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"1001719-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 95 de 106

Processo nº 1001719-10.2025.8.26.0362

ID: 314886663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-10.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-10.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 62: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1001719-10.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 62: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da dívida é R$ 120.663,71 (fls. 62). Observe-se que, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Deverá o Oficial de Justiça se atentar aos bens indicados para penhora, caso estejam descritos na petição inicial. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Pedro Carvalho Duarte e outros x Bom Pedido Delivery Servicos De Transportes E Processamento De Dados Ltda - Me e outros

ID: 276726817

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-24.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO DUARTE RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

BOM PEDIDO DELIVERY SERVICOS DE TRANSPORTES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001719-24.2024.5.02.0019 AUTOR: PEDRO CARVALHO DUARTE RÉU: BOM PEDIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001719-24.2024.5.02.0019 AUTOR: PEDRO CARVALHO DUARTE RÉU: BOM PEDIDO DELIVERY SERVICOS DE TRANSPORTES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f629e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.8b52cee obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Para 1ª Reclamada (Bom Pedido) Principal: R$ 248.691,38 FGTS: R$ 28.071,44 INSS reclamante (nit*): (R$ 4.540,32) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 19.648,56 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 41.514,42 Honorários periciais contábeis: R$ 1.500,00 Total geral em 21/05/2025: R$ 339.425,80 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para 2ª Reclamada (DP1) Principal (incluso FGTS): R$ 197.382,49 INSS reclamante (nit*): (R$ 3.238,08) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 14.013,00 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 28.952,80 Total geral em 21/05/2025: R$ 240.348,29 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 21/05/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 2.500,00 (já descontados R$ 1.000,00 pagos pela 3ª reclamada em razão de acordo), que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 7. Comprovado pagamento, libere-se o recursal à segunda reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CARVALHO DUARTE

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Pedro Carvalho Duarte e outros x Bom Pedido Delivery Servicos De Transportes E Processamento De Dados Ltda - Me e outros

ID: 276726822

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-24.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO DUARTE RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

BOM PEDIDO DELIVERY SERVICOS DE TRANSPORTES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001719-24.2024.5.02.0019 AUTOR: PEDRO CARVALHO DUARTE RÉU: BOM PEDIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001719-24.2024.5.02.0019 AUTOR: PEDRO CARVALHO DUARTE RÉU: BOM PEDIDO DELIVERY SERVICOS DE TRANSPORTES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f629e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.8b52cee obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Para 1ª Reclamada (Bom Pedido) Principal: R$ 248.691,38 FGTS: R$ 28.071,44 INSS reclamante (nit*): (R$ 4.540,32) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 19.648,56 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 41.514,42 Honorários periciais contábeis: R$ 1.500,00 Total geral em 21/05/2025: R$ 339.425,80 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para 2ª Reclamada (DP1) Principal (incluso FGTS): R$ 197.382,49 INSS reclamante (nit*): (R$ 3.238,08) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 14.013,00 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 28.952,80 Total geral em 21/05/2025: R$ 240.348,29 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 21/05/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 2.500,00 (já descontados R$ 1.000,00 pagos pela 3ª reclamada em razão de acordo), que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 7. Comprovado pagamento, libere-se o recursal à segunda reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DP1 RESTAURANTE LTDA - BOM PEDIDO DELIVERY SERVICOS DE TRANSPORTES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME

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Processo nº 1001719-74.2025.4.01.4101

ID: 322727381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-74.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE DUMER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI RUFFATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001719-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIELE DUMER SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001719-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIELE DUMER SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 20/08/2025 às 09h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Banco Santander x Darci Monteiro Da Costa

ID: 328368712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048516-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER

Polo Passivo:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048516-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1001719-64.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander - Darci Monteiro da Costa - Vistos. O e… Processo 0048516-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1001719-64.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander - Darci Monteiro da Costa - Vistos. O executado apresentou petição às fls. 1048/1049, juntando recibo de compra e venda de veículo datado de 12 de novembro de 2015, requerendo o levantamento da constrição RENAJUD sobre o bem. O exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o pedido às fls. 1057/1059, sustentando que o simples recibo de compra e venda não comprova a efetiva transferência da propriedade do veículo, por ausência de registro no DETRAN, com fundamento nos artigos 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro e 1.227 do Código Civil. O executado apresentou tríplica às fls. 1060/1063, refutando os argumentos do exequente e reiterando o pedido de levantamento da restrição. A questão central consiste em definir se o recibo de compra e venda de veículo, com firma reconhecida e datado de 12/11/2015, é suficiente para comprovar a alienação do bem e, consequentemente, justificar o levantamento da constrição RENAJUD. Embora o artigo 1.227 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre bens móveis se constituem, transferem e extinguem pela tradição, e o artigo 123, §1º do CTB preveja que o novo proprietário deve providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 dias, a ausência do registro no DETRAN não invalida, por si só, o negócio jurídico entre as partes. É pacífico que a transferência da propriedade de veículo automotor opera-se com a tradição, sendo o registro no DETRAN exigível apenas para fins de regularização administrativa. Nesse sentido sentido, a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN não impede o reconhecimento da alienação do bem, desde que comprovada por outros elementos de prova, como recibo de venda e entrega da posse. Analisando o caso concreto, verifica-se que o recibo de compra e venda data de 12/11/2015, sendo anterior ao ajuizamento da execução, o que afasta qualquer alegação de fraude à execução. O documento possui firma reconhecida por autenticidade datada de novembro de 2015, e identifica claramente vendedor (Darci Monteiro da Costa) e comprador (Sandra Domingues de Oliveira), bem como os dados completos do veículo (VW Gol 1000, ano 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP000277, cor cinza, placa CCX 2666). Os elementos Ante o exposto, acolho o pedido de levantamento da constrição RENAJUD. Determino o levantamento imediato da restrição RENAJUD sobre o veículo VW Gol 1000, ano 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP000277, placa CCX 2666. O executado deverá providenciar o recolhimento de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de frustrar o ato. Após o recolhimento das custas, providencie a z. serventia o levantamento da constrição via RENAJUD. Sem prejuízo, junte-se o comprovante de desbloqueio nos autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DARCI MONTEIRO DA COSTA (OAB 360169/SP)

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Darci Monteiro Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300033122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156787-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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DARCI MONTEIRO DA COSTA

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DESPACHO Nº 2156787-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156787-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Darci Monteiro da Costa - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: D Monteiro da Costa - Interessada: Aparecida Elizete Pires da Costa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº. 25.876 Agravo de Instrumento Processo nº 2156787-52.2025.8.26.0000 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Darci Monteiro da Costa Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual o executado quer ver reformado o r. despacho de fl. 2953 (da origem, não aclarado à fl. 2961), que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o desarquivamento dos autos. Sustenta, em síntese, que há erro na ação executiva, que teve suporte nos autos da ação declaratória de nº. 1001719-64.2018.8.26.0100, no sentido de que o prazo para pagamento era de doze meses (e não de setecentos e trinta dias), ao que alega. Conclui que o prazo do vencimento da dívida, considerando os aditivos que menciona, seria 20/03/1999 (e não 22/01/1998, como teria constado na ação executiva), acarretando-lhe cobrança excessiva. Insurge-se contra o fato de que o Magistrado a quo teria rejeitado a correção do mencionado erro material, pois alega que a execução finda não retira a obrigação da correção pretendida. Entende que os autos da execução devem ser desarquivados e remetidos à Contadoria Judicial, com reforma da decisão objurgada. Tempestivo e sem preparo, pois alega o executado ser beneficiário da gratuidade judiciária. É o relatório. O recurso não reúne condições de admissibilidade. A questão trazida pelo agravante já foi inúmeras vezes apreciada pela Magistrada da origem, bem como por esta DD. Câmara de Direito Privado. A título de exemplo, transcreve-se ementa da Reclamação nº. 2205272-88.2022.8.26.0000: RECLAMAÇÃO. Alegação de expedição de certidão confirmando descumprimento, pelo Juízo de origem, de v. acórdão proferido em medida cautelar inominada. Interpretação equivocada quanto aos termos da certidão e da decisão proferida. Hipótese em que não se vislumbra o alegado descumprimento, na medida em que, da análise do referido incidente, não se vê qualquer determinação de anulação de atos praticados no feito executivo nos idos de 2012. Ademais, a notícia de eventual chamamento do feito à ordem trazida pelo próprio reclamante é contrariada por toda a movimentação processual. Propositura de reclamação fora das hipóteses elencadas na legislação vigente. Pretensão de rediscutir matérias exaustivamente examinadas. Pedido de informações dispensado diante das circunstâncias dos autos. Reclamação a que se nega seguimento. (Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª. Câmara de Direito Privado, negaram seguimento, por ser manifestamente inadmissível, V.U., julgado em 26/09/2022, fls. 2839/2847 dos autos da origem) Da leitura da decisão em comento, extraem-se, ainda, os seguintes trechos: A despeito dos esforços argumentativos do ora reclamante, verifica-se que suas alegações estão pautadas em meras conjecturas e interpretação equivocada do teor da certidão expedida pela Serventia quanto ao cumprimento ou não de julgado proferido por esta ou pela Superior Instância. (...) Cabe anotar que o reclamante se refere a 'Decisão Colegiada transitada em julgado no ano de 2014 (public. 20/02/2014)' e que a certidão da Serventia confirma o descumprimento da 'decisão transcrita', contudo, da análise das decisões proferidas na Medida Cautelar Inominada nº 0001969-02.2013.8.26.0000 e nos inúmeros incidentes nela apresentados, não há qualquer determinação de anulação de atos. Se existe, como insiste o reclamante em afirmar, poderia ter indicado de forma precisa ou até mesmo transcrito o decisum onde expressamente diz ter constado a alegada determinação. Logo se vê que a presente Reclamação é apenas mais um dos inúmeros expedientes utilizados pelo reclamante nas últimas décadas para rediscutir questões já analisadas em todas as instâncias. Conforme já repetidamente afirmado em outras oportunidades, 'a questão atinente aos atos praticados nos idos de 2012/2013 (já foi) exaustivamente examinada, com informações do Juízo de origem em todas as instâncias, inclusive perante o CNJ', sendo importante reiterar que, conforme já decidido no julgamento de anterior Reclamação apresentada (Recl. 2126382-38.2022), que 'o decisum do C. STJ, que 'considerou cumprido o que se verifica do julgamento da Cautelar Inominada sob nº 0001969-02.2013.8.26.0000, pelo Primeiro Grau', foi proferido com base em 'notícia apresentada (...) pela própria reclamante'. A certidão exarada pela Serventia apenas reforça a questão e leva à conclusão de que a referida determinação do Colegiado não existe e, logo, não havia ao Juízo de origem o que cumprir ou descumprir. O que se vê é que o reclamante busca a reapreciação de pretensão que já foi objeto de análise por diversas vezes pela Justiça, medida que, torne-se a dizer, não é permitida pelo instrumento processual em análise. Dessa forma, resta evidente que o incidente apresentado não merece prosseguir por inadmissível. (...) Assim, tem-se que o tema já foi apreciado por esta Instância, restando impedida esta Relatoria de reanalisar o tema por expressa determinação legal: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, CPC). Vale, ainda, destacar que a ação declaratória mencionada pelo agravante foi extinta sem apreciação do mérito, consoante ementa abaixo transcrita: Ação declaratória. Sentença. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V e VII, do CPC. Coisa julgada. Apelação. Pretensão do autor que está encoberta por coisa julgada material. Questões já levantadas e analisadas em sede de embargos à execução e exceção de pré-executividade. Ocorrência de coisa julgada. Inconformismo que beira a má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001719-64.2018.8.26.0100; Relator Des.Virgilio de Oliveira Junior; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) É de se ver, portanto, que são frágeis as alegações recursais, pois não encontram suporte nas decisões judiciais a que fazem referência. Destarte, conclui-se que, já tendo esta C. Câmara analisado inúmeras vezes o pedido meritório apresentado pela parte postulante, descabido novo pleito deduzido no agravo. Neste cenário, os princípios da economia processual e da eficiência que norteiam os processos judiciais recomendam a manutenção da decisão agravada, ante a inexistência de providências a serem tomadas ou mesmo de pleito a ser analisado pela parte interessada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, porque manifestamente inadmissível, não conheço do recurso. Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas de praxe. São Paulo, 12 de junho de 2025. DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Darci Monteiro da Costa (OAB: 360169/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0008

ID: 302282063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 40 bem como da diligência e… Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 40 bem como da diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fls.73) e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 74), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$222,12), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias dos executado(s) Walter Calamani Paco e Rosa Rosário Apaza Juchani, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelos executados pessoas físicas à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP)

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N. E. C. x W. B. M.

ID: 294911253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001719-21.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. E. C.

Polo Passivo:

W. B. M.

Intimação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-21.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.E.C. - W.B.M. - Vistos. Defiro a penhora do veículo localiza… Processo 1001719-21.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.E.C. - W.B.M. - Vistos. Defiro a penhora do veículo localizado às fls. 399/400, em nome da parte requerida. Expeça-se mandado de penhora e de intimação do executado, que fica nomeado depositário do bem, devendo ser lavrado o respectivo auto de depósito. Sem prejuízo, deverá a serventia fazer as anotações correspondentes no sistema do RENAJUD. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, desde que haja pedido da parte exequente, autorizo a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando, neste caso, a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento. Havendo o requerimento por parte do exequente, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (FIPE). A parte exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, a parte requerente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. OFÍCIE-SE para que: o DETRAN informe a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento do ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Os beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do recolhimento de taxas e custas de qualquer natureza. Int. Americana, . - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

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Rafael Clemente Dos Santos x Boreal Comercio De Paes Ltda

ID: 314986399

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-11.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVY ALEXANDRE MALARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMADO: BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041bf75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA. (fls. 172 – Id. a6944f2) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 190 – Id. c6f3060. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria tido conhecimento da presente ação apenas após realizar pesquisa de certidão trabalhista, quando teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não se constando nos autos o comprovante de entrega da notificação com assinatura de eventual representante. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Praça Capitão Mor Souza Botafogo, 129 – Vila Nova Galvão – São Paulo - SP, CEP: 02281-170” (fls. 2 – Id. e952c5b). Este endereço é o mesmo que consta i) na notificação inicial (fls. 50 – Id. 2b25421), que gerou o comprovante de entrega de fls. 60 – Id. df495ab; ii) na notificação de ciência da sentença (fls. 80 – Id. 4678ab9), que gerou o comprovante de entrega de fls. 81 – Id. 070aad2; e iii) na notificação para contestação de cálculos (fls. 128 – Id. 6e96d99). Por fim, o mesmo endereço é indicado iv) na procuração exarada pela própria Excipiente (fls. 168 – Id. 22e1625) e ainda constante na v) ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 135 – Id. ab90c57). Convém destacar, ainda, que não há determinação legal no sentido de que, para cada notificação, conste juntada de recibo com assinatura de pessoa comprovadamente detentora da condição de representante legal ou pessoas com poderes de representação, conforme sustentado. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo (R$ 42.224,68 – 01/04/2025 – Id. 8813c8a), sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA

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Rafael Clemente Dos Santos x Boreal Comercio De Paes Ltda

ID: 314986408

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-11.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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LEVY ALEXANDRE MALARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMADO: BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041bf75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA. (fls. 172 – Id. a6944f2) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 190 – Id. c6f3060. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria tido conhecimento da presente ação apenas após realizar pesquisa de certidão trabalhista, quando teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não se constando nos autos o comprovante de entrega da notificação com assinatura de eventual representante. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Praça Capitão Mor Souza Botafogo, 129 – Vila Nova Galvão – São Paulo - SP, CEP: 02281-170” (fls. 2 – Id. e952c5b). Este endereço é o mesmo que consta i) na notificação inicial (fls. 50 – Id. 2b25421), que gerou o comprovante de entrega de fls. 60 – Id. df495ab; ii) na notificação de ciência da sentença (fls. 80 – Id. 4678ab9), que gerou o comprovante de entrega de fls. 81 – Id. 070aad2; e iii) na notificação para contestação de cálculos (fls. 128 – Id. 6e96d99). Por fim, o mesmo endereço é indicado iv) na procuração exarada pela própria Excipiente (fls. 168 – Id. 22e1625) e ainda constante na v) ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 135 – Id. ab90c57). Convém destacar, ainda, que não há determinação legal no sentido de que, para cada notificação, conste juntada de recibo com assinatura de pessoa comprovadamente detentora da condição de representante legal ou pessoas com poderes de representação, conforme sustentado. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo (R$ 42.224,68 – 01/04/2025 – Id. 8813c8a), sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS

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