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Processo nº 1001250-67.2024.4.01.3000

ID: 292928148

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-67.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOARES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGEIR PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001250-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001250-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALISSON SOARES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGEIR PIRES DA SILVA - AC5999 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: a parte autora recebeu amparo assistencial no período de 25/09/2007 a 01/02/2022, o qual foi suspenso por conta de superação do critério da renda familiar per capita. Assim, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, fica dispensada a realização de perícia médica, pois a condição de deficiência do autor não foi o motivo ensejador da suspensão do benefício. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. O autor mora com sua genitora e 02 irmãos menores de idade, cuja renda decorre unicamente da renda advinda do programa Bolsa Família e da pensão alimentícia no valor de R$ 150,00 paga pelo genitor de um dos irmãos do autor. Assim, a renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. Com relação à motivação administrativa para a cessação do benefício, esta não se sustenta, pois, embora à época o núcleo do autor fosse composto por um irmão e com seu genitor, a renda per capita familiar era inferior a meio salário-mínimo, pois o sustento advinha unicamente do salário mensal de R$ 1.640,42 aferida pelo genitor do autor (ID 2146612800, fl. 21). Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) restabelecer em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 535.495.032-53 DRB 02/02/2022 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Acrelândia/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 61.597,76 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), já acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino o imediato restabelecimento do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Works Construcao & Servicos Eireli x Paulino Dias Miranda

ID: 315149633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

PAULINO DIAS MIRANDA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8114d proferida nos autos. ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULINO DIAS MIRANDA MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM (SP380090) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9570cc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 786927c). Regular a representação processual (Id 84b1dab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial celebrado com o reclamante preenche todos os requisitos legais, não havendo óbice para sua homologação por esta Justiça Especializada. Consta do v. acórdão: "In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Works Construcao & Servicos Eireli x Paulino Dias Miranda

ID: 315149648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

PAULINO DIAS MIRANDA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8114d proferida nos autos. ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULINO DIAS MIRANDA MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM (SP380090) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9570cc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 786927c). Regular a representação processual (Id 84b1dab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial celebrado com o reclamante preenche todos os requisitos legais, não havendo óbice para sua homologação por esta Justiça Especializada. Consta do v. acórdão: "In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULINO DIAS MIRANDA

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Processo nº 1001250-57.2025.8.26.0040

ID: 322285342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-57.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE ISABEL DéA LUIZ ELIAS DéA VANDERLI APARECIDA DéA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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Processo 1001250-57.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vanderli Aparecida Déa - - Leide Isabel Déa - - Luiz Elias Déa - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e inti… Processo 1001250-57.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vanderli Aparecida Déa - - Leide Isabel Déa - - Luiz Elias Déa - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: a) se todas as procurações estão corretas; b) se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; c) se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. d) certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. Promova o inventariante o recolhimento dos valores do ITCMD, no prazo de 10 dias ou apresente a Certidão de Homologação de Isenção do Imposto. Ressalto que o não recolhimento do tributo acarretará a suspensão do procedimento, nos termos da decisão proferida no processamento do Tema 1.074, STJ: - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Nomeio Vanderli Aparecida Déa no cargo de inventariante, o(a) qual deverá providenciar, em 30 dias: a) o plano de partilha elaborado nos termos do artigo 620 ou 664 do CPC, se se tratar de arrolamento; (Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha). b) certidões de domínio dos imóveis; c) certidões negativas de débito municipal e certidão conjunta negativa de débito federal EM NOME DE TODOS OS INVENTARIADOS; d) certidão de inexistência de testamento do falecido, nos termos do Provimento 56, CNJ, obtidas através do sistema informatizado CENSEV - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On Line- RCTO. e) se o(s) bem(ns) imóvel(is) do espólio estiver(em) situado(s) no município de Américo Brasiliense, deverá o interessado apresentar CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL E VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO, nos termos da Lei Complementar Municipal 09/2011, de 22/07/2011, cujo documento (certidão) deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Doravante, fica a serventia encarregada de observar: a) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; b) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; c) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; d) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; e) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Intime-se. - ADV: VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP)

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Processo nº 1001250-93.2025.8.26.0416

ID: 327067570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-93.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001250-93.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA… Processo 1001250-93.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE consubstanciado em crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MENDES BALLICO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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ID: 323357989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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ID: 323357991

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 1001250-07.2025.8.26.0477

ID: 324110460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001250-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001250-07.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S.R. - 1 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta e… Processo 1001250-07.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S.R. - 1 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa de milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar nos extratos de fls. 50-55 a existência de transferência de recursos entre contas de titularidade do autor, contudo só foram juntados aos autos os demonstrativos da conta que o demandante possui perante o Mercado Pago. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$2.605,86 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendidos os itens "1" e "3" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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