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, tutela a privacidade, a honra e a intimidade, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. É assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em outras palavras, o dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC). Em que pese o inconformismo demonstrado no recurso, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Explica-se. Embora as reclamadas neguem a prática de qualquer conduta ilícita, no entanto, os elementos colhidos nos autos apontam para um comportamento reiteradamente abusivo da empregadora, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente direitos fundamentais da reclamante. Restou demonstrado que, durante o pacto laboral, a empresa procedia ao desconto mensal de valores referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária (INSS) sobre a remuneração da trabalhadora, sem efetuar os devidos repasses aos órgãos competentes, especialmente à Receita Federal. Essa omissão ocasionou a inclusão da autora na "malha fina", com necessidade de comparecimento pessoal ao fisco, gerando inequívoco constrangimento e prejuízo à sua imagem e tranquilidade pessoal. Não bastasse isso, a prova oral é clara e convergente no sentido de que era prática reiterada da empregadora exigir a abreviação do período de férias de seus empregados, inclusive da autora, determinando o retorno ao trabalho após quatro ou cinco dias de afastamento, em completa violação ao disposto no art. 134 da CLT, que prevê que as férias devem ser concedidas de forma contínua, salvo negociação coletiva em sentido diverso - o que não se verificou no caso concreto. Ademais, as testemunhas também confirmaram que a empresa atrasava sistematicamente o pagamento dos salários mensais, o que compromete a subsistência da empregada e configura afronta à dignidade do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Tal conduta, por reiterada e institucionalizada, revela descaso com os direitos básicos dos empregados e justifica a reparação moral. Dessa forma, diante da soma de atos ilícitos praticados (apropriação indevida de valores retidos na fonte sem repasse, prática abusiva na concessão de férias, atraso habitual nos salários), e considerando o abalo à honra, à tranquilidade pessoal e à imagem da reclamante, a manutenção da indenização por danos morais é medida de rigor, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, e consolidada jurisprudência da Justiça do Trabalho. No tocante ao valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem (R$ R$ 3.264,58), entendo que se revela compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com a função pedagógica da reparação civil. Ante o exposto, nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PRELIMINAR DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA REJANE PINTO BANDEIRA Nos termos do art. 829 da CLT, cabe a contradita da testemunha quando houver suspeição, impedimento ou incapacidade. Ademais, o art. 447, §2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária (art. 769 da CLT), dispõe que são impedidos de depor aqueles que tenham interesse no litígio ou mantenham amizade íntima com qualquer das partes. Todavia, no caso em apreço, não restou comprovada a existência de relação de amizade íntima ou de outro fator que comprometa a imparcialidade da testemunha Rejane Pinto Bandeira. Nesse contexto, também não há elementos concretos que justifiquem a remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS ADRIANA DE PAULA FREIRE E TATIANA DE PAULA FREIRE A reclamante não se conforma com a exclusão das reclamadas Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire da presente lide. Alega que "a responsabilidade solidária requerida a peça inicial não decorre do simples fato de as Recorridas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE serem sócias das empresas que compõem o Grupo Econômico, mas do fato de as mesmas atuarem como proprietárias de fato, com poder de direção em substituição ao sócio de direito, inclusive com procuração com amplos poderes de direção das empresa que compunham o Grupo Porto Freire. Ressalta-se que as Recorridas Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire, filhas do Sr. Wilson Porto Freire, dono inicial da Porto Freire, ERAM SÓCIAS DE FATO DO GRUPO EMPRESARIAL, visto que atuavam como donas, gerenciavam, davam ordens a todos os empregados e usavam o patrimônio da empresa como se seu fosse, além de possuírem procurações para representar as empresas do grupo, conforme relatado pelas testemunhas ouvidas." Examina-se. Consta na sentença: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS TATIANA DE PAULA FREIRE E ADRIANA DE PAULA FREIRE: As Reclamadas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE afirmam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, a Reclamante não demonstrou qualquer fundamento para a inclusão das referidas senhoras na inicial na presente ação trabalhista, entendendo-se que o fez unicamente pelo fato de que se tratam de sócias da empresa com quem afirma haver mantido vínculo trabalhista. Registre-se, nesse tocante, que não há indício de fraude ou outro ato ilícito que justifique a inclusão das pessoas físicas como Reclamadas na presente ação. Deste modo, há de se observar que a pessoa jurídica tem existência independente de seus sócios, que têm suas responsabilidades devidamente discriminadas na lei e no contrato social. A hipótese da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora é prática que deve ser aplicada apenas de forma excepcional, e após o procedimento descrito no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC. Acata-se, portanto, a preliminar em epígrafe, pelo que se extingue a presente lide, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação as 3ª e 4ª Reclamadas. Ressalva-se a possibilidade das sócios virem a compor o polo passivo da demanda, eventualmente, na fase de execução da demanda, caso restem configurados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa,tudo dentro dos procedimentos e formalidades legais." (destaque no original) Não merece reparos. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico restringe-se às pessoas jurídicas que compõem a estrutura do grupo, não se estendendo automaticamente a seus sócios ou administradores. Para que se configure a responsabilização pessoal de sócios, como pretendido pela reclamante, é imprescindível o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tal procedimento excepcional é regulado, em sede processual, pelo art. 855-A da CLT, c/c arts. 133 a 137 do CPC, e somente pode ser instaurado após a demonstração de indícios concretos de fraude, abuso de direito ou dissolução irregular da empresa, o que não ocorreu no presente feito. A sentença é clara ao apontar que a parte autora não apresentou nenhum elemento fático ou documental apto a demonstrar que as sócias Adriana e Tatiana de Paula Freire tenham praticado qualquer ato ilícito ou irregular, ou mesmo que tenham se beneficiado pessoalmente da relação jurídica mantida com a reclamante. A mera qualidade de sócia não é suficiente para ensejar a responsabilização direta em ação trabalhista, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, o qual dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em casos de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: "I- RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS [...](ANÁLISE CONJUNTA) RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Tratando-se de questão nova nesta Corte Superior, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica . A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto . Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual . Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios . Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO [...] RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . EXAME PREJUDICADO. Como consequência do provimento dos recursos de revista dos executados quanto ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda ao exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, fica prejudicado o exame quanto à matéria "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE." (...)" (TST - RR: 00590008720095010057, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2023) A decisão de primeiro grau, portanto, andou com acerto ao extinguir o processo sem julgamento de mérito quanto às sócias pessoas físicas, com base no art. 485, VI, do CPC, ressalvando, com fundamento no art. 855-A da CLT, a possibilidade de sua inclusão futura na fase de execução, caso demonstrados, mediante incidente processual próprio, os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantém-se a sentença no ponto, por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento. DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA EXACT BRAZIL A reclamante insurge-se contra a sentença que excluiu a empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da lide, sob o fundamento de inexistência de grupo econômico. Sustenta que a referida empresa atuava de forma coordenada com a massa falida da PORTO FREIRE ENGENHARIA S/A e demais integrantes do conglomerado empresarial, participando dos mesmos empreendimentos, com comunhão de interesses, estrutura física compartilhada e confusão patrimonial, configurando, portanto, a formação de grupo econômico. Assiste razão à parte autora. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-se grupo econômico para fins trabalhistas quando, embora cada empresa conserve sua personalidade jurídica própria, haja entre elas comunhão de interesses e atuação conjunta no mercado, ainda que sem subordinação hierárquica direta. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o reconhecimento do grupo não exige comprovação de vínculo societário direto entre todas as empresas, bastando a prova da realidade fática da atuação coordenada e da confusão de atividades e de recursos humanos e patrimoniais. No caso concreto, os documentos e a instrução oral confirmam que: - a EXACT BRAZIL foi sócia da PORTO FREIRE em empreendimentos como Mont Blanc, Portal D'Ávila e Las Palmas; - havia compartilhamento de estrutura física, como stands de vendas e escritórios, com funcionários da EXACT atuando dentro das dependências da PORTO FREIRE; - a gestão financeira das atividades era integrada, sendo os recursos para pagamento de salários dos empregados provenientes de diversas empresas do grupo, inclusive da EXACT; - a prova testemunhal esclarece que não havia distinção clara entre as atividades da EXACT e da PORTO FREIRE, com utilização comum de recursos, patrimônio, pessoal e identidade visual; - a própria EXACT reconheceu a existência de sociedade com a PORTO FREIRE até 2019, mas os elementos constantes dos autos indicam que a atuação conjunta perdurou até pelo menos março de 2022, período em que a reclamante ainda laborava nos empreendimentos desenvolvidos em conjunto. Frise-se que a jurisprudência do TST é clara no sentido de que, para fins de responsabilidade trabalhista, prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma jurídica, sendo irrelevante a separação formal entre CNPJs quando a atuação prática demonstra um verdadeiro consórcio empresarial. Nesse sentido: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, § 2º, DA CLT. A atuação conjunta de empresas, com comunhão de interesses e coordenação de atividades, configura grupo econômico para fins trabalhistas, ainda que ausente relação societária direta entre elas." (TST - RR-1001676-44.2017.5.02.0446, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ressalte-se, ademais, que o preposto da empresa EXACT revelou completo desconhecimento dos fatos discutidos, o que atrai a confissão ficta sobre a matéria (art. 844 da CLT c/c art. 385, §1º do CPC). Dessa forma, diante da efetiva comunhão de interesses, direção única e identidade operacional entre a EXACT BRAZIL e as demais reclamadas, reconhece-se a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. Ante o exposto, acolhe-se o apelo obreiro neste tópico para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário de MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA., e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os créditos reconhecidos na presente ação sejam encaminhados para habilitação no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza/CE, onde tramita a ação de falência sob nº 0200248-05.2021.8.06.0001. Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, JULIANA TEOFILO SALES, rejeitar a preliminar de contradita da testemunha e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, pelas reclamadas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MASSA FALIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas - todas em estado falimentar - e pela reclamante. As reclamadas pleiteiam: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) encaminhamento do crédito ao juízo universal da falência; (iii) exclusão da incidência de juros de mora após a decretação da falência; (iv) reforma da condenação ao pagamento de verbas rescisórias; (v) exclusão ou redução da indenização por danos morais. A reclamante, por sua vez, busca: (i) responsabilização solidária das sócias Adriana e Tatiana de Paula Freire; (ii) reconhecimento de grupo econômico com a empresa EXACT BRAZIL; e (iii) responsabilização solidária desta pelos créditos reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) deferir ou não a gratuidade da justiça às massas falidas; (ii) definir a competência para habilitação dos créditos e a limitação dos juros de mora; (iii) manter ou não a condenação ao pagamento das verbas rescisórias; (iv) confirmar ou não a condenação por danos morais; (v) reconhecer ou não a responsabilidade das sócias pessoas físicas; (vi) reconhecer ou não a existência de grupo econômico com a empresa EXACT BRAZIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o indeferimento da justiça gratuita às massas falidas, porém recebido o recurso com base na Súmula 86 do TST. 4. Os créditos trabalhistas devem ser apurados pela Justiça do Trabalho e, após sua liquidação, encaminhados para habilitação no juízo da falência, conforme art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, respeitando-se o princípio da paridade entre credores. 5. A exclusão dos juros de mora somente é possível quando demonstrada a insuficiência de ativos para quitação dos credores, o que deve ser aferido pelo juízo falimentar. Assim, correta a manutenção da incidência dos juros até decisão específica naquele foro, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. 6. Restou demonstrado que as verbas rescisórias não foram quitadas de forma regular, sendo devidas as parcelas indicadas na sentença, incluindo-se as sanções legais pela concessão irregular das férias e ausência de comprovante do pagamento do aviso prévio, conforme art. 134 da CLT e Súmula 330, II, do TST. 7. A indenização por danos morais é cabível diante da prática de condutas ilícitas reiteradas pela empregadora: apropriação de valores sem repasse à Receita Federal, concessão irregular de férias e atrasos salariais, em afronta à dignidade do trabalhador (art. 5º, X, da CF/1988; arts. 186 e 927 do CC). 8. O valor da indenização arbitrado em R$ 3.264,58 revela-se proporcional e razoável, sendo adequada sua manutenção. 9. A responsabilidade das sócias pessoas físicas não pode ser reconhecida na fase de conhecimento, por ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica exige o procedimento do art. 855-A da CLT, o qual não foi instaurado. 10. A empresa EXACT BRAZIL atuava de forma coordenada com as demais reclamadas, havendo comunhão de interesses, estrutura física compartilhada e gestão integrada de recursos, o que configura grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A confissão ficta do preposto da EXACT e os demais elementos dos autos corroboram tal conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos ordinários das reclamadas e da reclamante parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência após liquidação na Justiça do Trabalho, conforme arts. 6º, §2º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005. 2. A exclusão dos juros de mora exige comprovação da insuficiência de ativos, sendo esta competência do juízo falimentar (art. 124 da Lei nº 11.101/2005). 3. São devidas as verbas rescisórias quando ausente comprovação de quitação, sendo aplicáveis as penalidades dos arts. 134 e 137 da CLT e Súmula 330 do TST. 4. A indenização por dano moral é devida quando demonstradas condutas patronais abusivas reiteradas, como retenção indevida de valores, férias incompletas e atraso salarial. 5. A responsabilização de sócios pessoas físicas por créditos trabalhistas exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A da CLT e art. 50 do CC. 6. A configuração de grupo econômico decorre da atuação conjunta de empresas, com comunhão de interesses, coordenação de atividades e confusão patrimonial, ainda que ausente vínculo societário direto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 7º, X; CLT, arts. 2º, §2º, 134, 137, 769, 855-A; CPC, arts. 98, 373, I, 447, §2º, 769; CC, arts. 50, 186, 927; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, 76, 83, 124. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 86 e 330; TST, AIRR-11294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; TST, RR-1001676-44.2017.5.02.0446, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021; TST, RR-10504-29.2016.5.03.0103, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/11/2018. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelas Massas Falidas de Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda., Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. e Vivenda dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Constata-se que o cerne da irresignação recursal reside na pretensão de afastamento da incidência de juros de mora sobre os créditos trabalhistas após a decretação da falência, com base no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, conforme bem delineado no acórdão recorrido, a exclusão dos juros de mora, nos termos do mencionado dispositivo, exige a comprovação da insuficiência do ativo da massa falida para o pagamento dos credores subordinados, circunstância que não restou demonstrada nos autos e cuja verificação compete exclusivamente ao juízo falimentar. Assim, a manutenção da incidência dos juros até deliberação específica naquele foro mostra-se conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, inexiste afronta direta e literal ao art. 124 da Lei nº 11.101/2005, tampouco violação a qualquer outro dispositivo infraconstitucional ou constitucional. Ademais, não se verifica indicação ou demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, a parte recorrente não cuidou de apresentar arestos paradigmas para configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela alínea “c” do art. 896 da CLT, ausente o necessário cotejo analítico entre as teses confrontadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 126 do TST, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistirem violação direta e literal a dispositivo de lei, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000259-12.2025.8.06.0167

ID: 300206815

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000259-12.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSENY DA SILVA ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MADRUGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3000259-12.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSENY DA SILVA ARCANJO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Joseny da Silva Arcanjo em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial que ocupa o cargo de magistério desde 01/02/2018. Contudo, alega descumprimento, pela parte ré, de dever legal estabelecido Plano de Carreiras e Remuneração da MAG - PCR (Grupo Ocupacional do Magistério Público de Sobral/CE), instituído pela Lei Municipal nº 256/2000. Argumenta que ocorre o descumprimento do art. 38 da legislação retromencionada que elenca o direito as férias de 45 dias por ano aos servidores, uma vez que, a despeito do ente requerido conceder o direito citado, realiza o cálculo/pagamento do terço constitucional (art. 7º, inc. XVII, da CF/88) incidente somente nos primeiros 30 dias do período usufruído. Ou seja, o requerido negaria o benefício nos 15 dias restantes. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faria jus a parte autora (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes, assim como, a implantação do pagamento em sede de tutela provisória. Com a inicial juntou o demonstrativo de pagamento de id 132488458, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho/decisão de id 135064178, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação de id 155245950, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público impugnou o pedido de gratuidade feito pela autora, invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 159225781. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerce o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre o período integral gozado (45 dias), a cada nova concessão de férias regulares à autora, e; b) condenar o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitado ao período aquisitivo inicialmente completado e com observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração da autora no gozo de suas férias, a cada período referido. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000259-12.2025.8.06.0167

ID: 300206850

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000259-12.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3000259-12.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSENY DA SILVA ARCANJO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Joseny da Silva Arcanjo em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial que ocupa o cargo de magistério desde 01/02/2018. Contudo, alega descumprimento, pela parte ré, de dever legal estabelecido Plano de Carreiras e Remuneração da MAG - PCR (Grupo Ocupacional do Magistério Público de Sobral/CE), instituído pela Lei Municipal nº 256/2000. Argumenta que ocorre o descumprimento do art. 38 da legislação retromencionada que elenca o direito as férias de 45 dias por ano aos servidores, uma vez que, a despeito do ente requerido conceder o direito citado, realiza o cálculo/pagamento do terço constitucional (art. 7º, inc. XVII, da CF/88) incidente somente nos primeiros 30 dias do período usufruído. Ou seja, o requerido negaria o benefício nos 15 dias restantes. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faria jus a parte autora (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes, assim como, a implantação do pagamento em sede de tutela provisória. Com a inicial juntou o demonstrativo de pagamento de id 132488458, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho/decisão de id 135064178, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação de id 155245950, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público impugnou o pedido de gratuidade feito pela autora, invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 159225781. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerce o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre o período integral gozado (45 dias), a cada nova concessão de férias regulares à autora, e; b) condenar o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitado ao período aquisitivo inicialmente completado e com observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração da autora no gozo de suas férias, a cada período referido. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001778-22.2025.8.06.0167

ID: 282071586

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001778-22.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR MORAIS DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001778-22.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: LUCIVANIA SOARES DA COSTA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Lucivânia Soares da Costa em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial ocorrência de omissão do Município de Sobral-CE no pagamento integral do adicional de um terço sobre 45 dias de férias, conforme a Lei Municipal nº 256/2000. Sustenta que, embora tivesse direito a 45 dias de férias anuais, recebeu o adicional de um terço constitucional apenas sobre 30 dias nos últimos cinco anos de serviço (com exceção de 2021, cujo pagamento ocorreu em 2023, por ocasião da rescisão contratual). Argumenta que essa conduta lhe causou prejuízo financeiro, configurando enriquecimento ilícito do município. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do valor do débito alegado de R$ 2.912,80. Com a inicial juntou a ficha funcional de id 138162177 e fichas financeiras de id 138162179, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho de id 138760154, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a contestação de id 153121282, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 153255517. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerceu o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR o Município promovido ao pagamento do adicional de um terço constitucional incidente sobre os 15 dias complementares de férias relativos aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. O cálculo deverá ter por base a remuneração efetivamente percebida pela autora no período em que usufruiu as férias. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito respondendo - Port. nº 01060/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 957 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes