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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335144654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011289-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1011289-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e jul… Processo 1011289-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0062646-37.2023.8.26.0100

ID: 335156753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062646-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ASSUNçãO DIAS FRANCISCO FERNANDO BEZERRA DE ANDRADE HELIO FERNANDES DE BARROS VASCONCELOS JUNIOR JOãO MOLINA JOSé ANTONIO DIAS NETO LUíS PAULO DA SILVA DIAS PAULO LOBATO COSTA JUNIOR RAMON LIMA DIAS ROBERTO EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO

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Processo 0062646-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1030793-95.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luís Paulo da Silva Dias - - Helio Fernandes de Barros Vasconcelo… Processo 0062646-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1030793-95.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luís Paulo da Silva Dias - - Helio Fernandes de Barros Vasconcelos Junior - - Roberto Eduardo Carvalho de Oliveira - - Ramon Lima Dias - - Camila de Assunção Dias - - Paulo Lobato Costa Junior - - João Molina - - Francisco Fernando Bezerra de Andrade - - José Antonio Dias Neto - Vistos. 1. Mesmo sendo realizadas diversas diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, mostrou-se infrutífera a persecução de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Outrossim, não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte contrária e, segundo orientação do STJ, "é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto" (AgRg no REsp 1.406.895/PE), de modo que não há motivo para repetir a diligência. Assim, não havendo evidências concretas da existência de patrimônio, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo da suspensão não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. - ADV: SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP)

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Elida Aparecida Silva Freitas x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337460306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061164-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA APARECIDA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 1061164-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elida Aparecida Silva Freitas - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Ciência às partes qu… Processo 1061164-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elida Aparecida Silva Freitas - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1039921-37.2023.8.26.0100

ID: 338846967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1039921-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

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PALOMA PEREIRA DOS SANTOS

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MARCIO ALVIM DA PALMA

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KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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AMANDA FERRAZOLI

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Processo 1039921-37.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Biovida Saúde Ltda - D.S.R. - - Lorenna de Souza Borges e outros - C.F.M.P.F. e outro - Designo audiência de instrução,… Processo 1039921-37.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Biovida Saúde Ltda - D.S.R. - - Lorenna de Souza Borges e outros - C.F.M.P.F. e outro - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia 19/03/2026 às 15:00h,consignando que ela será realizada de formavirtual(teleconferência) Caso os patronos tenham objeção fundamentada à utilização dessa modalidade, deverão fazê-la no prazo de 05 dias da ciência desta decisão. Providencie a serventia a intimação do perito para que compareça na data designada. A intimação do assistente técnico cabe à parte interessada. Fixo prazo de 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. NA FORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CABE AO PRÓPRIO ADVOGADOINFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer três dias antes da data da audiência. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Intime-se o Ministério Público. - ADV: AMANDA FERRAZOLI (OAB 187294/SP), KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI (OAB 159779/SP), RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI (OAB 169156/SP), AMANDA FERRAZOLI (OAB 187294/SP), AMANDA FERRAZOLI (OAB 187294/SP), MARCIO ALVIM DA PALMA (OAB 452835/SP), AMANDA FERRAZOLI (OAB 187294/SP), AMANDA FERRAZOLI (OAB 187294/SP), AMANDA FERRAZOLI (OAB 187294/SP), PALOMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 410400/SP)

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Ianka Cristini Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 338847233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036049-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IANKA CRISTINI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

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Processo 1036049-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Ianka Cristini da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julg… Processo 1036049-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Ianka Cristini da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e mandado. Local e data registrados eletronicamente. PRIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP)

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Josue Mendes De Souza x Joel Barbosa

ID: 308218585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055371-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOSUE MENDES DE SOUZA

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JOEL BARBOSA

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Processo 0055371-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1120815-39.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Josue Mendes de Souza - Joel Barbosa - Vistos. 1. Ciência quant… Processo 0055371-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1120815-39.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Josue Mendes de Souza - Joel Barbosa - Vistos. 1. Ciência quanto ao julgamento do agravo de instrumento. 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com a devida brevidade (fls. 138). 3. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): JOEL BARBOSA, CPF 040.207.908-68 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:JOEL BARBOSA, CPF 040.207.908-68 Valor atualizado (R$ 215.640,73). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Defiro a pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, Arisp e Sniper , conforme requerido. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), JOEL BARBOSA (OAB 57096/SP)

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Orivaldo Contriciani e outros x Banco Safra S/A

ID: 298436834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025244-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO CONTRICIANI SUELI APARECIDA MANTOVANI CONTRICIANI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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Processo 1025244-31.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sueli Aparecida Mantovani Contriciani - - Orivaldo Contriciani - BANCO SAFRA S/A - DISPOSITIVO Dispositivo An… Processo 1025244-31.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sueli Aparecida Mantovani Contriciani - - Orivaldo Contriciani - BANCO SAFRA S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte embargante a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Raimundo Da Conceição Costa x Banco Pan S/A

ID: 310957193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171590-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171590-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171590-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimundo da Conceição Costa - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 E 485, IV, DO CPC, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PRECLUSÃO QUANDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É INDEFERIDA POR DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SE SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÃO DE DECIDIR 3. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA EM RECURSO PRÓPRIO CONTRA ÀQUELA DECISÃO. MATÉRIA PRECLUSA E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE REVISÃO POR MEIO DO PRESENTE APELO. 4. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SOMENTE SERÁ EXIGIDO EM CASO DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §7º, 290 E 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1163929-86.2023.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1166118-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sebastião Viana Moura Ltda. x Arena Retro Ball Mooca Ltda.

ID: 275898299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015359-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VIANA MOURA LTDA.

Polo Passivo:

ARENA RETRO BALL MOOCA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

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ADV: Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), Romildo Natanael dos Santos (OAB 436949/SP) Processo 1015359-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Viana Moura Ltda. - Re… ADV: Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), Romildo Natanael dos Santos (OAB 436949/SP) Processo 1015359-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Viana Moura Ltda. - Reqdo: Arena Retro Ball Mooca Ltda. - Dispositivo Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Lais Dos Santos Teixeira Lacerda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275910600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS SANTOS TEIXEIRA LACERDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1017767-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais dos Santos Teixeira Lac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1017767-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais dos Santos Teixeira Lacerda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Tutela provisória Revogo a tutela parcialmente deferida anteriormente. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024); e, para a parte requerida, em 10% do pedido indenizatório rejeitado. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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