Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001876-04.2023.5.02.0610"

Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308687554

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018674-24.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ementa

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO

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THIAGO BRAGANCA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDAD… DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por sub-rogação ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A., condenando a apelante ao pagamento de R$ 3.778,00. A seguradora pleiteia o reembolso da indenização paga ao segurado por danos em aparelhos elétricos, alegadamente causados por oscilação na rede de energia da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora autora comprovou o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e eventual falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, contudo, prova do dano e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado encontra respaldo no art. 786 do Código Civil, sendo-lhe exigida a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O único laudo técnico apresentado pela autora para comprovar o nexo de causalidade não possui assinatura de profissional habilitado, o que compromete sua credibilidade e impede seu reconhecimento como prova técnica válida a amparar a pretensão. A ausência de elemento técnico confiável que comprove o liame entre o dano alegado e a atuação da concessionária inviabiliza a responsabilização objetiva, tornando incabível o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o prejuízo sofrido. Laudo técnico desacompanhado de assinatura de profissional habilitado não possui força probatória para comprovar o nexo causal em ação regressiva de seguradora. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, AP nº 0012866-08.2019.8.08.0024, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 16/05/2024; TJSP, Ap. Cív. nº 1009484-62.2023.8.26.0019, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/04/2025; TJSP, Ap. Cív. nº 1001876-46.2022.8.26.0084, Rel. Felipe Ferreira, j. 13/03/2023.

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