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Processo nº 0001869-68.2025.4.05.8108

ID: 300244396

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-68.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): H. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. R… PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): H. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refiro-me, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais transcrevo novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso específico dos autos, no laudo pericial há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) não tem impedimento de longo prazo, ou qualquer perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo. Além disso, não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. Assim, a manifestação da patologia que a acomete não configura barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000795-11.2024.8.24.0009

ID: 294893770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000795-11.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL TEREZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL IVONESIO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apres… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apresentou resposta à acusação ao evento 115, DEFESA PRÉVIA1 , por defensor nomeado. 2. Passo à análise das preliminares levantadas pela Defesa 2.1. Atipicidade da conduta do art. 12 da Lei n. 10.826/03. A Defesa pleiteia a absolvição sumária do acusado em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, ante a atipicidade da conduta, tendo em conta que a arma apreendida foi considerada ineficiente ao fim que se destina, conforme laudo pericial de evento 95, LAUDO3 . Ocorre que, embora a arma tenha sido considerada ineficiente ao fim que se destina, as munições apreendidas (três cartuchos, calibre .32) foram considerados eficientes para o fim, conforme atestado no laudo pericial supramencionado. Assim, conquanto seja possível reconhecer a atipicidade da conduta em relação à arma, não há falar na atipicidade em relação às munições, já que, ao tempo dos fatos, mostraram-se hábeis à deflagração. Nesse sentido, o E. TJSC já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA SUA INEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS MUNIÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA AO FIM QUE SE DESTINAM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO ALEGADA. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DO ÉDITO CONDENATÓRIO, SEM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese dispensável a elaboração de perícia técnica na arma de fogo para a comprovação de sua potencialidade lesiva, uma vez elaborado o laudo e comprovada sua total ineficiência, a conduta deve ser considerada formalmente atípica e incapaz de gerar risco à incolumidade pública" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001869-92.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2019). (TJSC, Apelação Criminal n. 0013376-64.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2020). (Grifo aposto). Assim, afasto a alegação de atipicidade da conduta em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, no que se refere às munições apreendidas. 3. No que tange ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas até a data da audiência, tem-se que tal pleito não comporta acolhimento. Tem-se que, conforme preceitua o art. 396-A do CPP, o réu deverá arrolar as testemunhas no momento da apresentação da resposta à acusação, o que não ocorreu no presente caso. Verificada, por consequência, a preclusão consumativa. 4. Em análise aos autos, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP), razão pela qual é necessária a instrução probatória. Isso porque, não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente. O fato narrado constitui, em princípio, crime e, ainda, não está comprovada nenhuma causa de extinção da punibilidade. 5. Não foram requeridas diligências na denúncia ou na resposta à acusação. 6. Assim, no que tange à testemunha protegida , arrolada pela acusação, designo o dia 16/07/2024, às 15h30, para sua oitiva, devendo esta comparecer presencialmente no fórum desta Comarca. O ato dar-se-á em data e hora diversas da audiência principal e contará apenas com a presença da Juíza de Direito, do representante do Ministério Público e da Defesa, a fim de preservar a identidade da testemunha protegida. Segue link para acesso às partes: Defesa: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=OiPcqKUir12FYe0IWFAAQpghkcO9rWNXnasvkTUy8qWwUH3EE2SLEe6KUlEX9NJuBbf%2FPqMXfMZTFOabebTe5Q%3D%3D MPSC: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hmMIfVdGKjy%2FceV6RXfr6kNTrSqhtP5UkUMy27bzBEKOlT4iYPz1WXCjQ1LVVWCQuHEv3oW0QtFmayMsHB5o6g%3D%3D 7. Ainda, D ESIGNO a audiência para o dia 30/07/2025 15:00:00. 8. As partes, procuradores e testemunhas que residem na Comarca devem comparecer presencialmente à sala de audiências do Juízo, obrigatoriamente. 8.1. Caso a testemunha resida em outra Comarca do Estado , deverá ser intimada para comparecimento na sala passiva no fórum da Comarca de sua residência. 8.2. A t estemunha residente em outro Estado terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. 8.3. Ficam dispensados do comparecimento pessoal apenas os servidores públicos, considerando o expressivo número de audiências de que participam, o que pode comprometer a continuidade da prestação do serviço público. 8.4. Eventuais pedidos de participação da audiência por videoconferência deverão ser formulados nos autos , em petição acompanhada de prova mínima da justificativa , para posterior deliberação individual pelo Juízo. 8.5. Não será autorizado o envio de link somente ao advogado para que as partes e/ou testemunhas ingressem no ato pelo mesmo login , tendo em vista os inúmeros problemas causados pelo acesso de diversas pessoas pelo mesmo link . 9. A testemunha que não comparecer presencialmente na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento, conforme preceituam os arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal. 10. Requisite-se o réu (art. 399, § 1º CPP) para ciência do ato, a ser realizado na própria Casa Prisional através de videoconferência, sem a necessidade de condução do preso ao Fórum desta Comarca de Bom Retiro/SC. 11. Intimem-se. 12. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1011243-58.2020.4.01.3200

ID: 295797132

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CONCEICAO AMORA

Decisão

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

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MONICA VICENTE TAKETA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Públ… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo passivo: AMORA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública de n. 0001869-74.2016.4.01.3200, celebrado entre o MPF e a Construtora Amora Empreendimentos Ltda. - ME (id 270145886). O acordo previu a compra de um armário deslizante para o IPHAN, em até 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 29.233,32 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) e a substituição do pedido de condenação em indenização por danos interinos e residuais pelo pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelado em duas vezes, a ser revertido à execução de medidas compensatórias de proteção ou valorização do patrimônio arqueológico brasileiro no Amazonas. Ficou consignado na ata da audiência de homologação do acordo que este seria exequível nos próprios autos em caso de descumprimento, havendo, ainda, a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimada para comprovar o cumprimento das determinações contidas no acordo, a executada não se manifestou, conforme certidão. O MPF requereu a penhora de bens da executada, especificamente os imóveis registrados sob as matrículas n. 3691 e 5552 (5° Ofício) e n. 38341 (4° Ofício). Requereu, subsidiariamente, caso resulte infrutífera a diligência quanto à penhora dos bens imóveis indicados, a desconsideração da personalidade jurídica, indicando os bens dos sócios da executada Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. Justificou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em razão de o CNPJ da empresa estar em situação "baixado" ou "inativo" junto à Receita Federal. Requereu, ainda, a incidência nas penas de litigância de má-fé, pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, sem responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3° do CPC, bem como a aplicação da multa disposta no § 2° do art. 77 do CPC (Num. 270145894, fls. 79/80). Na decisão Num. 270145895, fls. 02/06, foi indeferido o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob o n. 3691 e 5552 (5º Ofício) e n. 38341 (4º Ofício); foi deferido o pleito para incluir no polo passivo da presente ação os sócios administradores da empresa executada, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição; foi determinada a aplicação do Sistema BACENJUD nos CPFs dos sócios, bem como no CNPJ da empresa executada, até o montante do valor executado; foi determinado, igualmente, a inclusão do CNPJ da empresa executada e do CPF de seus sócios no sistema RENAJUD e CNIB, para satisfação do débito até o montante do valor executado; foi sancionada aos executados a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85; foi determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em cumprimento à mencionada decisão, constam dos autos o bloqueio parcial por insuficiência de fundos dos valores em nome dos sócios administradores, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição (Num. 27014589, fl. 7). Na decisão Num. 1298535755, foi determinada: i) a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do valor; ii) a certificação, pela SECVA, acerca da transferência ou não dos valores bloqueados para conta judicial junto à CEF; iii) nova penhora online, via SISBAJUD, e, subsidiariamente, a aplicação dos sistemas RENAJUD e CNIB. A Contadoria apresentou cálculos dos valores devidos até setembro/2022, na quantia de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Consta detalhamento de indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com resultado positivo para bloqueio de valores na conta da pessoa jurídica da Construtora Amora Empreendimentos Ltda. – ME (Num. 1411438757). O MPF apresentou manifestação, requerendo o cumprimento das diligências pendentes quanto à decisão Num. 1298535755 e a penhora de bens móveis da empresa executada (Num. 1533067893). Foi certificada a ausência de transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD (Num. 1663960463). Na decisão Num. 1934169671, observou-se que não houve indisponibilidade de veículos de nenhum dos executados, conforme decisão Num. 270145895, fls. 12/14. Verificou-se, ainda, que a atualização dos valores feita pela Contadoria Judicial não abarcou todas as cláusulas do acordo, especialmente a multa diária estipulada, havendo dissonância quando se observa a atualização do débito apresentada pelo MPF em 21.8.2019, no valor de R$ 493.727,94 (Num. 270145894, fls. 79/80) e a atualização feita pela Contadoria Judicial, que resultou no valor de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Na oportunidade, foi chamado o feito à ordem para determinar que o MPF apresente a atualização do valor do débito, levando em consideração a integralidade do acordo firmado (Num. 270145894, fls. 34/35); e a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I, do CPC. O MPF (Num. 1947754182) apresentou o valor atualizado do débito, totalizando R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos). Na decisão Num. 2140908553, foi determinado o cumprimento da decisão Num. 1934169671 quanto à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I do CPC; o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em montante suficiente ao total executado, correspondente a R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), conforme os cálculos apresentados pelo MPF, com a incidência da multa de 10% e honorários, também de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário; a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos endereços dos executados, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. A empresa executada Amora Imóveis Empreendimentos Ltda. (Num. 2142087110, Num. 2142116731) apresentou proposta de acordo. Posteriormente, requereu o cancelamento das ordens de constrição (Num. 2144552552, Num. 2144554049). O MPF (Num. 2142125621) concordou com os termos apresentados e requereu a homologação judicial do acordo com a suspensão dos atos executórios durante o pagamento das parcelas. Após as partes formalizarem a proposta de acordo, o MPF requereu a homologação do acordo firmado (Num. 2148654680 e ss). Na sentença Num. 2180974642, foi homologado o acordo firmado entre o Ministério Público Federal e Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. A empresa Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição peticionaram nos autos (Num. 2184699222) e narraram que, conforme o acordo homologado, comprometeram-se ao pagamento total de R$ 72.000,00 de forma parcelada, conforme previsão da Cláusula Primeira (Num. 2148654681). Em contrapartida, o MPF comprometeu-se a peticionar nos presentes autos para o levantamento das constrições judiciais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E CNIB. Informaram que já efetuaram o pagamento parcial de R$ 52.000,00, apresentando os comprovantes de depósito (Num. 2184699308, Num. 2184699338, Num. 2184699356, Num. 2184699380). Afirmou que está constrito via SISBAJUD o valor de R$ 35.586,38 (Num. 2182206437). Sendo assim, pleitearam a conversão parcial da penhora, no valor de R$ 20.000,00, para o pagamento e quitação integral do acordo homologado, bem como a liberação dos bens e valores constritos via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. O MPF (Num. 2188739023) informou que não se opõe à conversão parcial da penhora no valor de R$ 20.000,00 para a quitação integral do acordo homologado. Decido. Observa-se que os executados estão adimplindo o acordo homologado nos autos, remanescendo, porém, a quantia de R$ 20.000,00 para a quitação integral. Para tanto, pleitearam o desbloqueio parcial na exata quantia de R$ 20.000,00 para o adimplemento do referido acordo. O MPF anuiu com o pedido de desbloqueio. Verifica-se, ainda, que os valores constritos via SISBAJUD totalizam R$ 35.586,38 (Num. 2182206437). Desse modo, a fim de viabilizar o cumprimento integral do acordo homologado, DEFIRO O DESBLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EXATO DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser transferido para conta judicial aberta para essa finalidade, a fim de que seja cumprido integralmente o acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo. O valor remanescente deve permanecer bloqueado, por ora, até ulterior manifestação do MPF. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, PAB localizado nesta Justiça Federal, para o cumprimento desta decisão, devendo juntar o comprovante nos autos demonstrando a transferência. Após realizada a transferência, INTIME-SE o MPF para manifestação acerca do cumprimento integral do acordo, bem como para requerer o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001869-53.2025.8.16.0049

ID: 313276434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001869-53.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-53.2025.8.16.0049 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/06/2025 Flagranteado(s): Antonio Augusto da Silva Guimarães (RG: 99772018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.678.529-93) RUA SOCRATES, 290 - ASTORGA/PR DECISÃO Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES pela prática dos ilícitos de resistência (CP, artigo 329), ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, artigo 147, § 1º) e lesão corporal contra a mulher (CP, artigo 129, § 13). Segundo consta, ontem (29/06/2025), policiais militares foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram um veículo Gol batido no portão da casa e, dentro dele, o senhor Antônio Augusto da Silva Guimarães, visivelmente nervoso. Inicialmente, ele cooperou com a abordagem e relatou que havia discutido com sua esposa, B.E.T., e que teria se machucado ao cair sobre a privada após ser empurrado por ela. Contudo, ao ser chamada, B.E.T. saiu da residência com dificuldade para andar e apresentando sinais evidentes de agressão, como lesões no olho, cabeça, braços e pescoço. Ela relatou que Antônio havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica ao longo do dia e, ao exigir a chave do carro, passou a agredi-la fisicamente quando ela se recusou a entregá-la. Segundo a vítima, ele a jogou ao chão com um golpe semelhante ao de judô, causando desorientação, e tentou enforcá-la. Ressaltou-se que B.E.T. havia dado à luz recentemente e ainda amamentava a filha do casal, de apenas três meses. Diante da constatação das lesões em ambos e da confirmação da agressão por parte de Antônio, os policiais deram voz de prisão ao agressor. No entanto, ele resistiu ativamente, desobedecendo ordens, gritando, ameaçando os policiais e tentando fugir. Foi necessário o uso de técnicas de imobilização e algemamento, inclusive com o emprego de espargidor de pimenta, que não surtiu efeito imediato devido ao estado alterado de Antônio. Durante o procedimento, ele ameaçou o soldado Faustino, dizendo que o atacaria em sua folga. Ambos foram encaminhados ao Hospital Cristo Rei, onde as lesões foram confirmadas por laudo médico. B.E.T. relatou que não era a primeira vez que sofria agressões e que já havia chamado a polícia anteriormente, mas que demorou a tomar providências por depender de Antônio para cuidar da filha. Ela foi orientada sobre a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência e sobre o Programa Maria da Penha da Polícia Militar. Após os atendimentos médicos, os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com os laudos médicos, para as medidas cabíveis. Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Púbico teve vista e, fazendo diversas considerações, invocou a homologação de tal prisão e a conversão desta em prisão preventiva (sequência 12.1). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir: 1. Da homologação do flagrante: Nos termos do art. 310 do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, as condutas delitivas acima mencionadas. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII). Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima. 2. Da liberdade provisória: No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Dito isto à guisa de preâmbulo, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela. E segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Já o artigo 313, incisos I e III, do mesmo Diploma, admite tal direcionamento processual nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos e naqueles envolvendo violência doméstica, ou seja: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Porém, in casu, embora a autoria e materialidade possam estar demonstradas em exame de cognição sumária pelo boletim de ocorrência que foi lavrado (sequência 1.7), pelas oitivas dos policiais militares que participaram do flagrante (sequências 1.3/6), da vítima (sequência 1.11/12), e da ficha de atendimento médico (sequência 1.14) o periculum libertatis não ficou suficientemente comprovado. Ora, não obstante a gravidade dos fatos relatados - e de qualquer tipo de agressão à mulher -, as peculiaridades da causa autorizam que se dê ao autuado uma única e última chance, substituindo sua prisão cautelar por medidas alternativas. Embora o autuado seja reincidente específico em razão da condenação proferida nos autos de nº 0007304-25.2022.8.16.0045, no qual recebeu a pena de 5 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e violação de domicílio, que transitou em julgado no dia 31/07/2024, verifica-se que os fatos envolvem vítima diversa. Frise-se que o autuado não registra qualquer outro envolvimento criminal que tenha como ofendida B.E.T. É de se registrar que até o momento não houve pedido de medidas protetivas por parte dela, de modo que, por ora, tal situação reforça a ausência do periculum libertatis. Com efeito, não vislumbro fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do nominado autuado, ressaltando que a vítima não pediu a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Desta forma, respeitando opinião diversa, CONCEDO-LHE DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do artigo 310, inciso III, e 321, do predito Estatuto. Complementando, fundamentado no artigo 319, incisos I, II e IV, do Diploma Processual citado, IMPONHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: I) comparecimento perante o Juízo da sua residência, até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades; II) proibição de frequentar bares, lanchonetes e assemelhados nos quais ocorra a venda de bebida alcoólica; III) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Tais medidas permanecerão em vigor PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ou até ulterior deliberação judicial. Portanto, o autuado fica desde já advertido de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão. Por fim, considerando a fundamentação supra, deixo de realizar a audiência de custódia e a respeito poderá o autuado comparecer perante o Ministério Público ou no Cartório Criminal da Comarca de Astorga para comunicação de eventual irregularidade quanto ao tratamento que recebeu dos policiais encarregados da sua prisão. Em suma, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais se por outro motivo o autuado não estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. Astorga, 30 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001869-20.2025.8.17.2670

ID: 323871738

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001869-20.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DA SILVA GABRIELA HELLEN ALVES MAGALHAES JOELLITA ALVES DE LIMA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001869… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001869-20.2025.8.17.2670 REQUERENTE: VINICIUS CANDIDO CORREIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209457013, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO VINICIUS CANDIDO CORREIA, já qualificado, por meio de suas advogadas constituídas mediante procuração (ID 209270201), ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em sua petição inicial (ID 209270194), a parte autora narra ser titular de registro de nascimento lavrado com erro material. Afirma que sua data de nascimento correta é 01 de junho de 2002, mas que, ao solicitar a emissão de certidão atualizada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chã Grande/PE (matrícula 074302 01 55 2002 1 00022 262 0027010 64), o documento foi expedido constando equivocadamente a data de 01 de janeiro de 2002. Sustenta que o erro decorreu de falha da serventia extrajudicial ao transcrever os dados para o novo formato digital, visto que o assento original e todos os seus documentos civis subsequentes apontam para a data correta. Aduz, em sede de tutela de urgência, a existência de perigo de dano irreparável, consubstanciado no fato de ter sido aprovado no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, conforme Edital de Convocação (ID 209270208), o qual estabelece o prazo peremptório de 07 a 25 de julho de 2025 para a entrega de documentos para matrícula, sob pena de eliminação do certame. Instruiu a exordial com os seguintes documentos essenciais: Documentos de Identificação (ID 209270202), onde se destacam a Carteira de Identidade, o CPF e o Título de Eleitor, todos indicando a data de nascimento de 01/06/2002; Comprovante de Residência (ID 209270203); CTPS, igualmente atestando a data correta (ID 209270204); cópia da Certidão de Nascimento original, lavrada em 18/10/2002, que certifica o nascimento em "UM DE JUNHO DE DOIS MIL E DOIS" (ID 209270205); a Certidão de Nascimento em Inteiro Teor contendo o erro material (ID 209270206); e a Certidão de Batismo (ID 209270207). Por meio do Despacho de ID 209347124, proferido em 10/07/2025, este juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público, em cumprimento ao que dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/73. O órgão ministerial foi formalmente cientificado conforme Termo de Vista (ID 209352246). O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua ilustre representante, exarou o Parecer de ID 209362571. Em sua manifestação, o Parquet se manifestou pelo deferimento do pedido liminar e, no mérito, pela total procedência da ação em julgamento antecipado. Fundamentou seu posicionamento na robustez da prova documental, que evidencia o erro material, e na clareza do perigo de dano, considerando a iminente perda da vaga no concurso público. Salientou, ainda, que a pretensão encontra amparo legal e que não há qualquer indício de má-fé ou prejuízo a terceiros. Os autos vieram-me, então, conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos que lhe dão suporte estão exaustivamente comprovados por meio dos documentos que acompanham a petição inicial. A existência de um erro material no registro de nascimento é passível de verificação por simples análise documental, tornando despicienda a dilação probatória, como a oitiva de testemunhas ou a realização de outras diligências. Ademais, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual não há lide ou partes com interesses antagônicos, e havendo parecer favorável do Ministério Público, a pronta solução da controvérsia atende aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. II.II - Do Mérito da Retificação do Registro Civil No mérito, a procedência do pedido é medida imperativa. O registro público tem por finalidade outorgar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, devendo, para tanto, espelhar a verdade. Este é o corolário do Princípio da Verdade Real, que norteia o direito registral. Quando comprovada a existência de um erro que desvirtua a realidade fática, a retificação do assento não é uma mera faculdade, mas um dever do Estado-Juiz para restaurar a fidedignidade do registro. O direito à identidade, que inclui um nome e dados civis corretos, é um dos atributos da personalidade e um desdobramento direto do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF). Impedir o cidadão de ter seus documentos em conformidade com a realidade por um erro administrativo estatal seria uma afronta a esse postulado fundamental. A prova dos autos é inequívoca e torrencial em favor do requerente. A Certidão de Nascimento (ID 209270205) é o documento primário e mais relevante, certificando, com a fé pública que lhe é inerente, o nascimento em "UM DE JUNHO DE DOIS MIL E DOIS". Todos os atos da vida civil do autor que se seguiram foram baseados nesta informação, como demonstram sua Carteira de Identidade (ID 209270202, pág. 2), seu CPF (ID 209270202, pág. 3), seu Título Eleitoral (ID 209270202, pág. 5) e sua CTPS (ID 209270204, pág. 2). O erro, portanto, está isolado na segunda via emitida recentemente (ID 209270206), que aponta a data de "Um de janeiro de dois mil e dois". É evidente que se trata de mero erro de digitação ou transcrição, sanável pela via do art. 109 da Lei nº 6.015/73, o qual estabelece que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos [...], que o Juiz o ordene". O requerente cumpriu rigorosamente tal comando legal. Acolho, na íntegra, a bem-lançada manifestação do Ministério Público (ID 209362571), que corretamente identificou a ausência de qualquer indício de má-fé e o caráter puramente material do equívoco, o qual deve ser prontamente sanado. II.III - Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, pleiteada em caráter antecedente, é igualmente devida, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi exaustivamente demonstrada no tópico anterior. A vasta prova documental não deixa margem para dúvida razoável quanto ao direito do autor de ter seu registro retificado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é flagrante. O Edital de Convocação do Concurso da PMPE (ID 209270208) é claro ao estabelecer um prazo final e improrrogável para a apresentação dos documentos, findo o qual o candidato será eliminado. Aguardar o trâmite regular do processo, ainda que célere, poderia fazer com que o direito do autor se perdesse pelo decurso do tempo, tornando a tutela jurisdicional final completamente ineficaz. O prejuízo seria concreto, imediato e de difícil, senão impossível, reparação. Sendo a medida reversível e indispensável para assegurar o direito do requerente, sua concessão em caráter liminar é a única via para a efetiva prestação da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de VINICIUS CANDIDO CORREIA, matrícula 074302 01 55 2002 1 00022 262 0027010 64, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Chã Grande/PE. Em consequência, determino que no referido registro passe a constar como data de nascimento do requerente o dia 01 de junho de 2002 (primeiro de junho de dois mil e dois), mantendo-se inalterados os demais dados. Considerando a urgência demonstrada e com fundamento no art. 300 do CPC, TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, para que esta decisão tenha cumprimento imediato. Expeça-se, com MÁXIMA URGÊNCIA, mandado de averbação ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Chã Grande/PE, para que proceda à retificação determinada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, servindo uma via desta como mandado. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de litigiosidade. Custas processuais já adimplidas pela parte requerente (ID 209272277). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Gravatá, na data da assinatura eletrônica. LUÍS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 11 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Sabemi Seguradora S/A e outros x Sabemi Seguradora S/A e outros

ID: 323894840

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004579-14.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: O… Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: Os mesmos Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral nº revisional nº 0001543-09.2019.8.16.0048, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a nulidade dos descontos realizados pela ré a título de “seguro Sabami”; b) condenar a parte ré na devolução em dobro ao autor do valor descontado indevidamente da sua conta bancária, observado o prazo prescricional quinquenal; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Determinou a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29-8-2024, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Determinou que o valor dos honorários seja corrigido monetariamente pela Taxa Selic a contar do trânsito em julgado da sentença (mov. 72.1). Os embargos de declaração opostos foram julgados desprovidos (mov. 82.1). 1. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças referentes a um seguro que alegadamente não teria sido contratado pelo autor. 2. A matéria discutida nos autos não está afeta à competência desta 16ª Câmara Cível, seja no tocante à competência prevista no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, ou aquela que determinou a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral de ações e recursos referentes à matéria de alienação fiduciária e recursos alheios às áreas de especialização, disposta no artigo 111 do mesmo diploma legal. Observe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...)VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo.” “ Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente, (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018). II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.” (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018).3. Da análise da petição inicial (mov. 1.1 dos autos originários), verifica-se que a causa de pedir da demanda é a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivos realizado com a requerida, conforme proposta de adesão juntada no mov. 11.3, o que atrai a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis para o julgamento da causa, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; (...).” 4. Não se ignora o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça no Exame de Competência nº 0002649-09.2024.8.16.0055, de que as“demandas versando sobre descontos não autorizados em contratos bancários, provenientes da contratação de seguro, inserem-se na competência das Câmaras Especializadas em negócios jurídicos bancários”. 5. No entanto, no presente caso, cumpre salientar que, apesar de o prêmio mensal do seguro ser debitado automaticamente na conta bancária do autor, o contrato de seguro coletivo objeto dos autos não está vinculado e nem é acessório a nenhum contrato bancário. Veja-se que sequer foi celebrado com uma instituição financeira, mas sim com a Sabemi Seguradora, tendo como estipulante o Clube de Seguros Pampa e corretor VBX Corretora de Seguros Ltda. (mov. 11.3 dos autos originários). Nestes termos, inclusive, a presente ação foi ajuizada apenas contra a Sabemi Seguradora, ou seja, não há nenhum Banco no polo passivo da demanda. Até mesmo porque, frise-se, não se trata da contratação acessória de um seguro ou da alegação de venda casada com um negócio jurídico bancário. 6. A título de ilustração, vale citar alguns julgados proferidos pelas 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes:“ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de evidência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela seguradora ré. (...) (ii) Mérito. Contrato de seguro alegadamente ilegítimo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Não comprovação da efetiva anuência do consumidor com a contratação do seguro e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual. Ônus de demonstração da veracidade da parte que o produziu. Art. 429, II, do CPC. Tema nº 1061 do STJ. Seguradora que desistiu da produção da prova pericial. Responsabilidade civil mantida. (iii) Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Restituição das parcelas cobradas realizada administrativamente na forma simples. Caso não alcançado pela recente alteração de entendimento da corte superior no EREsp 1413542/RS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado. Condenação da ré tão somente ao pagamento de juros e correção monetária das parcelas que foram cobradas indevidamente do autor. (iv) Dano moral. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Parte beneficiária da gratuidade judicial. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Seguradora que restituiu os valoresdescontados extrajudicialmente, a fim de mitigar os danos. Quantum que deve ser minorado, considerando as peculiaridades do caso. (v) Consectários legais. Pleito de aplicação da taxa Selic. Possibilidade. Teor do art. 406, §1º, do Código Civil. Sentença modificada neste aspecto. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais (tema 1.059-STJ). Recurso interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0001869- 94.2021.8.16.0113 - Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen - 10ª Câmara Cível - Julgado em 7-7-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos a título de “seguro de acidentes pessoais coletivo”. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso de apelação 1. Seguradora requerida. Discussão quanto à validade da contratação. Expressa impugnação à assinatura aposta no contrato apresentado. Comprovação da autenticidade da assinatura que cabia à requerida. Irregularidade evidenciada. Repetição do indébito devida. Ausência de indícios da ocorrência de danos morais. Tempo decorrido desde o início dos descontos e vigência do seguro durante anos. Condenação afastada. Aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 paraatualização do valor da indenização por danos materiais após o início de sua vigência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 2. Autora. Repetição do indébito. Aplicação da tese firmada no EREsp 1413542/RS. Modulação de efeitos. Entendimento que se aplica para as cobranças realizadas após a publicação do precedente (30/03/2021). Descontos, no caso, ocorridos até dezembro de 2020. Restituição simples. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível nº 0001386-85.2023.8.16.0148 - Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 8ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. Sentença que reconheceu a inexistência da contratação e determinou a restituição simples dos valores descontados da conta bancária do autor. Insurgência de ambas as partes. Apelação cível 1 (parte ré seguradora). Contrato inexistente. Prova pericial que demonstrou que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Falsificação de assinatura e contratação irregular que estão abrangidas pelo conceito de fortuito interno. Dever de restituição dos valores descontados da conta do autor mantido.Responsabilidade da seguradora. Correção monetária que deve ser feita pela média entre o INPC e o IGP-DI conforme entendimento desta Câmara Cível. Sentença mantida nesses pontos. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível 2 (parte autora). Restituição do indébito dobrada. Possibilidade a partir de 30/03/2021. Observância da modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da data da publicação da decisão proferida no EREsp 1.413.542/RS. Ausência de engano justificável nas cobranças. Desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor. Danos morais. Ocorrência. Entendimento deste órgão fracionário. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0033217-58.2020.8.16.0019 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível - Julgado em 11-3-2024). Destaquei. Posto isso, redistribua-se os autos à Câmara Competente (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Cumpra-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Processo nº 0001869-49.2024.8.17.8233

ID: 255807424

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-49.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RHAPHAELLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001869-49.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: JOSE BARBOSA DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Inicialmente, insta destacar que as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, motivo pelo qual merecem ser rechaçadas. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda. DECIDO. Trata-se de relação de consumo em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Afirma a parte promovente que verificou descontos em sua conta bancária, referente ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285). Ressalta que desconhece por completo o contrato em questão, motivo pelo qual requer, a declaração da inexistência da relação jurídica em questão, no que se refere ao contrato sub judice, além da devolução dobrada de todos os valores descontados indevidamente de seu conta e indenização pelos danos morais suportados. A instituição financeira demandada, por sua vez, informa que o autor formalizou o contrato de empréstimo consignado objeto desta lide, sendo a cobrança devida, em razão da sua regular contratação, pautada na autonomia da vontade e sem qualquer irregularidade, motivo pelo qual defende a ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. A procedência parcial dos pleitos autorais se faz necessária ao caso ventilado. Explico. Diante das alegações de desconhecimento do negócio firmado, por parte do demandante, bem como da ausência de provas que sustentem a tese da defesa, por parte da ré, se torna necessário o atendimento dos pedidos inaugurais, ainda que de forma parcial. Inicialmente, devo destacar que, em momento algum, o demandado apresentou qualquer documentação assinada fisicamente pelo promovente que comprovasse sua anuência ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), supostamente entabulado entre as partes. É oportuno destacar que a instituição financeira, ora demandada, não necessita do demandante para produzir suas provas, haja vista que possui, ou deve possuir, todas as transações arquivadas, de modo que poderia facilmente comprovar a suposta contratação, mas não o fez. Por outro lado, a favor de seu direito, o demandante juntou ao caderno processual extratos de sua conta bancária, segundo os quais é possível vislumbrar os descontos referentes ao suposto empréstimo pessoal ora discutido. É bem verdade que a parte ré trouxe aos autos comprovantes da transferência, no tocante ao Empréstimo Pessoal (Contrato nº 410734285), no qual se observa que, de fato, o valor de R$ 7.595,74 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi transferido, no dia 22.06.2020, em favor do demandante, que não apresentou contraprova. Todavia, a simples prova da transferência do valor não tem o condão de tornar a contratação legítima, pois apenas implica na devolução dos valores percebidos. Diante de tais fatos, faz-se medida de justiça a declaração da inexistência da relação jurídica, no que tange ao contrato ora questionado, e, consequentemente, o cancelamento de todos os valores descontados indevidamente d4o benefício do promovente, por ser medida de justiça. Nessa esteira, faz-se imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Levando-se em consideração a inversão do ônus probatório, a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que conforme mencionado supra, não há nos autos qualquer prova de que este contrato fora estabelecido entre as partes. Todavia, é importante destacar que, após apreciação, de forma pormenorizada, de inúmeras demandas semelhantes neste Juizado Especial Cível, refletindo, sobretudo, acerca das provas e das alegações análogas, além das questões trazidas à baila pelo demandado, entendo que é oportuna a mudança do entendimento em relação ao caso em epígrafe, no tocante à repetição de indébito e à existência dos danos morais. Seguindo essa linha de raciocínio, no que concerne aos descontos efetivados, entendo que é producente que o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor seja acolhido de forma simples, no importe de R$ 14.722,16 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), vez que, no caso vertente, não restou comprovada a má fé do promovido. Todavia, do aludido montante, deverá ser subtraído o valor creditado na conta da parte autora em razão do empréstimo pessoal sub judice, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Nesta mesma linha de raciocínio, indefiro o pedido de indenização por danos morais, isto porque, em que pese a abusividade e o descontentamento dos descontos realizados pela Instituição Financeira Ré, o instituto não merece ser aplicado ao caso ventilado, posto que, em momento algum, houve demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade do requerente ou lesões a seu patrimônio moral. Vale registrar que a cobrança em destaque, especificamente, não ensejou a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, inexistindo, assim, repercussão negativa da sua imagem. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, declaro a inexistência da relação jurídica, no que tange ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar o banco promovido a: a) CANCELAR o Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), objeto desta lide, no prazo no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) RESTITUIR ao autor, a quantia de R$ 14.722,16 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), referente os valores descontados indevidamente de sua conta, com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 22.06.2020, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) Do valor indicado no item ‘b’, deverá ser deduzido o valor comprovadamente depositado em sua conta bancária, qual seja o montante de R$ 7.595,74 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE, desde 22.06.2020, a título de compensação. Após o processamento em destaque, caso haja alguma importância em benefício da Instituição Financeira Ré, deverá a parte autora realizar a devolução mediante depósito judicial, juntando a Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 10 de março de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0001869-38.2024.8.17.4001

ID: 275576327

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-38.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE CAVALCANTI GAUDENCIO BANDEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001869-38.2024.8.17.4001 AUTOR(A): DIEGO LINS GONCALVES, HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203388609, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por DIEGO LINS GONÇALVES e HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos regularmente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que o segundo autor, Sr. Honório, é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré desde o ano de 1991, na modalidade individual, tendo incluído como dependente o primeiro autor, Sr. Diego, seu filho. Informou que, na madrugada de 14 para 15 de maio de 2024, o Sr. Diego, em um episódio de tentativa de suicídio, mediante ingestão de substância tóxica (“chumbinho”), o primeiro autor fora encaminhado com urgência ao Hospital Santa Joana, onde o atendimento emergencial fora iniciado, às 00h22min. Que na ocasião do atendimento na unidade hospitalar, foram surpreendidos com a informação de que o contrato do Sr. Diego se encontrava cancelado. Ainda segundo os autores, o cancelamento fora realizado unilateralmente pela ré em 29/04/2024, sob o argumento de que o plano deveria ter vigência somente até os 21 anos do dependente, sendo este, à época do fato, maior de 35 anos. Todavia, alegaram que tal cancelamento ocorrera de forma indevida, sem qualquer aviso prévio ou notificação, e que há, inclusive, outro filho do segundo autor, com 32 anos, ainda ativo no mesmo plano, o que reforçaria a arbitrariedade da conduta da ré. Em razão da negativa de cobertura, o segundo autor fora compelido a arcar com diversas despesas médicas emergenciais. Inicialmente, pagara o valor de R$ 2.300,00 pelo atendimento no Hospital Santa Joana, e fora informado da exigência de caução no valor de R$ 75.000,00 para continuidade da internação. Diante da situação crítica, conseguira, após diligências, transferência do filho, Sr. Diego para o Hospital Oswaldo Cruz, tendo despendido mais R$ 1.300,00 para transporte em ambulância. O Sr. Diego encontra-se atualmente internado na UTI da mencionada unidade hospitalar, em estado grave e entubado. Diante da gravidade dos fatos e da iminência de dano irreparável, os autores requerem, o deferimento da tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer imediatamente o plano de saúde do Sr. Diego, assegurando a continuidade do tratamento hospitalar. Tutela de urgência deferida, nos termos: “DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, determino a intimação da ré para, a contar da ciência desta decisão, restabelecer o PLANO DE SAÚDE do primeiro autor SR. DIEGO LINS GONCALVES, mantendo-o como beneficiário do plano do qual é titular o autor HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, id 170870880. Ao contestar, a operadora de plano de saúde, impugnou concessão da gratuidade processual ao autor e refutou os pedidos formulados no mérito. A contestante, ao impugnar a gratuidade processual, argumentou que o autor não preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício. No mérito, a ré defendeu que o plano de saúde fora contratado desde 06/08/1991, com o produto 101, abrangendo o filho do titular como dependente; que a condição de dependência, conforme estipulado no contrato, permaneceria até o limite de idade ou enquanto fosse comprovada tal condição. A contestante também informou que, em cumprimento à regulamentação aplicável, enviou notificação ao titular do plano com antecedência superior a 90 dias, comunicando a perda das condições de elegibilidade de seu dependente, com a devida oportunidade para comprovação de dependência econômica ou solicitação de portabilidade para outro plano, sem carência ou cobertura parcial temporária. A operadora argumentou ainda que o caso do autor se assemelharia à situação dos dependentes mencionados na Lei nº 9.250/95, para os quais a dependência do filho é considerada até 21 anos de idade, e até 24 anos, se o dependente estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou técnico. Quanto ao pedido de danos materiais, a contestante argumentou que não havia a tutela de urgência ainda deferida, portanto, não haveria que se falar em prejuízo. Em relação aos danos morais, a ré refutou o pleito, argumentando que não houve ato ilícito por parte da operadora que justificasse a reparação. Por fim, a contestante requereu a improcedência dos pedidos formulados, id 172875327 É o relatório. Julgamento Antecipado De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído e as partes dispensaram produção de outras provas, passo, então, ao julgamento dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Legislação Aplicável Na ocasião da apreciação da tutela de urgência restou consignado que a controvérsia dos autos seria examinada sob a égide das normas de defesa do consumidor por estarem presentes os agentes da relação consumerista. Da gratuidade processual A parte autora apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pela legislação aplicável (art. 98 do CPC). Assim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade processual. Mérito A controvérsia dos autos consiste em saber se poderia ou não a demandada excluir o primeiro autor do plano de saúde como dependente do segundo autor; se a conduta de excluir gerou dano material e moral. Na hipótese o plano de saúde em comento é individual e que perdura há mais de 30 anos, contrato prolongado, portanto. Não há discussão nos autos, acerca de inadimplemento. O fato de a demandada ter defendido notificação do titular antes de 90 dias, não muda o estado das coisas. É que o cerne da questão é saber se há previsão no contrato de exclusão por limite de idade; se houve expectativa de permanência no contrato, a considerar, como dito, ser contrato de longa duração. Penso que houve ilegalidade. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, não se verificou cláusula limitativa/exclusão por idade. Tal cláusula para ser considerada válida deveria trazer redação clara e adequada e a cláusula 11 e seguintes não contempla aqui que a demandada defende. Por outro lado, ainda que houvesse cláusula prevendo a exclusão do dependente, de acordo com a redação do art. 422 do Código Civil os contratantes devem "guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé”. Interpretando o dispositivo acima para o caso em análise, significa que a demandada por muitos anos aceitou e tolerou a permanência do dependente/primeiro autor depois que este completou a suposta idade limite para exclusão. Inegavelmente, houve expectativa de permanência e, por consequência disso, os argumentos da parte demandante devem ser acolhidos. Dano material É cabível o reconhecimento dos danos materiais, pois restou comprovado nos autos o pagamento das despesas emergenciais de atendimento hospitalar, conforme os comprovantes apresentados pelos autores. A carta de cobrança e o comprovante de prestação de serviços demonstram o prejuízo efetivamente sofrido, R$ 26.331,98. O valor cobrado pela instituição hospital fora por consequência da conduta da parte demandada em ter cancelado indevidamente o plano do primeiro autor. Incabível a discussão de há época haver ou não tutela de urgência deferida determinando a reativação do plano de Diego. Danos morais Quanto aos danos morais, restou evidente a violação dos direitos da personalidade dos autores, especialmente considerando o sofrimento emocional e psicológico resultante da negativa de cobertura e da situação de emergência vivida pelo autor DIEGO que atentou contra a sua vida. O cancelamento irregular gerou dano que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e o bem-estar dos autores. Arbitro a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, por considerar justo e proporcional aos danos sofridos, levando em conta a gravidade do fato. Assim sendo, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Rejeitar a impugnação à gratuidade processual, concedendo o benefício à parte autora; 2. Confirmar a tutela de urgência, determinando o restabelecimento imediato do plano de saúde do autor DIEGO LINS GONÇALVES, sob pena de multa diária já arbitrada; 3. Condenar a parte a pagar danos materiais, devidamente corrigido desde o prejuízo e com juros de mora de 1% a partir da citação; 4. Condenar a demandada a pagar para cada autor R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária desde a data do evento danoso pela tabela Encoge. 5. Condenar a demandada a pagas as custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação (todo o proveito econômico). Com interposição de embargos de declaração, à parte embargada, em 5 dias. Se apelo, à apelada em 15 dias, e, após decurso de adesivo, ao TJPE. Ausentes recursos e sem requerimentos, ao arquivo, após observada cobrança das custas processuais à demandada. Inexistindo pagamento, ao Comitê Gestor para providências. P.R. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Roberto Da Costa

ID: 323902036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-61.2020.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-61.2020.8.16.0145 Processo: 0001880-61.2020.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 21/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Elias Generoso MARIA LEONORA SIQUEIRA BENITE DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS ROBERTO DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de MARCOS ROBERTO DA COSTA qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também, do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 21 de setembro de 2020, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra o patrimônio (artigo 155 do Código Penal), sendo a folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e de sua filha Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); e boletim de ocorrência (mov. 1.16). Depreende-se dos autos que a subtração da cártula ocorreu entre os dias 14 e 17 de setembro, na residência localizada na rua Júlio Farah, n.º 972, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. inquérito policial n.º 0001869- 32.2020.8.16.0145). Consta, outrossim, que o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA tinha ciência acerca da origem espúria da folha de cheque, na medida em que a recebeu de pessoa diversa dos titulares da conta bancária, e sem demonstrativo de sua procedência lícita.”. FATO 02 “Na data de 27 de setembro de 2020, por volta das 10h30min., nas dependências do estabelecimento empresarial denominado ‘Mercado Generoso’, localizado nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, iniciou a prática de atos executórios tendentes a obter, para si, vantagem ilícita consubstanciada na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), em prejuízo da pessoa jurídica pertencente a Elias Generoso, induzindo-o em erro, mediante artifício, eis que solicitou a troca, por dinheiro, da folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú, a qual consubstanciava produto de furto (cf. inquérito policial n.º 0001869-32.2020.8.16.0145), e cuja cártula estava previamente preenchida naquele valor e assinada por pessoa diversa de seus titulares, não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que a vítima não dispunha do numerário naquele momento, comprometendo-se a entregá-lo na sequência; porém, neste ínterim, a equipe da polícia civil foi acionada por seu irmão Edson Generoso, por já ter tomado conhecimento da fraude – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8, 1.12 1.14 e 27.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); boletim de ocorrência (mov. 27.4); e termo de tomada de grafismo (mov. 27.6).”. A denúncia foi recebida em 29/09/2020 (mov. 38.1). O acusado foi citado (movs. 49.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 61.1), por meio de advogada constituída. Foi concedida a liberdade provisória do acusado, sendo posto em liberdade pela expedição de alvará de soltura eletrônico (mov. 73.1). Foi juntado laudo grafotécnico ao mov. 85.1) Não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, restou ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução (mov. 94.1). Realizou-se audiência de instrução, em 13/06/2024, na qual foram ouvidas as vítimas (seq. 191) e, em 25/02/2025, realizou-se nova audiência com a oitiva de duas testemunhas, e, por fim, interrogou-se o réu (mov. 263) O Ministério Público apresentou alegações finais, orais, ao mov. 263.4, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender provadas a materialidade e autoria dos delitos. Por fim, a defesa do acusado apresentou alegações finais ao mov. 268.1, nas quais pleiteou a absolvição, uma vez que, pelo laudo grafotécnico não demonstrou falsificação pelo réu, e quanto ao estelionato, há ausência de comprovação de dolo, que as provas são frágeis. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato) e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal. Preliminarmente, verifico que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Embora se reconheça a necessidade de individualização das condutas, procedo à análise conjunta dos crimes imputados ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e considerando a unidade probatória existente nos autos. A materialidade dos delitos descritos na denúncia está evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, a saber: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13) e boletim de ocorrência (mov. 1.16), todos corroborados pela prova oral produzida em juízo. Contudo, em relação à autoria, encerrada a instrução criminal e devidamente valoradas as provas carreadas ao feito, concluo que não há nos autos elementos suficientes capazes de sustentar um édito condenatório, na medida em que não existem provas concretas e seguras da prática dos crimes pelo acusado. A vítima Maria Leonora Siqueira Benite de Oliveira, ouvida em juízo, relatou que seu pai possuía alguns cheques antigos e que não sabe quem os subtraiu, apenas que tentaram utilizá-los com assinatura falsa (mov. 191.1 – transcrição livre). Disse que quando seu pai ficou doente, passou a ter conta conjunta com ele, pois é filha única. Durante o tratamento de câncer do genitor, decidiu pegar algumas folhas de cheque e, após não utilizá-las, as descartou. Posteriormente, uma pessoa passou um cheque em nome de seu pai no estabelecimento comercial de seu esposo. Esclareceu que não sabia que o pai ainda possuía algumas folhas antigas de cheque guardadas. Quando perguntou ao pai sobre o ocorrido, ele não sabia ao certo o que havia acontecido. Encontrou as folhas antigas e registrou boletim de ocorrência. Afirmou que não sabe quem foi o autor dos fatos, que as assinaturas não se pareciam com as suas e que não teve prejuízo, apenas o dissabor do problema. Soube que tentaram passar o cheque em um mercado. A segunda vítima, Elias Generoso, ouvido em juízo, relatou que o réu chegou em seu estabelecimento para trocar o cheque por dinheiro, mas que não o viu assinando. No dia seguinte, o réu já estava preso e apenas entregou o cheque na delegacia (mov. 191.2 – transcrição livre). Declarou que conhece o réu, que este compareceu com uma folha de cheque querendo trocá-lo por dinheiro. Antes de realizar a transação, o réu foi preso. Entregou o cheque na delegacia e não sabe quem acionou a polícia. Esclareceu que o cheque era de seu tio, que não teve prejuízo, que não havia assinatura do réu e que este não explicou como conseguiu o cheque. O informante Edson Generoso, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, disse que soube pelas ruas que o réu estava tentando trocar o cheque no comércio da cidade, que avisou a polícia e depois o réu foi preso (mov. 263.1 – transcrição livre). Relatou que estava andando na praça quando um senhor comentou que Marcos estava com um cheque, negociando na rua por qualquer preço. O réu foi na loja de seu irmão e saiu com um cheque. Foram à delegacia e depois à casa do réu, onde acredita que o prenderam. Disse conhecer o pai do réu e saber que o cheque era de seu tio, Luis Beneti. Afirmou não saber se o cheque foi furtado, como chegou ao réu ou se havia sido feito boletim de ocorrência. O valor era de R$ 800,00. O delegado de polícia civil Tristão Antonio Borborema de Carvalho, ouvido em sede judicial, confirmou que já havia inquérito para apurar furto na casa da vítima. Além do cheque passado no estabelecimento de parentes da vítima, soube que outros cheques foram utilizados em outras lojas, mas por pessoa diferente (mov. 263.2 – transcrição livre). Confirmou que havia relato de furto e que as vítimas tinham conta conjunta. A testemunha Edson Generoso avisou que o réu estava pelas ruas tentando trocar cheque que sabia ser furtado, pois conhecia a vítima. O réu entregou no comércio do irmão um cheque no valor de R$ 800,00, sendo posteriormente encontrado em sua residência. A vítima não reconheceu a assinatura do cheque. Esclareceu que o inquérito de furto é autônomo à prisão em flagrante e que outras folhas de cheque foram utilizadas, sendo objeto de outro inquérito sem relação com o réu destes autos. O réu, ao ser ouvido em juízo, apresentou versão defensiva consistente (mov. 122 – transcrição livre). Declarou que tinha uma dívida com uma pessoa chamada Carlos, que havia vendido uma bicicleta no valor de aproximadamente R$ 1.000,00, presente de sua mãe, sendo pago com o referido cheque. Estava usando tornozeleira eletrônica quando tentou trocar o cheque na loja de Elias, que disse não ter o valor disponível. Já havia trabalhado na loja e foi embora, sendo preso posteriormente em sua casa. Afirmou que não sabia que o cheque era furtado e que não pensou em trocá-lo no banco. Disse que foram coletadas suas letras e assinatura para exame grafotécnico, que confirmou não ser sua a assinatura do cheque. Não sabia que Elias era familiar do dono do cheque e não conversou mais com Carlos após sair da prisão. Apesar da reconhecida validade dos testemunhos policiais como elementos de prova (STF HC 73.518-5), estes devem guardar a necessária harmonia com os demais elementos dos autos, caso contrário, se quedam isolados, o que ocorreu no presente caso. Conforme se verifica, não há elementos que consigam, sem sombra de dúvidas, demonstrar que o réu sabia da origem ilícita do cheque. O crime de receptação, descrito no art. 180 do Código Penal, estabelece ser crime "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime". No caso dos autos, o elemento subjetivo do tipo – conhecimento da origem ilícita – não restou demonstrado. O réu não sabia da origem ilícita do bem, nem tinha como saber. Embora o delegado de polícia tenha mencionado a existência de inquérito instaurado para averiguar possível furto na casa das vítimas, ele mesmo esclareceu que diversos outros cheques foram utilizados na cidade sem qualquer envolvimento do réu. Ademais, conforme o laudo de perícia grafotécnica (mov. 85.1), o cheque apreendido não foi preenchido pelo réu, tampouco pela vítima. O réu recebeu o cheque previamente preenchido, tendo sido o documento supostamente furtado em branco. Logo, quanto à autoria do crime de receptação, ao contrário do que sustenta o Ministério Público, verifica-se a existência de sérias dúvidas a respeito da efetiva participação do acusado no delito, as quais redundam na impossibilidade de atribuí-la ao réu. Perante o juízo, o réu declarou que recebeu o cheque pela quitação de uma dívida e foi trocá-lo por dinheiro no estabelecimento de Elias, pois já o conhecia há certo tempo e, inclusive, já havia trabalhado para ele. A vítima do suposto furto sequer conhecia o réu e declarou não saber quem subtraiu os cheques, ressaltando que não sofreu qualquer prejuízo, pois mesmo com outros cheques utilizados em estabelecimentos diversos, o banco reembolsou todos os valores. Além disso, a prisão do réu decorreu apenas da ação de Edson, que soube na rua, por populares, que o réu estava tentando trocar o cheque, e foi no estabelecimento de seu irmão, onde o réu deixou o cheque para que no dia seguinte recebesse o dinheiro. Todavia, foi preso antes de receber qualquer valor, também não auferindo qualquer vantagem. Da prisão, nota-se que não foram encontrados outros cheques na posse do réu, mas foi relatado que diversos outros documentos foram utilizados na cidade por terceira pessoa alheia ao processo. Nesse sentido, orienta o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Apelação Criminal. Condenação. Receptação. Absolvição. In dubio pro reo. Fundamentação exclusiva em provas inquisitoriais. Res furtiva. Apreensão com pessoa diversa do réu. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de nexo causal. Recurso conhecido e provido. 1- A apreensão da res furtiva com pessoa diversa cria um óbice para a inversão do ônus probatório." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 789224-4 - Pato Branco - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 29.09.2011). Registre-se que, além de a acusação não se desincumbir do dever de comprovar a autoria do delito que imputa ao acusado, não logrou êxito em adimpli-lo de maneira consistente e satisfatória. Quanto ao delito de estelionato tentado, a autoria igualmente não restou comprovada, especialmente porque há ausência de demonstração segura quanto ao dolo específico do acusado de induzir a vítima a erro com o fim de auferir vantagem ilícita. Tendo sido o réu absolvido pelo crime de receptação por não ter conhecimento da origem ilícita do documento, não há como admitir que tenha utilizado artifícios, ardil ou outro meio fraudulento para induzir a vítima ao erro e obter vantagem econômica. Além de não obter vantagem alguma, o réu acreditava na legitimidade do cheque e não buscava enganar a vítima. Desse modo, o lastro probatório carreado aos autos não leva à certeza da prática delitiva por parte do réu de nenhum dos crimes. Para um decreto condenatório, exige-se a certeza da responsabilidade penal, devendo esta ser imune a dúvidas. Havendo dúvida, por mínima que seja, como no presente caso, é preferível proceder à absolvição, pois é melhor absolver um culpado a condenar um inocente. No presente caso, a certeza da autoria delitiva não se encontra presente no processo, havendo apenas indícios e suposições que não fornecem a segurança jurídica necessária para uma condenação. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja afastada. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações violaria as garantias individuais previstas na Constituição Federal. Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portanto, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstituir as provas apresentadas a partir de novos fundamentos ou elementos. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA (...). É sempre importante reiterar na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado." (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007). O entendimento prevalente no Tribunal de Justiça do Paraná igualmente determina a absolvição do acusado por receptação se não restar evidenciada de maneira segura a autoria do crime, aplicando-se o princípio in dubio pro reo [(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 667344-5 - Alto Piquiri - Rel.: Sonia Regina de Castro - Unânime - J. 25.08.2011); (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 752664-1 - Pérola -Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 26.05.2011); (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 612113-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ronald Juarez Moro - Unânime - J. 24.03.2011)]. Portanto, frisa-se a atipicidade da conduta, além de não existirem prejuízos à vítima, há fortes dúvidas acerca da autoria dos crimes. A dúvida que milita em favor do réu não foi elidida, sendo a absolvição de rigor, conforme precedente: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. III, DO CPP). (...) IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. NEGATIVA DO ACUSADO. BENS FURTADOS ENCONTRADOS EM POSSE DE TERCEIROS. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À VÍTIMA. (...) PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-PR 8258228 PR 825822-8, Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 14/06/2012, 3ª Câmara Criminal). Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). INSURGÊNCIA DO PARQUET. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA IMPRIMIR UM JUÍZO DE CERTEZA DE QUE A ACUSADA CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU COM ABSOLUTA CERTEZA A APELADA EM SEDE JUDICIAL. DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO INTENTO CRIMINOSO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003915-41.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 16.03.2020). Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se a existência de qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da falta de provas suficientes que demonstrem ter o réu praticado os crimes narrados na denúncia, concluo ser necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado MARCOS ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, em relação às sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também, do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por terem o direito fundamental a ser assistidos por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dra. PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA, OAB/PR 68.882, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Expeçam-se certidões de honorários, caso requerido. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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José Carlos Benavide x Município De Arapongas/Pr

ID: 259324218

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BENAVIDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-65.2025.8.16.0045 Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$502,14 Requerente(s): José Carlos Benavide Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória de indébito tributário proposta por José Carlos Benavide contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração da ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Ademais, por conseguinte, postulou a condenação do ente público reclamado à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, respeitando-se o prazo quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, sustentando a higidez da cobrança e a legalidade da norma municipal. Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da decisão, conforme entendimento fixado no julgamento dos embargos declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Foi apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas – notadamente, de prova oral e/ou documental suplementar eventualmente pleiteadas –, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em consonância, o prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) A propósito, a data do envio dos carnês de IPTU ao endereço do contribuinte (notificação do lançamento) não influencia no termo inicial do prazo prescricional, devendo ser contada, repisa-se, da data de cada pagamento efetivamente realizado. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória de restituição de valores – referentes aos pagamentos efetivamente realizados – aos últimos cinco (05) anos, retroativos à data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a controvérsia travada nos autos compreende à suposta ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio; e, via de consequência, à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, acrescido de correção monetária e juros de mora. Naquilo que sustentado pela reclamante, a referida cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP. Por outro lado, na hipótese defendida pela reclamada, a cobrança estaria amparada na legislação municipal (Código Tributário Municipal de Arapongas - Lei nº. 2.584/2001), bem como na previsão constitucional de que o Município possui competência concorrente para legislar sobre Direito Urbanístico e Assuntos de Interesse Local. Pois bem. De fato, o Código Tributário do Município de Arapongas possui as seguintes previsões: SEÇÃO I. DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca – de – lobo, bueiros e irrigação; II – a varrição e a capinação de vias e logradouros; III – conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. Art. 115 – O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. SEÇÃO III. DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO Art. 118 – Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem: I – potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública. Art. 119 – O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma: a) residencial: por m2 edificado...= 0,05% (zero virgula dez por cento) da UFA. b) não residencial por m2 edificado = 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA. No tocante à ilegalidade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, a pretensão da parte reclamante merece prosperar, porque a competência tributária para a instituição de taxa de combate a incêndio é exclusiva dos estados da federação, conforme dispõe o art. 144, §§5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no julgamento o Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando que: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. O v. acórdão seguiu assim ementado: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (STF - RE: 643247 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2017, Tribunal Pleno) No entendimento da Suprema Corte, a prevenção e combate a incêndios deve ser remunerada por meio de impostos, por se tratar de serviço público geral e indivisível. Outrossim, incumbe ao Corpo de Bombeiros, além das demais atribuições definidas em lei, a execução das atividades de defesa civil, incluindo aqui, a prevenção e combate a incêndio. Nesse passo, não pode o Município de Arapongas, substituir-se ao Estado do Paraná e criar tributo sob a espécie de taxa para prevenção de incêndios, pois como dito, trata-se de atividade prestada precipuamente pelo Ente Estadual e remunerada mediante arrecadação de impostos. À vista disso, a competência para exercer a atividade de segurança pública, na qual está inserido o combate a incêndio, é exclusiva do Estado do Paraná, de forma que o Município de Arapongas não possui legitimidade para instituir as sobreditas taxas; de modo que, seja pelo caráter geral da atividade de prevenção e combate a incêndios, seja pelo aspecto da competência do ente tributante, a taxa instituída pelo Município é inconstitucional e, portanto, indevida. Vale ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo que exista convênio entre eles e o Estado em que estão localizados. O entendimento firmado pela referida Corte Superior vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 927, III). EXAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO INAFASTÁVEL E DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME O DECAIMENTO EXPERIMENTADO POR CADA UMA DAS PARTES (CPC, ART. 86). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001450- 46.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 31.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. III - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE COMBATE AO INCÊNDIO É CONSTITUCIONAL. IV – INCONGRUÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247/SP E ENUNCIADO N° 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS OU SINISTROS. V. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001335-26.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 13.03.2018) Inclusive, fora editado o Enunciado nº 6 pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo conteúdo segue o entendimento firmado pela Suprema Corte: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, é ilegal a cobrança realizada pelo Município de Arapongas, titulada de taxa de combate a incêndio, devendo ser repetidos à parte reclamante os valores indevidamente pagos ao Ente Público (CTN, art. 165 e ss.). No entanto, impende consignar que ainda no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, em sede embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão, fixando como termo inicial para a eficácia do julgamento a data da publicação da ata de julgamento – ocorrida em 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, abalizado na necessidade de uniformização da jurisprudência e dever de observância dos precedentes das Cortes Superiores (CPC, art. 927), reputa-se como devida a restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa somente a partir da data de 1º de agosto de 2017. Quanto à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, esta merece seguir a mesma sorte da Taxa de Combate a Incêndio. Isto porque a referida taxa é destinada à limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos. Ou seja, a cobrança da referida taxa tem como fato gerador os serviços públicos uti universi, de forma que a cobrança decorre de serviços prestado em caráter geral e não individual e, sendo assim, não se reveste de especificidade e divisibilidade. Não se revestindo de especificidade e divisibilidade, a limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos não pode ser remunerado pela cobrança de taxa, porque afronta o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal também possui entendimento sedimentado no sentido de que é inconstitucional a cobrança de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, conforme ementas a seguir: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 815049 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 540951 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012) Até mesmo, destaca-se que as Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Enunciado nº 07, cujo conteúdo segue o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Destarte, impõe-se reconhecer, também, a ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e, via de consequência, o direito da restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa, retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR. Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de cada pagamento realizado. Anote-se, que por força do art. 3º, da EC. nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Impende assinalar, por fim, que não há que se falar em restituição em dobro, vez que não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras, a uma pois inexiste relação de consumo no caso em debate, a duas pois a cobrança é lastreada em previsão e a três pois não se verifica má-fé por parte do ente público. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por José Carlos Benavide contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para fins de: (a) declarar a inconstitucionalidade da cobrança referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio pelo ente público reclamado; (b) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de combate a incêndio desde a data de 1º de agosto de 2017, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e a modulação dos efeitos fixada no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, com repercussão geral, em sede embargos de declaração; (c) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e retroativos, no máximo, aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado; (d) condenar o ente público reclamado na obrigação de não fazer consistente na suspensão/abstenção de cobranças futuras a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio – excepcionada, eventual superação dos precedentes expostos na fundamentação. (e) sobre os valores a serem repetidos, deverá ser acrescido correção monetária atrelada ao IPCA-E a partir de cada pagamento efetivamente realizado, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR, observando-se o disposto no art. 198 da Lei Municipal nº 2.854/2001 e o contido nas Súmulas nºs. 162 e 188, ambas do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que tais parâmetros devem ser utilizados apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. (f) fica autorizada a compensação do crédito constituído em favor do reclamante com eventual débito perante o fisco municipal, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil c/c Art. 199, inc. I, da Lei 2.854/2011 (Código Tributário Municipal). Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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