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Processo nº 5011970-49.2018.4.04.7107

ID: 308158547

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011970-49.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NERI DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011970-49.2018.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : NERI DE OLIVEIRA MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011970-49.2018.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : NERI DE OLIVEIRA MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Aposentadoria especial. Omissão. Agentes nocivos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou apelação em ação ordinária, na qual se buscava o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão no que tange à análise da especialidade dos períodos de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/05/2012 a 30/06/2013 e de 01/06/2014 a 24/05/2017, laborados junto à empresa Acrilys do Brasil Laminados Plásticos Ltda, em face da alegação de divergência entre a documentação apresentada pela empresa e a realidade das condições de trabalho, notadamente quanto à exposição a ruído e agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Omissão no julgado: Reconhecimento da omissão apontada pelo embargante, com a análise da especialidade dos períodos de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/05/2012 a 30/06/2013 e de 01/06/2014 a 24/05/2017, laborados junto à empresa Acrilys do Brasil Laminados Plásticos Ltda, considerando a divergência entre o PPP e os laudos técnicos da empresa, que indicam a exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a agentes químicos. 4. Períodos de atividade especial: Reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1999 a 08/09/1999 (hidrocarbonetos aromáticos) e de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/05/2012 a 30/06/2013 e 01/06/2014 a 24/05/2017 (ruído e agentes químicos), com base nos PPPs e laudos técnicos apresentados, que comprovam a exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos da legislação previdenciária aplicável. 5. Divergência entre documentos: Em caso de divergência entre o PPP, laudos da empresa e perícia judicial, deve prevalecer a conclusão mais protetiva à saúde do trabalhador, em atenção ao princípio da precaução. A consequência dessa premissa é a de que, uma vez identificada situação de divergência nas conclusões periciais, retratadas por laudos técnicos ambientais e formulários, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva à saúde do obreiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/07/1999 a 08/09/1999, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/05/2012 a 30/06/2013 e de 01/06/2014 a 24/05/2017, e conceder o benefício de aposentadoria especial, a contar da DER (04/08/2017). Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência entre o PPP, laudos da empresa e perícia judicial, deve prevalecer a conclusão mais protetiva à saúde do trabalhador, em atenção ao princípio da precaução, reconhecendo-se a especialidade do labor quando comprovada a exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação previdenciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II, art. 30, I, a e b; CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1333511; STJ, REsp 1381498; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000; STF, ARE 664335; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000/SC; STJ, Tema repetitivo 1090; STF, RE 788092; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000551-52.2025.8.13.0430

ID: 281421339

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-52.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONDERSON FABIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLASIELY APARECIDA FABIO MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000551-52.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: RONDERSON FABIO CPF: 086.861.056-96 RÉU: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO CAFE SPE S.A. CPF: 51.742.485/0001-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RONDERSON FÁBIO contra a empresa CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO CAFÉ SPE S.A., responsável pela operação da praça de pedágio localizada na BR-341, no sul de Minas Gerais. O autor aderiu ao sistema de cobrança automática por meio da Tag do C6 Bank, passando a utilizar com frequência o trecho em razão de obrigações profissionais e educacionais, visto que sua filha estuda no Instituto Federal de Muzambinho. Em fevereiro de 2025, após trocar seu veículo por uma Toyota Hilux SW4, passou a identificar cobranças indevidas nas passagens pelas praças de Muzambinho e Alfenas, ora sendo tarifado corretamente, ora como se estivesse conduzindo um veículo de maior porte, como caminhões ou veículos com eixos excedentes. Em diversas ocasiões, também foram identificadas cobranças duplicadas, gerando valores superiores ao efetivamente devido. Mesmo após contato com o SAC da concessionária e registros na plataforma consumidor.gov.br, a empresa limitou-se a estornar quatro cobranças, sem resolver o problema de forma definitiva. O autor aponta que houve cobrança indevida de R$ 322,29 entre os meses de março e maio de 2025, valor que ultrapassa em muito os estornos realizados. O total pago no período foi de R$ 773,96, quando, segundo simulações na ferramenta oficial da concessionária, o valor correto seria de R$ 451,67. O autor denuncia a ausência de informações claras e acessíveis sobre os critérios de aplicação dos descontos DUF (Desconto de Usuário Frequente), bem como a impossibilidade de fiscalizar os valores cobrados, o que o impede de compreender a base de cálculo dos pedágios. Ressalta que o simulador foi gravado como prova, temendo a eventual remoção do sistema do ar. Além disso, o requerente possui duas tags vinculadas à mesma conta bancária, o que pode ter contribuído para o erro de tarifação. A situação gerou transtornos financeiros e emocionais, pois o autor depende do trajeto para fins laborais e escolares. Após três meses tentando resolver administrativamente a falha, sem resposta adequada, viu-se compelido a buscar tutela judicial para correção da tarifação e ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Com base no art. 300 do CPC, requer a imediata suspensão das cobranças indevidas e a correção da tarifação do veículo nos sistemas da concessionária, sob pena de multa diária. No mérito, requer a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 322,29), totalizando R$ 644,58, com correção e juros legais; indenização não inferior a R$ 1.000,00, em razão da negligência e ausência de resposta da ré, considerando os transtornos sofridos; e a correção dos dados técnicos do veículo no sistema de leitura da ré, evitando futuras cobranças indevidas. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10453646546, 10453641106, 10453641313, 10453647396, 10453648146, 10453637307, 10453625920 e 10453635572. Certidão de triagem ao ID 10453923481. É o breve relatório. DECIDO: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a comprovação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, em juízo provisório, não se vislumbra a verossimilhança das alegações autorais, tampouco o perigo de dano, visto que o feito demanda dilação probatória. Apesar de constar que os veículos de Placa ERE8G08 e PLACA HCM0B04 são automóveis e utilitários de rodagem simples – 2 eixos, é necessário verificar o enquadramento, de fato, dos automóveis, o que será possível com a juntada dos documentos dos carros. Além disso, consta na reclamação de ID 10453648146 que no dia 30/03/2025, o requerente passou pela praça de pedágio com uma “carretinha” acoplada ao carro. De mais a mais, a imediata regularização da tarifação configura verdadeira antecipação do mérito, sem o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, o que é vedado. Por fim, não há qualquer prejuízo ao autor, visto que, caso os pedidos sejam julgados procedentes, poderá reaver os valores despendidos de forma equivocada. Assim, ausentes os pressupostos exigidos na espécie, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no dia 30/06/2025, às 14:45 horas, no CEJUSC, localizado no Fórum da Comarca de Monte Belo/MG, sob pena de revelia. O autor deverá ser intimado desta decisão e da audiência por intermédio dos seus procuradores. Salienta-se que a parte requerida possui o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Ressalto, por oportuno, que o não comparecimento da parte autora na audiência designada implicará a extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas processuais. Em caso de participação na audiência por meio virtual, ressalto que é de responsabilidade da parte e seu advogado providenciar a conexão com internet e os equipamentos necessários para a realização do ato e, caso a realização da audiência não se dê por conta de falha de equipamentos ou conexão com internet, este Juízo aplicará os efeitos de não comparecimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Se sobrevier manifestação de desinteresse da parte ré, na forma e prazo do artigo 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, do CPC, mantenha-se a audiência, uma vez que a parte autora não manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. Intime-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000551-45.2025.4.03.6127

ID: 323719508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-45.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-45.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO ROSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: UNIÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-45.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO ROSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Antonio Rosa Soares em face do Município de São Jose do Rio Pardo-SP e da União Federal, por meio da qual busca, inclusive em sede de tutela antecipada (natureza satisfativa), o fornecimento de medicamento oncológico necessário ao tratamento de "Carcinoma Espirocelular de Laringe, CID C 32". O medicamento requerido é o Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica anexada aos autos. O autor alega a necessidade urgente da medida em razão da gravidade da doença e do risco iminente de agravamento de seu estado de saúde, caso o tratamento não seja iniciado de imediato. A ação foi proposta na Justiça Estadual, que declinou da competência (fls. 43/46 do id 363734198). Com a redistribuição, e acolhida emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo (id 363885141), foi determinada, em conformidade com a Resolução nº 479/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (id 364034352), tendo sido encaminhado o respectivo parecer técnico em 04.07.2025 (id 364034352). Decido. De início, destaco tratar-se de caso que impõe a aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234. Nesse sentido, conforme assentado pelo Ministro Cristiano Zanin na decisão proferida na Reclamação nº 76131/DF, a Justiça Federal é competente para apreciar demandas relativas ao fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados às políticas públicas do SUS (RE 1.366.243/SC, STF). Desse modo, por se tratar de medicamento para tratamento oncológico nesta demanda, impõe-se a aplicação do Tema 1234. Segundo a tese firmada, a decisão judicial, sob pena de nulidade, deve obrigatoriamente analisar e enfrentar o ato administrativo de não incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde. Para melhor entendimento, segue o trecho pertinente da tese: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por sua vez, a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) é resultado de uma análise ampla e multidimensional que considera não somente evidências científicas de eficácia e segurança das tecnologias médicas, mas também fatores econômicos, políticos e administrativos. Ressalte-se que a atuação judicial, nesse contexto, está restrita ao exame dos aspectos estritamente legais e constitucionais da demanda, ainda que o julgador eventualmente discorde da decisão administrativa. Em outras palavras, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo das decisões técnicas proferidas pelos órgãos especializados, como é o caso da CONITEC. Cabe somente avaliar se a decisão administrativa contraria algum direito constitucional ou princípio legal. No caso dos autos, embora o parecer técnico do NatJus seja favorável à concessão do medicamento (id 374820040), consta que, em setembro de 2024, a CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 919, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SECTICS/MS nº 41, de 19 de setembro de 2024, com a decisão final de sugerir a não incorporação dos regimes de tratamento com cetuximabe ou pembrolizumabe para carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A esse respeito, a não incorporação administrativa pela CONITEC encontra-se fundada em resultados de estudos, de maneira que a decisão administrativa não configura violação à Constituição ou ilegalidade, mas sim expressa uma estratégia de garantir acesso amplo e equitativo à saúde para um número maior de pessoas, com tratamentos mais eficazes e custo-efetivos. Além disso, a eventual incorporação desse medicamento impactaria negativamente a vida de inúmeros outros pacientes, que poderiam deixar de receber tratamentos essenciais, comprovadamente mais efetivos e com melhor custo-benefício. A alocação inadequada de recursos escassos em terapias de benefício reduzido poderia prejudicar significativamente a assistência oferecida à maioria da população, restringindo o acesso a tratamentos fundamentais para diversos outros pacientes. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão da CONITEC, especialmente em razão da preocupação com a distribuição racional dos recursos escassos e a busca pelo maior benefício social, não cabe ao Poder Judiciário interferir ou desconstituir o ato administrativo analisado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ao SEDI para inclusão do Município de São Jose do Rio Pardo-SP no polo passivo. Depois, citem-se e intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000551-06.2024.8.24.0002

ID: 334015108

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000551-06.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BUSNELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000551-06.2024.8.24.0002/SC EXEQUENTE : FABIANA BUSNELO ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO FABIANA BUSNELO ajuizou cumprimento de sentença … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000551-06.2024.8.24.0002/SC EXEQUENTE : FABIANA BUSNELO ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO FABIANA BUSNELO ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, no qual requer o adimplemento do crédito reconhecido aos autos originários n. 5000182-91.2023.8.24.0084, no valor de R$ 11.775,68, devidamente atualizado. No vento 10, a Fazenda Pública apresentou impugnação na qual alega, em síntese, o pagamento parcial da verba requerida, bem como o excesso de execução em razão da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária e juros no cálculo apresentado pela parte exequente. Réplica no evento 14. A parte executada foi intimada para apresentar documentos (evento 16), os quais foram colacionados aos autos nos eventos 22 e 24. É o relatório necessário. Vieram conclusos. Decido. A presente demanda versa sobre o adimplemento de crédito de natureza indenizatória (insalubridade) reconhecido como devido à parte exequente aos autos originários. A Fazenda Pública alegou o parcial pagamento da verba nas folhas de pagamento relativas aos períodos de férias usufruídas pela exequente nos anos de 2017, 2018 e 2019 (evento 10). Intimada, apresentou documentos nos eventos 22 e 24. A documentação acostada no evento 22 comprovar a inclusão dos valores relativos à indenização de insalubridade nas rubricas das folhas de pagamento dos períodos de férias nos anos de 2017, 2018 e 2019. Contudo, no evento evento 22, DOCUMENTACAO2 , foram apresentados os recibos de férias devidamente assinados apenas dos anos de 2017 (assinatura do aviso prévio de férias) e 2019, com relação aos quais foi comprovada a anuência da parte exequente. De outra banda, com relação ao ano de 2018, embora juntado o recibo de férias, não há assinatura da parte exequente no documento, que, produzido unilateralmente, não faz presumir o usufruto do direito sem a adequada anuência. A diligência de manter em dia a documentação necessária a comprovação dos direitos usufruídos pelos servidores é da administração pública, ônus do qual, com relação ao ano de 2018, não se desincumbiu. Dessarte, comprovado o pagamento da verba ora perseguida com relação aos períodos de férias usufruídas nos mêses de janeiro de 2017 e 2019, é de rigor o parcial acolhimento da impugnação para afastar a cobrança relativa aos supracitados períodos. Quanto ao alegado excesso de execução em razão da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária e juros no cálculo apresentado pela parte exequente, verifico que a impugnação veio desacompanhada do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que impede o exame da questão, nos termos do art. 525, §§ 4° e 5° do Código de Processo Civil. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo , a impugnação será liminarmente rejeitada , se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por consequência, deixo de conhecer do pedido relativo ao alegado excesso de execução. 1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no evento 10, para afastar a cobrança relativa aos meses de janeiro de 2017 e janeiro de 2019 . 1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do seu crédito, nos termos da presente decisão . 2. Após, proceda-se aos comandos do item 4 e seguintes da decisão ao evento 4, no que couber. Sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009 Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017426-92.2022.4.04.9999

ID: 333603585

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017426-92.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR BERWANGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE REFFIEL SERDEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5017426-92.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002736-36.2019.8.21.0047/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE OSMAR BERWANG… Apelação/Remessa Necessária Nº 5017426-92.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002736-36.2019.8.21.0047/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE OSMAR BERWANGER ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos parcialmente acolhidos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos, incluindo eletricidade, agentes químicos e ruído, e fixou correção monetária, juros e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.209 do STF sobre atividades de risco; se houve omissão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/97; e se é aplicável a vedação à percepção de aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno à atividade nociva, conforme artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitado o pedido de sobrestamento, pois o caso não envolve atividade de vigilante, objeto do Tema 1.209 do STF, conforme decisão do Ministro Luiz Fux. A controvérsia sobre a periculosidade da eletricidade foi devidamente enfrentada, com fundamento na Súmula 198 do extinto TFR, Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/1996, e entendimento consolidado no TRF4 de que não se exige exposição permanente para reconhecimento da especialidade da atividade periculosa. Destacou-se a diferença entre agentes que atuam lentamente e a periculosidade inerente à eletricidade, cujo risco potencial justifica o enquadramento especial mesmo sem exposição contínua. 4. Reconhecida a razão do INSS quanto à vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno à atividade nociva, com aplicação da repercussão geral do STF no RE 788092 (Tema 709), incluindo a modulação dos efeitos e a necessidade de observância do devido processo legal para suspensão do benefício, conforme artigo 69 do Decreto 3.048/1999 e Decreto 10.410/2020, e jurisprudência do TRF4. 5. Prequestionamento da matéria nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, com possibilidade de aplicação das sanções do artigo 1.026 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Acolher parcialmente os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação do INSS para aplicar a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 788092 (Tema 709), mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o acórdão. Tese de julgamento: 1. É constitucional a vedação à continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna à atividade especial que ensejou a aposentação, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos até o julgamento; 2. Para reconhecimento da especialidade da atividade periculosa por eletricidade, não é exigida exposição permanente, bastando o risco potencial inerente à atividade; 3. O sobrestamento previsto no Tema 1.209 do STF não se aplica a atividades distintas da de vigilante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 496, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º; Decreto nº 2.172/1997, art. 69 do Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 10.410/2020; Lei nº 7.369/1985; Decreto nº 93.412/1996; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.06.2020; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08.07.2021; STF, RE 791961, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.02.2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000551-78.2022.4.03.6344

ID: 278376900

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000551-78.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

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MARCELO GAINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000551-78.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000551-78.2022.4.03.6344 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N, MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000551-78.2022.4.03.6344 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N, MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de período laborado em condições especiais. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, com implantação do benefício, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) declarar o caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período de 01.06.1995 a 10.01.2002, 01.07.2002 a 14.04.2004, 01.10.2004 a 03.11.2009, 01.11.2010 a 15.04.2016 e 03.07.2017 a 26.08.2021, nos termos da fundamentação supra; ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no bojo do processo administrativo de aposentadoria especial E/NB 42/203.152.482-2, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada, em 11.11.2022, tudo consoante fundamentação;” O INSS interpôs recurso, alegando, preliminarmente, a necessidade de limitação da condenação ao teto do Juizado Especial Federal. No mérito, impugnou o tempo especial reconhecido em sentença. Subsidiariamente, requereu observância da prescrição quinquenal, a necessidade de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios ou de renúncia aos valores excedentes à alçada do Juizado Especial Federal, a fixação de honorários advocatícios em patamar mínimo, a declaração de isenção de custas judiciais e o desconto de valores pagos administrativamente ou pagos em sede de antecipação de tutela. O julgamento foi convertido em diligência para remessa dos autos à Contadoria Judicial. Com a juntada do respectivo parecer técnico e vista às partes, os autos retornaram conclusos a este Juiz Federal Relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000551-78.2022.4.03.6344 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N, MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à preliminar Rejeito a preliminar de limitação da condenação a 60 salários mínimos, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que foi ultrapassado o valor de alçada. Quanto ao mérito Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador em situações adversas à saúde ou à integridade física tem a sua expectativa de vida mais comprometida em comparação com os demais trabalhadores. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 9 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região. Desta forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até a edição da Lei federal nº 9.032/1995 (vigência: 29/04/1995), cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. É certo que o Decreto federal nº 611/1992 (vigência: 22/07/1992), no seu artigo 292, estabeleceu a manutenção dos Anexos dos Decretos federais mencionados. Porém, sucessivamente, o Decreto federal nº 2172/1997 (vigência: 09/04/1997), no artigo 261, revogou os Anexos I e II do Decreto federal nº 83.080/1979. Posteriormente, o Decreto federal nº 3048/1999 (vigência: 21/06/1999) revogou integralmente o Decreto anterior, criando uma regra transitória no § único do artigo 70 (voltando a incluir o Anexo I do Decreto federal nº 83.080/1979 e mantendo o Anexo ao Decreto federal nº 53.831/1964), que foi alterada pelo Decreto federal nº 4.827/2003 (vigência: 04/09/2003), que inseriu o § 1º ao mesmo artigo 70 e prescreveu a aplicação da “legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Paralelamente, o Decreto federal nº 3048/1999, no artigo 68, caput, passou a prever uma lista de agentes nocivos à saúde ou integridade física no seu Anexo IV. Por isso, o enquadramento para fins de contagem especial de trabalho deve ser considerada com base nos Anexos aos Decretos federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 e no Anexo IV do Decreto federal nº 3048/1999, de acordo com a época do trabalho exercido. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado antes da Lei federal nº 9.032/1995, bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. Além disso, a exposição não precisava ser permanente, conforme o entendimento veiculado na Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. A comprovação da exposição a agentes nocivos, até então, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Somente com a edição da Lei federal nº 9.032/1995 (vigência: 29/04/1995), que alterou a redação dos §§ 3º e 4º do artigo 57 da Lei federal nº 8.213/1991, passou a ser exigível a prova de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, que prejudique a saúde ou a integridade física. Outrossim, com a edição da Lei federal nº 9.528/1997 (vigência: 11/12/1997), que incluiu os §§ 1º, 2º e 4º ao artigo 58 da Lei de Benefícios, foram estipulados os meios de prova do trabalho em condições especiais: 1) formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; 2) perfil profissiográfico. A Lei federal nº 9.732/1998 (vigência: 14/12/1998) alterou a redação dos §§ 1º e 2º do aludido artigo 58 da Lei federal nº 8.213/1991, mas não de forma substancial, tanto que manteve a exigência do formulário com base no laudo técnico subscrito pelos mesmos profissionais. Já o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) somente foi regulamentado pelo Decreto federal nº 4.032/2001 (vigência: 27/11/2001), que modificou a redação do § 2º e incluiu o § 8º ao artigo 68 do Decreto federal nº 3.048/1999, passando a descrever o conteúdo do documento: “Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos”. Supervenientemente, nova redação foi conferida ao § 9º do mesmo artigo 68 do Regulamento Previdenciário pelo Decreto federal nº 8.123/2013 (vigência 17/10/2013), que passou a descrever os requisitos do PPP: 1) resultado das avaliações ambientais; 2) resultado de monitoração biológica; 3) nome dos responsáveis pela avaliação ambiental e pela monitoração biológica; e 4) dados administrativos correspondentes. A legislação anterior à 29/04/1995 não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos ou exercício das atividades descritas nos Decretos federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 para o reconhecimento do direito correspondente. Entendo que a extemporaneidade do laudo técnico não retira a sua força probatória, até porque com a evolução e inovação tecnológica, as condições do ambiente de trabalho tendem a aperfeiçoar-se, atenuando assim a nocividade dos agentes agressivos. Nesse rumo foi editada a Súmula nº 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ressalto também que a legislação previdenciária que regulou esse benefício originalmente, assegurou que o tempo de serviço comum fosse convertido em tempo especial ou vice-versa, viabilizando a soma dentro de um mesmo padrão. Com efeito, o artigo 57, caput e § 5º, da Lei federal nº 8.213/1991, na redação imprimida pela Lei federal nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o referido § 5º, passando a não existir a possibilidade de conversão de tempo de serviço. Posteriormente, a Medida Provisória em questão foi convertida na Lei federal nº 9.711/1998, que no artigo 28, restabeleceu a vigência do § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo, conforme entendimento solidificado na Súmula nº 50 da TNU: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Consigno, ainda, que os períodos anteriores à Lei federal nº 6.887/1980 também são passíveis de conversão em tempo comum, desde que a aposentadoria tenha sido requerida posteriormente à sua vigência. A análise desse requisito para a concessão de aposentadoria não pode ser submetido ao regime jurídico mais gravoso ao segurado e dissociado dos demais requisitos, que são analisados à luz das normas vigentes na época do requerimento de concessão. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (grafei) (STJ – 1ª Seção – RESP nº 1310034 – Relator Ministro Herman Benjamin – j. 24/10/2012 – in DJE de 19/12/2012) Por sua vez, a TNU firmou posição de que deve ser aplicado o fator multiplicador vigente à época em que se completam as condições e é formulado o pedido de aposentadoria, e não na época da prestação do serviço, nos termos da Súmula nº 55: “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”. Destarte, consoante o teor do artigo 70 do Decreto federal nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto federal nº 4.827/2003), a conversão das atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: Tempo a converter Multiplicadores Multiplicadores Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Deveras, pondero que em relação ao agente agressivo ruído houve uma sucessão de regulamentações, que merecem ser equalizadas: acima de 80 decibéis – código 1.1.6 do Anexo ao Decreto federal nº 53.831/1964; acima de 90 decibéis – código 1.1.5 do Anexo I do Decreto federal nº 83.080/1979; e superior a 85 decibéis – Decreto federal nº 4.882/2003 e Anexo IV do Decreto federal nº 3.048/1999. Em prestígio ao princípio de aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum), que é inerente ao Direito Previdenciário, os limites de tolerância de ruído devem ser considerados na seguinte forma: PERÍODO LIMITE DE TOLERÂNCIA FUNDAMENTO 25/03/1964 a 05/03/1997 80 decibéis código 1.1.6 do Anexo ao Decreto federal nº 53.831/1964 06/03/1997 a 18/11/2003 90 decibéis código 1.1.5 do Anexo I do Decreto federal nº 83.080/1979 19/11/2003 em diante 85 decibéis Decreto federal nº 4.882/2003 e Anexo IV do Decreto federal nº 3.048/1999 Ademais, o Decreto federal nº 4.882/2003 incluiu o § 11 ao artigo 68 do Regulamento da Previdência Social (Decreto federal nº 3.048/1999), estabelecendo que as "avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO “. Em razão disso, a TNU fixou as seguintes teses jurídicas, especificamente em relação ao ruído: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (grafei) (TNU – Pedilef 0505614-83.2017.4.02.8300/PE – Relator p/ acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito - j. em 21/11/2018) Assentes tais premissas, no presente caso, remanesce controvérsia acerca da especialidade de períodos reconhecidos em sentença. Para tanto, o autor apresentou a seguinte documentação nos autos: 01/06/1995 a 10/01/2002 – PPP (págs. 30/38 do ID 307500247) – com resp. técn. – motorista de caminhão – exposição a ruído de 93 e 96 dB (acima do LT), poeiras (sem especificação), acidentes e risco ergonômico; 01/07/2002 a 14/04/2004, 01/10/2004 a 03/11/2009, 01/11/2010 a 15/04/2016 e 03/07/2017 a 26/08/2021 – PPP (págs. 40/58 do ID 307500247) – com resp. técn. – motorista de caminhão – exposição a ruído de 94, 95 e 97 dB (acima do LT – técn.: “qualitative” - não enquadrável a partir de 19/11/2003), poeiras (sem especificação), acidentes e risco ergonômico – laudo técnico com indicação de medição por “decibelímetro” (ID 307500248). A parte autora comprovou a exposição a ruído acima do limite legal de tolerância. Todavia, constou que foi utilizada técnica de monitoramento por “decibelímetro” e “quantitativa” para a avaliação do nível de ruído, que não é suficiente para o enquadramento nos parâmetros da FUNDACENTRO, a partir de 19/11/2003. A menção genérica de poeiras, acidentes e risco ergonômico não enseja enquadramento legal. Tendo em vista que o tempo especial deve ser provado pelos documentos exigidos em lei (PPP e laudo técnico), a prova oral ou pericial revela-se impertinente, eis que dispensável, não provocando cerceamento de defesa (artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente). Ademais, a impugnação acerca da veracidade das informações lançadas pelo órgão empregador demanda ação própria e perante Juízo competente. Destarte, a r. sentença merece reforma para exclusão do tempo especial de 19/11/2003 a 14/04/2004, 01/10/2004 a 03/11/2009, 01/11/2010 a 15/04/2016 e 03/07/2017 a 26/08/2021. Considerando o tempo especial limitado pelo presente julgado, a Contadoria Judicial deste juízo (ID 314330138) apurou que o tempo total de contribuição é insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que reafirmada a DER. Portanto, improcede o pedido de aposentação e restam prejudicadas as demais questões atinentes aos parâmetros da condenação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, reformando em parte a r. sentença, para excluir da averbação do tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 14/04/2004, 1º/10/2004 a 03/11/2009, 1º/11/2010 a 15/04/2016 e 03/07/2017 a 26/08/2021, sendo que estes deverão ser contados como comuns, e, consequentemente, julgando improcedente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001. Eis o meu voto. São Paulo, 15 de maio de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICA DE MEDIÇÃO ESTABELECIDA PELA FUNDACENTRO. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 19/11/2003. PRECENDENTE DA TNU. PEDILEF 0505614-83.2017.4.02.8300/PE. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5016811-84.2018.4.04.7108

ID: 308187502

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016811-84.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELIAS DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016811-84.2018.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELIAS DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Direito previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria especial. Atividades exercidas em condições especiais. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos deferidos na sentença. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de período especial, implantação de aposentadoria especial e pagamento de parcelas vencidas, desde a data em que implementados os requisitos do benefício até o cumprimento da determinação, e apelação adesiva da parte autora postulando o afastamento da aplicação das Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, e, caso reste aferido que a parte autora não tem tempo suficiente para a concessão da aposentadoria na DER e o benefício seja concedido mediante reafirmação da DER, que os juros de mora incidam desde então, ou seja, desde a data em que preenchidos os requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença; (ii) o benefício de aposentadoria concedido; (iii) os honorários advocatícios; (iv) os consectários legais; (v) a possibilidade de afastamento da aplicação das Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ; e (vi) o marco inicial dos juros de mora em caso de reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 21/10/1987 a 29/06/1990, 21/07/2003 a 07/05/2009, 18/01/2010 a 17/04/2010, 18/05/2010 a 17/09/2014, 02/03/2015 a 21/10/2016, 08/07/2017 a 12/09/2017, 11/09/1990 a 16/12/1991, 08/06/1992 a 07/07/1993, 08/07/1993 a 09/12/1993, 01/10/1994 a 06/01/1995, 09/01/1995 a 05/02/1998, 08/12/1986 a 18/03/1987 e de 29/07/1998 a 06/04/2002, considerando que o reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, e que, no caso, restou comprovada a exposição a agentes nocivos como ruído e hidrocarbonetos aromáticos, nos termos da legislação aplicável. 4. Mantido o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER (12/09/2017), uma vez que, mantido integralmente o reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença, deve igualmente ser mantido o direito, nela reconhecido, à concessão do benefício de aposentadoria especial. 5. Dado parcial provimento ao apelo da Autarquia para aplicar a o Tema 709/STF, em que se fixou a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a observância da modulação dos efeitos determinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação do INSS, negado provimento à apelação da parte autora, de ofício, adequados os consectários legais e mantida a antecipação de tutela deferida. Tese de julgamento: 1. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.046; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II, art. 30, I, a e b; Decreto nº 3.048/1999, art. 69; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP; STJ, REsp 639066/RJ; STJ, AgRg no REsp 1367806; STJ, RESP 1333511; STJ, RESP 1381498; STJ, Tema 1083; STJ, Tema 1090; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133; STF, RE 788092 (Tema 709); STF, ARE 664335; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema IRDR15/TRF4); TNU, Recurso 5016061-95.2012.404.7107. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora, de ofício, adequar os consectários legais e manter manter a antecipação de tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000551-63.2024.8.21.0107

ID: 301265571

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000551-63.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICSSON MACHADO LANES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA CRISTINA DA SILVA BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO IVANISKI DAPIEVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº 5000551-63.2024.8.21.0107/RS REQUERIDO : ERICSSON MACHADO LANES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DA SILVA BRITTO (OAB RS138190) ADVOGAD… MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº 5000551-63.2024.8.21.0107/RS REQUERIDO : ERICSSON MACHADO LANES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DA SILVA BRITTO (OAB RS138190) ADVOGADO(A) : BRUNO IVANISKI DAPIEVE (OAB RS134713) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de analisar novo pedido do agressor Ericsson de revogação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Sustentou que o monitoramento foi determinado há mais de um ano e que tal medida não se faz mais necessária. Aduziu que tem uma nova família e que que sua atual companheira reside na Argentina e está grávida, com data prevista para o parto para o dia 26/06/2025. Alegou que pretende residir naquele país, juntamente com sua companheira, a fim de buscar oportunidades de emprego e acompanhar o nascimento e crescimento de seu filho, permanecendo, assim, longe e sem manter contato com a vítima. Juntou documentos (evento 158). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Foram deferidas as medidas de proibição de contato por qualquer meio de comunicação, bem como de se aproximar da ofendida, não podendo permanecer a uma distância inferior a 100 (cem) metros da residência desta e, ainda, restrição de frequência a determinados lugares abarcada pela proibição de aproximação a menos de 100 metros de distância, englobando, inclusive, locais em que a ofendida esporadicamente frequente ou se encontre ( evento 3, DESPADEC1 ). Posteriormente ( evento 23, DESPADEC1 ), a pedido do Ministério Público foi determinada a inclusão de ERICSSON MACHADO LANES no programa estadual Monitoramento do Agressor, estabelecendo-se como zona de exclusão da tornozeleira eletrônica o perímetro de 500 metros e de advertência em 250 metros de distância da vítima. A decisão de inclusão do agressor em monitoramento eletrônico data de 20/04/2024, sendo efetivamente cumprida em 29/04/2024 ( evento 61, OFIC1 ). Decorrido, portanto, mais de um ano e um mês, verifica-se que não houve grandes intercorrências capazes de resultar na prisão preventiva do acusado. O pedido de revogação do monitoramento eletrônico juntado no evento 137 não estava acompanhado do comprovante de residência da companheira do réu e ele ainda não havia sido encontrado para ser citado na ação penal. Com o novo pedido, a defesa acostou aos autos o comprovante de endereço ( evento 158, END4 ) da companheira, juntamente como os demais documentos, comprovando a gravidez e a possível data do parto. Outrossim, em consulta à Ação Penal (5001186-44.2024.8.21.0107), referente aos mesmos fatos que deram origem ao presente expediente de medida protetiva, constata-se que o acusado já foi citado ( evento 17, CERTGM1 , estando aberto o prazo para oferecer resposta à acusação. Assim, considerando a proximidade da data de nascimento do filho, a comprovação do endereço em que irá residir com a companheira na Argentina e o fato de já ter sido citado na Ação Penal, bem como a vigência das demais medidas protetivas, entendo ser caso de deferimento pedido formulado pela defesa. Diante do exposto, defiro o pedido de revogação da decisão que determinou o uso da tornozeleira eletrônica , mediante o compromisso do acusado em manter o seu endereço e contatos atualizados e comparecer a todos os atos do processo a que for intimado, além de não se envolver em novos delitos. Compromisse-se. 2. As medidas protetivas de urgência deferidas no evento 3, DESPADEC1 , permacem válidas, sendo elas: a) proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação, bem como de se aproximar da ofendida, não podendo permanecer a uma distância inferior a 100 (cem) metros da residência desta. b) a restrição de frequência a determinados lugares está abarcada pela proibição de aproximação a menos de 100 metros de distância, englobando, inclusive, locais em que a ofendida esporadicamente frequente ou se encontre. O seu descumprimento poderá ensejar a decretação de prisão preventiva do agressor, em consonância com as disposições dos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como caracterizar o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. 3. Oficie-se à SUSEPE comunicando sobre a presente decisão. 4. Intimem-se o réu e a vítima. 5. A teor do que dispõe o art. 319 do CPP, estabeleço, ainda, as seguintes medidas cautelares: a) não se envolver em novos ilícitos penais; b) manutenção de endereço e contato atualizado nos autos; c) comparecimento em todos os atos do processo a que for intimado (pode ser virtual); Deverá o réu ser cientificado de que o descumprimento injustificado das medidas impostas implicará, na forma do art. 282, § 4º, do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. A presente decisão serve como ofício para fins de seu integral cumprimento.

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Municipio De Cantagalo x Girlane Medeiros De Carvalho

ID: 292689983

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Governador Valadares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000551-49.2023.8.13.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Polo Passivo:

GIRLANE MEDEIROS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCILINO RODRIGUES NORONHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 5000551-49.2023.8.13.0486 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 5000551-49.2023.8.13.0486 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANTAGALO CPF: 01.617.441/0001-08 RECORRIDO(A): GIRLANE MEDEIROS DE CARVALHO CPF: 045.384.176-70 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por GIRLANE MEDEIROS DE CARVALHO, com fulcro no artigo 102, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Turma Recursal de Governador Valadares. As razões recursais encontram-se acostadas ao feito sob o ID 509501621, por meio das quais a recorrente busca a reforma do julgado, alegando, em síntese, a violação de dispositivos constitucionais. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE CANTAGALO - MG apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme petição identificada pelo ID 513023427, pugnando, preliminarmente, pela inadmissibilidade do apelo extremo e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão colegiada vergastada e aplicação de multa processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente Recurso Extraordinário não merece ser admitido, porquanto os argumentos expendidos pelo recorrente demandam, para sua análise e eventual acolhimento, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência esta incabível na via estreita do apelo extremo, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a interposição do Recurso Extraordinário submete-se a rigorosos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se destaca a impossibilidade de revolvimento de matéria fática. A função precípua da Suprema Corte, no exercício de sua competência recursal extraordinária, é a de guardiã da Constituição Federal, zelando pela sua correta interpretação e aplicação, e não a de funcionar como uma terceira instância revisora das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, especialmente no que tange à apreciação de fatos e provas. Analisando as razões recursais apresentadas, verifica-se que a pretensão da recorrente, de modificar o entendimento firmado pelo acórdão desta Turma Recursal, passa, invariavelmente, pela necessidade de uma nova incursão sobre os elementos de prova coligidos ao longo da instrução processual. O julgado recorrido, ao decidir a controvérsia, o fez com base na detida análise dos fatos e das provas constantes dos autos, formando seu convencimento a partir da valoração do que foi produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dissentir de tal conclusão, como almeja o recorrente, exigiria uma reinterpretação do substrato fático, o que encontra óbice intransponível na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." A jurisprudência do Pretório Excelso é uníssona nesse sentido, reafirmando constantemente a impossibilidade de se utilizar o Recurso Extraordinário como sucedâneo de apelação ou para corrigir eventual injustiça da decisão recorrida, se para tanto for necessário o reexame de provas. O caso dos autos se amolda perfeitamente a essa compreensão, uma vez que as alegações do recorrente, embora busquem conferir contornos constitucionais à sua irresignação, na realidade, visam a rediscutir o mérito da causa sob a ótica da prova produzida. Nesse diapasão, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente negado seguimento a recursos que, a pretexto de discutir questões constitucionais, buscam, em verdade, a reanálise de fatos e provas. Ilustrativa dessa orientação é a seguinte ementa, que se aplica com precisão à hipótese vertente: Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório . Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença. 2 . Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1470129 SP, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024). A clareza do precedente supracitado, emanado do Tribunal Pleno da Suprema Corte, reforça a convicção de que o presente Recurso Extraordinário não preenche os requisitos para sua admissão. A pretensão de reverter o julgado, com base nos argumentos apresentados, implicaria, necessariamente, em desconstituir as conclusões fáticas a que chegou a Turma Recursal, o que, como exaustivamente demonstrado, é vedado em sede de Recurso Extraordinário. As contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE CANTAGALO - MG também apontam, acertadamente, para a incidência do referido óbice sumular. Dessa forma, a análise das questões suscitadas pelo recorrente demandaria uma nova e aprofundada avaliação das provas documentais e testemunhais, se existentes, bem como dos demais elementos fáticos que compõem o processo, o que transborda os limites cognitivos do Recurso Extraordinário. A via eleita não se presta a corrigir eventual "error in judicando" que não decorra diretamente da má aplicação de norma constitucional a uma situação fática incontroversa, mas sim da interpretação dos fatos e da valoração das provas, como ocorre no presente caso. Não se vislumbra, todavia, o viés meramente protelatório da Recorrente, razão pela qual afasto o pedido de aplicação da multa processual procrastinatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento sumulado e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, INADMITO a subida do Recurso Extraordinário interposto. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, se houver, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a eventual suspensão da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa dos autos à origem, com as anotações e cautelas de praxe. Governador Valadares, 05/06/2025. ANACLETO FALCI Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Governador Valadares - MG Praça do XX Aniversário, sem número, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142

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Processo nº 5000551-43.2023.4.03.6312

ID: 292045345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-43.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA PAULA VIANNA ALVES CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000551-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA PAULA VIANNA ALVES CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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