Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001876-04.2023.5.02.0610"

Ranilson Da Paz Neto e outros x Ranilson Da Paz Neto e outros

ID: 334552686

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000467-71.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RANILSON DA PAZ NETO REDENTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

RANILSON DA PAZ NETO REDENTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000467-71.2024.5.06.0122 RECORRENTE: RANILSON DA PAZ NETO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000467-71.2024.5.06.0122 RECORRENTE: RANILSON DA PAZ NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RANILSON DA PAZ NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RANILSON DA PAZ NETO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO INTERMITENTE. FUNÇÃO DE VIGILANTE. ALEGADA NULIDADE DO REGIME INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de revista do reclamante, que pretende o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 18/11/2021 e 21/01/2024, alegando prestação contínua de serviços, e sustenta a nulidade do contrato intermitente aplicado à função de vigilante, sob a alegação de que a atividade não comporta esse regime. O juízo de origem rejeitou a pretensão, reconhecendo a regularidade do contrato intermitente firmado entre 18/11/2021 e 30/11/2022, e a validade do contrato por prazo indeterminado a partir de 01/12/2022, com base na documentação apresentada e ausência de prova em sentido contrário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a unicidade contratual entre os dois vínculos formais alegadamente sucessivos; III. Razões de decidir 4. A documentação constante dos autos comprova a celebração de contrato intermitente regular no período de 18/11/2021 a 30/11/2022, com remuneração e verbas pagas conforme previsão do art. 452-A, §6º, da CLT. 5. A partir de 01/12/2022, restou formalizada a transformação para contrato por prazo indeterminado, sem qualquer indício de fraude. 6. A função de vigilante, por si só, não está excluída do regime intermitente pela CLT, sendo necessária prova de cláusula convencional que o vedasse expressamente, o que não foi apresentado pelo reclamante. 7. Também não se comprovou extrapolação dos limites legais de jornada previstos no art. 58-A da CLT, tampouco irregularidade na contratação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de revista conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação por regime intermitente é válida para a função de vigilante, salvo expressa vedação normativa ou convencional devidamente comprovada. Inexistindo prova de extrapolação dos limites legais de jornada ou de vício na formalização contratual, deve-se reconhecer a licitude do regime intermitente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 452-A, §6º; 453; 58-A; 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001876-22.2019.5.02.0464, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 17/03/2021. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANILSON DA PAZ NETO

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Ranilson Da Paz Neto e outros x Ranilson Da Paz Neto e outros

ID: 334552676

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000467-71.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RANILSON DA PAZ NETO REDENTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

RANILSON DA PAZ NETO REDENTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIEL NEJAIM LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000467-71.2024.5.06.0122 RECORRENTE: RANILSON DA PAZ NETO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000467-71.2024.5.06.0122 RECORRENTE: RANILSON DA PAZ NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RANILSON DA PAZ NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REDENTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO INTERMITENTE. FUNÇÃO DE VIGILANTE. ALEGADA NULIDADE DO REGIME INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de revista do reclamante, que pretende o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 18/11/2021 e 21/01/2024, alegando prestação contínua de serviços, e sustenta a nulidade do contrato intermitente aplicado à função de vigilante, sob a alegação de que a atividade não comporta esse regime. O juízo de origem rejeitou a pretensão, reconhecendo a regularidade do contrato intermitente firmado entre 18/11/2021 e 30/11/2022, e a validade do contrato por prazo indeterminado a partir de 01/12/2022, com base na documentação apresentada e ausência de prova em sentido contrário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a unicidade contratual entre os dois vínculos formais alegadamente sucessivos; III. Razões de decidir 4. A documentação constante dos autos comprova a celebração de contrato intermitente regular no período de 18/11/2021 a 30/11/2022, com remuneração e verbas pagas conforme previsão do art. 452-A, §6º, da CLT. 5. A partir de 01/12/2022, restou formalizada a transformação para contrato por prazo indeterminado, sem qualquer indício de fraude. 6. A função de vigilante, por si só, não está excluída do regime intermitente pela CLT, sendo necessária prova de cláusula convencional que o vedasse expressamente, o que não foi apresentado pelo reclamante. 7. Também não se comprovou extrapolação dos limites legais de jornada previstos no art. 58-A da CLT, tampouco irregularidade na contratação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de revista conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação por regime intermitente é válida para a função de vigilante, salvo expressa vedação normativa ou convencional devidamente comprovada. Inexistindo prova de extrapolação dos limites legais de jornada ou de vício na formalização contratual, deve-se reconhecer a licitude do regime intermitente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 452-A, §6º; 453; 58-A; 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001876-22.2019.5.02.0464, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 17/03/2021. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDENTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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