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Processo nº 5000409-07.2025.8.13.0476

ID: 259349320

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-07.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARACOL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RABELO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMILSON FONSECA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000409-07.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: CARACOL MOVEIS LTDA - ME CPF: 04.640.105/0001-66 RÉU: ELZA MARQUES SANTOS CAMPOS CPF: 055.140.308-06 DESPACHO Vistos, etc. 1) Cancelo a audiência designada automaticamente pelo sistema, visando a adequação da pauta. 2) Sem prejuízo, remetam-se os autos à Central de Conciliação (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação. 3) Cite- se o réu, com as advertências dos artigos 20 e 51, I, da Lei 9.099/95, para audiência de conciliação designada. Em não havendo acordo, o réu poderá contestar o pedido verbalmente ou por escrito, até o início da audiência de instrução e julgamento. 4) Para a instrução do feito será designada outra data, onde serão ouvidas as testemunhas que poderão ser arroladas pelas partes até o número máximo de três. Se a parte desejar que sejam intimadas as testemunhas deverá depositar o rol com o respectivo requerimento, até cinco dias antes da audiência. OBS: o mandado deverá conter as advertências do item 5. 5) Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam ainda as partes se optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. 6)Caso não haja manifestação das partes será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente a sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato, não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. 7) Para as oitivas em audiências virtuais, presenciais ou híbridas será sempre colhida a prova testemunhal mediante a presença física das testemunhas no prédio do fórum (local ou deprecado – sala passiva), salvo requerimento e deferimento anterior para oitiva por meio virtual. A oitiva das partes, em depoimento especial, ou mesmo a comprovação de presença para inibir a contumácia, no caso dos Juizados Especiais, poderá ser feita, quando da modalidade virtual ou híbrida, mediante a oitiva e comprovação de presença no link enviado aos respectivos procuradores. A oitiva dos policiais civis, militares e rodoviários, na modalidade virtual ou híbrida, continuará a ser realizada por meio de link enviado ou nas respectivas salas passivas, em caso de atos a serem realizados em comarcas deprecadas. Mesmo em audiências exclusivamente presenciais, a oitiva de testemunhas e partes por meio de atos deprecados, continuarão a ser realizados por sala passiva e, portanto, por meio virtual. 8) A ausência da parte autora nas audiências designadas, sem justificativa prévia plausível, acarretará extinção do feito por contumácia e condenação das custas nos termos do § 2º do artigo 51 da Lei nº9.099/95. Intimem-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000409-88.2023.4.03.6134

ID: 328693275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-88.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

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MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-88.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: LUCIANA RODRIGUES DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 REU: ENGECORP I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-88.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: LUCIANA RODRIGUES DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 REU: ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A (E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O) Embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 372207972), visando esclarecimento quanto a pontos obscuros, quais sejam a) quem será o responsável pelo pagamento das parcelas de financiamento; e b) quem será responsável por taxas/despesas condominiais, que se vencerem até o trânsito em julgado da presente ação. Embargos de declaração da ré TORRES ENGENHARIA (id. 373446777) alegando omissões e contradições no julgado. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois os recursos são tempestivos e a parte embargante argumenta existirem os vícios do art. 1022 do CPC na sentença impugnada. Embargos de declaração da parte autora (id. 372207972): As questões sobre as quais se busca esclarecimento são extraídas da própria sentença, não consistindo em obscuridades. Com efeito, o contrato de financiamento foi expressamente mantido hígido, pela razões expostas no julgado; portanto, a obrigação de pagar as parcelas mensais cabe ao mutuário até que haja a quitação do contrato, no seu tempo normal, ou antecipadamente, mediante a restituição do preço pago pelo vendedor. No tocante às obrigações condominiais, por se tratarem de obrigações propter rem, cabem ao proprietário do imóvel até a formal tradição da propriedade, cujo momento temporal está especificado na sentença (item b do dispositivo). Embargos de declaração da ré TORRES ENGENHARIA (id. 373446777): Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões que lhe foram submetidas para o julgamento. O recurso, em verdade, revela o inconformismo da parte quanto ao próprio conteúdo do julgamento. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da sentença, o que não é possível, pois os embargos declaratórios não possuem efeito infringente do julgado. Logo, o pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela autora e pela ré TORRES ENGENHARIA. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000409-88.2023.4.03.6134

ID: 328693345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-88.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-88.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: LUCIANA RODRIGUES DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 REU: ENGECORP I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-88.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: LUCIANA RODRIGUES DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459 REU: ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A (E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O) Embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 372207972), visando esclarecimento quanto a pontos obscuros, quais sejam a) quem será o responsável pelo pagamento das parcelas de financiamento; e b) quem será responsável por taxas/despesas condominiais, que se vencerem até o trânsito em julgado da presente ação. Embargos de declaração da ré TORRES ENGENHARIA (id. 373446777) alegando omissões e contradições no julgado. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois os recursos são tempestivos e a parte embargante argumenta existirem os vícios do art. 1022 do CPC na sentença impugnada. Embargos de declaração da parte autora (id. 372207972): As questões sobre as quais se busca esclarecimento são extraídas da própria sentença, não consistindo em obscuridades. Com efeito, o contrato de financiamento foi expressamente mantido hígido, pela razões expostas no julgado; portanto, a obrigação de pagar as parcelas mensais cabe ao mutuário até que haja a quitação do contrato, no seu tempo normal, ou antecipadamente, mediante a restituição do preço pago pelo vendedor. No tocante às obrigações condominiais, por se tratarem de obrigações propter rem, cabem ao proprietário do imóvel até a formal tradição da propriedade, cujo momento temporal está especificado na sentença (item b do dispositivo). Embargos de declaração da ré TORRES ENGENHARIA (id. 373446777): Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões que lhe foram submetidas para o julgamento. O recurso, em verdade, revela o inconformismo da parte quanto ao próprio conteúdo do julgamento. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da sentença, o que não é possível, pois os embargos declaratórios não possuem efeito infringente do julgado. Logo, o pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela autora e pela ré TORRES ENGENHARIA. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 17 de julho de 2025.

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Everson Seibel x Amanda Salvi Burnier e outros

ID: 256225671

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000409-24.2024.8.24.0124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON SEIBEL

Polo Passivo:

AMANDA SALVI BURNIER ANDERSON BURNIER CLEIDE MARIA SALVI BURNIER

80

Advogados:

JULIANO FERRAZ

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USUCAPIÃO Nº 5000409-24.2024.8.24.0124/SC AUTOR: EVERSON SEIBEL RÉU: CLEIDE MARIA SALVI BURNIER RÉU: ANDERSON BURNIER RÉU: A… USUCAPIÃO Nº 5000409-24.2024.8.24.0124/SC AUTOR: EVERSON SEIBEL RÉU: CLEIDE MARIA SALVI BURNIER RÉU: ANDERSON BURNIER RÉU: AMANDA SALVI BURNIER EDITAL Nº 310074739109 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Carol Butka - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 6993083.73 m e E 380615.50 m, deste segue com azimute de 130°56'3'' e 332.04 m até o vértice 1, de coordenadas N 6992866.49 m e E 380865.90 m; confrontando com a matrícula n° 26.683, deste segue com azimute de 215°06'53'' e 83.04 m até o vértice 2, de coordenadas N 6992798.57 m e E 380818.13 m; confrontando com a matrícula n° 10.080, deste segue com azimute de 246°32'58'' e 32.34 m até o vértice 3, de coordenadas N 6992785.70 m e E 380788.47 m; confrontando com a matrícula n° 10.080, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 237°25'20'' e 10.00 m até o vértice 4, de coordenadas N 6992780.32 m e E 380780.04 m; com os seguintes azimutes e distâncias 229°25'20'' e 29.96 m até o vértice 5, de coordenadas N 6992764.16 m e E 380754.75 m; confrontando com a matrícula n° 13.471, deste segue com azimute de 312°19'30'' e 154.95 m até o vértice 6, de coordenadas N 6992868.48 m e E 380640.21 m; confrontando com a matrícula n° 11.865, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 190°15'56'' e 36.15 m até o vértice 7, de coordenadas N 6992806.79 m e E 380642.99 m, 312°17'55'' e 39.11 m até o vértice 8, de coordenadas N 6992910.47 m e E 380586.47 m; 311°10'38'' e 66.36 m até o vértice 9, de coordenadas N 6992976.33 m e E 380521.47 m, confrontando o imóvel matrícula n° 21.925, deste segue com azimute de 41°12'9'' e 142.75 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 6993083.73 m e E 380615.50 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro, confrontando com a matrícula n° 11.547. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000409-20.2025.4.03.6328

ID: 330153081

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-20.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ESTACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UENDER CASSIO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-20.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE ESTACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: UENDER CASSIO DE LIMA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-20.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE ESTACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: UENDER CASSIO DE LIMA - SP223587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 363856947) desde 20/05/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora manteve-se inerte. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000407-37.2025.8.08.0036

ID: 300357967

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000407-37.2025.8.08.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA ROSA INACIO PERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 5000407-37.2025.8.08.0036 REQUERENTE: DAYANA ROSA INACIO PERES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374 - 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO. Analisando os autos, e considerando que foram ajuizadas quatro ações pela parte autora, postuladas por advogada com escritório da capital do Estado do Espírito Santo (processos nº 5000407-37.2025.8.08.0036, 5000408-22.2025.8.08.0036, 5000409-07.2025.8.08.0036 e 5000410-89.2025.8.08.0036), com documentos predominantemente eletrônicos, promova-se a associação dos processos e sirva o presente despacho de ofício ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas), vinculado a Corregedoria-Geral da Justiça, para registros e deliberações/providências. Encaminhe-se por malote digital, com urgência. Oficie-se à OAB para fins de comunicação e apuração de prática de infrações ético-disciplinares. Por tais razões, DEIXO DE APRECIAR A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na exordial. DA CITAÇÃO: Não obstante a previsão legal de designação de audiência de conciliação ou mediação em fase processual anterior à apresentação de Contestação, conforme dispõe o artigo 334 do CPC, visando atender os princípios da celeridade e economia processuais, e a promoção da autocomposição, a qualquer tempo, na forma do artigo 139, II e V do mesmo Diploma Processual Civil, e dada a inexistência de conciliadores e mediadores judiciais nesta Comarca, promovo a adaptação do rito e DETERMINO a citação da parte requerida para ciência de todos os termos da ação, ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual proposta de acordo ou oferecer Contestação, desde já especificando detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que poderá arrolar testemunhas com a completa qualificação – nome, endereço, telefone e email, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Em havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. Em caso de contestação, sendo arguidas preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias, consignando a advertência de que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta. As partes ficam cientes, ainda, de que poderão desde já pugnarem pelo julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060516162024500000062467819 1. PROCURACAO - DAYANA ROSA INACIO DE SOUZA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25060516162054100000062467820 2. DOC PESSOAL - DAYANA ROSA INACIO PERES DE SOUZA Documento de Identificação 25060516162083700000062467825 3. COMP RESIDENCIA - DAYANA ROSA INACIO PERES DE SOUZA Documento de comprovação 25060516162112300000062467828 4. HISTORICO - DAYANA ROSA INACIO PERES DE SOUZA Documento de comprovação 25060516162138500000062467833 5. EXTRATO - DAYANA ROSA INACIO PERES DE SOUZA Documento de comprovação 25060516162162800000062467836 6. Cálculo de RMC _ DAYANA ROSA INACIO DE SOUZA Documento de comprovação 25060516162193800000062467838 7. Cálculo de RMC _ DAYANA ROSA INACIO DE SOUZA Documento de comprovação 25060516162219300000062467840 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060612323450700000062511196 MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000409-36.2025.8.21.0071

ID: 312802275

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000409-36.2025.8.21.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO MARTINS

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CAMILA SANTOS COUTINHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000409-36.2025.8.21.0071/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000409-36.2025.8.21.0071/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS118446) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da sessão preliminar autocompositiva junto ao CEJUSC (artigo 334 do Código de Processo Civil) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte autora para realizar depósito prévio em conta judicial do valor de 1 URC's (conciliação), comprovando nos autos sua realização, a fim de ser realizada a prática autocompositiva. O depósito do valor prévio deverá ser feito em 10 dias a contar da intimação da designação do ato autocompositivo e ser acostada comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Consigno, ainda, que caberá ao CEJUSC o controle do pagamento. Cientifiquem-se as partes que, ocorrendo a autocomposição da lide, será devida a remuneração no equivalente a 2 a 4 URC's para cada conciliador(a), devendo-se comprovar o depósito complementar para prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo/termo de entendimento conforme disposto no artigo 1º, inciso II, alínea A, do Ato 047/2021 - P. Dificuldades de acesso exclusivamente relacionadas à realização da audiência poderão ser sanadas via whatsapp do CEJUSC ( 51) 99742-9385. Demais providências 1) Com a designação de sessão de mediação cível pelo CEJUSC, intime-se a parte ré para participar da solenidade aprazada, sendo facultativo o acompanhamento por advogado. Caso designada a prática autocompositiva em meio virtual ou híbrido, o link da videoconferência e os dados de acesso da solenidade deverão constar no mandado de intimação. 2) As partes ficam advertidas de que o não comparecimento na audiência de mediação designada pelo CEJUSC será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil.

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Scheila Lopes Pascoal Nunes

ID: 278028706

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Mostardas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000409-91.2017.8.21.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SCHEILA LOPES PASCOAL NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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GUILHERME OLIVEIRA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000409-91.2017.8.21.0111/RS EXEQUENTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB SP077133) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000409-91.2017.8.21.0111/RS EXEQUENTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB SP077133) ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) EXEQUENTE : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) EXECUTADO : SCHEILA LOPES PASCOAL NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA COSTA (OAB rs087415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o comparecimento espontâneo da executada SCHEILA LOPES PASCOAL NUNES , conforme manifestação constante no evento 99, reconheço a citação da executada , nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, restando suprida a formalidade. Outrossim, trata-se de manifestação da executada SCHEILA LOPES PASCOAL NUNES , diante do bloqueio através do sistema SisbaJud efetivado em suas contas, sob a alegação de que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Brevemente relatado. DECIDO. Razão assiste à parte executada. Os extratos acostados dão conta de que os valores constritos realmente são inferiores 40 salários mínimos, e, ante a expressa vedação contida no art. 833, inc. IV, do CPC de penhora destes, faz-se imperiosa sua liberação. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça , em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, portanto há de ser reformada a decisão recorrida, sobretudo porque nada há nos autos a indicar eventual excepcionalidade a afastar tal entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52146665820228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 09-03-2023)(grifou-se) Assim, face à justificativa apresentada, dando conta de que o montante bloqueado trata-se de verba alimentar, e do iminente prejuízo com a manutenção da constrição, entendo pelo deferimento do pedido de desbloqueio. Intimem-se. Preclusa a decisão (cinco dias), expeça-se alvará em favor dos executados para levantamento dos valores bloqueados. Feito isso, e frente à frustração da penhora online de valores, intime-se a parte autora para indicar outros bens passíveis de penhora.

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Processo nº 5000409-26.2022.4.02.5108

ID: 278676618

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000409-26.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSONN RODRIGUES MATIAS MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000409-26.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE : PETERSONN RODRIGUES MATIAS MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000409-26.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE : PETERSONN RODRIGUES MATIAS MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento , ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, e xpeça-se RPV ou precatório , conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV) , caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5000409-40.2021.8.08.0038

ID: 318958888

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000409-40.2021.8.08.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS RICARDO MACIEL BARCELLOS

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS SAID

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000409-40.2021.8.08.0038 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: RUBENS RICARDO MACIEL BARCELLOS Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS SAID - ES5524-A DECISÃO MONOCRÁTICA Certifico que o presente feito permaneceu sem movimentação em razão de instabilidade no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que impossibilitou o regular andamento processual durante o período da falha. Inicialmente, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Contudo, não vislumbro a presença dos demais pressupostos de cabimento do recurso, eis que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão atacado. Vejamos. O Código de Processo Civil preleciona no art. 1.022, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração, admissíveis em face da sentença, do acórdão ou mesmo de decisão interlocutória, excepcionalmente proferida no Sistema dos Juizados Especiais, seguem basicamente o critério adotado pelo CPC (art. 1.022 e seguintes). Diante disso, sua finalidade é completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando de obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos autos, entendo que não merece prosperar as alegações apontadas pela Embargante. Verifico que os Embargos de Declaração sub examine possuem um propósito nítido de rediscussão da causa. Isso foge, portanto, de seu objetivo. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE QUESTÕES EXTERNAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.(…). 3. As alegações trazidas pelo embargante diz respeito a fatores externos ao processo, não sendo o recurso de Embargos de Declaração instrumento hábil para atingir o fim pretendido pela parte.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, preconiza que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014.) 5. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgInt no REsp 1597299/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) Ao contrário do que quer fazer parecer o Embargante em seus aclaratórios, houve o devido enfrentamento da matéria pelo acórdão embargado. Portanto, ressalto que o juiz não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento. Nesse sentido, o Enunciado nº 11 deste Colegiado Recursal assevera que “a sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica”. Por estes fundamentos, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e, nego provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. VITÓRIA-ES, 1 de julho de 2025. Juiz de Direito

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