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"0010897-27.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 96 de 103

Processo nº 0010897-39.2016.4.01.3500

ID: 294638233

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-39.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS BATISTA CARDOSO

Sentença Tipo E

Advogados:

HUGO MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0010897-39.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0010897-39.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIAS BATISTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA - GO6001 e HUGO MENDANHA - GO22692 SENTENÇA I - RELATÓRIO Em 29/01/2016, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ELIAS BATISTA CARDOSO pela prática dos crimes tipificados no artigo 337-A, inciso III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal (ID 2154979354). A denúncia foi recebida em 10/03/2016 (ID 2154979356). Em 29/12/2016, adveio a sentença que absolveu sumariamente o acusado ao fundamento de se trata de conduta atípica, uma vez a declaração de inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (ID 2154979358). Em sede a apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso para afastar a absolvição sumária de ELIAS BATISTA CARDOSO, determinando-se o retorno dos autos e o regular prosseguimento da ação penal até o julgamento (ID 2154979375). Em 23/04/2025, foi aberta a audiência de instrução e julgamento registrando-se em ata (ID 2182990558) as seguintes ocorrências: (a) verificou-se a presença das partes, do advogado da parte autora, das testemunhas MARCONI JACARANDA LAKISS, SANDRA DIVINA DA SILVA VANTÜIR RESENDE DA CUNHA e REJANE CARDOSO DE BRITO; (b) na fase do art. 402 do CPP nada foi requerido. O Ministério Público Federal no momento das alegações finais requereu a declaração da extinção de punibilidade de ELIAS BATISTA CARDOSO em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou, subsidiariamente, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP (ID 2183897374). Pleiteou, também, em não havendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir por qualquer motivo, a renovação da intimação para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos o MPF requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse de agir, em relação aos crimes tipificados no artigo 337-A, inciso III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal que foram imputado a ELIAS BATISTA CARDOSO. Aduz a acusação que "inexiste na hipótese interesse de agir, ante a inevitabilidade do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa pela pena em concreto, de forma que o prosseguimento do feito contraria a cada vez mais necessária análise econômica do direito, que impõe que os agentes envolvidos no sistema de justiça comportem-se de forma racional de modo a possibilitar maximizar as potencialidades do Poder Judiciário em uma realidade de escassez". A denúncia foi recebida em 10/03/2016, não houve suspensão do curso prescricional. Portanto, o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia perfaz mais de 09 (nove anos). O crime de em questão (art. 337-A, CP) prevê penas em abstrato de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Observa-se que em uma eventual condenação do réu, a análise das circunstâncias judiciais levaria a fixação de pena definitiva em patamar não superior a 04 (quatro) anos para cada um dos crimes que lhe foram imputados em continuidade delitiva (art. 71, CP). Portando o prazo prescricional da pena aplicada não superaria 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP). No pedido de extinção da punibilidade do acusado, o MPF fez as seguintes considerações: De fato, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional dá-se autonomamente para cada fato tido por delituoso, jamais o aumento de pena por concurso material ou por crime continuado (rectius crime material privilegiado) acarretará alguma alteração para fins prescricionais no enquadramento da conduta em um entre os seis incisos do art. 109 do CP, que define o prazo de prescrição por gravidade abstrata do delito. Tratando-se de processo pela prática de crimes cuja pena em abstrato varia entre dois e cinco anos de reclusão, é possível afirmar seguramente que a pena aplicável em caso de eventual condenação não ultrapassará o patamar de quatro anos, de forma que a prescrição se consumará em oito anos tão-logo proferida sentença eventualmente condenatória (art. 109, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP). Ressalta-se, a respeito da prescrição retroativa, que apenas a modalidade de prescrição retroativa situada entre a data do fato e o recebimento da denúncia foi abolida pela reforma realizada pela Lei 12.234/2010, não o tendo sido a prescrição retroativa abolida quanto aos demais interregnos possíveis de consumação de prazo prescricional, como ocorre neste caso, em que a prescrição há de consumar-se pela pena concretamente aplicada devido ao já ocorrido transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de eventual sentença condenatória. Desse modo, e não obstante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 438 e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral 602.527/RS, resta demasiadamente evidente que o prosseguimento da presente ação penal gerará apenas um grande desperdício de recursos públicos, pelos quais ao menos em tese devem zelar os agentes públicos. Não se descuida que a orientação dos tribunais superiores, em especial após a edição da Súmula nº 438 do STJ, é contrária à aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva antecipada, sob o argumento de ausência de previsão legal. Não obstante, não é razoável prosseguir na presente ação penal, ciente de que ela já está fadada ao reconhecimento da extinção da punibilidade. Se é fácil reconhecer que não há previsão legal da prescrição virtual, mais fácil ainda é perceber que não remanesce qualquer tipo de interesse processual na ação penal, de forma específica, interesse-utilidade da medida. Assim, o não reconhecimento antecipado da inevitável prescrição da pretensão punitiva estatal somente implicaria maior dispêndio de recursos, financeiros e humanos, bem como poderia conduzir à prática de uma série de atos processuais absolutamente inócuos, e no prosseguimento de um feito cujas condições da ação, notadamente o interesse de agir, foram fulminadas. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha se posicionado contrário ao reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (eventual ou em hipótese), sob o fundamento da falta de previsão legal, não se pode negar que a questão impede o prosseguimento da ação penal, por falta de interesse/utilidade do provimento jurisdicional, que será inócuo, de forma a afastar a necessidade, que é pressuposto do interesse de agir (condição genérica da ação penal), por inexistir pretensão objetivamente razoável. Assim tem se posicionado a jurisprudência e doutrina: “Pode-se falar também no interesse utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento não poderá ser aplicado (como, por exemplo, no caso de a denúncia ou queixa ser oferecida na iminência de consumar-se a prescrição da pretensão punitiva). Sem aguardar-se a consumação desta, já se constata a falta de interesse de agir”. (Ada Pelegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho). “Transcorrido considerável lapso temporal entre a data da conduta delituosa e a do recebimento da denúncia, o juízo poderá, por estimativa minuciosa, constatar que a pena eventualmente imposta ao réu, caso condenado, dará ensejo a extinção da punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em decorrência, a sua justa causa. 2. Trata-se de hipótese em que se está reconhecendo a ausência de interesse de agir para o início da persecução penal em juízo e não decretando, a destempo, a extinção da punibilidade pela "prescrição antecipada", com base na "pena em perspectiva", pois se compreende a advertência que procede dos Tribunais Superiores, que tal decreto encerraria uma presunção de condenação e, consequentemente, de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência” (art. 5º, inciso LVII, da CF).(RSE 200771070018764, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, TRF4 - OITAVA TURMA, D.E. 02/12/2009.) III – DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência de interesse processual para a presente ação penal (art. 330, inciso III e Art. 485, VI, do CPC, c/c CPP, Art. 3º) e declaro extinta a punibilidade de ELIAS BATISTA CARDOSO, com fundamento no art. 109, IV, CP. Sem custas. Transitada em julgado, proceda-se às baixas de praxe e arquive-se. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261818551

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010583-44.2021.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS JULIO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

DIEGO DA ROCHA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387640a proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma parcial. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria, sem provocação da parte exequente, autorizado o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, nestes autos e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (sem mencionar o id da decisão supostamente suspeita). Alega, ainda que este magistrado teria juntado espontaneamente documentos de outro processo envolvendo a mesma empresa reclamada com a finalidade de fundamentar o reconhecimento de grupo econômico (IDPJs), sem qualquer provocação da parte exequente. Contudo, o despacho questionado nestes autos (id 2d23976) não foi assinado por este magistrado, mas sim pelo Exmo Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI. Com relação aos autos 0010891-85.2018.5.15.0138, o excipiente faz menção a uma certidão expedida quando este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação aos autos 0010583-44.2021.5.15.0138, o excipiente sequer se dá ao trabalho de indicar o ato supostamente suspeito, o que inviabiliza a abordagem do tema. Em relação aos documentos que teriam sido juntados de ofício com a finalidade de reconhecimento de grupo econômico, o excipiente também não aponta seus respectivos ids. b) Este magistrado teria se valido de provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes. Novamente, o excipiente não indica os ids relativos aos documentos mencionados, o que inviabiliza a abordagem do tema. De todo modo, a eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. c) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, no qual sugere a existência de fraude empresarial. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. d) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. O excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. e) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ, a um documento inexistente nos autos, no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0011506-03.2016.5.15.0023), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. f) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguida, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES - SOLANGE VALLILO BERARDO - BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA - WIREX CABLE S.A - FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO - RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES - LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO - PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261818555

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010583-44.2021.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS JULIO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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DIEGO DA ROCHA COSTA

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EDUARDO BIRKMAN

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VIVIANE MOLINA

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010583-44.2021.5.15.0138 : JULIO CESAR CARVALHO : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387640a proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma parcial. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria, sem provocação da parte exequente, autorizado o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, nestes autos e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (sem mencionar o id da decisão supostamente suspeita). Alega, ainda que este magistrado teria juntado espontaneamente documentos de outro processo envolvendo a mesma empresa reclamada com a finalidade de fundamentar o reconhecimento de grupo econômico (IDPJs), sem qualquer provocação da parte exequente. Contudo, o despacho questionado nestes autos (id 2d23976) não foi assinado por este magistrado, mas sim pelo Exmo Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI. Com relação aos autos 0010891-85.2018.5.15.0138, o excipiente faz menção a uma certidão expedida quando este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação aos autos 0010583-44.2021.5.15.0138, o excipiente sequer se dá ao trabalho de indicar o ato supostamente suspeito, o que inviabiliza a abordagem do tema. Em relação aos documentos que teriam sido juntados de ofício com a finalidade de reconhecimento de grupo econômico, o excipiente também não aponta seus respectivos ids. b) Este magistrado teria se valido de provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes. Novamente, o excipiente não indica os ids relativos aos documentos mencionados, o que inviabiliza a abordagem do tema. De todo modo, a eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. c) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, no qual sugere a existência de fraude empresarial. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. d) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. O excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. e) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ, a um documento inexistente nos autos, no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0011506-03.2016.5.15.0023), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. f) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguida, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CARVALHO

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261226779

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011506-03.2016.5.15.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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EDUARDO BIRKMAN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7964c02 proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma “imparcial”. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, “impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória”, citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos (“ID a1cec06”), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de “provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes”. A eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261226795

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011506-03.2016.5.15.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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EDUARDO BIRKMAN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011506-03.2016.5.15.0023 : EDWARD RODRIGUES DE CANDIA : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7964c02 proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma “imparcial”. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, “impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória”, citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos (“ID a1cec06”), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de “provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes”. A eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES - SOLANGE VALLILO BERARDO - WIREX CABLE S.A - FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO - RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES - LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO - PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739591

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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MURILO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALMADA VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739598

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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MURILO RIBEIRO NETO

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MATHEUS ALMADA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE DIAS CORDEIRO

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739605

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739613

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000

ID: 259696399

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010897-34.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AGRAVADO(A): EUCLIDES JOSE DA HORA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0000117-23.2025.8.17.2990, ajuizada em face de EUCLIDES JOSE DA HORA. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Fundamentou o douto magistrado singular que, conquanto constatado o inadimplemento da parcela contratual nº 28, com vencimento em 09/10/2024, o réu, ora agravado, teria efetuado o pagamento da prestação subsequente, de nº 30, com vencimento em 09/12/2024. Entendeu o Juízo a quo que o recebimento desta parcela posterior pela instituição financeira permitiu a continuidade dos efeitos contratuais, gerando no devedor a legítima expectativa de manutenção do vínculo obrigacional mediante a progressiva quitação das parcelas. Em suas razões recursais (Id.47626515), a Agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão objurgada incorreu em equívoco, porquanto a mora restou devidamente constituída com o inadimplemento da parcela nº 28, comprovada mediante notificação extrajudicial, sendo irrelevante o pagamento posterior e isolado da parcela nº 30, mormente porque as prestações de nº 29, 31 e seguintes também se encontram em aberto; (ii) o Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que a purgação da mora, apta a restituir o bem ao devedor, somente se perfaz com o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo legal após a execução da liminar; (iii) o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme previsão legal (art. 2º, § 3º, DL 911/69) e contratual, não havendo falar em convalidação do contrato pelo pagamento extemporâneo de parcela posterior àquela que ensejou a mora; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pugna, ao final, pelo deferimento da medida de urgência e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, notadamente a tempestividade e o preparo (Id.47626519), bem como se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente contemplada no rol do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a esta instância revisora cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, especificamente sobre a possibilidade de indeferimento da medida em razão do pagamento, pelo devedor, de parcela com vencimento posterior àquela que originou a notificação de mora, permanecendo esta e outras inadimplidas. O cerne da questão repousa, portanto, na interpretação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia. Dispõe o mencionado preceito legal: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) Da leitura do dispositivo, extrai-se que a concessão da medida liminar de busca e apreensão condiciona-se, essencialmente, à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor fiduciante. A constituição em mora, por sua vez, deve observar o disposto no artigo 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, que exige a comprovação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso vertente, a Agravante alega ter comprovado, na origem, a mora do Agravado referente à parcela nº 28, vencida em 09/10/2024, mediante notificação extrajudicial. O Juízo a quo, ao que parece, não controverteu a existência da notificação ou o inadimplemento da referida parcela, mas conferiu ao pagamento da parcela nº 30 (vencida em 09/12/2024) o efeito de obstar a liminar, por supostamente restabelecer a normalidade contratual e a expectativa do devedor. Contudo, data venia ao entendimento esposado na origem, tal interpretação parece conflitar com a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, mormente após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e a pacificação do tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722), sob o rito dos recursos repetitivos. Firmou-se, na ocasião, a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Depreende-se, pois, que a única forma de o devedor elidir os efeitos da mora e reaver o bem, uma vez deferida e executada a liminar, é mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nesta as parcelas vencidas e as vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias. O pagamento isolado de uma ou algumas parcelas, mormente de parcela com vencimento posterior àquela que ensejou a notificação da mora, não possui, em regra, o condão de purgar a mora para fins de impedir o deferimento da liminar, tampouco de afastar a cláusula de vencimento antecipado do débito, usualmente prevista nesses contratos e autorizada pelo art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, afigura-se relevante considerar que o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 2º, §3º, faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais em caso de mora ou inadimplemento, independentemente de aviso ou notificação. Assim, uma vez configurada a mora quanto à parcela nº 28 e devidamente notificado o devedor, assiste ao credor fiduciário, a priori, o direito de pleitear a busca e apreensão do bem, sendo o pagamento posterior da parcela nº 30 insuficiente para afastar tal prerrogativa, máxime quando alegado o inadimplemento de outras parcelas (nº 29, 31 e subsequentes). Neste diapasão, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1.019, I, do mesmo diploma. A probabilidade do direito da Agravante exsurge da aparente conformidade de sua postulação com as exigências do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a jurisprudência consolidada do STJ. A documentação acostada à inicial da ação originária, segundo alegado, comprovaria a relação contratual e a constituição em mora do Agravado quanto à parcela nº28, sendo o fundamento utilizado pelo Juízo a quo para o indeferimento da liminar (pagamento da parcela nº 30) insuficiente para obstar a medida, frente à necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é inerente à natureza da ação de busca e apreensão de veículo automotor. A manutenção do bem na posse do devedor inadimplente o sujeita à natural depreciação pelo uso, a eventuais danos e, ainda, ao risco de ocultação ou alienação a terceiros, frustrando a garantia fiduciária e o direito do credor, o que justifica a concessão da tutela recursal de urgência. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 300 e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para, reformando a decisão agravada, determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária descrito na inicial da ação originária (Processo nº 0000117-23.2025.8.17.2990), nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a ser cumprido pelo Juízo de origem. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins e imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição inicial do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Na sequência, considerando a natureza da matéria e a ausência de interesse público primário a justificar a intervenção ministerial obrigatória nesta fase, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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