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Valdecy Do Nascimento Costa x Gocil Nordeste Sistemas De Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 262215071

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-69.2019.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDECY DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

ADILSON AFFONSO DE CASTRO

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MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000089-69.2019.5.05.0009 : VALDECY DO NASCIMENTO COSTA : GOCIL NORDESTE SISTEMA…

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Viapaulista S.A. x Jenifer Lopes Da Silva e outros

ID: 300244247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-10.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JENIFER LOPES DA SILVA JOSé AILTON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA

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Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Viapaulista S.a. em face da sentença de fls. 449/452. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Viapaulista S.A. x Jenifer Lopes Da Silva e outros

ID: 300245003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-10.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JENIFER LOPES DA SILVA JOSé AILTON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA

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Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Viapaulista S.a. em face da sentença de fls. 449/452. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1081582-93.2023.8.26.0100

ID: 302710019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081582-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INVISTA CRéDITO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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Processo 1081582-93.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Invista Crédito e Investimento S.a. - Vistos. 1 - Fls. 221/222: por ora, indefiro, vez que a citação por …

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Maria Beatriz Oliveira Moraes e outros x Cyrela Alasca Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 306242906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037959-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ OLIVEIRA MORAES OSVALDO ROBERTO DE MORAES PAULA MARIA OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

CYRELA ALASCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA DAVID PIKELAIZEN FERNANDA FIORAVANTI

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ DE BRITO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO GERMANOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0037959-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1097418-14.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Beatriz Oliveira Moraes - - Osvaldo Roberto de Mor…

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João José Bastos e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 309235636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088954-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé BASTOS JOSé FRANCISCO COELHO LEAL SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA

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LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1088954-93.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - …

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Renaldo Souza Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 307175566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099333-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENALDO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1099333-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renaldo Souza da Costa - Banco BMG S/A - O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for benefici…

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Raydora Luzia Da Conceição Bomfim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 298417201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049308-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAYDORA LUZIA DA CONCEIçãO BOMFIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica…

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Processo nº 1070815-93.2023.8.26.0100

ID: 300499517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1070815-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1070815-93.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Deverá o advogado da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem …

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Tereza Cristina De Oliveira Sales x Copart Do Brasil Organização De Leilões Ltda e outros

ID: 292009557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159473-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

COPART DO BRASIL ORGANIZAçãO DE LEILõES LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Despacho

Advogados:

LIVIA CAROLINA PEREIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1159473-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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