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Andersom José De Oliveira x Marcos Dias Rodrigues

ID: 317635340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006337-61.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSOM JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS DIAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BARBARA GOMES EFRAIM

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Processo 1006337-61.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Andersom José de Oliveira - Marcos Dias Rodrigues e outros - DECISÃO Processo Digital nº: 1006337-61.2025.8.2… Processo 1006337-61.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Andersom José de Oliveira - Marcos Dias Rodrigues e outros - DECISÃO Processo Digital nº: 1006337-61.2025.8.26.0050 Classe - Assunto Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia Querelante: ANDERSOM JOSÉ DE OLIVEIRA Querelados: MARCOS DIAS RODRIGUES e outros Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Compulsando os autos, verifico que na data de 23/05/2025, o querelante Andersom José de Oliveira ajuizou a presente queixa-crime (fls. 01-12) pleiteando a condenação dos querelados Marcos Dias Rodrigues, Neiva Carla do Nascimento e Erika como incursos nos crimes previstos no artigo 138, artigo 139 e artigo 140, todos do Código Penal, artigo 65 da Lei nº 3.688/1941 e artigo 88 da Lei nº 13.146/2015. O querelante juntou aos autos o documento de fls. 15 (atestado médico datado de 13/06/2023) e o documento de fls. 16 (multa condominial por infração de regulamento interno). Contudo, verifico que a presente queixa-crime é inepta, diante da ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim sendo, a peça inicial acusatória narra de forma confusa e imprecisa que os querelados teriam, supostamente, praticado "sucessivas perturbações da tranquilidade, calúnias, difamações, injúrias e ameaças" (fls. 03), afirmando que o querelado Marcos Dias Rodrigues tem reiteradamente realizado trotes por interfone", que a querelada Neiva Carla do Nascimento tem espalhado mentiras", e que a querelada Érika teria, supostamente, caluniado o querelante, imputando-lhe a prática de crime de estelionato. Entretanto, mas não há qualquer tipo de especificação de tempo, lugar, modo e perante quem tais condutas teriam ocorrido. Portanto, não há a devida individualização das condutas específicas de cada querelado ou delimitação com precisão temporal e circunstancial acerca dos fatos alegados, impossibilitando, assim, o exercício pleno do direito de defesa. Além disso, a peça inicial acusatória apresenta inconsistência técnica, na medida em que mistura diferentes tipos penais sem a adequada delimitação fática, criando verdadeira confusão processual e inviabilizando o exercício do contraditório. Não obstante, verifico que a presente queixa-crime também carece de justa causa, por ausência de comprovação suficiente da materialidade delitiva, notadamente com relação ao dolo específico de injuriar, difamar ou caluniar. Assim sendo, não restou comprovado o dolo específico de lesar a honra do querelante, pois a versão narrada na queixa-crime, alegando a prática de crimes contra a honra por parte do querelado decorre tão somente das suas afirmações. Logo, o recebimento da inicial acusatória deve ser embasado em elementos informativos e provas (existência de justa causa), e não com base na teoria da asserção. No presente caso, não há inquérito policial instaurado, nem oitiva de testemunhas, tampouco a documentação juntada comprova o conteúdo daquilo que a querelante alega. O querelante juntou aos autos o documento de fls. 15 (atestado médico datado de 13/06/2023) e o documento de fls. 16 (multa condominial por infração de regulamento interno). Contudo, tal documentação não caracteriza a prática de injuria, difamação ou calúnia. Vejamos o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do assunto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME REJEITADA. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia - Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar, elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus narrandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação - Atipicidade da conduta descrita na inicial Falta de justa causa para a ação penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1016518-44.2020.8.26.0003; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Decisão que rejeitou a queixa-crime Mero animus narrandi e criticandi Delitos de tendência intensificada Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender a honra da querelante/apelante. Apelo desprovido. Rejeição mantida. Fixação de honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Criminal 1014089-33.2022.8.26.0004; Relator (a): ANTONIO CARLOS PONTES DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA QUERELANTE. 1. Ausência de dolo específico de caluniar, difamar e injuriar. Atipicidade das condutas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a caracterização dos crimes contra a honra, a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado "animus caluniandi, dif amandi vel injuriandi". Precedentes do STJ (AgRg no RHC 150.050/RJ Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta j. em 14/09/2021 DJe de 20/09/2021; APn 941/DF Rel. Min. Raul Araújo Corte Especial j. em 18/11/2020 DJe de 27/11/2020; AgRg na APn 893/DF Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho Corte Especial j. em 07/10/2020 DJe de 16/10/2020 e AgInt no REsp 1.548.520/MG Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma j. em 07/06/2016 DJe de 22/06/2016). (...) 3. Improvimento do recurso da querelante. (TJSP; Apelação Criminal 1001911-11.2022.8.26.0050; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Desta forma, os crimes contra a honra possuem tendência intensificada, pois o tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica, ou seja, o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Com relação ao crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015, vale dizer que esse delito é processado mediante ação penal pública incondicionada. Nesse sentido, vale dizer que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, nos termos do artigo 100, § 1º, do Código Penal. Ademais, não há o que se falar em aplicação do disposto no artigo 100, § 3º, do Código Penal no presente caso, pois a ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas nos casos de inércia do Ministério Público. Vejamos o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do assunto: Recurso em Sentido Estrito. Lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, incisos I, II e III do Código Penal). Rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por ilegitimidade ativa. Crime de ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de ação privada subsidiária da pública. Ausência de inércia, desídia ou negligência do Ministério Público. Fatos que somente foram noticiados pelo querelado às autoridades públicas com o ajuizamento da queixa-crime. Decisão ora impugnada que determinou a remessa das peças à Delegacia de Polícia, a fim de que os fatos sejam apurados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 10000204820238260137 Cerquilho, Relator.: Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, Data de Julgamento: 16/07/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024). No presente caso, não restou demonstrada a inércia do Ministério Público, que sequer tomou conhecimento dos fatos anteriormente. Portanto, a vítima não detém a legitimidade ativa da ação penal, com relação ao crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015. Por fim, verifico que o crime previsto no artigo 65 da Lei nº 3.688/1941 foi revogado pela Lei nº 14.132/2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal, diante da inépcia da queixa-crime e da falta de justa causa para o exercício da ação penal (com relação aos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal) e nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da ausência de legitimidade ativa da vítima (com relação ao crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015), REJEITO A QUEIXA CRIME, ofertada contra os querelados Marcos Dias Rodrigues, Neiva Carla do Nascimento e Erika, qualificados nos autos. Expeçam-se ofícios ao IIRGD, comunicando-se a rejeição da Queixa-Crime. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 06 de junho de 2025. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito. - ADV: BARBARA GOMES EFRAIM (OAB 511698/SP), MARCOS DIAS RODRIGUES

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Processo nº 0001645-20.2018.8.11.0108

ID: 313657066

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001645-20.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 01.704.513/0001-46 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), MAICO ALEX STORCK LIZZONI - CPF: 023.623.901-52 (APELADO), FABIO GOMES - CPF: 047.438.759-35 (ADVOGADO), ADEMIR PEDRO KLEIN - CPF: 706.164.779-53 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de correção monetária sobre indenização securitária, determinando sua incidência pelo IPCA desde a data da contratação até o pagamento da indenização, acrescida de juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre o capital segurado em contrato de seguro de pessoas, e a incidência de juros de mora, especialmente diante da alegação de ausência de mora da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro de pessoas se submete ao CDC, devendo ser interpretado em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. 4. Nos contratos de seguro regidos pelo CC/2002, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, independentemente de mora da seguradora, conforme Súmula 632 do STJ, de modo a preservar o valor real da obrigação e evitar enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de dívida líquida reconhecida judicialmente, nos termos dos arts. 397 e 405 do CC/2002. 6. Não se aplica ao caso a jurisprudência relativa ao seguro DPVAT, por se tratar de regime jurídico diverso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos de seguro de pessoas, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora da seguradora. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação, em se tratando de dívida líquida reconhecida judicialmente.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397, 405, 757; CDC, arts. 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; STJ, AgInt no REsp 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.5.2024; TJMT, N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra a sentença proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido, Juíza de Direito em cooperação na Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0001645-20.2018.8.11.0108, ajuizada por MAICO ALEX STORCK LIZZONI, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Apelante ao pagamento de correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação (ID. 290006365). Em suas razões recursais (ID. 290006367), a Apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação contratual ao efetuar o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 452.039,00, sem débito residual, conforme cláusulas 17.6 a 17.10 das Condições Gerais do seguro, que preveem suspensão de prazos para pagamento em caso de documentação incompleta. Sustenta, ainda, que não se encontra em mora, não sendo, portanto, devida a incidência de correção monetária desde a contratação, tampouco de juros moratórios, pois o pagamento teria sido efetuado de acordo com o previsto nas condições gerais do contrato, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão deduzida na inicial. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a condenação, a correção monetária incida apenas a partir do pagamento administrativo, e não desde a contratação. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 290006373, defendendo que a sentença está correta ao aplicar a Súmula 632 do STJ, que determina a correção monetária desde a contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora, destacando que a ausência de atualização do valor contratual configuraria enriquecimento sem causa da seguradora, violando o art. 884 do Código Civil e o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo (ID. 290006370) e preparado (ID. 291941383). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a SUL AMÉRICA SEGUROS pretende a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de correção monetária desde a data da contratação, bem como dos juros moratórios a partir da citação, sob o argumento de que não houve mora e que o cumprimento da obrigação ocorreu nos exatos termos contratuais. Alternativamente, postula que eventual atualização monetária seja limitada ao período posterior ao pagamento administrativo, defendendo a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com base em interpretação contratual restritiva e em precedentes jurisprudenciais específicos. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MAICO ALEX STORCK LIZZONI em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente se tornou credor da quantia de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811, devido ao falecimento de seu genitor, Sr. AILTON LIZZONI. Alega que a requerida efetuou o pagamento da indenização, porém, não acrescentou a correção monetária inerente à desvalorização da moeda. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da correção monetária sobre o valor da indenização securitária, desde a data da contratação, e juros de mora a partir de 17/11/2017. É o relatório. Fundamento e decido. De início, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, vez que os documentos acostados são suficientes à resolução do litígio, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes requerentes e as requeridas se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Com efeito, o contrato de seguro tem como objetivo garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários, uma indenização na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas. É fato incontroverso que a seguradora efetuou o pagamento da indenização no valor de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811. Portanto, cinge-se a questão controvertida se são devidos juros e correção monetária. O artigo 757 do Código Civil, define o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual: "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A correção monetária tem a finalidade de atualização da moeda, de modo que devida no caso dos autos, a fim de possibilitar a total restituição do valor contrato atualizado. Ainda, nos termos do Enunciado n.º 632, da Súmula do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." O índice a ser utilizado deverá ser o IPCA, conforme consta no contrato, na cláusula dezesseis. O termo inicial deverá incidir desde a data da contratação, momento em que se fixou a quantia descrita no contrato, até o efetivo pagamento. Em relação aos juros, estes deverão ser aplicados a partir da citação da seguradora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: (...) (STJ - AgInt no REsp 1715056/SC. Relator (a) Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento em 27/08/2019. DJe 02/09/2019) (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 51175485120208130024, Relator: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, ante o conjunto documental coligido aos autos, entendo que o pedido inicial merece acolhimento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência dos juros de mora de 1% a partir da citação. Custas pela requerida e honorários pela requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. (...)” (ID. 290006365) (g.n.) Como visto, a controvérsia recursal reside não na recusa de pagamento, mas na ausência de atualização monetária desde a contratação e de aplicação dos consectários legais sobre o valor da indenização paga. Pois bem. De início, cabe registrar que a relação jurídica é nitidamente de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme pacífica jurisprudência sobre a matéria, inclusive no tocante à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código Consumerista). Com efeito, o contrato de seguro de pessoas tem por essência proteger o interesse legítimo do segurado ou de seus beneficiários, mediante o pagamento do prêmio, garantindo o recebimento de indenização na ocorrência do sinistro, conforme preceitua o art. 757 do Código Civil. No presente caso, discute-se se o valor da indenização paga pela Seguradora apelante deveria ter sido atualizado monetariamente desde a data da contratação ou apenas a partir do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora. Frise-se que o contrato firmado entre as partes, especificamente em sua cláusula de atualização monetária (cláusula 16, conforme destacado na sentença), prevê a utilização do IPCA como índice de atualização do capital segurado, enquanto a jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 632, é cristalina ao dispor que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. (Súmula n. 632, 2ª Seção, j. 8/5/2019, DJe 13/5/2019) O objetivo desta orientação é preservar o valor real da indenização contratada, evitando-se o enriquecimento ilícito da seguradora e assegurando ao beneficiário o recebimento de quantia que reflita o poder aquisitivo originalmente contratado, não se justificando a redução do valor pela mera demora entre a contratação e o pagamento. Ocorre que a Apelante alega que o pagamento foi realizado dentro do prazo contratual de 30 dias após a apresentação da documentação completa, e que, portanto, não haveria mora a justificar o pagamento de atualização monetária e juros, invocando as cláusulas 17.6 a 17.10 das condições gerais do contrato e precedentes sobre a necessidade de mora para incidência de tais consectários Todavia, tal argumento não se sustenta à luz da literalidade da Súmula 632 do STJ e do entendimento jurisprudencial dominante, segundo os quais, ainda que inexista mora da seguradora no pagamento após a liquidação do sinistro, é devida a correção monetária desde a contratação, pois o capital segurado é definido no momento da assinatura do contrato, devendo refletir, à época do pagamento, o valor atualizado. Nesse sentido, reafirmando o entendimento sumulado: “Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1.875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). (...)” (STJ. AgInt no REsp n. 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/5/2024, DJe 17/5/2024) (g.n.) Logo, a atualização não se confunde com penalidade por eventual mora, mas sim constitui garantia de preservação do poder aquisitivo da indenização, razão pela qual a Súm. 632 do STJ independe da configuração de mora da seguradora, de modo que acertada a sentença quando determinou a correção monetária desde a contratação, com fundamento na necessidade de preservação do valor real do capital segurado, não constituindo penalidade por inadimplemento, mas sim direito inerente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No tocante aos juros de mora, também não merece reparos a sentença ao fixar o termo inicial a partir da citação, pois se trata de dívida líquida, reconhecida em juízo apenas a partir da constituição em mora pelo ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 397 e 405 do Código Civil. Cabe também destacar que os precedentes indicados pela seguradora, relativos ao seguro DPVAT, não se aplicam ao caso dos autos, pois tratam de regime jurídico próprio, com peculiaridades legais distintas, não sendo possível estender tal entendimento aos contratos de seguro de pessoas regidos pelo Código Civil e pelo CDC. Ademais, não há demonstração de que a cláusula contratual limitadora da atualização monetária, por si só, afaste a incidência do entendimento sumulado pelo STJ, em razão da natureza protetiva e da necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor. Por fim, não se verifica, nos autos, qualquer excesso ou ilegalidade na sentença recorrida, que analisou adequadamente os elementos probatórios e aplicou corretamente o direito à espécie. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 632,"nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". O índice a ser utilizado para a correção monetária deve ser aquele previsto na apólice do seguro, o IPCA-IBGE, como sopesado pelo requerido.” (TJMT. N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) Por fim, no que tange ao pedido subsidiário da Seguradora apelante, para que a correção monetária seja computada apenas a partir do pagamento administrativo, não há respaldo jurídico para tanto, dada a clareza da orientação sumulada e da própria lógica que informa a atualização das obrigações de valor em contratos de seguro de pessoas, como sobejamente demonstrado acima. Com tais considerações, com base na legislação aplicável e na orientação sumulada do STJ, não há razão para modificar a sentença que determinou a aplicação de atualização monetária pelo IPCA desde a data da contratação até o efetivo pagamento da indenização, bem como a incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0001645-20.2018.8.11.0108

ID: 313657076

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001645-20.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICO ALEX STORCK LIZZONI

Acórdão

Advogados:

ADEMIR PEDRO KLEIN

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FABIO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 01.704.513/0001-46 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), MAICO ALEX STORCK LIZZONI - CPF: 023.623.901-52 (APELADO), FABIO GOMES - CPF: 047.438.759-35 (ADVOGADO), ADEMIR PEDRO KLEIN - CPF: 706.164.779-53 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de correção monetária sobre indenização securitária, determinando sua incidência pelo IPCA desde a data da contratação até o pagamento da indenização, acrescida de juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre o capital segurado em contrato de seguro de pessoas, e a incidência de juros de mora, especialmente diante da alegação de ausência de mora da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro de pessoas se submete ao CDC, devendo ser interpretado em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. 4. Nos contratos de seguro regidos pelo CC/2002, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, independentemente de mora da seguradora, conforme Súmula 632 do STJ, de modo a preservar o valor real da obrigação e evitar enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de dívida líquida reconhecida judicialmente, nos termos dos arts. 397 e 405 do CC/2002. 6. Não se aplica ao caso a jurisprudência relativa ao seguro DPVAT, por se tratar de regime jurídico diverso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos de seguro de pessoas, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora da seguradora. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação, em se tratando de dívida líquida reconhecida judicialmente.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397, 405, 757; CDC, arts. 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; STJ, AgInt no REsp 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.5.2024; TJMT, N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra a sentença proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido, Juíza de Direito em cooperação na Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0001645-20.2018.8.11.0108, ajuizada por MAICO ALEX STORCK LIZZONI, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Apelante ao pagamento de correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação (ID. 290006365). Em suas razões recursais (ID. 290006367), a Apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação contratual ao efetuar o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 452.039,00, sem débito residual, conforme cláusulas 17.6 a 17.10 das Condições Gerais do seguro, que preveem suspensão de prazos para pagamento em caso de documentação incompleta. Sustenta, ainda, que não se encontra em mora, não sendo, portanto, devida a incidência de correção monetária desde a contratação, tampouco de juros moratórios, pois o pagamento teria sido efetuado de acordo com o previsto nas condições gerais do contrato, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão deduzida na inicial. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a condenação, a correção monetária incida apenas a partir do pagamento administrativo, e não desde a contratação. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 290006373, defendendo que a sentença está correta ao aplicar a Súmula 632 do STJ, que determina a correção monetária desde a contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora, destacando que a ausência de atualização do valor contratual configuraria enriquecimento sem causa da seguradora, violando o art. 884 do Código Civil e o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo (ID. 290006370) e preparado (ID. 291941383). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a SUL AMÉRICA SEGUROS pretende a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de correção monetária desde a data da contratação, bem como dos juros moratórios a partir da citação, sob o argumento de que não houve mora e que o cumprimento da obrigação ocorreu nos exatos termos contratuais. Alternativamente, postula que eventual atualização monetária seja limitada ao período posterior ao pagamento administrativo, defendendo a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com base em interpretação contratual restritiva e em precedentes jurisprudenciais específicos. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MAICO ALEX STORCK LIZZONI em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente se tornou credor da quantia de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811, devido ao falecimento de seu genitor, Sr. AILTON LIZZONI. Alega que a requerida efetuou o pagamento da indenização, porém, não acrescentou a correção monetária inerente à desvalorização da moeda. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da correção monetária sobre o valor da indenização securitária, desde a data da contratação, e juros de mora a partir de 17/11/2017. É o relatório. Fundamento e decido. De início, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, vez que os documentos acostados são suficientes à resolução do litígio, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes requerentes e as requeridas se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Com efeito, o contrato de seguro tem como objetivo garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários, uma indenização na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas. É fato incontroverso que a seguradora efetuou o pagamento da indenização no valor de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811. Portanto, cinge-se a questão controvertida se são devidos juros e correção monetária. O artigo 757 do Código Civil, define o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual: "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A correção monetária tem a finalidade de atualização da moeda, de modo que devida no caso dos autos, a fim de possibilitar a total restituição do valor contrato atualizado. Ainda, nos termos do Enunciado n.º 632, da Súmula do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." O índice a ser utilizado deverá ser o IPCA, conforme consta no contrato, na cláusula dezesseis. O termo inicial deverá incidir desde a data da contratação, momento em que se fixou a quantia descrita no contrato, até o efetivo pagamento. Em relação aos juros, estes deverão ser aplicados a partir da citação da seguradora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: (...) (STJ - AgInt no REsp 1715056/SC. Relator (a) Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento em 27/08/2019. DJe 02/09/2019) (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 51175485120208130024, Relator: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, ante o conjunto documental coligido aos autos, entendo que o pedido inicial merece acolhimento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência dos juros de mora de 1% a partir da citação. Custas pela requerida e honorários pela requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. (...)” (ID. 290006365) (g.n.) Como visto, a controvérsia recursal reside não na recusa de pagamento, mas na ausência de atualização monetária desde a contratação e de aplicação dos consectários legais sobre o valor da indenização paga. Pois bem. De início, cabe registrar que a relação jurídica é nitidamente de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme pacífica jurisprudência sobre a matéria, inclusive no tocante à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código Consumerista). Com efeito, o contrato de seguro de pessoas tem por essência proteger o interesse legítimo do segurado ou de seus beneficiários, mediante o pagamento do prêmio, garantindo o recebimento de indenização na ocorrência do sinistro, conforme preceitua o art. 757 do Código Civil. No presente caso, discute-se se o valor da indenização paga pela Seguradora apelante deveria ter sido atualizado monetariamente desde a data da contratação ou apenas a partir do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora. Frise-se que o contrato firmado entre as partes, especificamente em sua cláusula de atualização monetária (cláusula 16, conforme destacado na sentença), prevê a utilização do IPCA como índice de atualização do capital segurado, enquanto a jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 632, é cristalina ao dispor que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. (Súmula n. 632, 2ª Seção, j. 8/5/2019, DJe 13/5/2019) O objetivo desta orientação é preservar o valor real da indenização contratada, evitando-se o enriquecimento ilícito da seguradora e assegurando ao beneficiário o recebimento de quantia que reflita o poder aquisitivo originalmente contratado, não se justificando a redução do valor pela mera demora entre a contratação e o pagamento. Ocorre que a Apelante alega que o pagamento foi realizado dentro do prazo contratual de 30 dias após a apresentação da documentação completa, e que, portanto, não haveria mora a justificar o pagamento de atualização monetária e juros, invocando as cláusulas 17.6 a 17.10 das condições gerais do contrato e precedentes sobre a necessidade de mora para incidência de tais consectários Todavia, tal argumento não se sustenta à luz da literalidade da Súmula 632 do STJ e do entendimento jurisprudencial dominante, segundo os quais, ainda que inexista mora da seguradora no pagamento após a liquidação do sinistro, é devida a correção monetária desde a contratação, pois o capital segurado é definido no momento da assinatura do contrato, devendo refletir, à época do pagamento, o valor atualizado. Nesse sentido, reafirmando o entendimento sumulado: “Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1.875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). (...)” (STJ. AgInt no REsp n. 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/5/2024, DJe 17/5/2024) (g.n.) Logo, a atualização não se confunde com penalidade por eventual mora, mas sim constitui garantia de preservação do poder aquisitivo da indenização, razão pela qual a Súm. 632 do STJ independe da configuração de mora da seguradora, de modo que acertada a sentença quando determinou a correção monetária desde a contratação, com fundamento na necessidade de preservação do valor real do capital segurado, não constituindo penalidade por inadimplemento, mas sim direito inerente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No tocante aos juros de mora, também não merece reparos a sentença ao fixar o termo inicial a partir da citação, pois se trata de dívida líquida, reconhecida em juízo apenas a partir da constituição em mora pelo ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 397 e 405 do Código Civil. Cabe também destacar que os precedentes indicados pela seguradora, relativos ao seguro DPVAT, não se aplicam ao caso dos autos, pois tratam de regime jurídico próprio, com peculiaridades legais distintas, não sendo possível estender tal entendimento aos contratos de seguro de pessoas regidos pelo Código Civil e pelo CDC. Ademais, não há demonstração de que a cláusula contratual limitadora da atualização monetária, por si só, afaste a incidência do entendimento sumulado pelo STJ, em razão da natureza protetiva e da necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor. Por fim, não se verifica, nos autos, qualquer excesso ou ilegalidade na sentença recorrida, que analisou adequadamente os elementos probatórios e aplicou corretamente o direito à espécie. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 632,"nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". O índice a ser utilizado para a correção monetária deve ser aquele previsto na apólice do seguro, o IPCA-IBGE, como sopesado pelo requerido.” (TJMT. N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) Por fim, no que tange ao pedido subsidiário da Seguradora apelante, para que a correção monetária seja computada apenas a partir do pagamento administrativo, não há respaldo jurídico para tanto, dada a clareza da orientação sumulada e da própria lógica que informa a atualização das obrigações de valor em contratos de seguro de pessoas, como sobejamente demonstrado acima. Com tais considerações, com base na legislação aplicável e na orientação sumulada do STJ, não há razão para modificar a sentença que determinou a aplicação de atualização monetária pelo IPCA desde a data da contratação até o efetivo pagamento da indenização, bem como a incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5038059-55.2025.8.24.0000

ID: 277756195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5038059-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO QUIRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5038059-55.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : RICARDO FRANCISCO QUIRINO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS CARDOSO (OAB SC049283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de revisão crimi… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5038059-55.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : RICARDO FRANCISCO QUIRINO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS CARDOSO (OAB SC049283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de revisão criminal proposta por Ricardo Francisco Quirino , contra a sentença que o condenou a 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, em razão da prática do crime descrito no art. 158, §1º, do CP, no processo n. 0006842-34.2016.8.24.0020, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. Em suas razões, com fulcro no inc. I do art. 621 do CPP, alega o revisionando nulidade absoluta da sentença condenatória, por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução, quando se encontrava preso. É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal deve ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. No mesmo sentido ensina Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: No § 1º, consta a exigibilidade de demonstração de um dos pressupostos fundamentais de cabimento de revisão criminal: deve haver prova previamente constituída (certidão específica) atestando que ocorreu o trânsito em julgado da decisão condenatória. Além deste requisito fundamental, essenciais ainda a juntada de todas as peças necessárias a comprovação dos fatos arguidos, até porque se trata de feito que não demanda dilação probatória. [...] (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1418) Colhe-se da jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA ALUDIDA LEI. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DEMAIS PEDIDOS AFETOS À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1 O trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal. A ausência de comprovação leva ao não conhecimento da actio. 2 As matérias impugnadas em revisão criminal, já apreciadas por ocasião da apelação criminal, não podem ser conhecidas. 3 Os benefícios da execução penal não podem ser analisados em sede de revisão criminal. (TJSC, Revisão Criminal n. 4013025-13.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-04-2018).(grifei) REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. POSTULADO ACESSO A TODO CONTEÚDO ESCRITO E/OU AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NO FEITO ESTÁ INCOMPLETA. CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, UTILIZOU APENAS OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERIDA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO TESTIGO ANDRIGO PAIN. PLEITO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INICIAL QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES PRODUZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 625, § 1°, DO CPP. [...] (Apelação Criminal n. 0004654-24.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22-11-2016). (TJSC, Revisão Criminal n. 1001911-31.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 31-05-2017). (grifei) In casu , embora o requerente alegue que estava preso à época da audiência de instrução, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal condição. Ao contrário, verifica-se que no processo originário citado (0006842-34.2016.8.24.0020), o réu encontrava-se solto (alvará de soltura - evento 9 - e concedido de recorrer em liberdade na sentença - evento 266), o que afasta a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu preso. A teor do disposto no art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal deve ser instruída, desde logo, com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados, não devendo ser a parte intimada para suprir a falta da documentação, porquanto são requisitos indispensáveis para o ingresso da revisional. O art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal, em seu § 2º e § 3º, possibilita o conhecimento da revisional quando se tratar de autos eletrônicos e a documentação necessária lá constarem. Veja-se: Art. 248. O pedido de revisão criminal será instruído com o inteiro teor da decisão condenatória, com a prova de ter esta passado em julgado e com as peças necessárias à comprovação das alegações em que se fundar. § 1º Se a decisão impugnada for confirmatória de outras, estas deverão também vir comprovadas em seu inteiro teor. § 2º Sendo eletrônicos os autos do processo, o requerente indicará preferencialmente as páginas dos documentos referidos na inicial. § 3º A ausência da juntada de documentos não impedirá o conhecimento da revisão criminal se constarem em autos digitais indicados pelo requerente e disponíveis para os julgadores. (grifado) E, na inicial, não foram apresentados os documentos comprovando que o acusado estava segregado quando da mencionada audiência de instrução, tampouco indicado e demonstrado que o revisionando estaria preso por outro processo. Assim, ausente prova documental mínima da alegação central da revisão, não se encontra preenchido o requisito essencial previsto no art. 625, § 1º, do CPP, o que impede o conhecimento do pedido. Pelo exposto, em se tratando de entendimento dominante neste Sodalício, autorizado pelo art. 3º do CPP, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do pedido de revisão formulado, restando prejudicado o pleito emergencial.

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I. De J. Dos S. x G. S. Dos S.

ID: 322420385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001911-65.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE J. DOS S.

Polo Passivo:

G. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-65.2023.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001911-65.2023.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.J.S. - G.S.S. - Vistos. I.J.S. instaurou incidente de cumprimento da sentença prolatada no processo nº 0000928-80.2018.8.05.0138, no âmbito do qual G.S.S. foi condenado a lhe prestar alimentos. Na oportunidade, pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.822,69 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 06/19. Por meio da decisão de fls. 20, este juízo: (i) outorgou o benefício de justiça gratuita à parte exequente; e (ii) intimou a parte executada a pagar os alimentos devidos no prazo de 15 (quinze) dias. G.S.S. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, sob a justificativa de que o alimentando não residiria na Comarca de Ilhabela (fls. 38/40). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando, no ensejo, que o menor passara a residir, com a sua genitora, no Município de Ilhabela (fls. 50/56). O Ministério Público (MP) declarou que cabe a este juízo o processamento da presente demanda (fls. 59). É o breve relatório. DECIDO. Em ocasiões pretéritas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o foro de domicílio ou de residência do menor alimentando, apenas, é competente para o cumprimento da sentença que impôs a obrigatoriedade de prestação de alimentos em seu favor, ainda que o título executivo judicial tenha sido proferido em local diverso. A título de ilustração: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210374 - SP (2024/0474959-2) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUAS DE LINDOIA - SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AM, suscitado, a fim de estabelecer o órgão competente para apreciar a ação de alimentos, na fase de cumprimento de sentença. [...] Em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, disciplinada no art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/1973), a competência do órgão jurisdicional é estabelecida no momento da propositura da ação, não sofrendo alterações decorrentes das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. No entanto, na hipótese dos autos, em que se discute interesse do menor à prestação alimentar, prevalece o princípio do juiz imediato, previsto no art. 147 do ECA, haja vista que "entre o conflito de uma lei geral de processo civil e um dispositivo expresso de lei especial protetiva da criança, deve-se necessariamente dar prevalência à lei protetiva da criança, ou seja, havendo lei especial de regência que se destina especificamente à proteção do menor, e se existe questionamento com relação à aplicação do art. 87 do Código de Processo Civil, diante da peculiaridade assinalada, não se pode dar-lhe prevalência, e sim, prevalência deve-se dar ao art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (CC n. 79.095/DF, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2007, DJ 11/6/2007, p. 260). [...] No caso, a genitora informou o seu novo endereço, em Águas de Lindoia - SP (fls. 107-109). Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUAS DE LINDOIA - SP. Publique-se e intimem-se. (STJ; CC nº 210.374/SP; Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira; Data do Julgamento: 17/03/2025; DJEN: 19/03/2025 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 575, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, QUE SE APLICA AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE O CONTEÚDO DO ART. 475-P DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Merece ser confirmado o acórdão do Tribunal de Justiça local que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que o foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. Incidência da Súmula nº 83 do STJ que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A matéria contida no art. 475-P do CPC/73 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem e não foram opostos embargos de declaração para que o Tribunal de origem examinasse o tema. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.560.639/MS; Relator: Min. Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 01/12/2016; DJe: 19/12/2016 - grifei) Uma vez que o alimentando está a residir no Município de Ilhabela/SP (fls. 54/56), não há motivos para determinar a redistribuição destes autos para outra comarca. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por G.S.S. Deixo de fixar honorários advocatícios, em consonância com a Súmula nº 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Na sequência, observa-se que, na planilha de cálculo, a verba sucumbencial foi acrescentada à quantia exigida da parte executada (fls. 19). A este respeito, convém assinalar que o mesmo Tribunal da Cidadania já esclareceu que honorários sucumbenciais não podem ser incluídos no débito alimentar, conforme se demonstra abaixo: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. MANDADO DE PRISÃO QUE INCLUIU NO DÉBITO VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que atrai a incidência, com as necessárias adaptações, do enunciado sumular n. 691 do STF. 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no referido verbete sumular quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial questionada, como se verifica no presente caso. 3. É que, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao exarar a ordem de prisão contra o ora paciente, enfatizou que, em caso de cumprimento do mandado, a soltura ficaria condicionada à comprovação do pagamento integral do débito, sem se atentar, contudo, para o fato de que a referida quantia contempla verbas não relacionadas ao débito alimentar (honorários advocatícios e multa processual). 4. Com efeito, para a cobrança de verbas estranhas ao pensionamento inadimplido, tais como custas, honorários advocatícios e multa processual, o sistema legal prevê instrumentos próprios, não sendo admitida a utilização da prisão civil para tanto, evidenciando-se, assim, a manifesta ilegalidade do decreto prisional subjacente. 5. Habeas corpus concedido de ofício. (STJ; HC nº 775.090/SP; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 18/04/2023; DJe: 20/04/2023 - grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSTANTE NO MANDADO PRISIONAL A DESCONSIDERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE REVISOU O VALOR DA PRESTAÇÃO. 1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante. 2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização que não o violento expediente da prisão civil por dívida. 3. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Enunciado n. 309/STJ. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (STJ; HC nº 224.769/DF; Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 14/02/2012; DJe: 17/02/2012 - grifei) Desta feita, a parte exequente deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, sem a adição de honorários advocatícios e de outras verbas que não guardam relação com os alimentos devidos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: EDSON DIAS DE ALMEIDA (OAB 42092/BA), LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP)

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Processo nº 1013873-21.2024.4.01.9999

ID: 323381473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013873-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO COMPER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013873-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001911-31.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANIZIO COMPER REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013873-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001911-31.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANIZIO COMPER REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO CUISSI - SP301145-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013873-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013873-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (60 anos completos em 30/05/2012 – carteira de identidade ID 421909933 – fl. 13). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2012 (nascimento em 30/05/1952). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que o único documento colacionado aos autos – escritura pública de imóvel rural lavrada em 1993 – informa a qualificação do autor como comerciante, o que afasta a produção rurícola em regime familiar que se pretende comprovar. A análise individual e restrita de tal documento não é capaz de inferir a produção rural em regime de economia familiar, mas tão somente a propriedade do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013873-21.2024.4.01.9999 APELANTE: ANIZIO COMPER Advogado do(a) APELANTE: LUIS AUGUSTO CUISSI - SP301145-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2012 (nascimento em 30/05/1952). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que o único documento colacionado aos autos – escritura pública de imóvel rural lavrada em 1993 – informa a qualificação do autor como comerciante, o que afasta a produção rurícola em regime familiar que se pretende comprovar. A análise individual e restrita de tal documento não é capaz de inferir a produção rural em regime de economia familiar, mas tão somente a propriedade do imóvel. 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Cirça Aparecida Rosario x Banco Santander Brasil Sa

ID: 295275942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001911-15.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001911-15.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Santander Brasil SA - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de… Processo 1001911-15.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Santander Brasil SA - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de empréstimo consignado n° 284740113, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 24/102. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fl. 110) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 198/206, alegando. Ausência de reclamação administrativa. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 284740113. Afirma que o contrato foi assinado na modalidade digital, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 117/196 e 207/234. Réplica nas fls. 238/266. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 235), houve manifestação às fls. 267/269. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 284740113, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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E. J. B. x B. A. E S. A. E. e outros

ID: 281313522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004825-57.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. J. B.

Polo Passivo:

B. A. E S. A. E. W. DE M. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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MARCELO BENIGNO FREIRE DE BARROS

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LUCAS GUEDES FRANCO

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ALEXANDRA LISBOA RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Marcelo Benigno Freire de Barros (OAB 183151/SP), Thiago Henrique Conde Y Martin Cebriano (OAB 365574/SP), Lucas Guedes Franco (OAB 407625/SP), Alexandra Lisboa Rodrigues da Silva (OAB 492390/SP… ADV: Marcelo Benigno Freire de Barros (OAB 183151/SP), Thiago Henrique Conde Y Martin Cebriano (OAB 365574/SP), Lucas Guedes Franco (OAB 407625/SP), Alexandra Lisboa Rodrigues da Silva (OAB 492390/SP) Processo 1004825-57.2021.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. B. - Reqdo: B. A. e S. A. E. , W. de M. B. - Vistos. EMILY JOANA BALTHAZAR, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada c/c Danos Materiais e Morais em face da empresa BELDADES ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, especializada em procedimentos de estética, e do médico responsável pela cirurgia, WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA, em razão de falhas no procedimento de mamoplastia realizado em 20/09/2021, que resultaram em danos materiais e morais. A autora alegou que contratou os serviços da clínica Beldades, representada por seu sócio e médico, Dr. Wandemberg de Miranda Barbosa, com a finalidade de realizar uma mamoplastia de aumento para melhorar a aparência estética e autoestima. O procedimento foi realizado, em 20/09/2021, com a promessa de resultados conforme acordado, que incluíam próteses ajustadas para alcançar o tamanho e a simetria desejados. Entretanto, após a cirurgia, constatou que o tamanho das próteses implantadas era inferior ao estipulado, o que causou insatisfação imediata. Além disso, o pós-operatório foi insatisfatório, com cicatrizes visíveis, seios desiguais e dores constantes. Alegou que não recebeu o devido acompanhamento e, após meses de tentativas sem resposta da clínica, foi orientada a pagar um novo procedimento, o que considerou injusto. A falha no procedimento resultou em sequelas físicas e emocionais, impactando negativamente sua autoestima e vida social. Em busca de reparação, procurou o judiciário, solicitando indenização pelos danos materiais, morais e estéticos. Requereu: 1- Justiça gratuita; 2- Sigilo no processo; 3- Inversão do ônus da prova; 4- Citação das partes; 5- Condenação dos requeridos aos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), danos materiais de R$ 7.716,00 (sete mil setecentos e dezesseis reais) e dano estético de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 6- E condenação dos requeridos ao pagamento das despesas, custas e honorários. Juntou documentos às fls. 18/76 e 81/85. Decisão de fl. 86 deferiu gratuidade judiciária à autora e determinou a citação dos requeridos. A requerida BELDADES ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI devidamente citada com AR positivo às fls. 92, apresentou contestação às fls. 97/105, alegou não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, por prestar apenas serviços administrativos e de intermediação, sem envolvimento direto na prática médica. Sustentou que a escolha do médico e do hospital foi feita pela autora, e que seus serviços foram corretamente executados. Afirmou inexistir nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, os quais estariam relacionados exclusivamente à conduta médica. Contestou os pedidos de danos morais, estéticos e materiais, alegando ausência de falha e buscando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Por fim, requereu sua exclusão do processo e a total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 106/118. Manifestação da autora às fls. 119/120. Réplica às fls. 123/131. Devidamente citado com AR positivo à fl. 134, o requerido Wandemberg de Miranda Barbosa contestou alegando que o procedimento foi realizado com técnica adequada, conforme previamente combinado, e que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e possibilidades de evolução estética, inclusive quanto à necessidade futura de nova cirurgia (mastopexia). Ressaltou que não houve qualquer falha técnica, erro ou culpa profissional, destacando sua qualificação médica e o correto acompanhamento pós-operatório até o abandono do tratamento pela autora. Atribuiu as queixas da paciente à sua própria condição orgânica, sem nexo causal com a atuação médica. Afirmou que a autora agiu com deslealdade processual ao omitir documentos e provas relevantes, e pediu a total improcedência da ação, com a condenação da autora nas verbas de sucumbência. Juntou documento às fls. 155/169. Manifestação da autora às fls. 179 e 183/192 com documentos às fls. 193/194. Instados a especificarem provas (fl. 195), a requerida Beldades se manifestou à fl. 198; a autora se manifestou às fls. 199/200 e o requerido Wandemberg se manifestou às fls. 201/208. Decisão saneadora às fls. 211/213 fixou os seguintes pontos controvertidos: a aferição quanto ao nexo causal entre a conduta do (a) médico (a) e a produção dos alegados danos na paciente-autora, bem como em eventual culpa do médico (a), em caso afirmativo; e determinou a realização de prova pericial. Embargos de declaração (fls. 218) opostos pela autora em face da decisão de fls. 211/213, foi conhecido e provido na decisão de fl. 231. Apresentação de quesitos do requerido Wandemberg às fls. 219/222; da requerida Beldades às fls. 223/224 e da autora às fls. 223/224. Laudo pericial juntado às fls. 306/319, sobre o qual o requerido, Wandemberg, manifestou às fls. 323/327 e a autora às fls. 328/332. Manifestação do requerido Wandemberg às fls. 334/337. Laudo pericial complementar juntado às fls. 350/357, sobre o qual a autora manifestou às fls. 361/363 e 369/371 e o requerido, Wandemberg, às fls. 364/368 e 375/377. Manifestação da autora às fls. 378/379. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória por erro médico, na qual a autora sustenta, dentre outras alegações, que contratou a clínica Beldades e o médico Dr. Wandemberg de Miranda Barbosa para realização de mamoplastia de aumento, ocorrida, em 20/09/2021, com a promessa de resultado estético previamente ajustado. Alegou que as próteses utilizadas foram menores que o acordado, resultando em seios desiguais, cicatrizes visíveis e dores constantes. Sustentou ainda que não recebeu o devido acompanhamento pós-operatório e foi orientada a custear novo procedimento, o que considerou indevido. Em razão das falhas no serviço, pleiteou indenização por danos materiais, morais e estéticos. No presente caso, a prova técnica produzida nos autos fornece todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida clínica Beldades, uma vez que restou clara a relação existente com o médico requerido, diante da intermediação durante as tratativas do procedimento a ser realizado, com auxílio na cotação e indicação de profissional. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise e julgamento do mérito. A responsabilidade civil fundada em erro médico, em regra, é de natureza subjetiva, ou seja, para que configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da culpa ou dolo do profissional, que se extrai do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante culpa. O caso é de improcedência dos pedidos inaugurais. Isto posto, pois não restaram configurados os requisitos necessários para a condenação da demandada aos pagamentos de danos morais, materiais e estéticos. Nesse sentido, ensina a doutrina Humberto Theodoro Junior : Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência de responsabilidade civil cogitada no art. 159 do CC). (Dano moral, 4ª Edição, p. 6). No laudo pericial, o perito médico do IMESC concluiu que: "Prótese mamária estética por ptose mamária realizada no dia 11/03/2020. Houve correção de ptose mamária por técnica retroglandular. Danos estéticos inerentes ao procedimento cirúrgico de 2+/7+ ligeiro de cicatrizes. O resultado estético que a técnica operatória propôs foi atingido. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática Médica." Desta forma, tanto a clínica requerida quanto o médico agiram como se esperava, como esclarecido no laudo pericial, estando afastada qualquer possibilidade de negligência médica. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais Erro médico e falha na prestação do serviço Negligência, imprudência e imperícia constatados Na Falha na prestação do serviço não caracterizada Laudo pericial que apurou que a conduta médica foi corretamente adotada e que o atendimento foi satisfatório - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001911-05.2020.8.26.0010; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2023). Quanto o pedido de danos materiais, não há nos autos qualquer comprovante de despesa que possa ser atribuída à necessidade de correção de falha médica. A autora mencionou a possibilidade de novo procedimento, mas não juntou notas fiscais, recibos ou documentos que demonstrem gastos efetivos nesse sentido. Ademais, não restou comprovada a existência de erro a ser corrigido. Assim, ausente comprovação do dano material, inviável a procedência do pedido de ressarcimento. Quanto ao pedido de indenização por dano moral exige prova do sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento anormal e extraordinário que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. No presente caso, a frustração estética não restou demonstrada como produto de erro médico, e sim como uma consequência indesejada, porém informada previamente, de procedimento eletivo. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de indenização moral. Por fim, no que tange o pedido de indenização em razão de dano estético é aquele que resulta em alteração negativa da aparência física do indivíduo, visível e objetiva, com impacto na integridade corporal. No entanto, não basta alegação subjetiva; exige-se comprovação técnica idônea, por meio de prova pericial ou fotográfica que demonstre deformidade anormal ou desfiguração. Neste feito, não há comprovação quanto a existência de cicatrizes fora do padrão esperado, tampouco foi demonstrada desproporção grave entre os seios ou qualquer outra lesão que exceda os riscos típicos e conhecidos do procedimento cirúrgico. Logo, não se configuram os elementos necessários à indenização por dano estético. Tais fundamentos são corroborados pelo laudo pericial elaborado por profissional do IMESC às fls. 313/314: " O volume de prótese é estimado e não há como garantir o que estava sendo planejado com o que foi possível fazer por motivos diversos de tamanho, elasticidade, quantidade de tecido encontrado local, firmeza local do implante, etc. O resultado estético que a técnica operatória propôs foi atingido, existe ptose mamária leve. Cirurgias estéticas podem ser feitas em tempos distintos para adaptação de tecidos para o novo procedimento não apresentar complicações como deficiências por tensão de suturas. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica." O qual concluiu que a técnica cirúrgica empregada foi adequada, que o resultado estético alcançado corresponde ao que se propunha com o procedimento, e que as cicatrizes observadas são compatíveis com os efeitos esperados da intervenção, inexistindo qualquer evidência de falha médica ou desproporção anormal que configure dano estético indenizável. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1014975-64.2024.8.11.0041

ID: 332823513

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014975-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 285500890. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 290307383. Contrarrazões no id 299405871. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. (...) - ID 285500893 Ainda constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: (...)A parte embargante aponta a existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar argumentos relevantes, tais como: a diversidade das formas de remuneração contratualmente previstas, a quitação integral dos honorários até a data da rescisão, a validade dos termos de quitação apresentados, bem como a ausência de fundamentação para o arbitramento da verba fixada e a inaplicabilidade do artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB ao caso concreto. Todavia, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O acórdão recorrido analisou detidamente os elementos constantes dos autos e, com base na prova documental, concluiu que, embora houvesse previsão contratual de pagamento mediante diversas fases, a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios - antes do implemento da condição - justifica, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Registrou-se expressamente que o termo de quitação apresentado pelo embargante não especifica os critérios de contraprestação financeira nem individualiza as ações envolvidas, revelando-se insuficiente para afastar o direito da parte autora à remuneração por arbitramento. Da mesma forma, o acórdão enfrentou a alegação de enriquecimento ilícito e rebateu os argumentos sobre eventual revisão contratual ex officio, destacando que o arbitramento decorreu da ausência de estipulação específica sobre honorários devidos em caso de rescisão unilateral, hipótese expressamente contemplada pelo artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Por fim, a fixação do quantum observou os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo sido expressamente justificada com base no trabalho efetivamente desempenhado em cinco ações executivas, no zelo profissional, na complexidade dos feitos e na extensão temporal da atuação. (...) – ID 290307386 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova testemunhal pleiteada, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da sociedade advocatícia apelada, a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, muito embora tenha requerido o depoimento pessoal das partes a ser realizada na audiência de instrução e julgamento, essa produção de provas é prescindível e dispensável para o caso ora analisado. Insta salientar que, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. (...) Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “5.1. PROCESSO Nº 0634838-70.2016.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 14/10/2016, em desfavor de RUBIA C. N COTA ME, RUBIA CELINA NEVES COTA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº351/9538836, celebrada em 10.09.2015 pleiteando o pagamento do valor de R$80.192,63 (oitenta mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 17ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça, a fim de dar prosseguimento no feito. Devidamente citada à executada, a mesma opôs embargos à execução, que foram julgados improcedentes pelo juízo. Diante disso, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa a penhora de ativos em face da executada, por meio do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a consulta por bens em nome da executada através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Novamente não tendo logrado êxito nas buscas patrimoniais realizadas, o autor juntou nos autos novo demonstrativo atualizado da dívida e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada, através de busca via BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante nova tentativa infrutífera de penhora online, o autor informou ao juízo que vinha realizando buscas por bens em nome da executada, entretanto não vinha logrando êxito. Sendo assim, requereu ao juízo a consulta por veículos pertencentes à executada através do sistema conveniado RENAJUD. Sem que fosse possível localizar veículos em nome da executada, o autor requereu ao juízo para que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda da executada, a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora. O pedido foi deferido pelo juízo. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH da executada, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Perante a dificuldade de localizar bens em nome da executada, o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada por meio do sistema conveniado BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento da taxa judicial. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.2. PROCESSO Nº 7002269-08.2017.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 26/01/2017, em desfavor de ILTON ALVES DE SOUZA, em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº348/1913132, celebrada em 24.03.2016, pleiteando o pagamento do valor de R$ 74.436,76 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 10ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação do executado, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo dois novos endereços a serem diligenciados, a fim de proceder com a citação do executado. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Novamente sem êxito na citação do executado e sem que fosse possível localizar novo endereço em seu nome, o autor requereu ao juízo a pesquisa pelo atual endereço do executado através de busca junto ao sistema conveniado INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante o resultado frutífero na busca realizada o juízo procedeu com o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Com o retorno negativo da Carta de citação e já tendo se esgotado todos os meios possíveis de busca pelo seu atual endereço, o autor requereu ao juízo a citação do executado por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo. Devidamente publicado o edital de citação, a Defensoria Pública se manifestou nos autos alegando que não vislumbrava tese defensiva útil em prol do executado. Sendo assim, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora online de ativos em nome do executado, através do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Sendo assim, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome do executado passíveis de penhora. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.3. PROCESSO Nº 0646421-47.2019.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 21/08/2019 em desfavor de CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATHEUS TONIN DUARTE, HQZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ZQN COMÉRCIO DE ALIMENTOS, BIANCA COTE GIL DUARTE, LIVIA NASCIMENTO, MERCANTIL DE ALIMENTOS, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Financiamento para Aquisição de bens nº 688/4111662, celebrada em 28.12.2015, pleiteando o pagamento do valor de R$ 127.929,86 (cento e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 15ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas da diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação dos executados, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.4. PROCESSO Nº 0000843-51.2015.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por outra banca de advogados em 15/08/2014 em desfavor de BARAUNA & HUTIM COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA-ME/BERNARDO & HUTIM COMERCIO T.C. LTDA e LIDERSON HUTIM DOS PASSOS JUNIOR em razão do inadimplemento do requerido no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 385/6598584, celebrada em 01.02.2013 pleiteando o pagamento do valor de R$ 57.699,99 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 4ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Devidamente citada à executada, a mesma interpôs exceção préexecutividade, requerendo a suspensão do feito executivo. Logo, o autor apresentou a sua impugnação à exceção de Pré-Executividade, requerendo que a mesma fosse rejeitada em sua integralidade. O juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por consequência determinou o prosseguimento do feito. Sendo assim, a fim de dar prosseguimento no feito o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome dos executados por meio do sistema BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome dos executados através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome dos executados. Decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juízo e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.5. PROCESSO Nº 1001911-46.2016.8.11.0015. COMARCA DE SINOP/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em 24/11/2016, em desfavor de F.F COMÉRCIO DE ARTIGOS PRESENTES LTDA ME, FABIA REGINA CARVALHO DA ROCHA e FAGNER FAGUNDES CARVALHO DA ROCHA, pleiteando o pagamento do valor de R$70.404,60 (setenta mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 3ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial o autor apresentou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Sem êxito na citação dos executados, o autor informou ao juízo que realizou buscas e não localizou novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo a consulta pelo atual endereço dos executados junto ao sistema INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Restando infrutífera a busca pelo atual endereço dos executados, o autor requereu ao juízo a citação da executada por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo e o edital foi devidamente publicado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus-AM, Porto Velho-RO e Sinop-MT) e especialmente a fase em que se encontravam os feitos quando da sua destituição, o valor de R$34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), tal como fixado na sentença, deve ser mantido pois encontra-se consentâneo, razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. (...) – id 285500893 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. (...)” – id 285500893 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014975-64.2024.8.11.0041

ID: 332823538

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014975-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 285500890. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 290307383. Contrarrazões no id 299405871. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. (...) - ID 285500893 Ainda constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: (...)A parte embargante aponta a existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar argumentos relevantes, tais como: a diversidade das formas de remuneração contratualmente previstas, a quitação integral dos honorários até a data da rescisão, a validade dos termos de quitação apresentados, bem como a ausência de fundamentação para o arbitramento da verba fixada e a inaplicabilidade do artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB ao caso concreto. Todavia, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O acórdão recorrido analisou detidamente os elementos constantes dos autos e, com base na prova documental, concluiu que, embora houvesse previsão contratual de pagamento mediante diversas fases, a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios - antes do implemento da condição - justifica, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Registrou-se expressamente que o termo de quitação apresentado pelo embargante não especifica os critérios de contraprestação financeira nem individualiza as ações envolvidas, revelando-se insuficiente para afastar o direito da parte autora à remuneração por arbitramento. Da mesma forma, o acórdão enfrentou a alegação de enriquecimento ilícito e rebateu os argumentos sobre eventual revisão contratual ex officio, destacando que o arbitramento decorreu da ausência de estipulação específica sobre honorários devidos em caso de rescisão unilateral, hipótese expressamente contemplada pelo artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Por fim, a fixação do quantum observou os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo sido expressamente justificada com base no trabalho efetivamente desempenhado em cinco ações executivas, no zelo profissional, na complexidade dos feitos e na extensão temporal da atuação. (...) – ID 290307386 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova testemunhal pleiteada, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da sociedade advocatícia apelada, a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, muito embora tenha requerido o depoimento pessoal das partes a ser realizada na audiência de instrução e julgamento, essa produção de provas é prescindível e dispensável para o caso ora analisado. Insta salientar que, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. (...) Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “5.1. PROCESSO Nº 0634838-70.2016.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 14/10/2016, em desfavor de RUBIA C. N COTA ME, RUBIA CELINA NEVES COTA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº351/9538836, celebrada em 10.09.2015 pleiteando o pagamento do valor de R$80.192,63 (oitenta mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 17ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça, a fim de dar prosseguimento no feito. Devidamente citada à executada, a mesma opôs embargos à execução, que foram julgados improcedentes pelo juízo. Diante disso, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa a penhora de ativos em face da executada, por meio do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a consulta por bens em nome da executada através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Novamente não tendo logrado êxito nas buscas patrimoniais realizadas, o autor juntou nos autos novo demonstrativo atualizado da dívida e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada, através de busca via BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante nova tentativa infrutífera de penhora online, o autor informou ao juízo que vinha realizando buscas por bens em nome da executada, entretanto não vinha logrando êxito. Sendo assim, requereu ao juízo a consulta por veículos pertencentes à executada através do sistema conveniado RENAJUD. Sem que fosse possível localizar veículos em nome da executada, o autor requereu ao juízo para que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda da executada, a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora. O pedido foi deferido pelo juízo. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH da executada, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Perante a dificuldade de localizar bens em nome da executada, o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada por meio do sistema conveniado BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento da taxa judicial. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.2. PROCESSO Nº 7002269-08.2017.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 26/01/2017, em desfavor de ILTON ALVES DE SOUZA, em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº348/1913132, celebrada em 24.03.2016, pleiteando o pagamento do valor de R$ 74.436,76 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 10ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação do executado, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo dois novos endereços a serem diligenciados, a fim de proceder com a citação do executado. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Novamente sem êxito na citação do executado e sem que fosse possível localizar novo endereço em seu nome, o autor requereu ao juízo a pesquisa pelo atual endereço do executado através de busca junto ao sistema conveniado INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante o resultado frutífero na busca realizada o juízo procedeu com o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Com o retorno negativo da Carta de citação e já tendo se esgotado todos os meios possíveis de busca pelo seu atual endereço, o autor requereu ao juízo a citação do executado por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo. Devidamente publicado o edital de citação, a Defensoria Pública se manifestou nos autos alegando que não vislumbrava tese defensiva útil em prol do executado. Sendo assim, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora online de ativos em nome do executado, através do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Sendo assim, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome do executado passíveis de penhora. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.3. PROCESSO Nº 0646421-47.2019.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 21/08/2019 em desfavor de CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATHEUS TONIN DUARTE, HQZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ZQN COMÉRCIO DE ALIMENTOS, BIANCA COTE GIL DUARTE, LIVIA NASCIMENTO, MERCANTIL DE ALIMENTOS, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Financiamento para Aquisição de bens nº 688/4111662, celebrada em 28.12.2015, pleiteando o pagamento do valor de R$ 127.929,86 (cento e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 15ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas da diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação dos executados, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.4. PROCESSO Nº 0000843-51.2015.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por outra banca de advogados em 15/08/2014 em desfavor de BARAUNA & HUTIM COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA-ME/BERNARDO & HUTIM COMERCIO T.C. LTDA e LIDERSON HUTIM DOS PASSOS JUNIOR em razão do inadimplemento do requerido no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 385/6598584, celebrada em 01.02.2013 pleiteando o pagamento do valor de R$ 57.699,99 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 4ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Devidamente citada à executada, a mesma interpôs exceção préexecutividade, requerendo a suspensão do feito executivo. Logo, o autor apresentou a sua impugnação à exceção de Pré-Executividade, requerendo que a mesma fosse rejeitada em sua integralidade. O juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por consequência determinou o prosseguimento do feito. Sendo assim, a fim de dar prosseguimento no feito o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome dos executados por meio do sistema BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome dos executados através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome dos executados. Decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juízo e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.5. PROCESSO Nº 1001911-46.2016.8.11.0015. COMARCA DE SINOP/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em 24/11/2016, em desfavor de F.F COMÉRCIO DE ARTIGOS PRESENTES LTDA ME, FABIA REGINA CARVALHO DA ROCHA e FAGNER FAGUNDES CARVALHO DA ROCHA, pleiteando o pagamento do valor de R$70.404,60 (setenta mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 3ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial o autor apresentou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Sem êxito na citação dos executados, o autor informou ao juízo que realizou buscas e não localizou novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo a consulta pelo atual endereço dos executados junto ao sistema INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Restando infrutífera a busca pelo atual endereço dos executados, o autor requereu ao juízo a citação da executada por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo e o edital foi devidamente publicado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus-AM, Porto Velho-RO e Sinop-MT) e especialmente a fase em que se encontravam os feitos quando da sua destituição, o valor de R$34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), tal como fixado na sentença, deve ser mantido pois encontra-se consentâneo, razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. (...) – id 285500893 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. (...)” – id 285500893 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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