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Processo nº 5000848-86.2023.4.03.6203

ID: 338483027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-86.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APOLINARIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIELLEN SILVA ALVES

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WILLEN SILVA ALVES

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ELDER ISSAMU NODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-86.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE APOLINARIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-86.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE APOLINARIO DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ELDER ISSAMU NODA - PR41793, GRACIELLEN SILVA ALVES - MS23845, WILLEN SILVA ALVES - MS12795-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000848-76.2025.4.03.6313

ID: 306238609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-76.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO MARQUES DA SILVA

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MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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GIOVANNA DE SOUZA CRUZ ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-76.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: RICARDO SOARES CORDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-76.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: RICARDO SOARES CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495, GIOVANNA DE SOUZA CRUZ ARRUDA - SP506944, MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS - SP393032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Analisando os autos, verifica-se que o processo apontado como possível prevenção pelo Setor de Distribuição deste Juízo possui causa de pedir e pedido diferentes em relação a esta demanda (§ 2º do art. 337 do CPC), motivo pelo qual afasto a ocorrência de prevenção entre os feitos. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, bem como dos documentos que a instrui, fato é que a verificação dos requisitos autorizadores à concessão ou restabelecimento do benefício pretendido demanda a realização de perícia médica judicial, produção de prova técnica; ato incompatível em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, em prejuízo à alegação de probabilidade do direito da parte autora. Cumpre ressaltar, que o indeferimento ou cessação do benefício pela autarquia federal é ato administrativo que, a princípio, se reveste de presunção de legalidade. No caso presente, seria necessário que a parte autora, além da probabilidade do direito alegado, tivesse trazido prova de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Indefiro, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, neste momento, com a possibilidade de reapreciação do pedido na ocasião em que for prolatada a sentença. Atente-se a parte autora se no presente feito encontram-se presentes todos requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/22, quais sejam: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)" Neste ínterim, proceda a Secretaria do Juízo ao agendamento da perícia médica judicial, com brevidade, providências e cautelas de praxe. Na hipótese do agendamento já haver ocorrido, aguarde-se meramente a realização da perícia. Saliento que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento com foto recente (RG ou CNH ou passaporte), bem como TODA a documentação médica (laudos e relatórios médicos, receitas médicas, exames e prontuários médicos, etc.), que comprovem a(s) enfermidade(s) ora alegada(s). A não manifestação da parte autora sobre os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, ensejará o cancelamento da perícia médica judicial eventualmente designada e a extinção do feito sem a resolução do mérito. Sobrevindo o laudo pericial aos autos e tendo este concluído pela incapacidade laborativa ou atividades habituais, dê-se vista à parte autora e proceda-se a imediata citação e intimação do INSS, ficando oportunizada à autarquia federal a apresentação de eventual proposta de acordo quando da apresentação da sua contestação. Apresentada proposta de conciliação pela autarquia federal, abra-se vista à parte autora para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias. Concordando a parte autora com a proposta apresentada, venham os autos à conclusão imediata para sentença de homologação (§ 2º do art. 12 do CPC). Não havendo interesse da parte autora pela proposta, ou caso esta não seja ofertada no prazo conferido para tanto, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento. De outra forma, no caso de a perícia médica judicial manter o mesmo resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Anote-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000848-41.2025.8.24.0046

ID: 306717109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000848-41.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI CANSI ELENICE SASSO CANSI TAILA CRISTINA CANSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAR CANSI

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000848-41.2025.8.24.0046/SC REQUERENTE : ELENICE SASSO CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) REQUERENTE : TAILA CRISTINA CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI … Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000848-41.2025.8.24.0046/SC REQUERENTE : ELENICE SASSO CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) REQUERENTE : TAILA CRISTINA CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) REQUERENTE : ANDRIELI CANSI ADVOGADO(A) : ADELAR CANSI (OAB RS032290) DESPACHO/DECISÃO Pretende as partes requerentes Elenice Sasso Cansi e Andrieli Cansi a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de justiça gratuita. O Código de Processo Civil permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). A fim de averiguar a hipossuficiência financeira, mediante a utilização de critérios objetivos, adoto os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos; e c) ausência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos. Vale destacar que, entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Além disso, seguindo a orientação jurisprudencial do TJSC, será deduzida eventual despesa com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Portanto, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento dos requisitos a , b e c , de si próprio e de seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS a) b) c) A comprovação do requisito "a" se dará pela juntada de demonstrativo de salários/vencimentos/ pró-labore , extrato do benefício previdenciário ou de todas as folhas da CTPS (ou CTPS digital) para demonstrar, nesse último caso, o desemprego. Já a comprovação do requisito "b" , será: Se um ou todos os integrantes não tiverem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Se um ou todos os integrantes tiverem bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran, acompanhada da avaliação de mercado, para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel: certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo: tabela Fipe). Por fim, a comprovação do requisito "c" se dará pela juntada: 1) da última declaração do imposto de renda (ou declaração de isento) de todos os membros do grupo familiar; 2) Registrato (Banco Central) de todos os membros do grupo familiar; e, 3) os extratos bancários referentes aos 2 últimos meses de cada conta bancária que estiver ativa. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. O não atendimento da determinação ou a juntada parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício .

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Alvim Dumke x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 312731960

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-14.2024.8.21.0158

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVIM DUMKE

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DONHAUSER

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JULIO TIAGO FALCÃO

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ELAINE TEREZINHA DILLENBURG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-14.2024.8.21.0158/RS AUTOR : ALVIM DUMKE ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-14.2024.8.21.0158/RS AUTOR : ALVIM DUMKE ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO(A) : JULIO TIAGO FALCÃO (OAB RS125109) ADVOGADO(A) : ELAINE TEREZINHA DILLENBURG (OAB RS076282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Entendo ser desnecessária a realização de depoimento pessoal da parte autora, sendo necessária a penas a perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade do documento. Dessa forma, defiro a realização de perícia grafotécnica requisitada pela parte autora no evento 20, PET1 . 2. Nesse sentido, intimem-se as partes para apresentação de quesitos técnicos, no prazo de 15 dias. 3. Nomeio a perita grafotécnica ANA AMELIA LINS HAERTEL para atuar no processo, devendo ser intimado via sistema para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 dias. 3.1. Em caso de não aceitação ou de decurso de prazo sem manifestação do(a) expert nomeado no item "3.", deverá a Unidade proceder à intimação de um novo perito, de forma sucessiva: 3.2. O perito terá o prazo de 20 dias para entrega do laudo. 4. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes por 15 dias. 5. Quanto aos honorários periciais, conforme as recentes decisões do Tribunal de Justiça, bem como da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.846.649, em caráter vinculante e repetitivo, há de ser adequado o entendimento cabendo, na hipótese, a incidência do disposto no art. 429, II, do CPC, incumbindo ao réu o ônus da prova já que se trata de impugnação da autenticidade de documento produzido por este. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sobre o assunto, já decidiu o TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO QUE ATRIBUIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1846649/MA (TEMA 1061 DO STJ), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52292936720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 07-07-2023). Ante o exposto, determino que a parte ré suporte os honorários periciais. Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para antecipar o pagamento, na forma acima referenciada, em 10 dias. Efetuado o depósito, intime-se a perita, com cópia dos quesitos apresentados e para dar início aos trabalhos, com comunicação prévia ao juízo, da data da realização da prova, a fim de intimar as partes e seu assistentes técnicos, caso indicados, ônus que incumbe as partes. Sobrevindo laudo, independente de nova conclusão, dê-se vista às partes. Outrossim, apresentada eventual impugnação ao laudo, intime-se o perito para resposta, no prazo de 10 dias. Com a resposta, intimem-se as partes, por igual prazo. Quanto à liberação da verba de honorários, consigno que deve ser liberado o valor de 50% no início dos trabalhos da perita, por alvará. Já o saldo restante, deverá ser liberado apenas após a resposta de eventual impugnação ao laudo pela perita. Após, voltem os autos conclusos.

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Clarinda Maria Pietta Festa e outros x Antonio Carlos Motta Dolzan e outros

ID: 315116834

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000848-89.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA MARIA PIETTA FESTA NELCI FESTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOTTA DOLZAN PAULO NILSON MOTTA DOLZAN SILVIA MARIA MOTA DOLZAN SIMONE COLLA DOLZAN MACHADO

80

Advogados:

ILIANE CHEROBIN

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USUCAPIÃO Nº 5000848-89.2025.8.21.0057/RS AUTOR: NELCI FESTA AUTOR: CLARINDA MARIA PIETTA FESTA RÉU: PAULO NILSON MOTTA DOLZ… USUCAPIÃO Nº 5000848-89.2025.8.21.0057/RS AUTOR: NELCI FESTA AUTOR: CLARINDA MARIA PIETTA FESTA RÉU: PAULO NILSON MOTTA DOLZAN RÉU: SILVIA MARIA MOTA DOLZAN RÉU: SIMONE COLLA DOLZAN MACHADO RÉU: ANTONIO CARLOS MOTTA DOLZAN Local: Lagoa Vermelha Data: 02/07/2025 EDITAL Nº 10085808102 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Uma área de terras de culturas, com a superfície de CENTO E OITO MIL E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS (108.065,00 m²), com 01 (Uma) casa de moradia em alvenaria, com 02 (Dois) pavimento, medindo 272 m², construída no ano de 2005, situado na Capela São Pio X no município de Ibiraiaras – RS. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice LCCA-M-140, de coordenadas (Longitude: -51°34'39,979", Latitude: -28°23'58,880" e Altitude: 727,00 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com Matrícula nº 25.133, de propriedade de Nelci Festa, CPF nº 229.392.450-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 110°44' e 331,79 m até o vértice LCCA-M-139, (Longitude: -51°34'28,582", Latitude: -28°24'02,697" e Altitude: 760,57 m); deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 207°23' e 23,55 m até o vértice LCCA-V-171, (Longitude: -51°34'28,980", Latitude: -28°24'03,376" e Altitude: 760,84 m); 208°10' e 161,26 m até o vértice LCCA-V172, (Longitude: -51°34'31,777", Latitude: -28°24'07,993" e Altitude: 771,28 m); 208°25' e 137,44 m até o vértice LCCA-V-173, (Longitude: -51°34'34,180", Latitude: -28°24'11,919" e Altitude: 759,21 m); 205°44' e 4,51 m até o vértice LCCA-V-174, (Longitude: -51°34'34,252", Latitude: -28°24'12,051" e Altitude: 758,65 m); 278°51' e 28,57 m até o vértice LCCA-V-175, (Longitude: - 51°34'35,289", Latitude: -28°24'11,908" e Altitude: 757,11 m); 277°31' e 57,34 m até o vértice LCCA-V-176, (Longitude: -51°34'37,377", Latitude: -28°24'11,664" e Altitude: 756,81 m); 272°26' e 33,32 m até o vértice LCCA-V-177, (Longitude: - 51°34'38,600", Latitude: -28°24'11,618" e Altitude: 758,35 m); 271°51' e 19,97 m até o vértice LCCA-V-178, (Longitude: -51°34'39,333", Latitude: -28°24'11,597" e Altitude: 758,08 m); 283°14' e 20,30 m até o vértice LCCA-V-179,(Longitude: - 51°34'40,059", Latitude: -28°24'11,446" e Altitude: 756,32 m); 299°37' e 16,69 m até o vértice LCCA-V-180, (Longitude: -51°34'40,592", Latitude: -28°24'11,178" e Altitude: 754,75 m); 307°57' e 32,04 m até o vértice LCCA-V-181, (Longitude: - 51°34'41,520", Latitude: -28°24'10,538" e Altitude: 751,24 m); 303°57' e 34,79 m até o vértice LCCA-V-182, (Longitude: -51°34'42,580", Latitude: -28°24'09,907" e Altitude: 746,44 m); 290°56' e 41,34 m até o vértice LCCA-V-183, (Longitude: - 51°34'43,998", Latitude: -28°24'09,427" e Altitude: 741,32 m); 290°31' e 43,20 m até o vértice LCCA-V-184, (Longitude: -51°34'45,484", Latitude: -28°24'08,935" e Altitude: 740,97 m); deste, segue confrontando com Arroio Paiol, com os seguintes azimutes e distâncias: 12°09' e 23,53 m até o vértice LCCA-P-123, (Longitude: -51°34'45,302", Latitude: -28°24'08,188" e Altitude: 734,86 m); 03°54' e 19,57 m até o vértice LCCA-P-124, (Longitude: -51°34'45,253", Latitude: - 28°24'07,554" e Altitude: 733,93 m); 18°25' e 17,65 m até o vértice LCCA-P-125, (Longitude: -51°34'45,048", Latitude: -28°24'07,010" e Altitude: 733,37 m); 52°07' e 24,62 m até o vértice LCCA-P-126, (Longitude: -51°34'44,334", Latitude: - 28°24'06,519" e Altitude: 733,52 m); 359°16' e 23,77 m até o vértice LCCA-P-127, (Longitude: -51°34'44,345", Latitude: -28°24'05,747" e Altitude: 737,43 m); 37°15' e 40,65 m até o vértice LCCA-P-128, (Longitude: -51°34'43,441", Latitude: - 28°24'04,696" e Altitude: 731,14 m); 68°45' e 18,78 m até o vértice LCCA-P-129, (Longitude: -51°34'42,798", Latitude: -28°24'04,475" e Altitude: 733,43 m); 80°22' e 35,92 m até o vértice LCCA-P-130, (Longitude: -51°34'41,497", Latitude: - 28°24'04,280" e Altitude: 729,44 m); 70°14' e 19,12 m até o vértice LCCA-P-131, (Longitude: -51°34'40,836", Latitude: -28°24'04,070" e Altitude: 730,29 m); 45°42' e 21,60 m até o vértice LCCA-P-132, (Longitude: -51°34'40,268", Latitude: - 28°24'03,580" e Altitude: 734,87 m); 11°06' e 27,11 m até o vértice LCCA-P-133, (Longitude: -51°34'40,076", Latitude: -28°24'02,716" e Altitude: 727,73 m); 356°55' e 27,93 m até o vértice LCCA-P-134, (Longitude: -51°34'40,131", Latitude: -28°24'01,810" e Altitude: 727,90 m); 359°23' e 20,60 m até o vértice LCCA-P135, (Longitude: -51°34'40,139", Latitude: -28°24'01,141" e Altitude: 730,43 m); 345°40' e 13,76 m até o vértice LCCA-P-136, (Longitude: -51°34'40,264", Latitude: -28°24'00,708" e Altitude: 727,74 m); 340°38' e 19,87 m até o vértice LCCA-P137, (Longitude: -51°34'40,506", Latitude: -28°24'00,099" e Altitude: 728,34 m); 09°04' e 13,28 m até o vértice LCCA-P-138, (Longitude: -51°34'40,429", Latitude: - 28°23'59,673" e Altitude: 726,49 m); 26°31' e 25,84 m até o vértice LCCA-P-139, (Longitude: -51°34'40,005", Latitude: -28°23'58,922" e Altitude: 726,83 m); 28°42' e 1,47 m até o vértice LCCA-M-140, ponto inicial da descrição deste perímetro. Lagoa Vermelha, 2 de Julho de 2025 SERVIDOR(A): RICARDO SILVA CARRARD JUIZ: LILIAN RAQUEL BOZZA.

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Processo nº 5000848-68.2025.8.24.0910

ID: 282361755

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000848-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ABATTI

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FLAVIO CARDOSO

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KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000848-68.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : JOSE CARLOS PINTER ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILH… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000848-68.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : JOSE CARLOS PINTER ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE ABATTI DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança impetrado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha que, nos autos de n. 50086419320258240090, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não reconhecer ser indevido o reajuste no período de suspensão operado pela Lei Complementar n. 173/2020. Sustenta que o STF, no Tema 1137, declarou a constitucionalidade da LC 173/2020, e que a decisão impugnada está em desconsonância com o entendimento firmado. Pois bem. Admite-se a impetração de mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais de forma excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009) e que se mostrem teratológicas, manifestamente ilegais ou eivadas de abuso de poder, com potencial de violar direito líquido e certo. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES JUDICIAIS NAS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ESTAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DENTRO DA MOLDURA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000496-18.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-06-2022). Outrossim, a concessão da liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, contudo, verifico que a decisão combatida está suficientemente fundamentada, de maneira que não há se falar em teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo porque apresenta desenvolvimento lógico e se calca em razões fáticas e jurídicas perfeitamente aceitáveis. Ressalto que decisão vergastada destacou que “a sentença não ressalvou o período de suspensão previsto na legislação federal e o ente público não opôs embargos de declaração, razão pela qual a discussão infringe a coisa julgada, devendo prevalecer o cálculo da parte exequente.” Veja-se que a decisão interlocutória foi clara no sentido que não cabe a discussão sobre a aplicação ou não das disposições da LC 173/2020 em sede de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, sendo certo que tal questão deveria ter sido debatida antes do trânsito em julgado do título judicial. Cumpre destacar, ademais, que o artigo 508 do CPC é claro ao dispor que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” A propósito: (...) APLICAÇÃO DA LC 173/2020 - TEMA NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUER INTERPOSTOS - CONFORMISMO DO IPREV NO PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5033623-45.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024). Resta evidente, portanto, que o pedido inicial reflete a insatisfação do impetrante com o entendimento aplicado pela autoridade coatora, o que não é atacável por meio de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente mandado de segurança, na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. O impetrante fica isento do pagamento das custas processuais por disposição legal (art. 7º, I, da Lei Complementar n. 755/2019). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000848-64.2024.8.08.0032

ID: 257912223

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-64.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALICIA SANCLER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000848-64.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALICIA SANCLER REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GICELIA MICHALTCHUK - RS91676 Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567, RAFAEL CININI DIAS COSTA - MG152278 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão de contrato por descumprimento contratual c/c danos morais e materiais aforada por ALICIA SANCLER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Liminar indeferida (ID 46086953). Citado, o réu apresentou contestação no ID 53309510. Não houve réplica. É o relatório, decido. I - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Como é de sabença, o conceito de pobreza para o fim de concessão do benefício da justiça gratuita é jurídico, ou seja, não significa em completa privação de bens, mas dificuldade momentânea de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sobretudo porque o conceito de “pobreza jurídica” não se confunde com o de miserabilidade. Válido lembrar, também, que a concessão do benefício da assistência judiciária apenas suspende a execução das verbas de sucumbência (honorários e custas processuais). Assim, caso sobrevenha alteração na situação econômica da parte beneficiária para melhor, poderá o credor executá-las, desde que não prescritas. Ademais, a parte autora apresentou nos autos declaração de pobreza para fins judiciais (ID 46031191), que, segundo entendimento jurisprudencial, basta como prova da alegada insuficiência de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo a parte contrária apresentar provas da inexistência ou cessação do estado de pobreza dos beneficiários, o que, por ora, não ocorreu. Nessa seara: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 2.1. Precedente do STJ: No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. (AgRg no Ag 1289175/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 24/05/2011). 3. Recurso improvido. (TJ-DF – APC: 20140110222580 DF 0005284-29.2014.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2014. Pág.: 137). Isto posto, afasto a impugnação à assistência judiciária. II - Da falta de interesse de agir: A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, vez que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça. De mais a mais, notório que a ré impugnou o mérito da demanda, e tal fato enseja o interesse na prestação jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. III - Da inépcia da inicial: Quanto a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de juntada de documento essencial à propositura da ação, isto é, comprovante de residência em nome próprio, tenho que deve ser rejeitada. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, “A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida como documento indispensável à propositura da demanda, a apresentação de comprovante de residência” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.012773-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2018, publicação da súmula em 15/06/2018). Ademais, no que se refere ao extrato da conta bancária, certo que ele se caracteriza meio de prova, podendo ser postulado pela parte interessada, não sendo documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Isto posto, afasto a preliminar arguida. IV - Da inversão do ônus da prova: Como se sabe, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, sendo certo que, no caso, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Ademais, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existiu vício de consentimento do consumidor quanto à contratação impugnada; b) a autora sofreu danos materiais e morais Intimem-se as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000848-64.2024.8.08.0032

ID: 257912224

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-64.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000848-64.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALICIA SANCLER REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GICELIA MICHALTCHUK - RS91676 Advogados do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567, RAFAEL CININI DIAS COSTA - MG152278 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão de contrato por descumprimento contratual c/c danos morais e materiais aforada por ALICIA SANCLER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Liminar indeferida (ID 46086953). Citado, o réu apresentou contestação no ID 53309510. Não houve réplica. É o relatório, decido. I - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Como é de sabença, o conceito de pobreza para o fim de concessão do benefício da justiça gratuita é jurídico, ou seja, não significa em completa privação de bens, mas dificuldade momentânea de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sobretudo porque o conceito de “pobreza jurídica” não se confunde com o de miserabilidade. Válido lembrar, também, que a concessão do benefício da assistência judiciária apenas suspende a execução das verbas de sucumbência (honorários e custas processuais). Assim, caso sobrevenha alteração na situação econômica da parte beneficiária para melhor, poderá o credor executá-las, desde que não prescritas. Ademais, a parte autora apresentou nos autos declaração de pobreza para fins judiciais (ID 46031191), que, segundo entendimento jurisprudencial, basta como prova da alegada insuficiência de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo a parte contrária apresentar provas da inexistência ou cessação do estado de pobreza dos beneficiários, o que, por ora, não ocorreu. Nessa seara: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 2.1. Precedente do STJ: No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. (AgRg no Ag 1289175/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 24/05/2011). 3. Recurso improvido. (TJ-DF – APC: 20140110222580 DF 0005284-29.2014.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2014. Pág.: 137). Isto posto, afasto a impugnação à assistência judiciária. II - Da falta de interesse de agir: A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, vez que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça. De mais a mais, notório que a ré impugnou o mérito da demanda, e tal fato enseja o interesse na prestação jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. III - Da inépcia da inicial: Quanto a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de juntada de documento essencial à propositura da ação, isto é, comprovante de residência em nome próprio, tenho que deve ser rejeitada. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, “A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida como documento indispensável à propositura da demanda, a apresentação de comprovante de residência” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.012773-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2018, publicação da súmula em 15/06/2018). Ademais, no que se refere ao extrato da conta bancária, certo que ele se caracteriza meio de prova, podendo ser postulado pela parte interessada, não sendo documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Isto posto, afasto a preliminar arguida. IV - Da inversão do ônus da prova: Como se sabe, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, sendo certo que, no caso, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Ademais, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existiu vício de consentimento do consumidor quanto à contratação impugnada; b) a autora sofreu danos materiais e morais Intimem-se as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 6004249-82.2025.4.06.9999

ID: 332182964

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004249-82.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BARBOSA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004249-82.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000848-28.2024.8.13.0775/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SEBASTIANA BARBOSA ROCHA A… Apelação Cível Nº 6004249-82.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000848-28.2024.8.13.0775/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SEBASTIANA BARBOSA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período correspondente à carência do benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período exigido para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O trabalhador rural, na condição de segurado especial, deve comprovar a idade mínima exigida e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência, conforme os artigos 48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/1991. 4.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 5.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período necessário, impossibilitando a concessão do benefício. 6.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 7.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede a concessão da aposentadoria rural por idade e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação com prova mais robusta. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, §§1º e 2º, 55, §3º, 106 e 143; CPC/2015, arts. 85, §11, 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Maria Cenaria De Oliveira Camargo x Banco Bmg S.A

ID: 339258212

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000849-44.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CENARIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO IGANSI GONCALVES

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000849-44.2024.8.21.0143/RS AUTOR : MARIA CENARIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000849-44.2024.8.21.0143/RS AUTOR : MARIA CENARIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência do evento 59, PET1 , formulado pelo advogado Tiago Igansi , n ão se mostra possível deferir o pedido de retenção de honorários contratuais. A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que o advogado possui direito de receber os honorários contratuais diretamente nos autos da causa em que atuou, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que: não haja revogação de mandato; inexista litígio com a parte contratante; e seja apresentada a cópia nos autos do respectivo contrato, conforme dispõe o artigo 22, § 4°, da Lei n. 8.906/94. No caso, não satisfeitas as exigências supra, não é caso de ser assegurada a reserva da verba honorária contratual. Eventual controvérsia acerca da validade e eficácia de contratos de honorários depois da revogação do mandato (operada conforme processo 5000848-59.2024.8.21.0143/RS, evento 49, OUT2 ) devem ser resolvidas em demanda própria. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DO EOAB. MANDATO REVOGADO . IMPOSSIBILIDADE. -Tendo ocorrido a revogação do mandato não é possível acolher pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado que não mais atua como procurador no processo. Pretendendo receber valores contratados com o cliente eventualmente ainda não pagos, deverá o advogado promover a ação específica. A reserva prevista no artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94 não a substitui, não é medida adequada para resolver litígios entre a parte e o anterior procurador. -Recurso não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084053149, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 25-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. O advogado possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários contratuais nos autos da causa em que atuou, bastando apresentar a cópia do contrato, conforme dispõe o artigo 22, §4° da Lei n. 8.906/94. Não havendo revogação de mandato e litígio entre o advogado e a parte, ex-mandante, a questão envolvendo os honorários contratuais pode ser resolvida na mesma demanda. Na hipótese dos autos, restou revogado o mandato da procuradora e, portanto, in casu, deverá a procuradora entrar com ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083910919, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-06-2020) Por outro lado, não obstante tenha havido revogação do mandato outorgado ao primeiro patrono da parte autora no curso da ação/apelação, nada impede, na atual marcha processual, que o advogado destituído seja cadastrado no feito , na condição de terceiro interessado, visando a reserva e a satisfação da verba honorária sucumbencial nestes próprios autos, já estabelecida no sucesso da demanda da parte autora. Inteligência dos artigos 23 e 24, parágrafo 1º, do Estatuto da OAB. Cadastre-se. Intimem-se. Expeça-se, após, alvará aos credores (parte autora, advogado destituído e atuais procuradores), observados os poderes outorgados para recebimento e quitação.

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