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Processo nº 1017793-48.2020.8.11.0002

ID: 331370906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017793-48.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017793-48.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Forneci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017793-48.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora visando reembolso de indenização paga por danos elétricos em equipamento do segurado, alegadamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência proferida em primeiro grau, com fundamento em falha da concessionária de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos do segurado, apresentou prova suficiente da ocorrência de falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária; e (ii) se há nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da concessionária. III. Razões de decidir 3. Embora se aplique ao caso o CDC, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, essa condição não afasta seu dever de comprovar a existência do dano e do nexo de causalidade com a suposta falha da concessionária. 4. Os documentos apresentados pela parte autora, consistentes em laudos e relatórios unilaterais, são insuficientes para comprovar tecnicamente a origem dos danos e a vinculação com falha no serviço de energia elétrica, carecendo de qualificação técnica do signatário e de especificações pormenorizadas. 5. Ausente prova robusta do nexo causal entre o dano e a atuação da concessionária, não se configura a responsabilidade civil objetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada não a desobriga de comprovar o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da concessionária. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem qualificação técnica e sem especificação detalhada do defeito e de sua causa, são insuficientes para configurar responsabilidade civil por falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 22; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18/09/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1017793-48.2020.8.11.0002 movida em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS que, integrada a decisão dos Embargos de Declaração (id. 272972411) JULGOU PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a ressarcir a autora o valor de R$ 5.895,67 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). A vista da sucumbência condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação ausência de nexo causal - de procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável; ausência de responsabilidade – transformador particular – unidade consumidora do Grupo A; do início da correção monetária e dos juros – aplicação da Taxa Selic. Argumenta que a parte recorrida não comprovou nos autos que a origem do dano foi em razão de falha na prestação de serviços da concessionária de energia, ainda, que, a apelante “traz aos autos evidências de que não ocorreu qualquer interrupção de energia na unidade consumidora”. Esclarece que o art. 205 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (atual art. 611 da RN nº 1000/2021) estabelece um procedimento para a averiguação da existência de nexo causal informando que “no presente caso, a concessionária sequer teve conhecimento dos danos suportados pelo consumidor, uma vez que não fora localizado em seu sistema interno nenhuma reclamação do segurado da parte recorrida”. Aduz que “a parte requerente juntou de forma unilateral, laudo genérico que descreve que os danos elétricos foram em decorrência de ‘‘falha na rede elétrica’’, ressaltando a ausência de informação de registro do técnico no CREA” e, ainda, que “o laudo sequer indica de forma técnica a origem do dano ocorrido, logo, não se pode atribuir a responsabilidade a distribuidora”. Salienta que é imprescindível, que a parte requerente comprove que o mencionado dano ocorreu por falha da distribuidora de forma clara, por profissional habilitado, pois da maneira em que as seguradoras estão acostumadas a fazer, prejudica a ampla defesa da distribuidora. Destaca que a responsabilidade objetiva da concessionaria não é integral, portanto, sua responsabilização é excluída nos casos que inexistam nexo causal. Defende a ausência de responsabilidade da apelante argumentando que o transformador que atende à unidade consumidora é particular, cadastrado no Grupo A e, desse modo, deve ser afastada a responsabilidade objetiva da concessionária que não possui responsabilidade pelo transformador instalado na unidade sendo de responsabilidade do consumidor a manutenção deste equipamento bem como de eventuais defeitos que ocasionem a queima de equipamentos a ele instalado. Por fim, firme no princípio da eventualidade, uma vez que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, requer seja determinada a aplicação da taxa Selic para correção da dívida, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ. Dessa forma, requer seja o apelo conhecido e provido, a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id. 272972419. É o relatório. V O T O R E L A T O R PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1017793-48.2020.8.11.0002 movida em seu desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga a seu segurado Medimagem Radiologia e Ultrassonografia LTDA, no valor de R$ 5.895,67 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete reais), referente relação securitária. Cita que “em 18/07/2016, por volta das 07h00, após sobrecarga na rede houve queda de energia externa, que culminou em danos ao equipamento de propriedade da segurada” Que “o equipamento foi analisado e criticado pelo regulador de sinistro, em consonância com orçamento e laudo apresentados por assistências técnicas, que concluíram terem sido danificados por sobrecarga na rede oriunda de queda de energia ocorrida na rede elétrica externa, razão pela qual foram substituídos os componentes necessários” e, assim “a Requerente/Seguradora ressarciu a segurada referente à indenização dos equipamentos sinistrados”. Por fim, aduzindo que “A Requerida não realiza acordos extrajudiciais para ressarcir o montante indenizado pela Requerente, razão pela qual esta busca a tutela jurisdicional, no sentido de ser ressarcida do valor de R$ 5.895,67 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete reais), pagos a segurada em data de 04/08/2016”. Sentenciando o feito (id.272972399), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que o documento juntado pela seguradora/apelada no id. Num. 272971897 intitulado de “Relatório” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados ao equipamento do segurado, consignando que “após avaliar o circuito, identificamos que o Chiller estava fora de funcionamento. Ao realizar testes no chiller foi encontrado falhas (...) ocasionados por uma falha na rede elétrica”, qual contém apenas um “carimbo” com o nome do suposto técnico responsável com uma rubrica, inexistindo informações quanto à qualificação de quem o atesta. Desse modo, os documentos mencionados como “Laudo Técnico” utilizado pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA -SEGURO - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A Concessionária de Energia Elétrica é prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. No caso embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando-a ao pagamento de danos materiais indenizados a seus segurados em razão de supostas falhas na distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora detinha legitimidade ativa para propor a demanda regressiva; e (ii) saber se houve prova suficiente do nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados nos equipamentos dos segurados. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados comprovam a existência de vínculo contratual entre seguradora e segurados, bem como o pagamento da indenização, motivo pelo qual se afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e não evidenciam de forma concreta que os danos decorreram de falha na rede de distribuição externa, não sendo suficiente a sua simples apresentação para comprovação do nexo causal. 5. A concessionária apresentou relatório técnico com base em registros auditados pela ANEEL, informando a inexistência de perturbações na rede elétrica nas datas dos eventos, o que, aliado à ausência de prova técnica idônea da parte autora, descaracteriza o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada no direito do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva. 2. A responsabilidade da concessionária de energia não se configura sem prova técnica idônea e concreta do nexo causal entre o dano e suposta falha na distribuição elétrica.” (N.U 1005329-33.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Atento aos dispostos nos parágrafos 2º e 11º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil, inverto o ônus sucumbencial e majoro os honorários advocatícios arbitrados para 15% do valor atualizado da causa. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, invertendo e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor da ré e apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Natanael Moura De Souza x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Guarapuava- Guarapuava Prev e outros

ID: 298305940

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010933-49.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

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ARIBELCO CURI JUNIOR

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NICOLAS ADDOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010933-49.2022.8.16.0031 Processo: 0010933-49.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): NATANAEL MOURA DE SOUZA Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA- GUARAPUAVA PREV Município de Guarapuava/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação para Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de Aposentadoria ajuizada por NATANAEL MOURA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA – GUARAPUAVA PREV. Consta na inicial, em síntese, que o autor exerceu a função de motorista de ambulância de 30/09/1994 a 15/03/2022, com exposição contínua a agentes biológicos nocivos, fato comprovado por PPP e laudo técnico. Alega que, embora tenha recebido adicional de insalubridade, seu tempo especial foi convertido em comum, obrigando a utilização indevida de tempo do RGPS. Sustenta que tal período deve ser reconhecido como especial, para fins de conversão e contagem exclusiva no RPPS. Aduz que a negativa da autarquia prejudicou futura aposentadoria no INSS. Posto isso, ajuizou a presente demanda requerendo o reconhecimento da atividade especial como motorista de ambulância no período de 30/09/1994 a 15/03/2022 pela exposição a agente nocivo biológico, com a devida conversão de tempo especial em comum a fim de aposentar pela regra do art.3º da Emenda Constitucional 47/2005. Ainda, requer a revisão do benefício previdenciário concedido ao autor, com a expedição de declaração do período em que recolheu para o RGPS, ante a desnecessidade da utilização do referido período, tendo em vista o reconhecimento da atividade especial no labor como motorista de ambulância, para posterior pedido de aposentadoria junto ao INSS. Por fim, requer a realização de prova pericial no local da prestação da atividade desenvolvida pelo autor, a fim de comprovar a exposição ao agente nocivo biológico. Apresentou documentos (mov. 1.2/1.12). O Município de Guarapuava apresentou contestação no mov. 14.1. Em preliminar, defendeu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a falta de atividade insalubre e a impossibilidade de se computar e averbar o tempo de serviço prestado sob condições especiais para servidor público após a vigência da EC nº 103/2019 (RE nº 1.014.286/SP, Tema nº 942). Ao final, requereu a total improcedência da ação. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava – Guarapuava Prev apresentou contestação no mov. 15.1 sem preliminares. No mérito, rebateu os argumentos da inicial e ao final, pugnou pela total improcedência da ação. A decisão de mov. 21.1 deferiu o pedido de produção de prova pericial. O Município de Guarapuava apresentou documentos na seq. 105, conforme requerido pelo perito nomeado. Laudo pericial apresentado no mov. 130.1, considerou que a exposição a insalubridade ocorreu em grau médio. O requerido Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava – GuarapuavaPREV, o requerente e o Município de Guarapuava requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 144.1, 145.1 e 147.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da desnecessidade de provas a serem produzidas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município de Guarapuava arguiu sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que “é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava – Guarapuava Prev – que possui fundo financeiro próprio – o responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais”. Razão lhe assiste. A Lei Complementar Municipal nº 12/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Guarapuava, estabelece expressamente em seu art. 2º que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município possui personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira: “Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guarapuava, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.” Ademais, o §1º do art. 78 da mesma lei é categórico ao prever que o Município somente assumirá a responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários no caso de extinção do RPPS, e desde que haja insuficiência de recursos: “Art. 78. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do GUARAPUAVA-PREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, por força da norma constante no artigo 3º, §20 da Emenda Constitucional nº 41/2003. §1º No caso de extinção do RPPS, o Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio (...).” Trata-se, portanto, de responsabilidade subsidiária do ente municipal, aplicável somente diante da extinção do regime próprio ou da incapacidade financeira da autarquia previdenciária — o que não é o caso dos autos. O Guarapuava Prev encontra-se em pleno funcionamento, com autonomia e competência legal para a análise e concessão dos benefícios previdenciários discutidos nesta demanda. Tal entendimento encontra respaldo em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situação análoga: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DOS PROVENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DEVE SER AMARGADO PELA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO DÉBITO A RECEBER. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LEI MUNICIPAL REGULADORA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO OUTORGANDO AUTONOMIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO SOMENTE NA HIPÓTESE DE A AUTARQUIA NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO PARA SALDAR A OBRIGAÇÃO . ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. TEMA 905, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE E PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0010523-64.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.07.2018) Sendo assim, tratando-se de demanda que versa sobre revisão de proventos e reconhecimento de tempo especial, é a autarquia previdenciária a parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Guarapuava e, por conseguinte, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto a este ente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno do reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor no cargo de motorista de ambulância no período de 30/09/1994 a 15/03/2022, com consequente revisão do benefício previdenciário já concedido. O autor alega exposição habitual a agentes biológicos nocivos, circunstância que justificaria o enquadramento da atividade como especial, nos termos da legislação previdenciária. Sustenta ainda que a negativa administrativa o obrigou a utilizar indevidamente período do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que compromete eventual concessão futura de aposentadoria por idade junto ao INSS. Assim, pretende a conversão do tempo especial em comum no âmbito do RPPS, com base na regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, além da expedição de declaração quanto ao tempo do RGPS e revisão da aposentadoria. Pois bem. O art. 40 da Constituição Federal, em seu § 4º e incisos, dispõe acerca dos beneficiários da aposentadoria especial, nos seguintes termos: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Dessa maneira, conforme se depreende da leitura acima, não foram especificadas quais são as atividades que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, tendo esta especificação sido delegada a futura lei complementar que o fizesse, o que não ocorreu. Entretanto, com o julgamento dos Mandados de Injunção nºs 795/DF e 758, pelo STF, em 15.04.2009 e 01.07.2008, respectivamente, a omissão do Poder Legislativo foi devidamente suprida, dado que restou pacificada a possibilidade de que o Regime Geral de Previdência Social fosse aplicado nos casos em que os servidores públicos fizessem jus à aposentadoria especial, autorizando-se a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): "MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91." (MI 795/DF Distrito Federal, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 15/04/2009) "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Julgado em 01/07/2008) De qualquer forma, adveio o verbete de súmula vinculante nº 33, do STF, publicada em 24.04.2014: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Assim, não há dúvidas quanto ao direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, nos termos da legislação que rege o Regime Geral da Previdência Social. Por sua vez, o art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 estabelece que: "Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício." Outrossim, o artigo 58 da mesma lei previdenciária exige laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), elaborado por médico ou engenheiro do Trabalho e consequente emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Portanto, para concessão da aposentadoria especial, é necessário que o autor tenha exercido, nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, atividade que efetivamente prejudique sua saúde ou integridade física, sob condições especiais de modo permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado, comprovando-se na forma prevista em lei. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o requerente laborou em condições especiais desde 30/09/1994, exercendo de forma contínua e ininterrupta a função de motorista de ambulância, com exposição habitual a agentes biológicos nocivos. A parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, os documentos que instruem a inicial confirmam integralmente suas alegações. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado no mov. 1.5 comprova que o autor exerceu a atividade a partir de 30/09/1994, com exposição direta e contínua a agentes biológicos. O laudo pericial (mov. 130.1) atesta que o requerente esteve sujeito de forma habitual a tais agentes, o que caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15, Anexo XIV. Ademais, verifica-se no mov. 1.6 que a aposentadoria do autor foi concedida por tempo de contribuição, o que indica que, diante da ausência de reconhecimento da atividade especial, foi compelido a utilizar tempo do RGPS, fato que compromete eventual requerimento de benefício junto ao INSS. Assim, a documentação acostada à inicial, aliada ao laudo técnico produzido nos autos, forma um conjunto probatório harmônico e suficiente para o reconhecimento da atividade especial desempenhada pelo autor durante todo o período laboral indicado, nos exatos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Isto posto, aliando, no caso concreto, o conteúdo do laudo pericial à legislação vigente à época dos fatos, tem-se que o labor realizado na função de motorista de ambulância enquadra-se como especial. Sobre a possibilidade de conversão da aposentadoria por tempo comum em especial, destacam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Médico. Reconhecimento de trabalho insalubre para fins de conversão de tempo comum em especial para aposentadoria. Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10116541820208260114 Campinas, Relator.: Rogério Danna Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2025) REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS E INSALUBRES - § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - MORA LEGISLATIVA JÁ DECLARADA PELO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL - POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SUCUMBÊNCIA. Nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, na forma de Lei Complementar, quando exercerem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Diante da inexistência da regulamentação do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência aos servidores públicos, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, permitindo-lhes a aposentadoria especial. Nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Nos termos do artigo 86 do CPC, se cada litigante forem, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (TJ-MG - AC: 10000210706719001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) E, ainda: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARAS – SERVENTE COLETOR – Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria comum com averbação de tempo especial, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria especial, com alteração do valor do benefício e pagamento das verbas atrasadas – Sentença de procedência, para reconhecer o período de 09/06/1.994 até os dias atuais como especial e condenar o apelante a revisar o requerimento de aposentadoria, com a consequente concessão da aposentação, bem como ao pagamento dos valores em atraso – Pleito de reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial e o direito à aposentadoria especial – Não cabimento da apelação e cabimento em parte da remessa necessária – Possibilidade da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF , ainda que ausente lei específica – Súm. Vinc . nº 33, de 24/04/2.014, do STF – Laudo pericial que atesta ter o apelado exercido atividade de coleta de lixo urbano e resíduos domiciliares da cidade e zona rural do Município de Araras, desde 09/06/1.994 – Exposição a agentes biológicos verificada, restando reconhecido o labor por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições insalubres – Direito à aposentadoria especial comprovado – Impossibilidade, contudo, do pagamento de verbas atrasadas, já que o apelado continua trabalhando e é vedado o recebimento cumulativo de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público pelo art. 37, § 10, da CF – Sucumbência mínima do apelado, cabendo condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10 .000,00 em 01/04/2.019), nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC – Sentença reformada – APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de valores em atraso e alterar o valor dos honorários advocatícios – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 em 01/04/2 .019) já fixados em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - AC: 10018769220198260038 SP 1001876-92.2019 .8.26.0038, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 02/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2021) grifei Ante a comprovação do exercício de atividade insalubre desde 1994 até 2022, de forma ininterrupta, incabível determinar a concessão de aposentadoria desde já, devendo a requerida revisar o benefício concedido conforme os novos parâmetros indicados, sendo resguardada a discussão judicial do novo ato administrativo. 3. DISPOSITIVO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Guarapuava e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao ente municipal. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o exercício de atividade especial pelo autor no cargo de motorista de ambulância no período de 30/09/1994 a 15/03/2022, em razão da exposição a agentes biológicos nocivos; b) DETERMINAR a conversão do tempo especial em comum, conforme legislação aplicável, com o consequente enquadramento para fins de aposentadoria pelas regras da EC 47/2005; c) DETERMINAR A REVISÃO do benefício previdenciário concedido ao autor, nos termos dos itens anteriores, concedendo a aposentadoria especial caso atingidos todos os requisitos exigidos quando do pedido administrativo e liberando período utilizado do RGPS de forma desnecessária. Sem condenação em custas e honorários consoante o disposto no artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Na forma do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não é cabível o reexame necessário. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001876-96.2024.8.11.0018

ID: 335403184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001876-96.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

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ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001876-96.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Naci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001876-96.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), CARLOS HENRIQUE DE ASSUNCAO - CPF: 061.964.061-83 (RECORRENTE), ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA - CPF: 061.716.961-61 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALAIDE APARECIDA COSTA - CPF: 503.645.451-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALANA KAROLINA CARVALHO DANTE - CPF: 060.663.701-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO APARECIDO GONCALVES - CPF: 858.417.149-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON NOGUEIRA - CPF: 795.598.161-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FONCINA MARIA COSTA DA SILVA - CPF: 825.272.701-82 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIANE TURATTI CAMINAGUI (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 804.190.202-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DO NASCIMENTO GONCALVES - CPF: 066.211.101-03 (VÍTIMA), CARLOS EDUARDO MARTINS DE LIMA - CPF: 094.182.921-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DAS QUALIFICADORAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de pronúncia, somente é possível a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou destituídas de qualquer fundamento, o que não ocorre no caso em análise. 2. Havendo elementos probatórios que indicam que o crime foi praticado por motivo torpe, consistente na execução da vítima em razão de suposta prática de crime sexual contra pessoa vulnerável, bem como mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, que foi surpreendido com disparos pelas costas enquanto trafegava de bicicleta, deve ser mantida a pronúncia com as qualificadoras, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da questão. 3. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, artigo 244-B do ECA e artigo 16 da Lei 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 190360011), o recorrente pleiteia a reforma da decisão de pronúncia para que sejam excluídas as qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP). Quanto à qualificadora do motivo torpe, argumenta que a ação decorreu de um forte sentimento de revolta diante da crença de que a vítima teria praticado crime de estupro contra um familiar vulnerável, tratando-se de uma reação emocional intensa, motivada por um suposto desejo de justiça, ainda que equivocada, e não por um desvalor socialmente repugnante. Em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sustenta que não há nos autos elementos concretos que comprovem a impossibilidade de reação da vítima ou que caracterizem uma emboscada capaz de eliminar qualquer chance de defesa. Aduz que a mera abordagem da vítima em local público não configura, por si só, o uso de recurso que dificultou sua defesa, e que o fato de a vítima estar desarmada e o réu portar uma arma de fogo não enseja, por si só, a incidência da referida qualificadora. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 194833361), pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de pronúncia em todos os seus termos. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Dr. Élio Américo manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, assim sintetizando: “Recurso em Sentido Estrito – Pronúncia – Homicídio qualificado, Corrupção de menores e Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito [art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal; art. 244-B, da Lei n° 8.069/90 e art. 16, da Lei n°10.826/2003] – Irresignação defensiva – Almejada exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima – Inviabilidade – Qualificadoras pertinentes e harmônicas com o quadro fático-probatório - As qualificadoras do homicídio só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, pois também vigora quanto a elas o princípio do in dubio pro societate – Pronúncia – Mero juízo de admissibilidade do jus accusationis em Plenário do Júri - P elo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO contra decisão que o pronunciou pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, artigo 244-B do ECA e artigo 16 da Lei 10.826/2003. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Segundo a denúncia, no dia 12 de julho de 2024, por volta das 19h30min, em via pública, na Rua Chile, bairro Jardim América, no município de Juara/MT, o denunciado, em conjugação de esforços e comunhão de vontades com o adolescente Carlos Eduardo Martins de Lima (17 anos na data dos fatos), por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram a vítima Anderson do Nascimento Gonçalves. Consta ainda que o denunciado corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Carlos Eduardo Martins de Lima, menor de 18 anos, com ele praticando infrações penais ou induzindo-o a praticá-las. Por fim, narra a denúncia que, no dia 16 de julho de 2024, por volta das 10h30min, na Chácara Boa Esperança, o denunciado mantinha sob sua guarda uma pistola, marca Taurus, modelo PT111G2 C, calibre 9mm e três munições de calibre 9mm, ambos de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Transcrevo a decisão combatida: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO pela prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, artigo 244-B do ECA e artigo 16 da Lei 10.826/2003; porque, de acordo com a denúncia: “FATO 01 – HOMICÍDIO QUALIFICADO Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de julho de 2024, por volta das 19h30min, em via pública, na Rua Chile, bairro Jardim América, no município de Juara/MT, o denunciado CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO, em conjugação de esforços e comunhão de vontades com o adolescente Carlos Eduardo Martins de Lima (17 anos na data dos fatos), por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram a vítima Anderson do Nascimento Gonçalves. FATO 02 – CORRUPÇÃO DE MENORES Consta que, nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo descritas acima, o denunciado CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO com consciência e vontade, corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Carlos Eduardo Martins de Lima, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infrações penais ou induzindo-o a praticá-las. FATO 03 - (Art. 16 da Lei 10.826/2003) Consta nos autos do Inquérito Policial que, no dia 16 de julho de 2024, por volta das 10h30min, na Chácara Boa Esperança, o denunciado CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO, de maneira consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola, marca Taurus, modelo PT111G2 C, calibre 9mm e 03 (três) munições de calibre 9mm, ambos de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” O réu está preso preventivamente. Recebida a denúncia o réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Mantida o recebimento da denúncia foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas 6 testemunhas e 1 vítima (adolescente em situação de conflito com a lei). O réu não foi interrogado uma vez que exerceu seu direito ao silêncio. Após a instrução do feito as partes apresentaram os memoriais finais. É o relatório. DECIDO. Trata-se de crime da competência do Tribunal do Júri e conexo. Com efeito, de acordo com o disposto no Art. 413, “caput”, do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Diz-se, por isso, que a decisão de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, isto é, um mero juízo de prelibação, por meio do qual o magistrado admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Por essa razão, dispõe o § 1º do dispositivo legal acima citado que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE (RACHA) E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. (...) 3. Assim, tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso, bem como se o crime aconteceu com dolo eventual ou culpa. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1525082/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)” No caso em tela, a materialidade do delito está devidamente demonstrada no Boletim de Ocorrência, Laudo de Exame Necroscópico, Termo de Apreensão, Relatório de Extração de Dados Telemáticos e Certidão de Óbito. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas ouvidas na polícia e em Juízo, além dos documentos e exames acima citados, representam indícios suficientes de que o acusado seja o autor do crime. Em juízo a testemunha Leonan Silva Pereira, policial civil, afirmou que iniciou trabalho de investigação de rua para descobrir a autoria do homicídio da vítima e que a principio chegaram aos autores do fato, sendo estes identificados como sendo as pessoas de Carlos Eduardo Martins de Lima (adolescente) e CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO. Afirmou que inicialmente identificaram o menor como sendo a pessoa que pilotou a motocicleta no dia dos fatos, sendo que o mesmo afirmou que realmente foi quem pilotou a motocicleta bem como foi o réu o executor da vítima. Afirmou que a par de tais informações se dirigiram até a residência do réu onde o mesmo confessou ser o executor do crime, bem como indicando onde se encontrava a arma do crime bem como as vestimentas usadas por estes para a prática delituosa, conjuntamente com a motocicleta. Todos os objetos na posse do réu. Por fim afirmou que o réu confessou que matou a vítima por ordem da organização criminosa auto-intitulada de comando vermelho, uma vez que tal execução seria uma forma de iniciação. Tal depoimento foi ratificado na íntegra em juízo pela testemunha Andreia Menegon de Arruda. Em juízo o adolescente Carlos Eduardo Martins de Lima afirmou que pilotou a motocicleta no dia do crime e que foi o réu quem efetuou a execução da vítima efetuando ao menos dez disparos de arma de fogo pelas costas da vítima. Afirmou ainda que pertence a organização criminosa denominada comando vermelho e que decidiram executar a vítima por rumores de que esta teria abusado sexualmente de seu próprio irmão. Assim, a tese sustentada pela defesa, baseada na inconsistência do conjunto probatório, neste momento processual não deve prosperar, uma vez que existem indícios suficientes de autoria. Igualmente, existem indícios suficientes para manutenção das qualificadoras apontadas na denúncia, motivo torpe e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido (incisos I, e IV do § 2º do art. 121 do CP). Isso porque, segundo o depoimento do adolescente Carlos Eduardo a execução da vítima se deu por haver rumores de que esta havia abusado sexualmente de seu próprio irmão, ou seja, agindo os executores do crime de maneira abjeta e desprezível, o que caracterizaria o motivo torpe, no caso a intenção nítida da subvenção das normas estatais pela aplicação ilegal de suposta norma de conduta adjeta presente no meio vil de organização criminosa. Além do mais, as fotografias e Laudo de Necropsia evidenciam ausência de sinais de luta corpórea e defesa pessoal, apontando para provável ataque surpresa por parte do réu aliado a maneira de execução da vítima por meio de diversos disparos de arma de fogo quando esta se encontrava de costas locomovendo-se em via pública de bicicleta caracterizando assim a impossibilidade/dificuldade de defesa da vítima. Realmente, ao juiz não é dado afastar as qualificadoras imputadas pela acusação, salvo quando manifestamente improcedentes, descabidas ou impertinentes. Confira: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. Somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 4. Agravo regimental improvido. (STJ- AgRg no AREsp 753.249/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)” Destarte, deve o réu ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Por fim, esclareço que a decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, salvo se não houver justa causa em relação ao delito não doloso contra a vida. Confira: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – AgRg no REsp 1693713/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)” In casu, há prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de corrupção de menores, uma vez que há elementos nos autos apontando para a participação de adolescente. Ademais verifica-se que foi encontrada na posse do réu arma de fogo de uso restrito. Destarte, reconhecida a justa causa dos crimes conexos, impõe-se a sua remessa também ao julgamento pelo tribunal popular. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para, com base no art. 413 do CPP, PRONUNCIAR o réu CARLOS HENRIQUE DE ASSUNÇÃO pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal, determinando seja ele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, a quem caberá também apreciar e julgar as infrações conexas previstas no artigo 244-B do ECA e artigo 16 da Lei 10.826/2003.” (Id. 288468992). Inicialmente, cumpre destacar que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes, prevalecendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido, somente é possível a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou destituídas de qualquer fundamento, o que não ocorre no caso em análise. 1. Da qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) O recorrente pleiteia a exclusão da qualificadora do motivo torpe, argumentando que a ação decorreu de um forte sentimento de revolta diante da crença de que a vítima teria praticado crime de estupro contra um familiar vulnerável, tratando-se de uma reação emocional intensa, motivada por um suposto desejo de justiça. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. O motivo torpe é aquele que causa repugnância, nojo, que é moralmente reprovável, vil, abjeto. No caso em análise, há elementos nos autos que indicam que o crime foi praticado por motivo torpe, consistente na execução da vítima em razão de suposta prática de crime sexual contra pessoa vulnerável. Conforme depoimento do adolescente Carlos Eduardo Martins de Lima, colhido em juízo, a motivação do crime foi o fato de que "o menino era estuprador" e "tinha estuprado o irmão dele", que "tinha deficiência". Ademais, segundo o depoimento do policial civil Leonan Silva Pereira, o recorrente confessou que matou a vítima por ordem da organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, sendo tal execução uma forma de iniciação. Nesse contexto, a motivação do crime revela-se torpe, pois o recorrente, ao invés de buscar os meios legais para a apuração do suposto crime sexual, optou por fazer "justiça com as próprias mãos", executando a vítima de forma cruel, em clara subversão da ordem jurídica e usurpação do poder punitivo estatal. Ademais, a execução da vítima como forma de iniciação em organização criminosa também configura motivo torpe, dada a repugnância e vileza que tal motivação representa. Assim, havendo elementos probatórios que indicam a torpeza da motivação do crime, não há como excluir a qualificadora nesta fase processual, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da questão. 2. Da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) O recorrente também pleiteia a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, argumentando que não há nos autos elementos concretos que comprovem a impossibilidade de reação da vítima ou que caracterizem uma emboscada. Contudo, tal argumentação também não merece acolhimento. A qualificadora do recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima caracteriza-se quando o agente se vale de meios que impedem ou dificultam a reação defensiva da vítima, como a surpresa, a emboscada, a dissimulação, entre outros. No caso em análise, há elementos nos autos que indicam que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida com disparos pelas costas enquanto trafegava de bicicleta. Conforme depoimento do adolescente Carlos Eduardo Martins de Lima, colhido em juízo, a vítima foi atingida pelas costas enquanto andava de bicicleta, tendo sido efetuados aproximadamente 10 a 13 disparos. Tal versão é corroborada pelo Laudo Pericial, que constatou que a vítima se deslocava com uma bicicleta na rua Chile, em sentido à rua Guatemala, momento em que sofreu múltiplos disparos de arma de fogo de calibre 9mm, vindo de sua região posterior. Ademais, as fotografias e o Laudo de Necropsia evidenciam ausência de sinais de luta corpórea e defesa pessoal, apontando para provável ataque surpresa por parte do recorrente. Nesse contexto, a forma como o crime foi executado - disparos pelas costas contra vítima que se deslocava de bicicleta - configura recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta não teve qualquer chance de reação. Assim, havendo elementos probatórios que indicam o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não há como excluir a qualificadora nesta fase processual, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da questão. 3. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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